DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES – ART. 399, III, DO CPC/2015. ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS (ART. 359 DO CPC/1973). INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – De acordo com o posicionamento uníssono do Tribunal da Cidadania, por se tratar de documento comum às partes (artigo 399, III, do CPC/2015), obsta-se à instituição bancária recusar a apresentação dos citados extratos, independentemente de prévio requerimento administrativo. II -É inaplicável o art. 359 do CPC/1973 às ações cautelares de exibição de documento, porquanto sua utilização tem lugar apenas quando se tratar de exibição incidental na ação principal. III Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. NULIDADE/INEXISTÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO SOBRE O QUAL NÃO INCIDE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO REPARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. VALOR INCONTROVERSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. I – O direito à declaração de nulidade de um negócio jurídico, por ser direito potestativo da parte, é imprescritível e também não se submete à decadência. É imperativo concluir-se pela inexistência/nulidade (a consequência prática é a mesma) do contrato firmado, tendo em vista a inexistência da própria declaração de vontade da consumidora. Contrato fraudulento. II – Outrossim, as pretensões reparatórias (danos materiais e morais), ao contrário dos direitos potestativos, submetem-se à prescrição. Entretanto, o prazo prescricional que incide na hipótese dos autos não é o trienal previsto no artigo 206, §3.º, IV, da Lei Civil, mas sim o quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 27. Prescrição afastada. III – A responsabilidade dos fornecedores por fato do serviço (acidente de consumo) é da espécie objetiva. Como é cediço, basta a comprovação da conduta ilícita, do dano sofrido, e do nexo causal existente entre ambos. O fornecedor apenas se exime do dever de indenizar se comprovar a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro ou a inexistência de defeito. Dever de indenizar configurado. IV – No que concerne aos danos materiais, a autora afirmou na exordial que sofreu prejuízo da monta de R$12.316,01. Em contestação, todavia, não houve impugnação específica acerca do valor declinado na exordial e acima descrito. A consequência, portanto, é a de que o valor pleiteado tornou-se incontroverso na medida em que configurada a responsabilidade do requerido. O pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado totalmente procedente. V – Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a conduta da parte requerida de cobrar por contrato inexistente fere direitos da personalidade da autora, a exemplo dos direitos à paz e à tranquilidade, além de privá-la todos os meses, de parte de seus proventos, com os quais garante minimamente sua subsistência. Engendra-se para o ofensor o dever de indenizar o dano extrapatrimonial sofrido, o qual, repise-se, configura-se in re ipsa e prescinde da demonstração do sofrimento psicológico. Valor da indenização: R$10.000,00. VI – Apelação conhecida e provida. Pedidos julgados procedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A apelação deve atender ao princípio da dialeticidade, pois, caso não contenha os fundamentos que impugnam a sentença recorrida, o recurso não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, III do CPC/2015. II. É indispensável a impugnação específica dos pontos recursais, sendo amparado tal exigência não apenas pelo Princípio da Dialeticidade, mas também pelo Código de Processo Civil, em seu art. 1.010. III. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. FALTA DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. Não se cogita de sentença ultra petita, quando o valor fixado para repetição de indébito decorre da quantia alegada na petição inicial acrescida dos valores pagos no curso da ação, eis que, para esses, o pedido é implícito na forma do art. 290, CPC da 1973. II. A instituição financeira, como prestadora de serviços de natureza financeira, na eventualidade de causar dano ao usuário do serviço se submete ao CDC e suas normas cogentes, aplicando-se a Súmula 297 do STJ. III. Existindo defeito na prestação de serviço consistente na falta de informação clara sobre os valores a serem descontados, e as taxas de juros incidentes, responde a instituição bancária pela falha na prestação do serviço, configurando dano moral, sendo necessária a devolução de forma simples da quantia indevidamente descontada, pela instituição financeira. IV. O valor da indenização há de ser fixado com moderação, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para não proporcionar um enriquecimento sem causa, devendo servir como uma compensação na proporção da repercussão da ofensa, sendo razoável o quantum de R$10.000,00. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA. POSSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Inexistência do periculum in mora aventado pelos agravantes, por ser incabível alegar prejuízo de difícil reparação pela suspensão da cobrança de juros compensatórios e remuneratórios simplesmente por antever, através de conjecturas rasas, sem qualquer fundamento ou prova plausível, que os agravados estariam impossibilitados de arcar com os valores dos juros que viessem a se acumular no decorrer do tempo, na hipótese de eventual revogação da antecipação de tutela, que suspendeu a cobrança dos referidos juros. II – Quanto a análise da probabilidade do direito (fumus boni iuris), cumpre-me destacar que revela-se, a prima facie, indevida a cobrança dos juros remuneratórios e compensatórios "juros de obra", atribuindo aos agravados a mora pelo atraso na entrega da unidade imobiliária, quando eles próprios foram os prejudicados pelo inadimplemento contratual provocado pelas construtoras ora agravantes. III. É a incidência da atualização monetária, estabelecida na decisão ora impugnada, do juízo a quo, que tem o objetivo de preservar e manter o poder aquisitivo da moeda, e, consequentemente, o equilíbrio contratual. III – Recurso conhecido e improvido.

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE APROVAÇÃO E POSSE PARA MEMBRO DO CONSELHO ESTADUAL DE CULTURA. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Tem-se a superveniente perda do interesse processual, quando o binômio necessidade/utilidade resta inócuo, como no caso em exame em que foi encerrado o período de exercício do mandato do qual se postula a anulação dos atos de aprovação e posse, dando ensejo a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267 , inc. VI do Código de Processo Civil. II. Sentença de primeiro grau mantida em reexame necessário.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REGIME PRÓPRIO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE POR INVALIDEZ. INTERDIÇÃO TARDIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR REFERENTE AO PERÍODO ENTRE O ÓBITO E O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A) A condição de dependente decorre da invalidez (causa incapacitante) do filho, a qual é situação de fato preexistente à situação jurídica de interdição. B) O incapaz faz jus à pensão por morte desde do óbito do genitor segurado, contanto que a invalidez seja pré-existente ao óbito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III, DO CPC/73. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXIGÊNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC/73. PROVIDÊNCIA NÃO ADOTADA PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de sua intimação pessoal prévia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I – A despeito da declaração contida na presente ação, no sentido de que as partes então requerentes, ora agravantes, não podem arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a decisão agravada indeferiu o pleito de justiça gratuita, bem como determinou a intimação para que fosse efetuado o recolhimento das custas judicias sob pena de indeferimento da inicial. Ocorre que tal entendimento está em dissonância do posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, em homenagem ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5.º, XXXV), estabelece que a assistência judiciária disciplinada depende da simples afirmação da parte interessada na própria petição inicial, tal qual ocorreu nos presentes autos. . II - Imperioso mencionar que a declaração de pobreza, no caso da pessoa física, goza de presunção iuris tantum de veracidade, conforme o disposto no já transcrito § 3.º, do art. 99, do CPC/2015. III - Agravo de Instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - Embargos de Declaração Rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REATIVAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR ELEVADO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 537, §1º, DO CPC. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO VALOR APONTADO COMO CORRETO SOB PENA DA IMPUGNAÇÃO SER LIMINARMENTE REJEITADA. ART. 525, §5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Destaca-se a possibilidade de analisar o valor das astreintes, temática não submetida a coisa julgada material. II - In casu, o valor atual das astreintes encontra-se em patamar inadequado, desvirtuando-se de seu caráter coercitivo, diante da sua excessividade, sendo que nesta tocada tal multa tende apenas a gerar enriquecimento ilícito, violando o preceito previsto no art. 537, §1º, I, do CPC. III – O agravante não traz aos autos provas inequívocas do risco do dano, não ensejando a verossimilhança de suas alegações, fato este que impede a concessão de efeito suspensivo, como também o provimento recursal. Basicamente, constata-se a rasa arguição de dificuldade em ser restituído no valor integral das astreintes ora bloqueado judicialmente, na hipótese de eventual reforma do decisium, em virtude de se tratar de elevado valor, que supera R$1 milhão de reais. IV- o juiz de piso acertadamente fez a análise dos pré-requisitos da impugnação pelo fundamento de excesso de execução, em que detectou a necessidade de rejeição liminar da impugnação, uma vez que o impugnante não mencionou o montante que entende correto, deixando de encartar memória de cálculo a sustentar sua alegação, nos termos do art. 475-L, §2, do CPC/1973, atual art. 525, §4º e §5º, do CPC/2015. V – Recurso conhecido e improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. FUNDAMENTO SUSCITADO NA LIDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CURETAGEM COM PERFURAÇÃO UTERINA. COMPLICAÇÃO DA CIRURGIA. MOMENTO DA ALTA MÉDICA. PARÂMETROS DA LITERATURA MÉDICA. CULPA. INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LAPAROTOMIA POSTERIOR. EQUIPE MÉDICA DIVERSA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS NÃO CONFIGURADOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I - Por ser o processo instrumento de satisfação do direito material e por inexistir prejuízo, compreende-se por hígida a sentença que, conquanto inove da causa de pedir, adota, também, um dos fundamentos fáticos suscitados pela autora da demanda, considerando-se os demais como obter dictum. II – A perfuração uterina em procedimento de curetagem é complicação inerente à cirurgia, não se caracterizando, portanto, como erro médico a justificar a configuração da culpa necessária para concretização da responsabilidade civil do profissional liberal. III – A liberação de paciente, mediante alta médica, realizada dentro dos parâmetros temporais descritos na literatura especializada afasta o reconhecimento da negligência, imperícia ou imprudência do médico. IV – Constatado por perícia que a laparotomia, realizada por outra equipe de médicos, não é o procedimento mais adequado ao tratamento de perfuração uterina, inexiste nexo causal entre os prejuízos materiais e os danos estéticos (cicatriz) e a realização da curetagem. V – Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLEMENTO DE ACORDO JUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DA AGRAVADA E ENDEREÇO INCERTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DE ARGUMENTOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. I - No caso concreto, frágeis são os argumentos trazidos posto que o fato de não ter bens passiveis a satisfazerem o inadimplemento, bem como o endereço que consta do cadastro junto a Receita Federal não ser mais o endereço em que exerce suas atividades não caracterizam a fraude contra seus credores, portanto não enseja motivo autorizador da aplicação da medida. II – Recurso conhecido e negado provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS DO MEIRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE FOSSE INTEGRADO O POLO PASSIVO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. I - Enquanto a sentença fundamenta-se na ausência do recolhimento de emolumentos para a realização de diligências, apesar de devidamente intimado, o Apelante, em suas razões recursais, fundamenta-se no fato de que não houve desídia em promover a busca pelo endereço do Apelado, em clara afronta a impugnação específica. II – Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC/1973, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões, quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DUPLO DESCONTO DA FRANQUIA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, SOB PENA DE JULGAMENTO FORA DO PEDIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – O magistrado não pode conceder à parte mais do que o pedido, sob pena de nulidade da sentença, sendo irrelevante, neste momento, perquirir eventual desconto em dobro do valor da franquia. Não há razão alguma para a reforma da decisão vergastada, uma vez que a condenação dos requeridos foi obtida nos exatos termos em que pleiteada. II – O termo inicial dos juros de mora na ação de regresso da seguradora contra o causador do dano deve ser a data do evento danoso, a qual, para a seguradora, é a mesma data do efetivo desembolso do valor da indenização ao seu segurado. III – Apelação conhecida e parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE MUNICIPAL. LICENÇAS E ALVARÁS EXPEDIDOS PELO PODER PÚBLICO. PROVAS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PARA POSTERIOR ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. I – Urge salientar que o poder público municipal cuida da política de desenvolvimento urbano, a qual tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, consoante artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, na forma da Lei n. 10.257/2001; II - A lide, neste momento processual, guarda relação mais íntima com interesses privados, uma vez que a construtora dos prédios acostou os seguintes documentos: alvará de construção da obra (fls. 227/228) e sua renovação (fl. 229); anotação de responsabilidade técnica (fl.230); licença de instalação (fl.260) e a licença municipal de instalação (fl. 262). Os quais, expedidos pelo poder público municipal, dão aparência de regularidade à obra e gozam de presunção juris tantum de veracidade e legitimidade; III - Neste diapasão, os argumentos trazidos pelo recorrente não foram capazes de erigir o interesse do município de Manaus na demanda, visto que este já realizou o seu poder de polícia, bem como as obrigações quanto ao planejamento urbano em face da obra reclamada, não existindo interesse econômico suficiente para possibilitar a inclusão do ente federativo no litígio em questão; IV - Ademais, é mister destacar a imprescindibilidade da perícia judicial para que ambas as partes possam ter ciência da validade e regularidade das licenças municipais expedidas, especialmente quanto às distâncias mínimas dos prédios para os imóveis adjacentes, para, após a conclusão da prova pericial, eventualmente possa surgir o interesse do município; V - Agravo de Instrumento conhecido, porém desprovido.