PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE QUE NÃO SE QUEDOU INERTE. I - A chamada prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. (ALVIM, Jose Manoel Arruda. Da prescrição intercorrente, in Prescrição no Código Civil: uma análise interdisciplinar. Coordenadora Mirna Ciani. 2ª ed.  Saraiva. São Paulo. 2006.)

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. ART.267, III, CPC/73. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DESCUMPRIDA. §1º DO ART. 267, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono do autor depende de prévia intimação pessoal do mesmo, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC/73. 2.Precedentes do STJ. 3.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. CONVOCAÇÃO DE OUTROS CANDIDATOS POR ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO EM RELAÇÃO A APENAS A UM APELADO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O Agravado concorria para uma das 100 vagas do Código 03, do Curso de Formação de Oficial PM, restando, contudo, classificados na 428ª posição, ressaindo inequívoco, o fato de ter sido aprovado além do número de vagas previstas no certame em que se encontrava inscrito, motivo pelo qual inexistente se mostra qualquer assertiva de direito subjetivo à nomeação. 2.A permanência de outros candidatos, com pontuação inferior, em virtude de decisão judicial, não gerará automaticamente ao Apelante o direito de também continuar no certame. Ou seja, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o provimento em cargo público derivado de determinação judicial não enseja preterição dos demais candidatos. 3.Precedentes do STF e STJ. 4.Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE BUSCA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO GRAU DA LESÃO. ACERTO DO JUÍZO A QUO. INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O SINISTRO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em sintonia com o enunciado n. 474 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a magistrada de piso se valeu da tabela para determinar o valor da indenização, buscando a proporcionalidade entre o grau da lesão e o respectivo montante a ser pago. 2.Indenização a ser calculada com base no salário mínimo vigente no momento do acidente. Precedentes do STJ. 3.Correção monetária a contar da data do sinistro. Matéria decidida pelo STJ na forma do artigo 543-C do CPC/73. 4.Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATERIAIS CIRÚRGICOS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERICULUM IN MORA. PREENCHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Instaurado o contrato de seguro de saúde entre as partes, compete à agravante o dever de prestar os serviços médicos e fornecer os materiais cirúrgicos correlatos, ao passo que à agravada impõe-se o pagamento da contraprestação pecuniária pactuada. 2.Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, prescrever o melhor tratamento para os pacientes conveniados, rechaçando-se a interferência indevida da contratada na opção pelo tratamento de saúde mais adequado à cura da doença. 3.Preenchido o periculum in mora, uma vez que a questão apresentada envolve, em última análise, o direito à vida e a própria dignidade da pessoa humana, valor fundante de nossa sociedade e fundamento supremo da Carta Magna, previsto no art. 1°, III. 4. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O APELO POR INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA, CONFORME ART. 508, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. DECISÃO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão que deixou de receber a apelação, por ser intempestiva, se deu dentro dos ditames legais e jurisprudenciais; 2. In casu, o termo inicial para interposição do recurso começou no dia 03/11/2015, tendo seu prazo final em 17/11/2015, com fundamento no art. 508, do CPC/1973; 3. Ocorre que a ora agravante interpôs a apelação no dia 18/11/2015, conforme verificado nos autos originários e confirmado por ela em suas razões, portanto resta patente a intempestividade do recurso; 4. No escólio de Fredie Didier Jr.: "O recurso deve ser interposto dentro do prazo fixado em lei. O termo inicial do prazo recursal é o da intimação da decisão (art. 506, CPC). O prazo para a interposição do recurso é peremptório, insuscetível, por isso, de dilação convencional."; 5. A decisão de primeiro grau deve ser mantida, por seus próprios fundamentos; 6. Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA – PERDA DE OBJETO - FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE – RECURSO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1.A sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos nos Embargos de Terceiro, à base de cognição exauriente, teve o condão de dar tratamento definitivo à controvérsia, ocasionando indubitável perda do objeto com a consequente falta de interesse recursal superveniente. 2.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Perda de objeto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE 1973. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, I DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O recurso fora interposto sob a égide do CPC/73, sendo que a petição deste agravo não se fez acompanhar da documentação exigida pela destacada regra processual, qual seja, comprovação da data da juntada da carta precatória aos autos da ação originária, impondo-se, destarte, o não conhecimento do presente recurso por sua manifesta inadmissibilidade. 2.Nos termos do art. 932, III do Novo CPC o relator não conhecerá de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3.Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É constitucional a limitação editalícia do número de candidatos aptos a participar das fases subsequentes do concurso público, desde que fundada em critérios de desempenho. 2.O fato de a apelante ter alcançado a pontuação mínima prevista no edital para prosseguir nas demais fases do concurso, não lhe garante, por si só, o direito à permanência no certame, considerando a cláusula de barreira do concurso público que, inclusive, foi recentemente declarada constitucional pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 635739, em 19.02.2014, sob a relatoria do Min.Gilmar Mendes. 3.Ademais, salvo preterição ou demonstração inequívoca da necessidade da Administração, o candidato aprovado fora do número de vagas do edital não tem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, ainda que surjam outras vagas posteriormente. 4.Precedentes do STF e STJ. 5.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL ATESTOU HAVER POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO APÓS CIRURGIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DO SEGURADO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CORRETA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A Apelada ajuizou a demanda judicial objetivando a concessão do benefício de auxilio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez, tendo em vista estar incapacitada para o exercício da atividade laboral em virtude de doença acidentária. 2.De início, analisando o Laudo Pericial juntado às fls.146/151 observo que apesar do expert ter atestado a incapacidade temporária da Apelada, o mesmo foi claro ao responder o item 6, d às fls. 150, no qual afirmou que a Autora já foi reabilitada para a mesma função de montadora, mas os exames mais recentes mostram que a patologia ainda se encontra em atividade e que há indicação cirúrgica devido à falha no tratamento conservador. 3.A legislação garante ao segurado o direito de não se submeter a tratamento cirúrgico para sua reabilitação profissional em razão dos riscos que lhes são inerentes. 4.Em que pese a incapacidade temporária da Apelada, sendo a intervenção cirúrgica a única forma de reversão dessa moléstia, e tendo em vista a não obrigatoriedade de realização desta pela Recorrida, a manutenção da sentença é a medida que se impõe. 5.Recurso conhecido e improvido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. RISCO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.Com relação a apreciação da tese de intempestividade da reposta à réplica e sua admissão, restou definido caber ao magistrado a quo definir o prazo para sua apresentação, por se tratar de peça facultativa. 4.Quanto ao mais, a apreciação da tese quanto a não aplicação de penalidade tendo em vista o valor e lapso temporal, encontra-se vedada nesta etapa processual, por se cuidar de evidente inovação recursal. 5.Não é demasiado ressaltar, mais uma vez, no que tange à análise dos ônus sucumbenciais, que no caso em exame, o Juízo de origem julgou totalmente improcedentes os pedidos contidos na ação, portanto incabível se falar em proporcionalidade na distribuição das despesas processuais e verba honorária, na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil, a considerar inexistir na espécie sucumbência recíproca. 6.Embargos conhecidos e improvidos.

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPASSE DE VALORES. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 008/2004 – SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO, ÉTICA E TRANSPARÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO PETITÓRIA – CORRESPONDÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO - INDICAÇÃO DE VALOR SIMBÓLICO – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Quando a causa tiver conteúdo econômico, o seu valor deverá guardar relação de correspondência com ele, ou seja, o valor da causa deve ser proporcional ao proveito econômico pretendido com a demanda, entendimento que comporta aplicação nas hipóteses em que ressai evidenciado no momento do ajuizamento da ação o valor pretendido pelo autor. 2.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, conquanto não haja critério legal específico do valor da causa nas ações possessórias, deve o mesmo corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE E PROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Consoante entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do AgRg no AREsp nº 137.141/SE, admissível se mostra a comprovação posterior da tempestividade recursal em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem. 2.Tendo a Embargante tomado conhecimento da decisão de fls.208/209 em 19.06.2008, a interposição do Agravo Retido um dia após o prazo fatal (01.07.2008) em virtude de feriado local instituído pela Lei Municipal 338/2005 de Parintins/AM torna o reclamo tempestivo. 3.Eventual inobservância da regra do artigo 265, I, do CPC/1973, por ausência da suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados(AgRg no AREsp 170.433/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016). 4.Quanto ao mais, no que atine ao mérito da apelação cível, inexiste na decisão colegiada de fls.09/14 qualquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, isso porque não se pode ignorar a existência de norma legal expressa, de natureza cogente, que dispõe sobre o procedimento necessário à habilitação em caso de morte da parte no curso do processo, que deve obrigatoriamente ser seguida, posto o seu caráter imperativo, de modo a oportunizar ao cônjuge sobrevivente e seus herdeiros ou sucessores virem a juízo em substituição processual. 5.Embargos conhecidos e parcialmente providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POTENCIAL EVICÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO. DISPONIBILIZAÇÃO DE LOTE SUPERIOR. EXCESSO. A PERDA DO BEM DÁ DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS OU À DISPONIBILIZAÇÃO DE BEM EQUIVALENTE, NÃO A SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A potencial evicção do imóvel adquirido pelo Agravado enseja o direito ao ressarcimento dos valores dispendidos ou à disponibilização de bem semelhante. Não lhe assiste o direito automático a imóvel de maior valor. 2.A antecipação da tutela outorgada na origem deve ser reformada estritamente no tocante à ordem de disponibilização de lote superior, seguindo inalterada quanto à determinação para de disponibilização de lote similar, se houver, e pagamento em consignação em conta judicial das parcelas vencidas e vincendas, das cotas condominiais e demais obrigações relativas ao imóvel. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. DESCONTO EM FAVOR DA ESPOSA REQUERIDO EM VIDA QUE NÃO CARACTERIZA PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO LIMITE DO ART. 31, §4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 30/01. PRESUNÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATRIOMINAL DERIVADA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.A existência de pedido administrativo feito pelo segurado para que 70% (setenta por cento) dos seus vencimentos fossem pagos à Apelada (fls. 16), não traduz pagamento de pensão alimentícia. Valor residual insuficiente para sustento próprio, do que deflui que a afetação em favor da esposa o aproveitava. Em síntese, a disposição de valores em vida não se confunde com pagamento de alimentos. 2.Presunção de convivência matrimonial derivada da certidão de casamento não ilidida. 3.Impõe-se a manutenção da ordem de pagamento do benefício na integralidade. 4.Recursos conhecidos e não providos.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO PARA NOVA ATIVIDADE. ART. 62 DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O laudo pericial aponta que a Apelante apresenta "restrição parcial e temporária para atividades que requeiram esforços ou sobrecargas com os membros superiores", havendo possibilidade de retornar ao trabalho em um posto que respeite as restrições indicadas. 2. Reza o art. 62 da Lei n. 8.213/91 que o benefício cessa após o segurado ser submetido a programa de reabilitação profissional, com a constatação de que está apto a exercer uma nova atividade. 3. A comprovação do processo de reabilitação inexiste nos autos, razão pela qual o benefício deve ser mantido. 4. Recurso do segundo Apelante conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EXPRESSOS NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. A PRETENSÃO, À TODA EVIDÊNCIA, É MERAMENTE PROCRASTINATÓRIA. INTENÇÃO DE RETARDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOBEJAMENTE CARACTERIZADA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS CONSTA EXPRESSAMENTE NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ART. 1.026, § 2º, CPC. RECURSO REJEITADO.