EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE MENCIONADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E LEGAL. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios; III – Os requisitos para a promoção do embargado foram observados e examinados na decisão vergastada, de sorte que não há neste qualquer omissão ou obscuridade; III Embargos de Declaração rejeitados.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE ATO DE EXONERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A Administração Pública detém o poder-dever de rever e anular seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ante o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Esse poder de autotutela, entretanto, não é absoluto, estando sujeito a limitações, resguardando-se os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. III - Em verdade, é imprescindível que tal ato seja precedido do correspondente procedimento administrativo, assegurando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, consoante inteligência do art. 5º, LV, da CF. III – Segurança concedida em harmonia com o Parecer Ministerial de fls. 213/219.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 3.A intimação da Fazenda à qual pertence a autoridade coatora quanto às decisões proferidas no curso do processo é imprescindível para que se dê oportunidade ao direito de recorrer da Fazenda, visto que é esta a legitimada para interpor recursos das decisões em sede de Mandado de Segurança, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal Justiça. Entretanto, aplicável, aqui, o princípio pas de nullite sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Isso porque o Acórdão atacado denegou a segurança pretendida pelo Embargante, por ausência de direito líquido e certo, o que não causa prejuízo algum a fazenda pública. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DEMANDA COM VALOR ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA SEGUE O VALOR DO PROCESSO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. - De acordo com consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o valor da ação rescisória deve corresponder ao valor da causa originária, de sorte que a discussão se mostra ultrapassada; - A fixação de valor da causa da ação rescisória no mesmo valor do processo de origem deve ser mantida, de acordo com a jurisprudência pátria; - Impugnação indeferida. Valor da causa mantido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. MATÉRIA AFETA APENAS À SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A competência para processar e julgar feitos que demandem condução coercitiva e internação compulsória de dependente químico, por dizer respeito ao direito à saúde, é da Vara de Fazenda Pública Estadual. III – Conflito provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão recorrida qualquer obscuridade, contradição, omissão a ser suprida ou erro material a ser sanado. Inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Reexaminando a decisão vergastada, não vislumbro a alegada contradição. Ao contrário, entendo que a matéria posta à apreciação restou clara e suficientemente enfrentada por este Órgão Julgador. Com efeito, o acórdão recorrido pronunciou-se efetivamente sobre os temas, em que pese a manifestação tenha se dado em sentido contrário à pretensão do Embargante 3. Em verdade, ao apontar a suposta contradição, o embargante almeja a rediscussão de matéria devidamente enfrentada, o que não se admite na via dos aclaratórios, porquanto não se prestam como sucedâneo recursal. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO EM EMBARGOS DE EXECUÇÃO PARCIALMENTE MODIFICADO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS – ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL – NULIDADE DA EXECUÇÃO – ART. 803, I, DO NCPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial hodierna converge no sentido de que a omissão relativa à fixação de honorários sucumbenciais, ainda que em pronunciamento judicial reformador de decisão anterior que tenha arbitrado a verba honorária, controverte a liquidez do título e inviabiliza a apreciação do tema em sede de execução. 2. Eventual omissão quanto à condenação em honorários de sucumbência impõe às partes o dever de opor embargos declaratórios como forma de dirimir a questão, uma vez que, após o trânsito em julgado, o reconhecimento e arbitramento de verba desta natureza implicaria clara ofensa à coisa julgada. 3. In casu, considerando os precedentes do STJ e o enunciado da Súmula 453 do STJ, é de se concluir que a reforma do acórdão proferido nos Embargos à Execução nº 0200.000926-5/0002.00 em que foram fixados honorários sucumbenciais à base de 10% (dez por cento), operada mediante julgamento de embargos de declaração que acolheu parcialmente as razões do embargante e restou omisso quanto à condenação em honorários advocatícios, ilide a liquidez e exigibilidade do título judicial que o ora embargado pretende executar. 4. Embargos à Execução procedentes.

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE PRÊMIO DE APOSENTADORIA. PARCELA REMUNERATÓRIA QUE ESTÁ SUJEITA À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §3º, DO CPC/15. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONHECIDOS E JULGADOS PROCEDENTES.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO. DESATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. - Sendo o preparo prévio um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, correta a decisão que extinguiu o feito por ausência de complementação das custas iniciais. - Apelo conhecido, mas desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – CONTRADIÇÃO INEXISTENTE – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão recorrida qualquer obscuridade, contradição, omissão a ser suprida ou erro material a ser sanado. Inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Reexaminando a decisão vergastada, não vislumbro a alegada contradição. Ao contrário, entendo que a matéria posta à apreciação restou clara e suficientemente enfrentada por este Órgão Julgador. Com efeito, o acórdão recorrido pronunciou-se efetivamente sobre os temas, em que pese a manifestação tenha se dado em sentido contrário à pretensão do Embargante 3. Em verdade, ao apontar a suposta contradição, a embargante almeja a rediscussão de matéria devidamente enfrentada, o que não se admite na via dos aclaratórios, porquanto não se prestam como sucedâneo recursal. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

CONSTITUCIONAL. VESTIBULAR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. MOTIVOS NÃO DECLINADOS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. CORREÇÃO POSTERIOR DOS VÍCIOS. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O ordenamento jurídico nacional, ao adotar o sistema da unicidade de jurisdição, permite o controle judicial da legalidade do ato administrativo. 2. Candidato classificado em vestibular tem direito à ciência e à participação de processo administrativo no qual se indeferiu sua matrícula. A informalidade na comunicação e a carência de motivos sobre o indeferimento da matrícula comprometem a possibilidade de o interessado influenciar a formação do convencimento da autoridade administrativa. 3. Ciência a destempo do real motivo do indeferimento, que viabiliza a correção do vício, merece acolhimento, pois durante o trâmite normal do processo administrativo foi suprimida a possibilidade do exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa. Aliás, acaso fosse permitido o exercício destas garantias constitucionais, os requisitos exigidos pelo edital seriam preenchidos e regularizada a matrícula da candidata. 4. Diante de prova cabal e pré-constituída de ter cursado a candidata as três séries do ensino médio, por meio de histórico escolar revisado, resta concluir pelo direito líquido e certo da Recorrida em ser matriculada na Instituição de Ensino Superior. 5. Apelação/Reexame necessário conhecido e desprovido.

REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA. MOMENTO DA NOMEAÇÃO E POSSE. 1. A jurisprudência pátria pacificou-se no sentido de que os requisitos para a investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse, sendo inconstitucionais, por ofensa ao princípio constitucional implícito da razoabilidade e por afrontar o direito ao acesso a cargos públicos, todas as normas que disponham em sentido diverso. 2. O escopo é evitar que a um candidato em processo seletivo seja negada a oportunidade de efetivar a sua inscrição apenas porque, em momento inicial, não possui toda a documentação exigida pelo edital, a qual, na prática, só será necessária quando da aprovação no certame e convocação à posse efetiva do candidato. 3. Remessa conhecida e não provida.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL (FIS). 1. Exclusão do recorrente das fileiras da corporação castrense após Sindicância Investigativa (6ª fase do concurso), por ter sido constatada a omissão de fatos relevantes no preenchimento da ficha de investigação social (FIS). 2. Verifica-se que o d. Juiz sentenciante agiu corretamente ao denegar a segurança pretendida, uma vez que o que se observa é idôneo exercício da autotutela administrativa, que optou por excluir candidato que não atendeu adequadamente aos ditames do edital. 3. Apelação conhecida e não provida.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. REJEIÇÃO. I Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL POR FALTA DE PAGAMENTO. DECRETAÇÃO DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. TERMO FINAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. -Configurado o inadimplemento em vista da falta de pagamento dos aluguéis e acessórios, a rescisão contratual é medida que impõe por força de lei do Inquilinato em seu artigo 62, I. -O pagamento das parcelas locatícias constitui obrigação do inquilino, sendo escorreito que seu descumprimento, traduzido no inadimplemento do débito, acarreta a rescisão do pacto e a decretação da desocupação do bem locado, com amparo no art. 9º, II, da Lei n. 8.245/91, com a consequente condenação ao pagamento do devido. -Observo não merecer qualquer reforma o julgado vergastado uma vez que o motivo ensejador para declaração da rescisão do contrato de aluguel, consistiu no inadimplemento contratual pelo Apelante.

DIREITO ADMINISTRATIVO. QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. EDIÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.044/2014. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. CRIAÇÃO DE QUADRO ESPECIAL DE ACESSO. REGRAS PRÓPRIAS. AUSÊNCIA DE CONFRONTO A NORMAS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGALIDADE DA NORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O ato de promoção dos militares pela Corporação é ato vinculado à legislação específica e deve observar a ordem de classificação estabelecida. Havendo alteração legislativa que impôs novos parâmetros para promoção, não há que se falar em ilegalidade quando não existe direito adquirido a regime jurídico previamente em vigor. III - Gozando de normas e parâmetros próprios, é bem possível a coexistência de um Quadro Normal e de um Quadro Especial de Acesso no âmbito da coorporação castrense, obedecendo à conveniência dos interesses da Administração. Não havendo ilegalidade a ser sanada pelo Judiciário, não é dado a este Poder imiscuir-se nas atribuições do Executivo. IV - Recurso conhecido ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO ART. 333, II DO CPC/73. CORRESPONDÊNCIA NO ART. 373, II DO NOVO CÓDEX. DANO MORAL E TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A apelante não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2.A discussão, em sede de recurso, acerca de matérias não aventadas no primeiro grau, configura flagrante inovação recursal, razão pela qual não deve ser conhecida, a menos que seja provado que era impossível de ser levado aos autos da ação originária quando de sua apreciação, o que não ocorre no presente caso. 3.Recurso parcialmente conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME EM APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCRO CESSANTES NÃO PLEITEADO E OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS DANOS EMERGENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Entre as alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, encontra-se a extirpação do recurso de Embargos Infringentes do novo ordenamento jurídico processual civil. Contudo, em relação aos recursos interpostos quando da vigência do antigo Código de Processo Civil, ainda que seu julgamento se dê após a entrada em vigor da nova sistemática, imperioso reconhecer, nos termos da dicção do artigo 14 do NCPC, a necessidade da realização de seu julgamento com fulcro nos pressupostos previstos na ordem processual do Código de 1973. 2. No presente caso, não merece reparos a posição vencedora do Acórdão recorrido em relação à anulação do capítulo viciado da sentença apelada, que, de maneira extra petita, condenou a ora Embargada ao pagamento de lucros cessantes. Não deve ser corrigido, também, o entendimento atinente aos danos emergentes, já que tal matéria restou omissa pela sentença e não fora impugnada em sede de declaratórios pelos ora Embargantes, o que ofenderia a vedação à reforma para pior. 3. Já em relação aos danos morais, entendo que deve ser reformado o julgado embargado, pois as construtoras, diante dos atrasos que são, a cada dia, mais comuns, assumem compromissos visando lucros e se esquecem que do outro lado do contrato lidam com famílias e pessoas que às vezes empregam toda a sua renda para aquisição da casa própria e ficam à mercê de atrasos e justificativas vazias e sem fundamentos. 4. Assim, deve prevalecer o voto vencido somente em relação a manutenção da sentença quanto à indenização por danos morais, principalmente pelo seu caráter de inibição a tal atitude comumente verificada em demandas distribuídas no Judiciário. 5. Embargos Infringentes parcialmente acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. A CONTRADIÇÃO SANÁVEL VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA INTERNA AO JULGADO. ALEGADO CONTRASTE COM A PROVA DOS AUTOS REVELA O DESEJO DE REJULGAMENTO E NÃO O DE RETIFICAÇÃO COMPORTADO NOS ACLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AUTONOMIA ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A contradição que os Embargos de Declaração se prestam a sanar é aquela interna ao acórdão, ou seja, caracteriza-se quando a decisão traz em si proposições inconciliáveis. O contraste proposto entre documentos dos autos e a conclusão firmada no decisum traduz deseja de rejulgamento incompatível com o recurso aclaratório. 2. Não há se falar em omissão por não ter sido discutida propriedade em uma ação possessória. São institutos que não se confundem. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA ÁREA POR MEIO DO DESMEMBRAMENTO. SENTENÇA QUE CONDENOU, SEGUNDO PEDIDO, NA REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO, E NÃO NA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. APELANTE É INCOMPETENTE PARA REALIZAR OBRA. CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS LIMITES DE SUAS FUNÇÕES DEFINIDAS EM LEI. SUSPENSÃO DA MULTA. SANÇÃO CONDICIONADA AO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É CABÍVEL A COMINAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COMO MEIO EXECUTIVO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RISCO DE A OBRIGAÇÃO SER CUMPRIDA EM TEMPO IRRAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.