APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ROUBO – FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DE ATENUANTE – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO PROVIDO. 1.Em suma, à r. Sentença, ora recorrida, fora fixada a pena-base no mínimo legal, incidindo sobre esta as circunstâncias atenuantes do caso, sob a justificativa de ausência de vedação legal para tal conduta. 2.Ao caso vertente, identifico que houve violação ao entendimento sumular nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto prevê ser incabível aplicar as causas atenuantes quando a pena-base é fixada no mínimo legal. 3.Se assim não fosse, implicaria na redução da reprimenda abaixo do patamar mínimo, o que, por consequência, abriria precedentes para a fixação acima do máximo legal. 4.Ante o exposto, em consonância ao perecer do Ministério Público, conheço e dou provimento ao presente recurso, reformando parcialmente a sentença, para desconsiderar a atenuante aplicada sobre a pena mínima legal, perfazendo a pena concreta em 04 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto. 5.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POSTERIORMENTER. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DECISÃO REFORMADA. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO.PAGAMENTO NA INTEGRALIDADERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSELHEIRO TUTELAR. AGENTE HONORÍFICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DAS VERBAS. RECURSO IMPROVIDO. I – O Conselheiro Tutelar, apesar de exercer serviço público relevante, não é considerado servidor público, mas agente honorífico, cuja remuneração deve ser fixada conforme legislação local, sendo inaplicável o art. 39, § 3º da Constituição Federal. II – Ausente legislação específica que estabeleça o pagamento de horas extraordinárias e auxílio-alimentação no período pleiteado, impossível é a sua concessão, em estrita observância ao princípio da legalidade, segundo o qual só é permitido à Administração Pública atuar dentro dos limites do que a lei dispõe. III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. VERBAS TRABALHISTAS. DÍVIDAS DA CÂMARA MUNICIPAL. MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FÉRIAS E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. 1. Em que pese o Poder Legislativo e Executivo possuírem autonomia financeira, a legitimidade para figurar no polo passivo será da Fazenda Pública Municipal, uma vez que Câmara de Vereadores não detém personalidade jurídica, só podendo agir em Juízo na defesa de seus interesses institucionais. 2. O art. 39, § 3°, da Constituição Federal, estabelece que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7°, inciso XVII, da CF/88, o qual se refere justamente ao "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal". É indubitável, portanto, o direito do servidor público, seja ele efetivo ou não, de receber tais verbas salariais. 3. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. POLO PASSIVO COMPOSTO POR DOIS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS REQUERIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A AMBOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo dois ou mais Réus no processo e não sendo promovida a citação de algum (ns) deles, o feito só pode ser extinto em relação a este (s), mas não em relação àquele que já se encontra devidamente citado. 2. Recurso parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Sendo constatada a interposição de duas ações com os mesmos pedidos, mesmas partes e causas de pedir, é de se reconhecer a litispendência, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V, do novo CPC. II – Recurso conhecido e impróvido

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE CRÉDITOS E OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA VENDEDORA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Inexistência de cessão total de direitos e obrigações do cedente ao cessionário. Ilegitimidade ativa ad causam , carência dos requisitos do art. 18 do NCPC., ninguém poderá em nome próprio pleitear direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO INDICA O GRAU DE INVALIDEZ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DOCUMENTO ESSENCIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTA CORRENTE. TROCA DE CARTÃO E OBTENÇÃO DE SENHA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS IRREGULARES. SAQUES, COMPRAS E EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES: DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE FATO DE TERCEIRO AFASTADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. MINORAÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Após a edição da súmula 479 do E. STJ, a responsabilidade do apelante pelos danos suportados pela apelada já não comporta maiores divagações ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."). 2. Com fundamento nos arts. 8º e 14 da Lei nº 8.078/90, a instituição financeira responde pela reparação dos danos sofridos pela apelada, em consequência do defeito na prestação do serviço (operações financeiras irregulares). 3. O dano moral é reparável, verificando-se a negligência do fornecedor do serviço, a ocorrência do referido dano e o nexo de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o comportamento do agente. Indenização moral fixada em observação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo com a natureza pedagógica e compensatória pelos danos causados. 4. Recurso de Apelação Cível conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE COM FOGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE DE UMA DAS EMPRESAS DEMANDADAS. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL QUE JUSTIFIQUE A EXCLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO FINAL PARA EVENTUAL INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EFETIVA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR LOCATÍCIO DO BEM. ARBITRAMENTO PELO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO. TAXA SELIC. I - O atraso decorrente do embargo da obra pela prefeitura ou por decisão judicial não é admissível, pois se inclui no risco da atividade, não sendo suficiente para afastar a responsabilidade da construtora/incorporadora. Ausência de nexo causal. Outros eventos extraordinários não comprovados. II - O adimplemento da relação contratual só será atingido, substancialmente, quando houvesse a entrega total do imóvel e não quando houver a outorga do "habite-se". O que deve fixar o termo final, para fins de constatação do cumprimento ou não da obrigação contratual, é o adimplemento substancial, "pois é dele que se pode aferir a real extensão da mora e, consequentemente, do montante da multa, incrementado mês a mês" (excerto extraído do parecer ministerial). III – Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível a fixação de aluguéis a título de lucros cessantes como forma de reparação pela privação de utilização do imóvel, tendo sido o quantum indenizatório fixado com base no valor locatício do bem, o que se mostra perfeitamente possível no ordenamento jurídico pátrio. IV – Relativamente à responsabilidade da construtora/incorporadora, segundo o professor Arnaldo Rizzardo, "apresenta-se como inevitável o evento se aponta uma causa estranha à vontade do obrigado, irresistível e invencível, o que sói acontecer caso não tenha concorrido culposamente o agente. Não agindo precavidamente, desponta a culpa, o que leva a deduzir não ter sido inevitável" (Responsabilidade Civil, 6ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 87). V - A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002, segundo precedente da Corte Especial (EREsp 727842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008), é a SELIC, não sendo possível cumulá-la com correção monetária, porquanto já embutida em sua formação. VI – Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS GENÉRICAS. REFORMA DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Sendo o conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria delitivas do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, expresso nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não deve ser acolhido o requerimento de absolvição. 2. Justificativas genéricas e abstratas, a exemplo de conduta social não favorável e personalidade voltada para o crime, são reputadas inidôneas, devendo ser desconsideradas. 3. Resta justificada a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento na grande quantidade da substância entorpecente apreendida, consoante orientação do Supremo Tribunal Federal. In casu, foram encontradas em poder da apelante 37.735g de maconha. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE 1. Conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, razão pela qual impossível a redução da pena pelo reconhecimento da confissão espontânea e da menoridade relativa. 2. Apelação criminal conhecida e improvida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo nos aclaratórios os requisitos do art. 619, do CPP, impõe-se a sua rejeição, uma vez que a via recursal eleita não é indicada para a rediscussão de mérito. 2. Embargos rejeitados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE NÃO TER CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. I- O benefício da assistência judiciária não exige a condição de miserabilidade para sua concessão, mas apenas restar comprometida a subsistência da parte requerente, caso não lhe seja deferido o benefício; II- É da parte contrária o dever de comprovar a contento que o requerente não necessita da assistência judiciária, caso contrário deve prevalecer a afirmação e o pedido da parte requerente do benefício; III- Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. A AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL NA DECISÃO NÃO SIGNIFICA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO POSSÍVEL A SUA DEDUÇÃO LÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS INDICADAS PARA A COMPROVAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO. I – A ausência de dispositivo legal em decisão interlocutória não implica na sua nulidade por ausência de fundamentação uma vez que possível a dedução lógica da disposição legal ante o conteúdo da decisão. II – O magistrado foi claro ao decidir pelo julgamento antecipado da lide por declarar que as provas produzidas até então são suficientes ao seu convencimento, dispensando a oitiva de testemunhas, agido de acordo com entendimento do STJ. III - A dispensa da oitiva caracteriza o cerceamento de defesa uma vez que inibe a produção de provas que a Agravante julga necessária a comprovação do seu direito. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DOCUMENTOS E BENS EM PODER DO RÉU. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. SUCUMBÊNCIA DO REQUERIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. I - O recorrente deixa de combater os fundamentos da sentença vergastada quando alega que a apelada incorreu em inúmeras contradições em suas alegações, além de que esta não teria adimplido diversas dívidas, como, por exemplo, débitos de IPTU e de condomínio. Tais alegações, ao que parece, deverão ser apropriadamente reservadas à ação principal, uma vez que a presente cautelar apenas se destina à exibição e entrega de documentos e coisas. Conhecimento parcial do recurso. II - Não prospera a tese recursal de ilegitimidade passiva, uma vez que no poder do requerido estavam os documentos e bens cuja exibição foi pleiteada, tanto que foram devidamente entregues à autora quando do deferimento da liminar. III - Tendo havido sucumbência do requerido, impõe-se sua condenação às custas processuais e honorários de advogado. IV – Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INICIATIVA DA COMPRADORA. RETENÇÃO DE VALORES QUE DEVE FICAR ENTRE 10 E 25% DOS VALORES PAGOS, SOB PENA DE ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE 90%. "KIT ACABAMENTO". CONTRATAÇÃO CONJUNTA, COM A PRÓPRIA REQUERIDA, E NÃO COM TERCEIROS. DEVOLUÇÃO COMPREENDIDA NOS 90% ACIMA REFERIDOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. IN RE IPSA. VALOR RAZOÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I – No caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do consumidor, deve a construtora reter entre 10% e 25% dos valores, para que possa administrar prejuízos eventualmente advindos, de acordo com circunstâncias do caso concreto. No presente, as apelantes não comprovam prejuízo maior que justifique a retenção de um percentual maior que 10% sobre os valores pagos pela autora. II - O aludido "kit acabamento", espécie de acabamento diferenciado para o apartamento em questão, foi contratado com a própria requerida Direcional JHSF Zircone Empreendimentos Imobiliários Ltda, e não com terceiros, razão pela qual os valores referentes à sua contratação devem estar compreendidos na devolução do percentual de 90% acima referido. III - Mesmo cientes as requeridas da rescisão contratual por parte da autora, houve negativação de seu nome junto a cadastros de proteção ao crédito, sendo certo que, após a reportada rescisão, nenhum valor era mais devido às recorrentes. Configurados os danos morais. Valor de R$10.000,00 que se mostra razoável e proporcional à extensão do dano. IV – Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 596.478-RG). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, §4º, DO CPC/1973. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. II – A fixação de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for vencida serão estabelecidos de forma equitativa nos termos do art.20,§4º, do CPC. III – Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL,DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. MÉRITO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CUMPRIMENTO DE 53% DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. I - A recorrente deixou de combater os fundamentos da sentença vergastada quando alegou que o imóvel estava em perfeitas condições de uso e que nele realizou benfeitorias e quitou todas as dívidas existentes. Logo, a consequência lógica é o não conhecimento do recurso no ponto em que deixa de atacar especificamente os fundamentos da sentença. II - o cumprimento da obrigação, no caso dos autos, não pode ser considerado "substancial", na medida em que 47% de uma dívida é uma parcela assaz considerável, que não se aproxima da quase totalidade do valor da obrigação. Sem perder de vista os princípios da boa-fé contratual e função social do contrato, entendo que a resolução contratual, neste caso, é medida razoável e que não se revela desproporcional. Impossibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial. III – Apelação parcialmente conhecida e desprovida.