PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E EQUIDADE. - Nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários de sucumbência devem ser fixados por apreciação equitativa do Juiz, observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil. - Não deve sofrer redução a verba advocatícia sucumbencial que se subsome ao regramento previsto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC e atende a critérios de razoabilidade e equidade. - Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeito infringente.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO PRIMA FACIE DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA. - O indeferimento da petição inicial, quer por força do não preenchimento dos requisitos exigidos legais, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor e o transcurso in albis do prazo para cumprimento da diligência determinada, ex vi do disposto no NCPC, art. 321 (CPC/1973, art. 284). - Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO. 285-A CPC/73. SIMILITUDE FÁTICA E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Consta nas fls. 63/68 o contrato de arrendamento firmado entre as partes, restando inócua a alegação de impossibilidade de aplicação da técnica de julgamento antecipado por suposta ausência da prova pré-constituída. - A cobrança da tarifa de cadastro é reconhecidamente legal pela jurisprudência (REsp 1.251.331/RS e 1.255.573), bem como a capitalização de juros, a comissão de permanência e a pactuação de juros remuneratórios (Recurso Especial 1.061.530/RS e enunciados nº 294, 296 e 472 da Súmula da jurisprudência consolidada do STJ). - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMENDA À INICIAL. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. – Verificada a presença do documento requerido pelo magistrado de piso e objeto da emenda determinada, incoerente a extinção do feito sem resolução do mérito pelo indeferimento da inicial, vez que vai contra as provas dos autos. Error ir procedendo que macula o decisum vergastado, fazendo-o padecer de vício de anulabilidade. – Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição e determinando-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PM/AM - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. ART. 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DIANTE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO - MERENDEIRAS - INADMISSIBILIDADE -CONTRATAÇÃO EFETIVADA SEM FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER SITUAÇÃO DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA OU CALAMIDADE PÚBLICA - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NA LEI Nº 2.607/2000 - VIOLAÇÃO À LEI E AO PRECEITO CONSTITUCIONAL INCERTO NO ART. 37, CARTA MAGNA DE 1988 - INEXISTÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO. I - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. II- Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pelo acórdão recorrido. III – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. IV – Embargos de Declaração rejeitados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESPESAS COM REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora inerentes ao negócio jurídico formado entre as partes, o registro do contrato é realizado no interesse exclusivo da instituição financeira, não demonstrando qualquer contraprestação a serviço supostamente prestado pelo banco ao consumidor. 2. Assim, a cobrança da referida tarifa viola o princípio contratual da boa-fé objetiva, bem como a regra inserta no inciso IV do artigo 51 do CDC. 3. As demais cláusulas encontram-se em consonância com entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência da Corte Superior, dispensando-se qualquer revisão. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, reformando-se a sentença tão somente para reconhecer como abusiva a tarifa de registro de contrato, permitindo-se a repetição do indébito.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇO DA FINANCEIRA. COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 2. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. 3. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, reformando-se a sentença tão somente para declarar a abusividade da cobrança de remuneração por parte do cliente de serviço da financeira.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – LEGALIDADE DA PRISÃO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Necessário destacar que o paciente responde a outras duas ações penais por crime de roubo. Tal condição demonstra que a liberdade do paciente causa perigo à ordem pública, o que reforça a necessidade de manutenção da custódia cautelar como forma de proteger a sociedade de indivíduos detentores de personalidade propensa à prática delitiva. 3. O fato do paciente possuir ocupação lícita e residência fixa no distrito da culpa não autoriza o deferimento da ordem vindicada, visto que não se sobrepõem aos requisitos da prisão preventiva, que no caso em tela encontram-se presentes. 4. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. DANO MORAL CONSTATADO. QUANTUM. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Sabe-se que o dano moral é configurado quando algum dos direitos da personalidade de determinada pessoa deixa de ser observado por outrem causando injusto sofrimento. In casu, a situação fática, de certo, não pode ser comparada a mero dissabor ou aborrecimento, pois, revela-se evidente o dano moral (in re ipsa), eis a ofensa a direito intrínseco à personalidade da Recorrida, a saber: a integridade física. II - O art. 14, §3º, do CDC, versa sobre verdadeira hipótese de inversão legal do ônus da prova, pois, incumbe ao fornecedor do serviço provar a presença de excludente entre a conduta do agente do fornecedor de serviço e o dano infligido sobre o consumidor, o que, no caso em análise, inocorreu, porquanto a Recorrente limitou-se a alegar que a conduta perpetrada pelo estabelecimento comercial não se configura ilegal. III - Quanto ao valor arbitrado, tem-se que a condenação atendeu aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade, posto que não foi fixado em patamar exorbitante ou irrisório. Na realidade, as contingências que delineiam o caso concreto demonstram que a rede de Supermercado em questão submeteu, a consumidora-Apelada, a situação de extrema vulnerabilidade e insegurança, onde a falta de preparo e a ausência de pessoal treinado em atendimento de primeiros socorros se mostrou bastante clara. Assim, o dano moral - na espécie - deve também levar em consideração o caráter pedagógico, notadamente por se tratar de rede comercial com grande nível de circulação de pessoas. Desse modo, ante as razões supra, mantenho o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) arbitrado pelo juízo a quo a título de condenação por dano moral. IV Apelação improvida.

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS – PENALIDADE DO ART.400, DO CPC – CABIMENTO – APLICABILIDADE DO CDC – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – INTERPRETAÇÃO RELATIVA – ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – RECONHECIMENTO – REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA CASA BANCÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSENTES A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO, NOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL ACOSTADA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO DE NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. SIMPLES OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2. O afastamento do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 não traduz reformatio in pejus, mas sim respeito à Constituição, uma vez que tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado abstrato. Daí porque seu afastamento se impõe. 3. Embargos conhecidos e não providos.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, PERDAS E LUCROS CESSANTES - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - A teor do art. 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a revisão do valor de indenização por danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III – Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COMPRA E VENDA EMBASADA EM DOCUMENTO DECLARADO FALSO EM PROCESSO JUDICIAL. NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUBSEQUENTES. VALIDADE DO TÍTULO ANTERIOR, AINDA QUE NÃO REGISTRADO. POSSIBILIDADE DE REGISTRO TARDIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Considerando que o título do Apelante está sub judice, e que existe uma perícia concluindo pela falsidade de procuração da qual deriva o negócio por ele realizado, bem como considerando que a aquisição do imóvel pela Apelada foi realizada diretamente com os vendedores, inexistindo qualquer vício no negócio, conclui-se que o justo título pertence à Recorrida, devendo a esta ser assegurada a posse e propriedade do terreno. III - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO EM DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA AÇÃO. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO PREJUDICADO. I- Trata-se de Agravo de Instrumento contra Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o pagamento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição; II- Sentença proferida supervenientemente extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 257 c/c 267, IV e 284, parágrafo único, do Código de Proceso Civil/73 , em virtude da ausência do recolhimento de custas; III- O advento da Sentença tornou prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, porquanto a Decisão Agravada não mais existe; III- Agravo prejudicado, portanto, não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – IRRESIGNAÇÃO VOLTADA AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPROCEDÊNCIA – DOSIMETRIA RELATIVA AO CRIME DE TRÁFICO – ERRO MATERIAL INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO – PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS – APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inviável a absolvição pelo crime de porte de arma de fogo, na medida em que a detida análise do caderno processual revela que todas as munições foram encontradas na gaveta de uma cômoda localizada no quarto do acusado, relevando de forma segura a autoria do crime em questão. 2. Refuta-se a tese de absolvição apresentada pelo Ministério Público, em sede de contrarrazões e parecer custos legis, na medida em que a consumação do crime do art. 16 da Lei nº 10.826/03 não pressupõe a efetiva utilização da munição apreendida para assegurar a prática do crime de tráfico de entorpecentes. Trata-se de crime de mera conduta, que se consuma com a simples ação de portar ou possuir a munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo irrelevante a finalidade a que se destina munição ou arma apreendida. 3. A utilização de termos vagos e genéricos não autoriza a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP para a fixação da pena base. Hipótese em que apenas os antecedentes criminais autorizam a exasperação da pena-base. 4. Embora o crime de tráfico cometido pelo réu mereça maior reprimenda, é de ser mantida a pena inadvertidamente fixada no mínimo legal em primeira instância, tendo a vista a impossibilidade de correção de erro material que lhe seja favorável. Precedentes. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONDOMÍNIO. PARTE ILEGÍTIMA. INDADIMPLEMENTO PELA PROMISSÁRIA COMPRADORA. DÉBITOS EM ABERTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO ENTREGA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. PROTESTO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. 1. A pretensão manifestada pela Autora/Apelada decorre de relação jurídica contratual entabulada entre a ela e a Segunda Apelante, não tendo relação com o Condomínio, pois este não tem como satisfazer a obrigação demandada. Deve-se, portanto, reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. 2. Pelo que consta dos autos, a Autora não adimpliu com sua obrigação, no que concerne ao pagamento devido pela aquisição de cada uma das unidades, sendo que nos contratos sinalagmáticos as obrigações são correlatas, havendo reciprocidade das prestações, o que dá azo à aplicação do instituto da "exceção do contrato não cumprido", de acordo com o qual uma parte não pode ser compelida a cumprir determinada obrigação enquanto a outra parte não satisfizer a que lhe cabe. Nesse passo, não há o que se falar em indenização por lucros cessantes. 3. Havendo débitos em aberto, legítimo é o protesto, não se configurando o dano moral. 4. Recurso conhecido e provido