DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERMISSÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DE SIMPLES PREVISÃO CONTRATUAL DO ÍNDICE ANUAL SUPERIOR A DOZE VEZES O MENSAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I - A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é prática permitida em nosso ordenamento jurídico em contratos firmados com instituições financeiras, desde que expressamente pactuada. Por pactuação expressa, entende-se ser suficiente a previsão contratual de que a tarifa anual de juros é superior a doze vezes o valor da tarifa mensal. Súmulas 539 e 541 do STJ. II - O próprio recorrente afirma expressamente, em suas razões recursais (fl. 145), que se faziam presentes no contrato as tarifas mensal (1,90%) e anual (25,37%) de juros, sendo certo que o duodécuplo da primeira é inferior à segunda, o que evidencia a capitalização dos juros. Trata-se, portanto, de prática admitida em nosso sistema jurídico, a não exigir a intervenção do Poder Judiciário. III – Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. GRAU DE INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA AGENDADA. INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA DIÁRIO OFICIAL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PRÓPRIA PARTE ACERCA DA PERÍCIA DESIGNADA. ATO PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. PRECEDENTE DO STJ. I. Havendo questões fáticas a serem dirimidas, evidenciando a necessidade da produção de provas oportunamente requeridas, não se pode confirmar o julgamento antecipado da lide, posto que findou por cercear o direito de defesa da recorrente. Dispõe o inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil que o juiz conhecerá diretamente o pedido, proferindo sentença "quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência". II. Ante a natureza personalíssima do ato, impõe-se a intimação pessoal do periciando acerca da data e local designados para a realização da perícia técnica, não havendo que se falar em preclusão pelo fato do periciando não ter comparecido ao ato, uma vez que a intimação foi feita por publicação na imprensa, na pessoa de seu procurador.Precedente STJ. III. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DPVAT. AFERIÇÃO DO GRAU DA INVALIDEZ COMO PARÂMETRO PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IML. PREVISÃO LEGAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. AFASTADA. I. Não existindo prova suficiente para uma plena convicção acerca dos fatos para proferir um julgamento de mérito pertinente com a realidade fático-jurídica, imperiosa a necessidade de produção de prova pericial médica, para constatar o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização, como prevê a legislação aplicável a matéria. II. O grau de invalidez define o valor a ser pago ao beneficiário desta obrigação legal, nos termos da Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça, e, dessa forma, necessário a prova pericial, não sendo caso, portanto, de julgamento antecipado da lide. III. Por força da Lei nº 11.945/2009, que alterou os arts. 3º e 5º § 5º da Lei n. 6.194/74, para os sinistros cobertos pelo seguro DPVAT, compete ao Instituto Médico Legal - IML da jurisdição do acidente ou da residência da vítima a realização de perícia médica para a quantificação do grau de invalidez do acidentado, para que assim se possa aferir o quantum a ser fixado a título de indenização. IV. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DA DECISÃO QUE DETERMINOU CONSULTA AO SISTEMA BANCÁRIO BACENJUD. RECURSO PREJUDICADO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. I – A celebração do acordo entre as partes da execução prejudica o prosseguimento do presente Agravo uma vez que não resta mais inconformismo. II – Recurso prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão, imperiosa é a rejeição de Embargos de Declaração, ainda mais quando seu verdadeiro desiderato é a rediscussão do mérito da causa devidamente resolvido. II – Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido na forma como lançado.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NATUREZA ALIMENTAR COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. I – As verbas salariais, por sua natureza alimentar, são consideradas impenhoráveis, nos moldes do art. 833, IV do CPC/2015. Sendo os valores existentes na conta corrente bloqueada comprovadamente decorrentes de proventos de aposentadoria, impõe-se o seu desbloqueio. II – Recurso não provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO INVALIDEZ. CABIMENTO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. PRELIMINAR REJEITADA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98 DA LEI ESTADUAL Nº 1.154/75. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PENHORA. DIVIDENDOS. SÓCIO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. GRADAÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INEXISTÊNCIA. I – Aventar em recurso matéria não decidida no ato judicial impugnado atenta contra o princípio da dialeticidade a ensejar correlação entre as razões recursais e os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não conhecimento da irresignação recursal. II – A penhora deve observar a gradação legal constante no art. 835, CPC/15, a qual foi delineada com base na ponderação do princípio da efetividade da execução e do princípio da menor onerosidade ao devedor. III - Para ser possível a constrição judicial sobre os dividendos (lucro a ser distribuído, em dinheiro, ao sócio), bastaria a constatação de diligências em que se buscava penhorar bens de mesma ou anterior gradação, que, no caso, seria a penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, conforme preceitua o art. 835, I, CPC/15. IV – Não incide limitação à penhora sobre a divisão de lucros ao sócio devedor, visto que essa não tem natureza salarial, mas se afigura em simples divisão do enriquecimento gerado pelo investimento de capital. V – Agravo de Instrumento, parcialmente, conhecido e negado provimento. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N.º 8.036/90. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 596.478). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. II – O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em que há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. III – Apelação cível conhecida e provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. QUANTITATIVO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Pela diversa natureza jurídica dos cargos em comissão e efetivos, inexiste qualquer violação ao direito de nomeação de classificado a simples presença de profissionais ocupantes de funções públicas de provimento em comissão. II - Durante o prazo de validade do concurso público, o momento de provimento dos cargos vagos pela nomeação dos classificados insere-se na discricionariedade administrativa, razão pela qual cabe ao administrador discernir a conveniência e a oportunidade do ato. III – Inobstante o Supremo Tribunal Federal tenha firmado a existência de preterição quando a Administração firma contratos de terceirização para ocupação dos cargos abertos em concurso público, cabe ao candidato demonstrar que essa atingiu sua colocação no certame. IV – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida.

DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. REITERAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I - Não se justifica que o agravante venha anualmente aos autos de inventário pedir liberação de quantias para custear as despesas de seus filhos e deixe de praticar os atos necessários ao deslinde do feito, visto que o mesmo já se arrasta há aproximadamente 9 (nove) anos. II – Recurso não provido, em consonância com o parecer ministerial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA 10 (DEZ) ANOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL TEMPESTIVAMENTE. INOCORRÊNCIA DE MORA DO PODER JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 106 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. I – Ausente citação válida nos prazos definidos pela lei processual civil, não há retroação da interrupção da prescrição à data de propositura da ação. Imperativo reconhecer, nesse diapasão, a prescrição, tal qual fez o juiz da instância primeva, tendo em vista a inexistência de mora do Poder Judiciário. II - O juiz de primeira instância foi diligente, na medida em que intimou o autor diversas vezes para promover a citação do requerido. Entretanto, o requerente não forneceu endereços válidos tempestivamente. III Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIAS JÁ TRATADAS EM DECISÃO ANTERIOR. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO. PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULOS DECISÓRIOS ANULADOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. REJEIÇÃO. INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I – Não sendo caso de correção de inexatidões ou erros materiais, é vedado ao magistrado reapreciar matéria já decidida, que resta protegida pela preclusão, conforme interpretação conjunta dos artigos 507 e 494 do CPC/2015. II - Com a nulificação dos capítulos decisórios referentes à rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e incompatibilidade entre os pedidos do autor e do Ministério Público, esvai-se o interesse recursal dos recorrentes no concernente ao reexame das matérias neles abordadas. III - A petição inicial encontra-se devidamente instruída com os documentos obrigatórios. A irresignação dos agravantes direciona-se, na verdade, contra eventual carência de provas, o que, como afirmado, não tem o condão de implicar a extinção do processo sem o julgamento do mérito. IV - Os pontos controvertidos da demanda não se restringem à eventual sobreposição de imóveis. As partes controvertem também sobre a propriedade do referido imóvel. Portanto, com a finalidade de aferição da real cadeia dominial, fato que elucidará a questão pertinente à propriedade, verifico a pertinência e a relevância da produção das citadas modalidades probatórias requeridas pelos requeridos em contestação. V - Agravo de Instrumento parcialmente conhecido provido em parte para: (i) declarar a nulidade da decisão atacada no tangente à rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e incompatibilidade entre os pedidos do autor e do Ministério Público; (ii) deferir a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. COMERCIALIZAÇÃO E HABILITAÇÃO DE NOVAS LINHAS. INEFICIÊNCIA DO SERVIÇO OFERECIDO NA LOCALIDADE. EXISTÊNCIA DE UM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO PELA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE EXAME DO INTERESSE PROCESSUAL DO AGRAVADO. DECISÃO ANULADA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – A prestação de serviços de telefonia, pela sua natureza, é essencial e de especial importância não só aos proprietários de linhas telefônicas, como também à própria coletividade e à administração pública, cujo fornecimento deve ser eficiente e contínuo, sem vício a torná-lo inadequado a sua finalidade. II - É notório o descontentamento dos consumidores do Município de Manicoré/AM quanto aos serviços prestados pela agravante, contudo, a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta pode vir a influenciar no julgamento da demanda, ensejando a extinção do processo com ou sem resolução do mérito conforme as circunstancias fáticas; este deve ser apreciado pelo juízo antes do deferimento da tutela antecipada. III - Outrossim, sustenta a agravante que a responsabilidade de instalar a tecnologia 3G no Município de Manicoré/AM cabe apenas à empresa NEXTEL. Assim, se a obrigação de implementar a tecnologia 3G cumpre à empresa terceira, in casu Nextel, verifico que não se pode impor à empresa Agravante um dever por uma responsabilidade que a ela não incumbe IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DO ADVOGADO. OMISSÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. I Constatado um dos vícios inseridos no art. 535, do Código de Processo Civil, in casu, a omissão, impõe-se que seja dado provimento ao recurso integrar a decisão embargada. II In casu, ao analisar detidamente o processo originário, anota-se que além do fator tempo de duração da tramitação processual (o feito tramita desde o ano de 2012), é manifesto o zelo profissional e o trabalho empreendido pelo advogado, a consubstanciar os seguintes atos processuais: (a) petição inicial (fls. 30/31); petições intermediárias diversas (fls. 36, 37 e 63); comparecimento em audiência frustrada por conta da ausência da ora Embargante (fls. 64); petição contendo a réplica à contestação (fls. 65/69); petição colacionando o laudo pericial (fls. 74/85), realização de audiência de instrução e julgamento (fls. 90/91) e alegações finais (fls. 90/91). Ademais disso, conquanto a natureza da causa não seja assaz complexa, tem-se que, ainda assim, a referida ação judicial exigiu do causídico significativo empenho, bem como o exercício de vários atos processuais, conforme pormenorizado anteriormente. III – Embargos de Declaração providos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração, é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC/73, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Descabe a oposição de Embargos de Declaração para a discussão de eventual erro de julgamento. O CPC/1973, no art. 535 e incisos, estipula em quais casos se poderá opor Embargos de Declaração, sendo especificamente quando o decisum for omisso, contraditório ou obscuro. III - Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. IV – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissão e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CRIME ANTERIOR. PENDÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. I – Há violação a texto expresso de lei a viabilizar o manejo da revisão criminal quando a sentença penal condenatória transitada em julgado agravar a pena do réu utilizando a reincidência prevista no art. 61, I, CP, por crime diverso sem condenação transitada em julgado. II – Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inobstante os fatos criminais pendentes de trânsito em julgado não possam constituir maus antecedentes nem reincidência, por certo podem ser utilizados para afastar o tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4.°, da Lei n.° 11.343/06 por configurar dedicação à atividade criminosa. III - Revisão Criminal cujos pedidos são julgados, parcialmente, procedentes para afastar a aplicação da agravante de reincidência, reduzindo, por conseguinte, a pena fixada para concretizá-la em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL PENAL – INQUÉRITO E CONEXÃO – AÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE - No caso sob exame, a união dos processos esbarra em intransponível óbice prático. De fato, afigura-se logicamente impossível, consideradas as gritantes diferenças procedimentais, a autuação e o processamento conjunto de uma ação penal, a qual já fora oferecida denúncia, e de um inquérito policial, ainda em fase inicial. Declaro competente o Juízo Suscitado (10ª Vara Criminal), para processar e julgar o feito.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. MULTA. I. Inexiste a alegada omissão ou contradição no acórdão embargado. II. O Embargante tenda induzir o Juízo a erro ao embasar os Embargos de Declaração em fundamento diverso daquele que, de fato, foi a razão de decidir, demonstrando o nítido caráter protelatório do recurso. III. Recurso não conhecido, com aplicação de multa