Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO OBRIGATÓRIO – EVENTO MORTE – NEXO DE CAUSALIDADE – PROVA – INEXISTÊNCIA: - Merece modificação a sentença vez que não restou devidamente comprovado nos autos que o evento morte foi em decorrência de acidente automobilístico, recaindo tal ônus sobre o outrora autor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO APONTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o conhecimento dos Embargos de Declaração é indispensável que a parte aponte a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC/1973. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios para reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração não conhecidos.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA COLABORAÇÃO PREMIADA – TESE NÃO SUSTENTADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – RELATIVIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS – PREVALÊNCIA DA AMPLA DEFESA DO RÉU – PRECEDENTES – MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUTORA – AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DO ACORDO E DE HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de processo penal, sobretudo de recurso de apelação, deve haver uma ponderação de princípios, de modo a flexibilizar determinadas regras processuais a bem da ampla defesa do réu, ainda mais quando se trata de questão puramente teórica. Precedentes. 2. A nova lei da colaboração premiada (Lei n.º 12.850/2013) exige, para fins de concessão dos prêmios legais nela estabelecidos, o atendimento a uma série de requisitos e formalidades, notadamente a formulação de uma proposta de acordo por parte do Delegado de Polícia ou do Ministério Público (a depender da fase em que se encontre o processo), e de homologação do pacto pelo juízo competente. Cabe ao magistrado apenas o papel de intermediar tal acordo, chancelando-o acaso satisfeitas as exigências legais, e definir os benefícios legais a serem aplicados ao investigado ou acusado, descabendo-lhe presenciar ou participar das negociações, sob pena de violação do sistema acusatório. 3. In casu, não houve formalização do acordo entre acusação e defesa com o fim de colaborar com a investigação, a que fazem alusão os parágrafos 6.º e 7.º do art. 4.º da lei de regência, muito menos homologação judicial, de sorte a inviabilizar a redução da pena diretamente pelo Tribunal, em sede de revisão. O que se verifica, em verdade, é apenas uma confissão espontânea do réu, devidamente considerada na dosimetria da pena, com a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. REGRA GERAL DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO – PLURALIDADE DE RÉUS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM – DOSAGEM DA PENA – CAUSA DE AUMENTO – FIXAÇÃO DA FRAÇÃO EM 2/5 – DUAS QUALIFICADORAS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Nos termos do art. 59, do CP, a fixação da pena base deve estar atrelada às variantes mínima e máxima, dentro dos parâmetros legais fixados pelo legislador, cabendo ao Magistrado, por meio do Poder discricionário de que é detentor, avaliar o quantum necessário para reprovação e prevenção da infração penal. 2.No caso em apreço, ao contrário do que afirma o Apelante, verifico que o Juiz sentenciante apresentou detalhadamente os critérios usados para valorar as circunstâncias judiciais desfavoráveis, estando em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.Por conseguinte, quanto a fração de 2/5 aplicada para aumentar a pena, considerando que há duas qualificadoras (art. 157, §2º , I e II), tenho que esta se amolda corretamente às particularidades do caso, porquanto, foi fixada em circunstâncias concretas e idôneas hábeis a justificar um acréscimo mais expressivo na reprimenda, tendo observado os parâmetros legais. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA-BASE – EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS – POSSIBILIDADE – ART. 42 DA LEI 11.343/06 – PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DEDICAÇÃO NA TRAFICÂNCIA COMPROVADA – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E REGIME MAIS BRANDO – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM DE PENA SUPERIOR A OITO ANOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/06, na fixação da pena-base, a natureza e a quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, justificando eventual exasperação. Precedentes. 2. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º da Lei de Tóxicos demanda o preenchimento dos requisitos elencados no dispositivo legal, o que não ocorre na hipótese, vez que o apelante confessou que se dedicava à traficância há um ano e que integrava a organização criminosa "Família do Norte". 3. Mantidas as penas na forma em que fixadas na sentença, restam inviáveis, por expressa determinação legal, os pedidos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, inciso I, do Código Penal) e de alteração do regime de cumprimento da pena (art. 33, § 2.º, alínea "a", do Código Penal), tendo em vista o quantum de pena aplicado exceder a oito anos de reclusão. 4. Apelação Criminal conhecida e desprovida.

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO JULGADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. DETERMINAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS, SEM A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. POSTERIOR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E CONFIANÇA. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o executor material de decisão de caráter impositivo do Tribunal de Contas não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de mandado de segurança visando a atacar o referido ato; - Como já decidiu esta Corte de Justiça, nos termos do artigo 6.º, §4.º, da Lei Municipal n.º 807/05, a Prefeitura de Manaus promoveu descontos nos vencimentos dos servidores temporários como se filiados ao regime especial eles fossem, alimentando, assim, a expectativa de receberem o devido amparo financeiro do Município por ocasião da aposentadoria. - Apesar da incompatibilidade do referido diploma municipal com os artigos 37, II e 40, § 13, da Constituição da República, deve-se preservar do pagamento do benefício previdenciário da Impetrante, à luz dos princípios da segurança jurídica, da confiança e da boa-fé. - Isentar a Administração Pública Municipal do pagamento do benefício ensejaria locupletamento sem causa do erário e frustração da confiança gerada e alimentada pela postura do Município. - Outrossim, da leitura do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Resolução n.º 04/2002), extrai-se que o Conselheiro – Relator não possui competência para, monocraticamente, decidir sobre a cessação do pagamento dos proventos de servidor aposentado, mormente quando contrariar dispositivo de decisão colegiada, a qual, em que pese ter decidido pela ilegalidade do ato aposentatório, determinou que o pagamento não deveria ser suspenso. - Segurança concedida

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO JULGADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS. DETERMINAÇÃO DO REPASSE DOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS, SEM A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS. POSTERIOR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A PARALISAÇÃO DO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E CONFIANÇA. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o executor material de decisão de caráter impositivo do Tribunal de Contas não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de mandado de segurança visando a atacar o referido ato; - Como já decidiu esta Corte de Justiça, nos termos do artigo 6.º, §4.º, da Lei Municipal n.º 807/05, a Prefeitura de Manaus promoveu descontos nos vencimentos dos servidores temporários como se filiados ao regime especial eles fossem, alimentando, assim, a expectativa de receberem o devido amparo financeiro do Município por ocasião da aposentadoria. - Apesar da incompatibilidade do referido diploma municipal com os artigos 37, II e 40, § 13, da Constituição da República, deve-se preservar do pagamento do benefício previdenciário da Impetrante, à luz dos princípios da segurança jurídica, da confiança e da boa-fé. - Isentar a Administração Pública Municipal do pagamento do benefício ensejaria locupletamento sem causa do erário e frustração da confiança gerada e alimentada pela postura do Município. - Outrossim, da leitura do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Resolução n.º 04/2002), extrai-se que o Conselheiro – Relator não possui competência para, monocraticamente, decidir sobre a cessação do pagamento dos proventos de servidor aposentado, mormente quando contrariar dispositivo de decisão colegiada, a qual, em que pese ter decidido pela ilegalidade do ato aposentatório, determinou que o pagamento não deveria ser suspenso. - Segurança concedida

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO POR MOTIVO FÚTIL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRENCIA. DECOTE DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O apelante em suas razões pede pela realização de novo julgamento por não haver provas suficientes nos autos e em suplica alternativa requer a exclusão da qualificadora e reforma do quantitativo da pena. 2. De acordo com o art. 593, III, "d" do CPP, a cassação do veredicto do Tribunal do Júri somente pode ocorrer quando a decisão for completamente contrária à prova dos autos, isto é, quando não houver qualquer elemento de convicção nos autos que possa embasá-la. 3. In casu, as provas fartamente produzidas ao longo de todo processo, desde o inquérito, passando pela colheita probatória perante o juiz pronunciante e culminando com as inquirições no proprio plenário, são consoantes com a decisão do conselho de sentença, portanto não havendo qualquer desamornia entre as provas e o veredicto final. 4. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO – FILHO TRAFICANTE – DENUNCIADO E CONDENADO - AUSÊNCIA DE DENÚNCIA PELA MÃE - EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O apelado sustenta que a condenação da apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. Diante da instrução processual, pode-se verificar que a apelante agiu amparada pela excludente da inexigibilidade de conduta diversa, aplicável apenas quando humanamente impossível exigir-se do agente outra conduta. 3. Apesar da mãe ter consciência que o filho é traficante, esta não tem o dever jurídico de denunciá-lo às autoridades policiais. Ausentes provas de sua participação no crime, seu silêncio não implica em co-autoria, em face da inexigibilidade de conduta diversa e da conseqüente exclusão de sua culpabilidade. 4. Apelação criminal conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _________________ de votos, em dissonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, conhecer do recurso, e dar provimento, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO QUE SE IMPÕE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - EXCESSIVO PREJUÍZO AO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Tendo o nobre relator reconhecido no bojo do seu voto a mora da construtora em entregar o imóvel objeto do contrato na data aprazada, há de se reconhecer, também, a responsabilidade da mesma pelos ônus decorrentes do inadimplemento, dentre os quais se insere a atualização monetária em questão. - Não se pode incumbir o consumidor, que em nenhum momento deixou de cumprir com as suas obrigações contratuais, os encargos decorrentes do risco do empreendimento, sendo notório, ainda, que a correção que se aplica de forma automática às parcelas em aberto não se reflete nos rendimentos do consumidor, o que reforça, no meu sentir, a onerosidade já afirmada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUBSIDIARIAMENTE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.272.827/PE - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Acerca da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, em caráter excepcional, aplica-se subsidiariamente o §1º, do art. 919 do Novo Código de Processo Civil nas Execuções fiscais. - Assim, restando evidenciado que o prosseguimento da execução enseja perigo de dano ao executado, estando, ainda, presente a probabilidade do direito e devida garantia do Juízo, cabível a concessão de efeito suspensivo aos embargos por ele opostos, conforme entendimento jurisprudêncial da Corte Superior.

Ementa: Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA – CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS – NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO – INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO – SENTENÇA ANULADA.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – EXCESSO DE PRAZO NÃO FORMULADO PERANTE O PRIMEIRO GRAU – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A SEGREGAÇÃO – CUSTÓDIA CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O Habeas Corpus caracteriza-se por ser uma ação de cognição sumária e de rito procedimental abreviado, utilizado para combater coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente. 2. Para a verificação da existência de constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora, é necessário que o pleito de liberdade provisória fundamentado em suposto excesso de prazo seja apreciado perante o Juízo a quo, preservando-se, desse modo, a competência originária para o exame da questão. A análise, neste Grau de Jurisdição, do pedido formulado pelo impetrante, provocaria intolerável supressão de instância. 3. No caso em tela, a custódia cautelar fundamentou-se nas hipóteses do art. 312 do CPP, verificada a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, razão pela qual refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 4. Condições pessoais favoráveis ao paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. Precedentes. 5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ELEVADO MONTANTE DE ENTORPECENTES ILEGAIS. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva para o resguardo da ordem pública – como ocorreu no presente caso – se justifica ainda quando fica demonstrada a periculosidade, em face da extrema gravidade da sua conduta e/ou do risco de reiteração delitiva. Pelo que consta o paciente fora apreendido com expressiva quantidade de entorpecentes, 80.445g (oitenta quilos e quatrocentos e quarenta e cinco gramas) de Maconha. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, não apenas pelo crime supostamente praticado, mas também pelo elevado montante de entorpecentes apreendido, conforme os arts. 311 e ainda em consonância com o artigo 313, I, II do CPP. 2. De toda sorte, em que pese o lapso temporal, alegado pela impetrante, os prazos processuais devem ser analisados à luz do princípio da razoabilidade e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Tendo em vista que o paciente não faz jus à liberdade, porque não há ilegalidade na prisão que a justifique e, tampouco, preenchimento dos requisitos legais para a liberdade provisória. 3. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, em concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. Afastando desta maneira a coação ilegal. 4. Ordem denegada. Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Wellington Gustavo de Souza Oliveira. É como voto.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE – COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO E DA POSSE INJUSTA DO RÉU – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. - A ação reivindicatória é de natureza petitória e deve fundar-se essencialmente no domínio do autor e na posse injusta do réu.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO PROFERIDA EM PLANTÃO - AUTORIDADE JUDICIÁRIA PLANTONISTA QUE VERIFICOU NÃO SER MATÉRIA APRECIÁVEL EM PLANTÃO - AUSÊNCIA DE DECISÃO AGRAVÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não tendo a decisão do Juiz de Direito Plantonista apreciado o pedido de antecipação de tutela, mas tão-somente determinado a remessa dos autos ao setor de distribuição, ausente decisão recorrível.