PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - PENA APLICADA DE ACORDO COM O CRITÉRIO TRIFÁSICO – ATENUANTE - APLICAÇÃO - RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS - APLICAÇÃO – CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. Os depoimentos prestados por agentes de polícia possuem elevado valor probatório, quando harmônicos com as provas constantes nos autos, tais como a verificação, por meio do laudo definitivo de exame de substância, de que o material apreendido realmente se tratava de droga. 3. No que tange à aplicação da pena, o Magistrado a quo observou o princípio constitucional da individualização da pena, como também o critério trifásico do art. 68 do CP, quando condenou o apelante à sanção do art. 33, da Lei n. 11.343/06. 4. A aplicação da atenuante prevista no art. 65, I do CP é medida que impõe, pois o apelante à época dos fatos era menor de 21 anos de idade. 5. Verificando que o apelante não preenche os requisitos legais para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do art. 44, do CP, impossível atender o pleito. 6. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ______________________ de votos e em consonância parcial com o parecer ministerial, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA HOSTILIZADA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo o recurso de apelação apontado obscuridades, omissão e contradições na sentença guerreada, e cabendo aos embargos de declaração a função de afastar dúvidas, obscuridades e colmatar omissões, manifesta a inadequação do recurso, ora interposto. 2. A respeito do princípio da fungibilidade, este é aplicável quado da existência objetiva acerca do recurso correto a ser interposto, o que não é o caso presente. 3. Recurso de Apelação Cível não conhecido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. IRRELEVANTE. DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DE POLICIAS RATIFICADOS SOB CONTRADITÓRIO. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE APONTAM PARA O TRÁFICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese principal do apelante resume-se absolvição do delito pela ausência de provas, em razão de não haver nos autos o laudo definitivo de drogas. Subsidiarimente, pugna pela desclassificação do delito de tráfico para o uso próprio, previsto no art. 28 da lei antidrogas. 2. É entendimento uníssono da jurisprudência que o laudo definitivo de drogas é irrelevante quando há nos autos outros elementos de provas da materialdiade do delito. Nesse sentido, não há porque desmerecer os depoimentos dos policiais colhidos sob contraditório quando realizados de forma clara e coesa. 3. Resta prejudicado o pedido de desclassificação em razão da existência de provas que indicam a traficância, quer seja pelos depoimentos dos policiais, quer seja pela qualidade e quantidade de droga aprendida. 4. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO INDEVIDAMENTE – LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS – AUSÊNCIA DA FATO NOVO – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% A.A. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTENTE. CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, requer o recorrente o direito de responder o processo em liberdade. No mérito, pugna pela sua absolvição, sob a fundamentação de que não há provas suficientes da autoria (in dubio pro reo). Subsidiariamente, requer a retificação da pena para o mínimo legal. 2. A prova oral colhida demonstra, de forma bastante clara, o envolvimento do réu na prática do delito. Além disso, uma vez que o sistema de apreciação da prova vigente no Brasil é o do livre convencimento motivado, que dá ao julgador liberdade para que o mesmo avalie o conjunto probatório e atribua a cada elemento o grau de importância que achar devido, não havendo que se questionar a validade do depoimento apresentado pela informante, já que fora prestada por quem estava presente no local do fato criminoso, principalmente porque está em consonância com os demais elementos de prova carreados e com as imputações realizadas em sede de denúncia, não havendo o que se falar, portanto, em absolvição. 3. Pena-base aplicada em consonância com as peculiaridades do caso em concreto, com as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO EX OFFICIO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL – ART. 2.º, II, B, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 30/2011. PENSÃO POR MORTE. RESTRIÇÃO À IDADE – 21 ANOS. CONTRARIEDADE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A ALIMENTOS, EDUCAÇÃO DA JUVENTUDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ARTS. 6.º, 205 e 227). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA EX OFFICIO. I – Desde 13 de julho de 2010, com a promulgação da Emenda Constitucional nº. 65, as decisões que indeferem a pensão aos universitários puramente com base no princípio da legalidade olvidam a técnica de ponderação de princípios e valores, que auxilia os julgadores quando ocorre tensão entre princípios de mesma hierarquia. II - O artigo 227 da Constituição da República tem força normativa para se impor na omissão da lei para o alcance do caso concreto, até mesmo contra a letra da lei, pois está hierarquicamente acima dessa última. Sobreleva-se aqui ainda o fato de que o próprio direito aos alimentos e à alimentação, foi também positivado constitucionalmente, no art. 6º, como direito social, na Emenda Constitucional nº. 64, de 4/2/2010, que passou a incluir a alimentação como direito de todos, verdadeiro direito fundamental de segunda geração. III - Deve ser respeitada a força normativa da Constituição, atribuindo-se à juventude, nos termos do art. 227 da Constituição, a primazia no alcance ao direito à educação e à alimentação. Cumpre ainda esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça já ponderou quanto à concessão de pensões por morte no sentido de que o intérprete não possui autorização para atentar contra o princípio da dignidade humana e contra a teoria da proteção integral do menor e do adolescente, hoje também aplicável com as devidas adaptações aos jovens brasileiros, por força da Emenda Constitucional 65/2010. IV Inconstitucionalidade declarada incidentalmente e ex officio.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO APENAS QUANTO A PESSOA DO SÓCIO. MANUTENÇÃO DAS EMPRESAS AÉREAS NO PÓLO PASSIVO. BLOQUEIO DE BENS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM A AÇÃO DE CONHECIMENTO. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO PARA SE ASSEGURAR UMA POSSÍVEL EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. REFORMA NA MESMA GRADUAÇÃO COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO DO POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DIREITO ASSEGURADO POR LEI. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ADEQUADOS AO CASO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. I- A reforma do militar na mesma graduação com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao da ativa é admitido no ordenamento jurídico, pois, nesse caso, não há que se falar em promoção. O que não se admite é a promoção de militar por ocasião da reforma. II- Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a norma insculpida no art. 98 da Lei Estadual n. 1.154/75 foi devidamente recepcionada pela Constituição Estadual. III- Tendo sido o militar aposentado com base em laudo médico que atestou incapacidade permanente para a atividade, faz jus ao recebimento de auxílio-invalidez, nos termos da legislação específica. IV- Por se tratar de verba de caráter salarial, as prestações vencem mês a mês, caracterizando-se como de trato sucessivo, logo a prescrição atinge somente as parcelas vencidas anteriormente ao prazo quinquenal da propositura da ação, não atingindo o fundo de direito. V- Os mais recentes julgados caminham no sentindo da aplicação do IPCA como índice de atualização monetária, por não se tratar de condenação de natureza tributária, e por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. VI- Recurso conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ENQUADRAMENTO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO COMPULSORIA EM VIRTUDE DE DOENÇA LABORAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO Inviável é a redução dos vencimentos percebidos por servidores públicos estaduais em razão de readaptação, inclusive no que engloba a concessão de vantagens e de reajustes futuros inerentes ao cargo de origem. Recurso Conhecido e Improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. LIMITE DE IDADE. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. NATUREZA DO CARGO. EXCEÇÃO DO LIMITE DE IDADE PARA OS INTEGRANTES DA CARREIRA. I RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INSUBSISTENTE. PRORROGAÇÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. PRIMARIEDADE. QUALIDADE DA DROGA. FACILIDADE DE ACESSO E FORNECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tese principal da apelante resume-se, preliminarmente, na nulidade do processo em razão da ilegalidade da interceptação telefônica e, no mérito, a aplicação da diminuição prevista no art. 33, §4º, vez que trata-se de ré primária. 2. Resta insubsistente a alegação de nulidade da prova, visto que o pedido de interceptação, bem como de prorrogação fora devidamente autorizado e fundamentado pelo juízo a quo. 3. Em que pese a ré seja primária, para que seja diminuída a pena nos termos do art. 33, §4º da lei 11.343/06, necessário se faz, além dos requisitos previsto no mencionado artigo, os que estão previstos no art. 59, do CP e do art. 42 da lei antidrogas. No caso em tela, a acusada é possuidora de circunstâncias judiciais desfavoráveis, existindo também contra si, o fato da qualidade do entorpecente bem como a facilidade de aquisição e distribuição a terceiros. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – OMISSÃO QUANTO AO DEVER DE CUIDADO – VEÍCULO APREENDIDO SOB SUA GUARDA – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO SENTENÇA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC, SEM ATENDIMENTO AOS SEUS REQUISITOS. INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Tendo em vista que a sentença não está fundamentada nos termos exigidos pelo artigo 285-A do CPC, não cumprindo os requisitos da nova norma processual, impõe-se a sua desconstituição. Outrossim, diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. Sentença desconstituída. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – TESE DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES – ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. - Havendo indícios de autoria e materialidade, impõem-se a manutenção da prisão preventiva decretada, sendo irrelevante não apenas as circunstâncias de natureza pessoal, tais como primariedade, bons antecedentes, serviço lícito, família e residência fixa, que em nada se relacionam com os motivos determinantes que levaram a segregação. - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. - Habeas Corpus denegado.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PENA DE CONFISSÃO FICTA POR NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL A ENSEJAR SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRESENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. I Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, precipuamente a garantia à ordem pública, em face da gravidade do delito, a medida constritiva deve ser mantida; II A decisão do Juízo a quo se encontra devidamente fundamentada de acordo com os preceitos legais pátrios da já afirmada garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal; III – Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO E INGRESSO EM FACULDADE APÓS APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. MENOR DE 18 ANOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO IMPROVIDO I - Havendo situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não pode o estudante beneficiado com o provimento judicial sofrer com posterior desconstituição das decisões que lhe conferiram tal direito. II - A Teoria do Fato consumado aplica-se apenas em situações excepcionalíssimas, nas quais a inércia da Administração ou a morosidade do Judiciário deram ensejo a que situações precárias se consolidassem pelo decurso do tempo. III – Agravo de Instrumento improvido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. - O Recorrente busca, por via inadequada, trazer novamente a esta Corte a discussão sobre a questão de fundo da lide. Embora sobre o título de omissão, o Embargante contesta a existência de danos morais, de sorte que a espécie recursal não se presta a tal objetivo; - Recurso não conhecido.