PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À ALEGADA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. OMISSÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. NÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO RECONHECIDOS. I. Tendo o acórdão deixado de apreciar uma preliminar suscitada pela parte, merece integração, por meio dos Embargos de Declaração. II. A ausência de indicação da pessoa jurídica na petição inicial do Mandado de Segurança não ocasionou qualquer cerceamento de defesa, pois o ente municipal compareceu espontaneamente, respondendo a todos os termos da ação mandamental desde o seu princípio, razão pela qual não tem o condão de tornar nulos todos os atos praticados com estrita observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. Quando à alegada obscuridade, não sendo constatada, deve ser rejeitada, no caso, a segurança foi concedida nos moldes do pedido dos impetrantes, não havendo dúvidas quanto ao que seriam as "vantagens ilegalmente suprimidas". IV. Recurso conhecido e parcialmente provido, para o fim de sanar a omissão, contudo, sem aplicar os efeitos infringentes pretendidos. ACÓRDÃO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REJEITADO. MULTA. APLICAÇÃO. I – Na seara do Recurso de Embargos de Declaração não é possível rediscussão da matéria. II - Em situações como a dos autos, a aplicação da multa prevista no artigo 538 do Código de Processo Civil se impõe. III - Recurso rejeitado com aplicação de multa.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI. AUSENTE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. INÉPCIA DA INICIAL. RESCISÓRIA INADMISSÍVEL. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A apreciação da demanda esbarra na inépcia da petição inicial porque deixou o autor de indicar qual o dispositivo de lei que entendeu violado, tecendo as mesmas alegações despendidas na petição inicial. Não se presta a rescisória a servir como sucedâneo recursal. III - Ação Rescisória inadmissível, por inépcia da inicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA NÃO GOZADAS. SERVIDORA APOSENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO É SUBSTITUTIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269 STF. SEGURANÇA DENEGADA. I - O mandado de segurança não é a ação cabível para que a presente pretensão seja veiculada, uma vez que a impetrante, no bojo de seus pedidos, postulou apenas a conversão, pura e simples, de suas férias e licença especial não gozadas em pecúnia (v. fls. 17 e 18). II - Desse modo, sua pretensão esbarra no proibitivo da súmula n.º 269 do Supremo Tribunal Federal, a qual prevê que "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança". Logo, a via eleita pela impetrante é inadequada para a pretensão veiculada, razão pela qual o feito deve ser extinto sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. III – Segurança denegada.

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPIXUNA REALIZADA POR FORÇA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR REVOGADA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRIMEIRA ELEIÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE PERQUIRIA A SUSPENSÃO DA SEGUNDA ELEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI/AM - MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO PENAL – PROMOÇÃO PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO PARA APURAR AS IRREGULARIDADES – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO. 1. Cuida-se de procedimento pré-processual instaurado diante do recebimento pelo Ministério Público Federal de representação formulada pela empresa SB Construção e Comércio de Material de Construção LTDA em que se relata uma série de possíveis ilegalidades cometidas relacionadas ao pagamento de serviços prestados à Prefeitura Municipal de Manaquiri/AM. 2. Não obstante a documentação juntada aos autos, entendeu o i. Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais ser imperiosa a instauração de novel Procedimento Investigatório Criminal para que sejam adotadas diversas diligências investigativas, razão pela qual pugnou pelo arquivamento da representação criminal.

Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DA DESEMBARGADORA CORREGEDORA À ÉPOCA. AMIZADE ÍNTIMA COM A MAGISTRADA RECORRIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CONDUTA PRATICADA POR MAGISTRADA. LIMITES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. DECISÃO MANTIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 17, § 1º DA LEI 3.278/08. LICENCIAMENTO DO MILITAR A BEM DA DISCIPLINA. DEMISSÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A descentralização administrativa pressupõe a delegação de competência de uma autoridade investida de poderes de administrar, cuja execução pode delegar a outros agentes públicos. O Governador podia, através de ato próprio, precisar o objeto da delegação e atribuir ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas poder para nomear e demitir, uma vez que autorizado legalmente

PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). - Comprovada a condição de companheira pelo reconhecimento da união estável havida entre a demandante e o falecido em ação declaratória com sentença transitada em julgado. - Dependência econômica presumida, em razão do reconhecimento da união estável como entidade familiar. Exegese do art. 226, § 3.º, da CF. - Os efeitos indiretos da decisão proferida na ação declaratória de união estável são oponíveis a [rectius: à] autarquia previdenciária, que não possuía legitimidade e interesse processual para figura naquela lide. - A parte autora faz jus ao benefício da pensão por morte a partir do pedido administrativo efetuado, pois, no momento do falecimento do seu companheiro, não estava inscrita no plano de previdência, inscrição que somente pode ser autorizada após o reconhecimento judicial da união estável.

AÇÃO RESCISÓRIA. LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI. SENTENÇA QUE CONVALIDOU ATO ADMINISTRATIVO EIVADO DE VÍCIO. AFRONTA A DISPOSIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.089/2009. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. RESCISÃO DA SENTENÇA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A sentença rescindenda violou dispositivo legal ao convalidar ato administrativo eivado de vício de legalidade, tendo em vista que deveria ter sido dado ao requerente a chance de realizar a escolha pela vaga da qual teria interesse, ainda que de fato já houvesse provado sua desvinculação com a outra instituição pública de ensino superior. III - Ação Rescisória procedente, desconstituindo a coisa julgada e rejulgando a causa principal para julgar procedentes os pedidos autorais.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. QUANTUM REVISTO NO PRIMEIRO GRAU. ADEQUAÇÃO DO VALOR. MEDIDA LIMINAR PRECÁRIA. DECISÃO AMOLDADA AO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO. RECUSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO À PATENTE SUPERIOR. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 267, VI, DO CPC. COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR DO ESTADO. ATO COMISSIVO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO. 1. Pela leitura do art. 2º da Lei Estadual nº 2.814/2003, alterada pela Lei n. 3.041/2006, é possível verificar que a promoção de praças no Estado do Amazonas é ato de competência do Governador, revogada pela nova Lei n. 4.044/2014, que dispõe em seu art. 13, que "As promoções de praça serão efetuadas, anualmente, por ato do Governador do Estado." Portanto, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar é parte ilegítima no presente caso. 2. Considerando que o prazo para a impetração do mandado de segurança tem início na data em que o impetrante toma ciência do ato impugnado, qual seja, o despacho que indeferiu o pedido de promoção da impetrante em 11/2/2010, este é o termo inicial para impetrar o mandamus. Contudo, o protocolo da ação mandamental se deu em 3/10/2012, ou seja, após o decurso de de 120 (cento e vinte) dias. Art. 23, da Lei n. 12.016/2009. 3. A aplicação da teoria do trato sucessivo deve se restringir às hipóteses em que se repute ilegal a omissão da autoridade coatora, impondo-se que o ato comissivo seja atacado dentro do prazo de que cuida o art. 23, da Lei n. 12.016/2009, o qual foi o despacho de indeferimento do pedido da impetrante à graduação de 3º Sargento, proferido pelo Governador do Estado. 4. É de se destacar que há duas espécies distintas de promoção à graduação de 3º Sargento: uma vinculada e outra discricionária. Não se observa do exame dos documentos juntados aos autos (fl. 21-48) a conclusão, com aproveitamento, do Curso de Formação correspondente, nos termos requeridos pelo art. 6º da Lei Estadual nº 3.041/06 (promoção vinculada) e tampouco o mínimo 10 (dez) anos de efetivo exercício na graduação de Cabo PM, conforme exigência legal estampada no art. 9º, inciso II, da citada Lei (promoção discricionária). 5. Mandado de Segurança extinto

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DE DELEGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA ADMINISTRATIVA, ENQUANTO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE NÃO É DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENA EXCEDIDA, ABARCANDO A PERDA DA SERVENTIA JUDICIAL, ENQUANTO A DECISÃO DA CORREGEDORIA-GERAL QUE DETERMINOU SOMENTE A PERDA DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ARGUMENTO AFASTADO. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. DEVER DE PAGAMENTO. VERBAS EMINENTEMENTE TRABALHISTAS. CLT. PAGAMENTO NÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Estando caracterizada a ilegalidade na contratação, em atenção aos princípios da proteção à boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho na ordem econômica-social e da segurança jurídica, o contratado que adimpliu as obrigações que lhe foram impostas pelo vínculo com o Estado tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada. Dever de adequação a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto ao FGTS. 2. Os servidores temporários, enquanto contratados pelo Poder Público, ainda que não sejam servidores estatutários ou celetistas, submetem-se ao regime jurídico administrativo e faz jus ao décimo terceiro salário e férias. 3. Os pleitos que referentes às verbas salariais eminentemente trabalhistas, devem ser indeferidos, pois tais verbas são voltadas para aqueles que laboram sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, o que não é o caso.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - No que tange ao pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefício da Previdência Social, estabelece que a aposentadoria por invalidez é cabível quando, a despeito da doença incapacitante, for o segurado considerado também insusceptível de reabilitação, o que se verifica no caso em análise, considerando a conclusão da perícia III - Comprovada a invalidez total e permanente, tem cabimento o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei 8.213/91. IV - Em reexame necessário, sentença mantida. Recurso não conhecido

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 DECLARADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 596.478/RR PELO STF. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. FGTS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 596.478, com repercussão geral reconhecida, declarou constitucional o dispositivo em epígrafe, assegurando, por esse modo, o direito aos recolhimentos do FGTS aos contratos nulos firmados com a Administração. III – Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PERDAS SALARIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. DATA DE INGRESSO NOS QUADROS DA POLICIA MILITAR. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - o direito pleiteado, evidentemente, somente atinge aqueles que, à época da mudança da moeda, já eram servidores do Estado, de modo que caberia aos Autores comprovar a data de ingresso nos quadros da Polícia Militar. III – Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANUTENÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO COM SERVIDORES TEMPORÁRIOS. DESACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI MUNICIPAL Nº 336/1996. PRESCRIÇÃO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO STF CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. DESNECESSIDADE. LEI Nº 7.347/85. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A obrigatoriedade da Constituição deriva de sua vigência, de modo que não é possível entender que o tempo derrogue a força obrigatória de seus preceitos por causa de ações omissivas ou comissivas de autoridades públicas, sob pena de criar-se uma espécie de "usucapião constitucional", inexistindo, portanto, direito adquirido à inconstitucionalidade. III - O próprio diploma normativo que disciplina a Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) apenas reconhece a viabilidade da formação de litisconsórcio facultativo e na posição ativa, entre os colegitimados para o seu ajuizamento. Em momento algum traz registro de formação de litisconsórcio passivo necessário. IV – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DEMANDA JULGADA LIMINARMENTE IMPROCEDENTE. ART. 285-A DO RECÉM REVOGADO CPC. SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ÉDITO QUE SE ANULA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – A aplicação do art. 285-A do recém revogado, pressupõe alinhamento com entendimento sedimentado dos Tribunais e Cortes Superiores, fato que não se coaduna com a hipótese dos autos. Precedentes. III - Conhecido e provido, sentença anulada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. REESTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CAPACIDADE PARA REALIZAR AS ATIVIDADES ATUALMENTE DESENVOLVIDAS. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Laudo apresentado, embora tenha concluído pela incapacidade do autor, demonstra que o mesmo não apresenta incapacidade para realizar as atividades que vem desenvolvendo. III – Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.