DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PRECEDENTE DO STJ, FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PAGAMENTO DA QUASE TOTALIDADE DAS PARCELAS. PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AUTORA QUE DEMONSTROU QUE APENAS 75% DA DÍVIDA FOI PAGA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O devedor em mora, para evitar a consolidação da propriedade resolúvel do veículo objeto da alienação fiduciária, deve pagar a integralidade da dívida nos cinco dias seguintes ao deferimento da liminar, entendida esta "integralidade" como os valores apresentados pelo credor no corpo da inicial. Não basta, portanto, pagar apenas as parcelas vencidas do contrato. II - Diante do cotejo entre os fatos narrados pelas partes, entendo que deve prevalecer a versão fática da autora, posto que o pagamento da quase totalidade das parcelas da dívida existente, podendo configurar adimplemento substancial, é fato extintivo do direito da autora. Assim sendo, o ônus de tal prova é do requerido, ora apelado, nos termos do artigo 333, II, do CPC/73 e, como visto, não houve comprovação de tal fato. III - O cumprimento da obrigação, no caso dos autos, não pode ser considerado "substancial", na medida em que 25% de uma dívida é uma parcela considerável, que não se aproxima da quase totalidade do valor da obrigação. Sem perder de vista os princípios da boa-fé contratual e função social do contrato, entendo que a busca e apreensão, neste caso, é medida razoável e que não se revela desproporcional. IV – Apelação conhecida e provida para julgar procedente o pedido de busca e apreensão.

APELAÇÕES CÍVEIS. LEGALIDADE DAS DISPOSIÇÕES ACERCA DA RESCISÃO PREVISTAS NO CONTRATO. NÃO CONSTATADA. CLÁSULAS ABUSIVAS. PERCENTUAL A SER RETIDO. PATAMAR RAZOÁVEL. DESPESAS CONDOMINIAIS E IPTU. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. DANO MORAL. INEXISTENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE APROXIMAÇÃO ÚTIL. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I – Evidente que o percentual estipulado no contrato em questão (de 75% a 90%), a título de retenção nos casos de rescisão, é abusivo, e, na realidade, ensejaria enriquecimento sem causa por parte dos promitentes-vendedores acaso fosse tida como válida. Na espécie, versa-se sobre cláusula contida em contrato de adesão, onde a promitente-compradora não detinha qualquer poder para modificar as estipulações ali tratadas. II - Tendo em vista o valor adimplido pela promitente-compradora, qual seja, R$ 52.039,01 (cinquenta e dois mil, trinta e nove reais e um centavo), observo que o percentual de 10% (dez por cento) estabelecido pelo juízo a quo guarda correspondência com a razoabilidade, porquanto, além de o bem retornar à negociação em benefício das promitentes-vendedoras - como dito, o patamar fixado é suficiente para arcar com eventuais despesas administrativas do contrato. III - As despesas condominiais e o IPTU, nos casos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, tem recebido tratamento diferenciado pela jurisprudência, uma vez que, nessa espécie de contrato, o adquirente não detém a posse imediata da coisa, nem tão pouco possui relação direta com o condomínio ou com o Poder Público, ou seja, é necessário que a unidade seja transferida ao promitente-comprador e nela (o promitente-comprador) possa efetivamente imitir-se na sua posse. IV - A respeito da atualização, quando versar a lide sobre relação contratual, em relação ao índice de juros e de correção monetária, o STJ entende que deve ser aplicada a taxa Selic, conforme o artigo 406 do CC/2002. V - No caso em exame, por mais que se tenha considerado algumas cláusulas contratuais abusivas, tal circunstância, por si só, não é suficiente para ensejar dano moral, pois, evidente a negativa quanto à ofensa a quaisquer direitos da personalidade com o fato de declarar nula determinada disposição prevista em negócio jurídico. VI - Os fatos narrados e o conjunto probatório do feito demonstram que o posicionamento firmado pelo juízo de primeiro grau, merece reforma, pois, é necessário abalizar que a cobrança da taxa/comissão de corretagem, nos moldes estabelecidos no ordenamento, requer a aproximação útil, isto é, a efetiva intermediação entre o promitente-comprador e o promitente-vendedor. Na espécie, a declaração acostada nas fls. 73, por exemplo, comprova que a comissão de corretagem foi adimplida junto ao próprio estabelecimento da construtora, ou seja, em ponto de venda ou "stand" da Capital Rossi. O negócio jurídico se firmou por iniciativa exclusiva da promitente-compradora, sem que houvesse qualquer aproximação útil do corretor VII Apelações parcialmente providas.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ADMISSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DO "ANIMUS NECANDI". IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO DOLO. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. I – Da análise das provas coligidas aos autos, percebe-se que estão presentes os requisitos necessários para a confirmação da decisão de pronúncia, prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria; II – A pronúncia é medida que deve ser admitida em favor da sociedade, remetendo-se o feito à apreciação dos jurados, os quais detêm, por expressa previsão constitucional, a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos exatos termos do artigo 5.°, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal; III – Recurso em Sentido Estrito conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO CARACTERIZADO. ENTE QUE NÃO FAZ PARTE DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES DO E. TJAM. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A competência do Juízo da Fazenda Municipal, uma vez que subsiste o interesse da Fazenda Municipal no feito mesmo sem sua participação na demanda judicial, sendo, neste caso, substituído processualmente pelo Ministério Público. III - O E. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas já se posicionou sobre o assunto, editando a Resolução nº 001/2014, que deixa clara a competência do Juízo Fazendário para Ações de Improbidade Administrativa, bem como no julgamento do Conflito de Competência nº 0011264-41.2014.8.04.0000, em que decidiu, em situação análoga, pela competência da Vara da Fazenda Pública Municipal. IV- Agravo conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos de declaração não se prestam à mera reapreciação de questões já analisadas no julgamento do recurso de apelação, exigindo a lei processual a efetiva demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão (art. 619 do CPP).

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – TESE DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP PRESENTES – ORDEM DENEGADA. - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. - Habeas Corpus denegado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. ORDEM CONCEDIDA. I – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe; II – O paciente vem cumprindo as determinações impostas por ocasião da concessão da liberdade provisória, o que a princípio, demonstra sua intenção em não frustrar a aplicação da lei penal; III – Ordem concedida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – FORMALIZAÇÃO – ENTREGA DO IMÓVEL – SEGURO HABITACIONAL – DATA INICIAL: - A assinatura do contrato de promessa de compra e venda é ato meramente formal, vez que o bem imóvel já se encontrava de posse do apelante, devendo servir como termo a quo para a efetivação da avença, com as decorrentes obrigações previstas, a data da ocupação do bem. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. APREENSÃO DE COISA. INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESIDÊNCIA DANIFICADA. DANO PATRIMONIAL PROVADO. QUANTIFICAÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. I – A apreensão de bens obtido por meio criminoso não se enquandra nas hipóteses constitucionais que permitem a violação do domicílio sem a autorização do morador ou do Poder Judiciário, razão pela qual sua ocorrência configura em ilícito civil a ensejar composição dos danos morais e materiais sofridos. II - Os danos materiais, em sua vertente de prejuízos emergentes, são conceituados como os decréscimos patrimoniais experimentados pela vítima de ato lesivo, isto é, correspondem à efetiva diminuição da riqueza, motivo pelo qual demandam a produção de provas, o que não se pode confundir com a estipulação dos respectivos valores. III – Presentes no caderno processual fotografias e laudo pericial que apontam a danificação de alguns elementos da residência indevidamente invadida pela autoridade policial, resta provada a existência de prejuízo patrimonial, que deverá ser precificado/quantificado em liquidação por arbitramento. IV – Apelação conhecida e, parcialmente, provida. Sentença reformada somente para afastar o arbitramento aleatório da indenização por danos materiais, devendo o trânsito em julgado ser seguido de liquidação por arbitramento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE TELHA QUE FERIU TRANSEUNTE. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR. I - O Estado obriga-se a reparar os danos decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6.º do artigo 37 da Constituição Federal. II – Falha do ente público municipal na conservação de centro de esportes e lazer. Transeunte ferido por queda de telha durante chuva. III – Danos morais e estéticos configurados. IV- À unanimidade, negou-se provimento ao apelo.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. -O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança nos casos em que o candidato, apesar de aprovado em concurso público, inicia-se com o término do prazo de validade do certame. - SEGURANÇA DENEGADA, EM HARMONIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. FUNGIBILIDADE DA AÇÃO CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAR PROTESTO JÁ EFETUADO. NECESSIDADE DE MANEJO DA AÇÃO INAPROPRIADA. PERDA DO OBJETO. I – O processo cautelar em função da instrumentalidade que lhe é característica, visa apenas assegurar o resultado útil do processo principal de conhecimento ou executório, não sendo apropriado para declaração de direito da parte nem tampouco para modificar uma situação jurídica já consolidada. II - Uma vez consumado, o protesto só poderá ser cancelado por meio de ação própria de conhecimento, em que se discutirá a legalidade ou não do ato notarial com ampla dilação probatória, mostrando-sc inadequada para esse fim a cautelar III - A medida cautelar interposta perdeu o objeto, visto que o protesto que se pretende cancelar já havia foi registrado. IV – A Lei dos Protestos, nº 9.492/97, nos artigos 30 e 34, veda a exclusão ou omissão, ainda que provisória ou parcial, de protestos sob pena de insegurança jurídica do instituto cambial. V Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DEPOIMENTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES – CREDIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Ademais, além dos depoimentos dos policiais, o juízo a quo fundamentou sua decisão na comprovada materialidade que positivou a substância apreendida em poder dos Apelantes, com peso líquido 36,16g de maconha e 85,79g de cocaína (Laudo de fls. 194/197). - As circunstâncias da apreensão das armas e drogas (fls. 24), torna inviável a versão negativa de autoria sustentada pelos Apelantes em suas defesas. - APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. I – É nula a sentença que enseja condenação diversa dos pedidos formulados na petição inicial, visto que esse limita a atuação jurisdicional. II – Apelações conhecidas e providas para declarar nulidade da sentença.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO ASSINALADO NA CITAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. - Ao que consta do conjunto processual, a carta de citação/intimação para os termos da Execução Fiscal foi recebida da sede da empresa, tendo a executada deixado transcorrer in albis o prazo que lhe foi assinalado para oposição de embargos ou para garantir a execução. - Não há que se falar em nulidade da intimação, por ausência de indicação do advogado da ora Agravante, haja vista que esta deixou transcorrer integralmente o prazo que lhe foi assinalado para tanto, sem que se possa apontar a responsabilidade por tal inércia a causas externas ou à má gestão judicial. - Recurso conhecido, mas desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENTREGA DE IMÓVEL – ATRASO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – TEORIA DA IMPREVISÃO – INAPLICABILIDADE – LUCROS CESSANTES – COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO : - A entrega de bem imóvel em prazo muito superior ao estipulado em contrato, inclusive com a cláusula genérica de atraso, acarreta descumprimento das cláusulas contratuais. - Inexiste imprevisibilidade quando a razão para o descumprimento contratual é alegado excesso de chuvas em Manaus, pois tal fator é, ou deveria ser, fundamental no planejamento de qualquer empreendimento imobiliário em nossa Capital. - Ficam comprovados os lucros cessantes quando da demora na entrega do bem resulta em impossibilidade de utilização do imóvel para os fins que o proprietário entender necessários. - O dano moral se apresenta presumido, com o atraso da entrega do bem imóvel como seu caracterizador suficiente, estando o montante estabelecido em sentença (R$ 20.000,00) razoável e proporcional ao dano experimentado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. "CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA". MUNICÍPIO QUE CONTRATA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA PROCESSAR FOLHA DE PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGATORIEDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. EFEITOS EX NUNC. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZA APLICAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO INDEVIDOS AO PARQUET. PRAZO DE SEIS MESES PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO. I – Ausência de cerceamento de defesa porque os fatos podem ser demonstrados pela via documental. Ministério Público que possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública com objetivo de proteção do patrimônio público. CF/88, art. 129, III e art. 5.º, I, Lei n.º 7.347/85. II – Conclui-se que o referido "convênio" firmado entre o banco e o município de Manaus tem natureza jurídica de contrato administrativo e não prescinde da realização de licitação, razão pela qual se confirma a declaração de sua nulidade. III – Impossibilidade de retorno ao statu quo ante que autoriza a atribuição de efeito ex nunc à declaração de nulidade em questão. Fixação do prazo de seis meses para que o Município realize regular procedimento licitatório. IV – Apelações conhecidas e desprovidas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE HOME CARE. FALECIMENTO DA AUTORA NO DECORRER DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, IX, CPC/2015. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA EMPRESA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Ocorrido o falecimento da agravada no decorrer da relação processual, em razão de o direito em debate, fornecimento de tratamento médico, ser intransmissível, porquanto personalíssimo, é impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX, do CPC/2015. II - Com supedâneo no princípio da causalidade, é impositiva a condenação da agravante, então requerida, ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência no valor de R$1.000,00 (mil reais), a teor do art. 85, §§ 8.º e 10.º, do CPC/2015. III - Agravo de Instrumento provido, com a finalidade de decretar a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IX, do CPC/2015, e imputar à agravante o dever de pagar as custas judiciais e os honorários sucumbenciais no valor de R$1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §§ 8.º e 10.º, do CPC/2015.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA. ILÍQUIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DANO MATERIAL. DESAPARECIMENTO DE BEM NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VALOR DA REPARAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - Inexiste defeito a ensejar a nulidade da sentença quando nela se constituiu uma obrigação ilíquida, eis que o pedido inicial era ilíquido e a própria legislação civil adjetiva prevê, expressamente, procedimentos de liquidação da condenação. II - A reparação de danos emergentes deve ser fixada com base somente no efetivo desfalque do patrimônio da vítima, o que, no caso dos autos, é o valor do veículo desaparecido, observada, por certo, a desvalorização do bem decorrente do decurso do tempo, bem como das avarias. III – Apelação conhecida e provida. Sentença reformada.