AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES.- É INADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DEVASTADORA DO ESTADO NAS RELAÇÕES NEGOCIAIS, POR ISSO QUE OS PRECEITOS LEGAIS QUE PERMITEM REVISÕES E ANULAÇÕES SÃO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITA.- O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA CONTROLAR RELAÇÕES PRIVADAS DE PESSOAS NÃO HIPOSSUFICIENTES, E FORMULAR PEDIDO GENÉRICO SOBRE QUAL MODELO DE CONTRATO PODE SER ADOTADO. A INSTITUIÇÃO DO M.P. É SÉRIA, EFICIENTE E DENSA O SUFICIENTE PARA CONTROLAR SEUS PODERES DE INTERVENÇÃO NAS RELAÇÕES PRIVADAS, LIMITANDO-OS AOS CASOS LEGAIS DE PROTEÇÃO À COLETIVIDADE E SEM PROIBIR OS CIDADÃOS DE CONTRATAREM SEGUNDO SEUS PRÓPRIOS INTERESSES.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL FACE A LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. LEGITIMAÇÃO ATIVA. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCESSÃO. SÃO PASSÍVEIS DE CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS, OS ATOS NORMATIVOS DISTRITAIS, CONTESTADOS EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, POIS, INOBSTANTE AS PECULIARIDADES QUE MARCAM O DISTRITO FEDERAL, A ELE FOI ATRIBUÍDA AS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS RESERVADAS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE, INVOCANDO SUPLETIVAMENTE, QUANTO AO PROCEDIMENTO, O DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TENDO COMO UM DOS LEGITIMADOS A PROPÔ-LA O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. RESTANDO DEMONSTRADO O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA, CONCEDE-SE A LIMINAR NA FORMA PLEITEADA. DEFERIU-SE A LIMINAR. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE PENA DE ADVERTÊNCIA - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO.NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMO EM QUALQUER OUTRO, O ESTADO APLICA AS LEIS PARA APURAR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E PUNIR OS INFRATORES; PARA A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO; OU, PARA A PROLAÇÃO DE UMA DECISÃO FINAL DA ADMINISTRAÇÃO. É POSSÍVEL O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE, ASSEGURADA POR LEI À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AO JUDICIÁRIO CUMPRE APRECIAR OS ASPECTOS DA LEGALIDADE E A OCORRÊNCIA DO ABUSO DE PODER, O QUE ENSAJARIA NA INVALIDAÇÃO DO ATO. RECURSO IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA - SELO DE CONTROLE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - EXIGIBILIDADE - REVOGAÇÃO DO ANTIGO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO - PERDA DO INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. VERIFICADA A SUPERVENIÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO ATO INQUINADO DE ILEGAL (A EXIGÊNCIA PELO DETRAN-DF DE AFIXAÇÃO DO SELO DE CONTROLE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS), COM A REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ANTIGO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO PELA LEI Nº 9.503/97 - NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - E RESOLUÇÕES DELA ADVINDAS, DEVE SER RECONHECIDA A CARÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DO DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR DO IMPETRANTE.2. EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.

RESCISÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INOCORRÊNCIA, PORQUANTO LÍCITO AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTEXTO CONSTITUCIONAL, EXERCER O CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - O ATO ADMINISTRATIVO SUBMETIDO A CONTROLE JUDICIAL SOBRE SUA LEGALIDADE, NESTE PERQUIRIR ESTÁ ÍNSITO O EXAME DOS REQUISITOS EM GERAL, ESPECIALMENTE OS DA COMPETÊNCIA, FORMA E FINALIDADE. DESTARTE, AO JUDICIÁRIO TRANSBORDA A ANÁLISE DA LEGALIDADE, PORTANTO, SEM PEIAS, PODE NO MANDADO DE SEGURANÇA, PROTEGER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO E ASSIM DEITAR RAÍZES CONTRA ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER. O MANDADO DE SEGURANÇA É INSTRUMENTO ESPECIAL DE PROTEÇÃO DE DIREITOS E AO REPARAR E COIBIR A ILEGALIDADE, NO SEU AMPLO ESPECTRO, NÃO IMPLICA, POR ISSO, EM JULGAMENTO EXTRA PETITA, SE NOS LINDES DO DEBATE JUDICIAL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ALÍQUOTA DE 6%). IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO COMO MEIO DE SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA OU DE SUSCITAR QUESTÕES QUE SEQUER FORAM VENTILADAS ANTERIORMENTE. CONTROLE DIFUSO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. NÃO EXTRAVASAMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELOS EMBARGOS. INARREDÁVEL QUE A NINGUÉM É FACULTADO DESCUMPRIR A LEI SOB O ARGUMENTO DE NÃO CONHECÊ-LA. OUTROSSIM, DESNECESSÁRIO TECER QUALQUER COMENTÁRIO À LEI DISTRITAL N. 260/92, SOMENTE AGORA VENTILADA, SE NÃO FOI O SUSTENTÁCULO JURÍDICO PARA O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO EM ALÍQUOTA SUPERIOR A 6% (SEIS POR CENTO), DEFENDIDA PELA AUTORIDADE INQUINADA COATORA A APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 197/91 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 07, DA SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. ALÉM DO MAIS, TRATA-SE DE DISPOSITIVO LEGAL QUE SEQUER FOI REGULAMENTADO E INEXISTE A AUTARQUIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, O QUE AFASTA INCONTINENTI SUA APLICAÇÃO AO DISTRITO FEDERAL, MANTENDO-SE A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA LEI DISTRITAL N. 197, DE 04-2-91. INCABÍVEL, PORTANTO, NOS DECLARATÓRIOS, REVER A DECISÃO ANTERIOR, REEXAMINANDO PONTO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO, PRETENDENDO A SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. DESCABEM AINDA OS EMBARGOS PARA SUSCITAR QUESTÕES NOVAS, ANTERIORMENTE NÃO VENTILADAS. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, PELOS TRIBUNAIS, DISCIPLINADA PELOS ARTIGOS 480 E 482 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM SEDE CONSTITUCIONAL NO ARTIGO 97, SÓ É POSSÍVEL PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS OU DOS MEMBROS DO RESPECTIVO ÓRGÃO ESPECIAL. PROCEDIDO O CONTROLE DIFUSO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 560/94 E SUAS REEDIÇÕES PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, REALIZADO O JULGAMENTO COM QUORUM DE 2/3 (DOIS TERÇOS) E PROCLAMADA A INCONSTITUCIONALIDADE POR 09 (NOVE) DESEMBARGADORES, É DE CLAREZA SOLAR A OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 208, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJDFT. NÃO EXTRAPOLANDO OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PODE O RELATOR CORRIGIR, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL, EXPLICITANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONHECER E DESPROVER OS EMBARGOS. UNÂNIME.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ALÍQUOTA DE 6%). IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO COMO MEIO DE SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA OU DE ALEGAÇÃO DE QUESTÃO NOVA ANTERIORMENTE NÃO SUSCITADA. DESCABE A ALEGAÇÃO DE FATO NOVO PARA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO. CONTROLE DIFUSO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. NÃO EXTRAVASAMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELOS EMBARGOS. É INCABÍVEL, NOS DECLARATÓRIOS, REVER A DECISÃO ANTERIOR, REEXAMINANDO PONTO SOBRE O QUAL JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO, PRETENDENDO A SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA. DESCABEM AINDA OS EMBARGOS PARA SUSCITAR QUESTÕES NOVAS, ANTERIORMENTE NÃO VENTILADAS. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, PELOS TRIBUNAIS, DISCIPLINADA PELOS ARTIGOS 480 E 482 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM SEDE CONSTITUCIONAL NO ARTIGO 97, SÓ É POSSÍVEL PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS OU DOS MEMBROS DO RESPECTIVO ÓRGÃO ESPECIAL. PROCEDIDO O CONTROLE DIFUSO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 560/94 E SUAS REEDIÇÕES PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, REALIZADO O JULGAMENTO COM QUÓRUM DE 2/3 (DOIS TERÇOS) E PROCLAMADA A INCONSTITUCIONALIDADE POR 08 (OITO) DESEMBARGADORES, É DE CLAREZA SOLAR A OBSERVÂNCIA DA RESERVA DE PLENÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 208, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJDFT. A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA POLÍCIA CIVIL E MILITAR, BEM COMO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, NÃO TORNA A UNIÃO PARTE LEGÍTIMA PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER AO WRIT RELATIVO À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 6% (SEIS POR CENTO) A SERVIDOR QUE TENHA VÍNCULO FUNCIONAL COM O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. A EDIÇÃO DA LEI N. 9.630, DE 23 DE ABRIL DE 1998, NÃO PODE SER ALEGADA, COM BASE NO ARTIGO 462, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PARA MODIFICAR-SE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, SE NAQUELA OPORTUNIDADE O OFÍCIO JURISDICIONAL JÁ ESTAVA ENCERRADO. ADEMAIS, AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 195, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÓ PODERÃO SER EXIGIDAS APÓS TRANSCORRIDOS 90 (NOVENTA) DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI QUE AS HOUVER INSTITUÍDO OU MODIFICADO (ART. 195, § 6º, DA CF). NÃO EXTRAPOLANDO OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, AINDA QUE REJEITADOS, PODE O RELATOR CORRIGIR, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL, EXPLICITANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONHECER E DESPROVER OS EMBARGOS OPOSTOS. UNÂNIME.

APELAÇÃO. JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO ACIDENTAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. - NÃO É ACIDENTAL O EXCESSO DOS MEIOS EMPREGADOS NA LEGÍTIMA DEFESA QUANDO PROVENIENTE DE CAUSA ADVINDA DA VONTADE HUMANA OU DO SEU CONTROLE, PORQUE SÓ TAIS CAUSAS INFLUEM NA PREVISÃO OU NA POSSIBILIDADE DE SER PREVISTO O RESULTADO DA AÇÃO EXCESSIVA. APELAÇÃO. JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO ACIDENTAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. - NÃO É ACIDENTAL O EXCESSO DOS MEIOS EMPREGADOS NA LEGÍTIMA DEFESA QUANDO PROVENIENTE DE CAUSA ADVINDA DA VONTADE HUMANA OU DO SEU CONTROLE, PORQUE SÓ TAIS CAUSAS INFLUEM NA PREVISÃO OU NA POSSIBILIDADE DE SER PREVISTO O RESULTADO DA AÇÃO EXCESSIVA.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO DE DROGAS E MEDICAMENTOS. LEI Nº 5.991/73. CONTROLE SANITÁRIO. LICENÇA. RENOVAÇÃO. PEDIDO NEGADO. DOCUMENTOS EXIGIDOS. PREVISÃO LEGAL. CERTIFICADOS DE HABILITAÇÃO LEGAL E DE REGULARIDADE. EMISSÃO PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REQUISITOS. RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DROGARIA E FARMÁCIA. DISTINÇÃO. AUTORIDADE COATORA. ATO VINCULADO. ILEGALIDADE. ABUSO. INEXISTÊNCIA. I- O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, COROADO PELA SÚMULA Nº 120 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É DE QUE A RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR DROGARIAS, QUE SOMENTE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS JÁ MANIPULADOS, PRONTOS E ACABADOS, PODE SER CONFIADA AO OFICIAL DE FARMÁCIA, SENDO ESSA FUNÇÃO PRIVATIVA DE FARMACÊUTICO, NÍVEL SUPERIOR, APENAS EM FARMÁCIAS, ONDE OS MEDICAMENTOS SÃO ELABORADOS. II- A LEI Nº 5.991, DE 17.12.73, QUE REGULAMENTA O CONTROLE SANITÁRIO DO COMÉRCIO DE DROGAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, ESTABELECE, NA LITERALIDADE, QUE O PEDIDO DE LICENÇA, BEM COMO SUA RENOVAÇÃO, DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM PROVA DE HABILITAÇÃO LEGAL DO RESPONSÁVEL TÉCNICO, QUE É FORNECIDA PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, POR MEIO DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO LEGAL E CERTIFICADO DE REGULARIDADE. III- SE O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA, PARA EMITIR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PEDIDO DE LICENÇA SANITÁRIA, OU DE SUA RENOVAÇÃO, EXIGE, INDEVIDAMENTE, QUE O ESTABELECIMENTO ESTEJA SOB A RESPONSABILIDADE DE TÉCNICO COM FORMAÇÃO SUPERIOR, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA, REITERADAMENTE, TEM DECIDIDO QUE, EM SE TRATANDO DE DROGARIA, ESSA FUNÇÃO PODE SER EXERCIDA POR OFICIAL DE FARMÁCIA, DE NÍVEL MÉDIO, DEVIDAMENTE INSCRITO NAQUELE ÓRGÃO, CONTRA ESSE ATO HÁ DE INSURGIR-SE O IMPETRANTE, E NÃO CONTRA O ATO DA AUTORIDADE DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA LIBERAÇÃO DE TAIS LICENÇAS. IV- NÃO ESTANDO, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENÇA SANITÁRIA, OU DE SUA RENOVAÇÃO, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS POR LEI, QUE OS PREVÊ EXPRESSAMENTE, IMPÕE-SE O SEU INDEFERIMENTO, INEXISTINDO, NESSE ATO VINCULADO, QUALQUER ILEGALIDADE POR PARTE DA AUTORIDADE PÚBLICA. V- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ALÍQUOTA DE 6%). IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO COMO MEIO DE SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA OU DE ALEGAÇÃO DE QUESTÃONOVA ANTERIORMENTE NÃO SUSCITADA. DESCABE A ALEGAÇÃO DE FATO NOVO PARA MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO. CONTROLE DIFUSO DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CORREÇÃODE OFÍCIO. NÃO EXTRAVASAMENTO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELOS EMBARGOS. É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, pretendendo asubstituição da decisão recorrida por outra. Descabem ainda os embargos para suscitar questões novas, anteriormente não ventiladas. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do PoderPúblico, pelos Tribunais, disciplinada pelos artigos 480 e 482 do Código de Processo Civil, com sede constitucional no artigo 97, só é possível pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membrosdo respectivo órgão especial. Procedido o controle difuso de inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 560/94 e suas reedições pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, realizado o julgamento comquórum de 2/3 e proclamada a inconstitucionalidade por 09 (nove) Desembargadores, é de clareza solar a observância da reserva de plenário, na forma do artigo 208, parágrafo único, do RITJDFT. A organizaçãoe manutenção da Polícia Civil e Militar, bem como do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, não torna a União parte legítima passiva ad causam para responder ao writ relativo à aplicação da alíquotaprevidenciária de 6% a servidor que tenha vínculo funcional com o Governo do Distrito Federal. A edição da Lei n. 9.630, de 23 de abril de 1998, não pode ser alegada, com base no artigo 462, do Códigode Processo Civil, em embargos declaratórios, para modificar-se a conclusão do acórdão, se naquela oportunidade o ofício jurisdicional já estava encerrado. Ademais, as contribuições sociais de que tratao artigo 195, da Constituição Federal, só poderão ser exigidas após transcorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 195, § 6º, da CF). Não extrapolando oslimites estabelecidos nos embargos declaratórios, ainda que rejeitados, pode o relator corrigir, de ofício, erro material, explicitando o resultado do julgamento. CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS. UNÂNIME.

MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO (ART. 37, XI, CF) INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS. ILEGALIDADE. DECRETO Nº 17.128/96 EDITADO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ESPÉCIE REVESTIDA DE CONTEÚDO NORMATIVO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - O ato impetrado (edição do Decreto nº 17.128/96) qualifica-se, para fins de controle abstrato de constitucionalidade, como espécie revestida de conteúdo normativo. II - As retribuições pecuniárias devidas ao servidor público, em razão de circunstâncias de ordem pessoal ou de caráter funcional, não se incluem no cômputo geral da remuneração para efeito de incidência do teto constitucional, eis que traduzem benefícios resultantes da situação funcional particular de cada servidor. Nem mesmo através de lei poderá o Distrito Federal, sem ferir a Constituição, fixar, para efeito de teto constitucional, um valor global que também abranja, para efeito do seu cômputo, vantagens de ordem meramente individual.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 9139/95. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. I - Para que seja admitida a impetração desvirtuada de ação de mandado de segurança originária na hipótese do autor buscar efeito suspensivo a recurso de agravo, imprescindível a demonstração de ilegalidade do ato judicial recorrido, do perigo de dano de difícil reparação e do amparo pelo bom direito. II - Decisão judicial interlocutória que nega vigência parcial a artigo de Lei distrital inconstitucional não está revestida de ilegalidade, porque lícito ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, monocráticos ou colegiados, proceder ao controle difuso de constitucionalidade de leis ou atos normativos. III - Procedido o controle difuso de constitucionalidade do art. primeiro da Lei distrital n. 464/93 pelo órgão especial do Tribunal de Justiça (AIL N. 02/97, reg. ac. n. 94.638), na forma do art. 97 da Constituição Federal e dos arts. 480/482 do Código de Processo Civil, poderão os órgãos fracionários - Turmas e Câmaras - reconhecer a inconstitucionalidade da lei, independente de nova manifestação do Conselho Especial. Inteligência do art. 209 do RITJDFT. Segurança denegada. Unânime.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO (ART. 557, PAR. ÚNICO, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE, DANDO POR INSUBSISTENTE DESPACHO DO MM. JUIZ A QUO QUE DEVOLVERA O PRAZO À PARTE PARA RECORRER ANTE A APRESENTAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES AO SUBSTABELECENTE. O controle do juízo de admissibilidade dos recursos é triplo: primeiro é feito pelo órgão perante o qual o recurso é interposto; segundo pelo órgão revisor, instância ad quem, monocrático (art. 557 do CPC); e terceiro pelo órgão revisor, também instância ad quem, colegiado. Evidentemente este tríplice controle da admissibilidade dos recursos se processa de modo progressivo, de sorte que a decisão proferida numa etapa não vincula a subsequente, que pode perfeitamente dela dissentir. O Direito Processual não admite concessões. Se a parte não tinha direito à reabertura do prazo recursal pela simples inclusão de instrumento de substabelecimento já que continuava representada pelo advogado substabelecente, a decisão que admitiu o recurso se apresenta merecedora de reparo. Mais: esta questão não está sujeita a preclusão, de sorte pode a qualquer tempo ser suscitada. Ao requerer indevidamente a devolução do prazo recursal, e mesmo ao obtê-la, a recorrente deu causa ao incidente - absolutamente dispensável -, do qual não pode colher frutos. Assumiu, ou deveria ter assumido, o risco de ter seu recurso por intempestivo. Agravo conhecido, mas improvido, mantendo-se a decisão monocrática do relator da apelação que negou seguimento ao recurso.

MANDADO DE SEGURANÇA . LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA - ABONO PROVISÓRIO. RETIFICAÇÃO DO ATO PELA AUTORIDADE QUE A CONCEDEU - CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL. RESTITUIÇÃO DAQUILO QUE EVENTUALMENTE TENHA SIDO PAGO A MAIOR. PRETENSÃO RESISTIDA. O abono pago ao servidor que teve seu pedido de aposentação deferido pela autoridade executiva, por natureza, é provisório. E, por isto mesmo, sendo esse ato retificado antes do controle externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal, há de prevalecer o ato retificador, contudo, sem a obrigatoriedade da imediata devolução daquilo que a Administração considera haver pago a maior, até que o Poder Judiciário venha a deslindar a insurreição do servidor que se rebelou contra o segundo édito.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR; IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - PRINCÍPIO DO JUDICIAL CONTROL - ATO INTERNA CORPORIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL - HIPÓTESE DE NÃO AFERIÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - RESTRINGÊNCIA AO EXAME DA LEGALIDADE DO ATO QUESTIONADO - MATÉRIA QUE INERE AO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO - QUESTÕES PREFACIAIS REJEITADAS - MÉRITO: VAGA DE DESEMBARGADOR DESTINADA A MEMBROS DO MPDFT - QUINTO CONSTITUCIONAL - ELABORAÇÃO DE LISTA SÊXTUPLA - EDITAL DO CERTAME - PRAZO PEREMPTÓRIO PARA A INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS - REGRA DA FLUÊNCIA DO PRAZO COM CLARA FIXAÇÃO DO TERMO A QUO (COINCIDENTE COM O DIA DO COMEÇO), MEDIANTE NORMA ESPECÍFICA, PREPONDERANTE, DITADA NO DIPLOMA EDITALÍCIO - INSCRIÇÕES TARDIAS - NULIDADE - PRECLUSÃO - COMPLEMENTAÇÃO DA LISTA SÊXTUPLA - PRESERVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES PROCEDIDAS REGULARMENTE. I - PRELIMINAR- Não há porque desconsiderar a competência do Judiciário no que toca a revisão dos atos administrativos, eis que lhe compete o controle da legalidade e em face a legitimidade do ato impugnado (princípio do Judicial Control), notadamente quando no mandamus o direito subjetivo esboçado guarda previsibilidade no ordenamento jurídico, diante do questionamento sobre o descumprimento da própria norma interna por parte da autoridade impetrada. II - MÉRITO- O quinquídio estabelecido no edital, com a definição do prazo para a inscrião no certame por parte de condidatos membros do Ministério Público do Distrito Federal, buscando a seleção daqueles mais votados a fim de compor a lista sêxtupla, com o viso de possibilitar o preenchimento do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pelo quinto constitucional, destinada a integrante do mencionado órgão ministerial, o termo a quo correspondente fluirá a partir da data da publicação do Edital no Diário Oficial da União, conforme disposição expressa neste sentido, contida na Resolução Interna do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios. Caso em que restou estabelecido critério próprio em relação a contagem de prazo, não se aplicando, como regra de comando, o geral previsto na lei processual civil. - As inscrições consideradas válidas para concorrer à lista sêxtupla por parte dos interessados habilitados, Procuradores e Promotores de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, são aquelas que se operaram no quinquídio previsto no diploma editalício, sendo caracterizadas como nulas aquelas após o prazo fixado, (dies ad quem) ainda que admitidas, serodiamente, pelo Conselho Superior do MPDFT, mediante despicienda interpretação da norma interna posta em tela, por mostrar-se clara e objetiva em seu texto quanto ao regular procedimento, a inadimitir, na espécie, qualquer tergiversação sobre este ponto considerado, tornando, pois, descabida a exegese levada a efeito, mediante conclusão com sentido diverso àquele imprimido na norma própria reguladora do certame. - Caso em que a lista sêxtupla deverá ser confeccionada pelo órgão ministerial levando em conta, tão-somente, os nomes dos condidatos regularmente inscritos e mais votados, atentando-se para o aspecto que o procedimento eleitoral findo teve curso regular, a impor seja observado o resultado final totalizado, escoimado das aludidas inscrições tardias, então nulificadas, tendo, portanto, como nulos os votos sufragados eivados deste vício.

MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SOB GRAVAME. INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO EM NOME DO VENDEDOR. TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O NOME DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE PRESCINDE DO APROFUNDAMENTO NA ANÁLISE DA PROVA APRESENTADA. DIRETOR DO DETRAN/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA. GERENTE DE CONTROLE DE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE. I - Não exercendo qualquer poder, nem sendo destinatário de força para afastar o ato tido como ilegal, o Gerente de Controle de Veículos, simples executor material do ato impugnado, não tem legitimidade para figurar no pólo passivo do mandamus. II - Cabível o writ quando a matéria em debate não se mostra polêmica e controvertida, sendo desnecessário aprofundamento na análise da prova apresentada. O mandado de segurança só não se presta quando não existe a prova pré-constituída e capaz de demonstrar, de pronto, a liquidez e certeza do direito. III - É líquido e certo o direito do comprador de proceder a transferência da propriedade do veículo, ainda que o instrumento de liberação do gravame fiduciário esteja em nome do antigo proprietário.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. SINDICATO. ATOS CONSTITUTIVOS. UNICIDADE SINDICAL. COMPETÊNCIAS DIFERENCIADAS PARA EXAME DE REGULARIDADE SINDICAL. - A regularidade da constituição das pessoas jurídicas é deslindada à luz dos documentos, sendo irrelevante a prova testemunhal, podendo-se julgar antecipadamente a lide, com o que, além de se restabelecer prontamente a ordem jurídica violada, também se inibirão providências protelatórias. - Competindo ao Ministério do Trabalho o exame de pedido de registro de sindicato e a possível ofensa à unicidade sindical, segue-se que à Justiça Federal cabe o controle da legalidade dos atos daquele Ministério. À Justiça Comum fica reservado o controle dos atos constitutivos do sindicato à luz das normas cíveis (regularidade da convocação, elaboração de atas, estatutos sociais, registro civil, etc).

Administrativo. Transposição de servidores ocupantes de cargos de nível médio - Técnico de Finanças e Controle - para cargo de nível superior - Analista de Finanças e Controle (Lei números 13 e 14), de dezembro/88 e (Decreto 11.486/89). Impossibilidade. A transposição de um cargo público para outro infringe a regra constitucional prevista no art. 37, II, ainda que preenchidos requisitos de lei ordinária ou de decreto do Poder Executivo, independentemente de se tratar de cargos integrantes de se tratar de cargos integrantes da mesma carreira dentro da Administração Pública. Necessidade de prévia aprovação em concurso público. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIO DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - Ordem concedida. 1. O Mandado de Segurança não é o meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distorção. 2. O art. 40, parágrafo quarto, da Constituição Federal, e o Parágrafo Único, do artigo 189, da Lei 8.112/90, asseguram aos servidores inativos igual tratamento aos servidores em atividade, assim como o direito à percepção de quaisquer benefícios ou vantagens que vierem a estes ser concedidos. 3. Como o Impte. teve incorporado a seu patrimônio jurídico o direito à percepção da gratificação conhecida por quintos, o que ocorreu por força das Leis locais n. 62, de 12/12/89, e n. 159, de 16/08/91, que estenderam aos servidores do GDF o benefício concedido aos servidores públicos federais por intermédio do artigo segundo, da Lei n. 6.732/79, artigo 62, da Lei 8.112/90, posteriormente regulado pela Lei n. 8.911, de 11/07/94, não pode um simples Decreto do Executivo local impor ao funcionalismo do GDF os efeitos da Medida Provisória 892, de 16/02/95, aplicável tão somente aos servidores do Poder Executivo Federal. 4. Por violar direito líquido e certo do Impte., o mencionado Decreto é fulminado pela pecha de inconstitucionalidade, que pode ser reconhecida incidentalmente em Mandado de Segurança como forma de controle difuso da constitucionalidade do ordenamento legal, já que o Tribunal dará apenas um tratamento jurisdicional individual, que não valerá erga omnes. 5. Ordem concedida.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIOS DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCOSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - Ordem concedida. 1. O Mandado de Segurança não é o meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distorção. 2. O art. 40, par. quarto da Constituição Federal, e o Parágrafo Único, do art. 189, da Lei 8.112/90, asseguram aos servidores inativos igual tratamento aos servidores em atividade, assim como o direito à percepção de quaisquer benefícios ou vantagens que vierem a estes ser concedidos. 3. Como os Imptes. teve incorporado a seu patrímônio jurídico o direito à percepção da gratificação conhecida por quintos, o que ocorreu por força das Leis locais número 62, de 12/12/89, e número 159, de 16/08/91, que estenderam aos servidores públicos federais por intermédio do art. segundo, da Lei número 6.732/79, art. 62, da Lei 8.112/90, posteriormente regulado pela Lei número 8.911, de 11/07/94, não pode um simples Decreto do Executivo local impor ao funcionalismo do GDF os efeitos da Medida Provisória 892, de 16/02/95, aplicável tão somente aos servidores do Poder Executivo Federal. 4. Por violar direito líquido e certo do Impte., o mencionado Decreto é fulminado pela pecha de inconstitucionalidade, que pode ser reconhecida incidentalmente em Mandado de Segurança como forma de controle difuso da constitucionalidade do ordenamento legal, já que o Tribunal dará apenas um tratamento jurisdicional individual, que não valerá erga omnes. 5. Ordem concedida.