AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CPI DA EDUCAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR 90 DIAS - REQUERIMENTO 2122/2005 DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - NORMA REGIMENTAL EXCLUÍDA DO CONTROLE JUDICIAL - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO NÃO RECONHECIDA - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Comissão Parlamentar de Inquérito, prevista no §3º do art. 58 da Constituição da República, e no art. 72, § 4º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, tem por finalidade a apuração de fato determinado e por prazo certo de atos oriundos do Poder Executivo. 2. Já a Lei 1.579/52 regulamenta o funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito e autoriza, assim como o texto constitucional, a sua prorrogação. Cuida-se, portanto, de norma meramente regimental, excluída do controle judicial, sob pena de flagrante ofensa ao postulado da separação de Poderes.3.Não havendo fundamentos que convençam da relevância jurídica para modificar a decisão atacada, subsiste a decisão adotada pelo relator (art. 7º da Lei 1.533/51).4.Recurso conhecido, provimento negado.

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM ESCOLA RURAL - ART. 19, VI, DA LEI DISTRITAL N.º 3318/04 - SERVIDORA DO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL QUEIMA LENÇOL DE SOBRADINHO/DF - ESCOLA LOCALIZADA EM ZONA URBANA DE USO CONTROLADO (ART. 21, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/97) - RECURSO IMPROVIDO. 1. Estando o Centro de Ensino Queima Lençol -Sobradinho/DF situado na Zona Urbana de Uso Controlado (Art. 21, §2º, da Lei Complementar nº 17/97), não há que falar em direito da autora de perceber a gratificação por exercício em escola rural, prevista na Lei Distrital nº 3318/04. 2. Recurso improvido.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE LIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI DISTRITAL Nº 3.330, DE 23/03/2004. OFENSA A PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 22, INCISO IV, E 177). COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.- Verificado na hipótese que o parâmetro utilizado para o controle de constitucionalidade de lei distrital é a Constituição Federal, incabível a propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, sendo certo que a competência constitucional para tanto é do Supremo Tribunal Federal, limitando-se, especificamente, o controle de constitucionalidade realizado perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal à compatibilidade da norma combatida com os preceitos contidos na Lei Orgânica do Distrito Federal, equivalente à Constituição Estadual.- Ação extinta sem julgamento do mérito. Unânime.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ICMS - TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) - LEGITIMIDADE ATIVA DO MPDFT - ADEQÜAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.1. O Ministério Público detém legitimidade para promover ação civil pública questionando acordo que autoriza empresa particular a abater determinadas porcentagens no que tem a pagar a título de ICMS ao Distrito Federal, pela eventual existência de lesividade ao interesse público. Estará impedido tão-só nas hipóteses em que o interesse tutelado pretender o exame de tributação excessiva.2. Estará presente o interesse de agir, quando, na ação civil pública, o Ministério Público alegar que o ato administrativo impugnado é ilegal e causa prejuízos à livre concorrência, ao patrimônio público e aos particulares de forma difusa. 3. Ao juiz da causa deve ser dirigido o pedido de suspensão do curso do processo, pois a ele caberá a fiscalização e o controle do respectivo período nos termos do art. 265, § 5º do Código de Processo Civil. A existência de ADIN questionando a constitucionalidade de texto legal, não impede que o juiz aprecie essa alegação por meio do controle difuso. 4. Não se aplica o disposto no art. 515, § 3º do CPC quando o processo não está pronto para julgamento de mérito, impondo-se realizada a instrução probatória para a comprovação do prejuízo alegado.5. Recurso provido, em parte; sentença cassada.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DO TARE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DISTRITAL EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministério Público carece de interesse de agir para propor ação civil pública em matéria tributária, a teor do dispositivo no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985.2. A declaração de inconstitucionalidade não pode ser veiculada na ação civil pública, quando a pretensão do postulante pretende substituir a competente Ação Direta de Inconstitucionalidade.3. A argüição incidental de inconstitucionalidade, por se tratar de controle concreto de normas, somente é possível em processo em tramitação e como prejudicial de ataque ao mérito da controvérsia. Requerê-la fora do processo implicaria extinção deste, sem julgamento do mérito, porque seria controle abstrato e, aí, a competência, absoluta, seria do STF.4. Recurso improvido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DO TARE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DISTRITAL EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministério Público carece de interesse de agir para propor ação civil pública em matéria tributária, a teor do disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 7.347/1985.2. A declaração de inconstitucionalidade não pode ser veiculada na ação civil pública, quando a pretensão do postulante pretende substituir a competente Ação Direta de Inconstitucionalidade.3. A argüição incidental de inconstitucionalidade, por se tratar de controle concreto de normas, somente é possível em processo em tramitação e como prejudicial de ataque ao mérito da controvérsia. Requerê-la fora do processo implicaria extinção deste, sem julgamento do mérito, porque seria controle abstrato e, aí, a competência, absoluta, seria do STF.4. Recurso improvido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DO TARE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DISTRITAL EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministério Público carece de interesse de agir para propor ação civil pública em matéria tributária, a teor do disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 7.347/1985.2. A declaração de inconstitucionalidade não pode ser veiculada na ação civil pública, quando a pretensão do postulante pretende substituir a competente Ação Direta de Inconstitucionalidade.3. A argüição incidental de inconstitucionalidade, por se tratar de controle concreto de normas, somente é possível em processo em tramitação e como prejudicial de ataque ao mérito da controvérsia. Requerê-la fora do processo implicaria extinção deste, sem julgamento do mérito, porque seria controle abstrato e, aí, a competência absoluta seria do STF.4. Recurso improvido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DISTRITAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STF.1 - Não há falar em carência do autor da ação civil pública ao pleitear a declaração incidental de inconstitucionalidade, porquanto pacífica a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal acerca do cabimento da ACP para o controle difuso de constitucionalidade, sem que possa falar em qualquer usurpação da competência dos órgãos jurisdicionais de controle concentrado.2 - Apelo provido para cassar a sentença e determinar o regular processamento da ação. Maioria.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - DÚVIDA SOBRE QUEM TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.01.Há nos autos declaração da Federação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas e Afins onde se encontra expresso que o segundo consignado, Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio (Refeições a Bordo de Aeronaves) de Brasília e Estado de Goiás, é o único e legítimo representante dos empregados nas empresas de refeições coletivas, convênio e a bordo de aeronaves, com base territorial no Distrito Federal e Estado de Goiás, não havendo que se falar em dilação probatória com o fim de comprovar a legitimidade do referido sindicado para receber as contribuições consignadas pela Comissaria Aérea de Brasília, empresa consignante.02.Competindo ao Ministério do Trabalho o exame de pedido de registrode sindicato e a possível ofensa à unicidade sindical, segue-se que àJustiça Federal cabe o controle da legalidade dos atos daqueleMinistério. À Justiça Comum fica reservado o controle dos atosconstitutivos do sindicato à luz das normas cíveis (regularidade daconvocação, elaboração de atas, estatutos sociais, registro civil,etc). (APC 41295/96).03.A ação de consignação em pagamento foi ajuizada tendo em vista dúvida por parte da consignante, Comissaria Aérea de Brasília Ltda, quanto ao sindicato a que deveriam ser repassadas as contribuições sindicais de seus empregados, buscando a consignante o Poder Judiciário conforme lhe asseguram o art. 973, IV, do Código Civil de 1916 e o art. 895, do Código de Processo Civil, o que foi feito. Todavia, comprovando-se a regularidade sindical do segundo consignante, Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio (Refeições a Bordo de Aeronaves) de Brasília e Estado de Goiás, não restou dúvidas ao MM. Juiz de primeiro de grau de lhe assegurar a atribuição do recebimento das contribuições sindicais descontadas do pagamento dos empregados.04.Apelação desprovida. Unânime.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS DISTRITAIS 228/92 E 343/92. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STF. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA PELO CONSELHO ESPECIAL, EM PRELIMINAR. ARTIGO 97, CF/88. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO.1 - Não há falar em carência do autor da ação civil pública ao pleitear a declaração incidental de inconstitucionalidade, porquanto pacífica a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal acerca do cabimento da ACP para o controle difuso de constitucionalidade, sem que se possa falar em qualquer usurpação da competência dos órgãos jurisdicionais de controle concentrado.2 - Mostrando-se imprescindível o exame prévio da alegação de inconstitucionalidade, para o qual falece competência aos órgãos fracionários, deve o feito ser sobrestado e remetida a matéria constitucional para apreciação do Conselho Especial, por meio do incidente de inconstitucionalidade, proponível pelas partes, pelo Ministério Público ou ex officio do julgador.3 - Preliminar de incidente de inconstitucionalidade acolhida, por maioria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - PREVISÃO LEGAL.01.É notório que as pessoas que já tiveram câncer submetem-se a controle clínico rigoroso, tendo que realizar exames específicos freqüentes, pelo que a isenção do pagamento do imposto tem como tarefa amenizar a manutenção do tratamento que é de alto custo e controle constante, e às vezes, nem sempre cobertos pelos planos de saúde.02.A tentativa do Estado de eximir-se de sua responsabilidade com base em laudo pericial firmado por quem não acompanha a evolução ou a involução da doença, afirmando que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva, não se mostra plausível, posto que como cediço, todo ser humano que padece do mal de câncer jamais poderá dizer-se livre em definitivo da moléstia. É considerado um portador em estado latente.03.Ainda que no presente momento a perícia não tenha diagnosticado a existência de um câncer, porque foi o agravante submetido a procedimento cirúrgico para extirpá-lo, sofre os seus reflexos, necessitando de acompanhamento médico periódico.04.O regulamento do imposto de renda, art. 40, inc. XXVII, dispõe que não entrarão no cômpulo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivados por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstias profissionais, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, (omissis), mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Em sendo assim, há que se manter isento do recolhimento do citado imposto, o Agravado, sendo certo que se enquadra perfeitamente nos termos da lei (AGI 2004.00.2.009896-1).05.Recurso provido. Unânime.

CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE - EFEITOS CONCRETOS - MEIO IDÔNEO - FUNCIONÁRIO DO GDF - QUINTOS INCORPORADOS POR FORÇA DE LEI LOCAL - DECRETO QUE MODIFICOU DIREITO ADQUIRIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ORDENAMENTO LEGAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS - ORDEM CONCEDIDA.1. O Mandado de Segurança não é meio idôneo para se atacar a lei em tese, mas quando esta gera situação específica e pessoal, causando a violação concreta de direitos individuais, é o remédio cabível para corrigir a grave distorção.2. O art. 40, § 4º, da Constituição Federal e o Parágrafo Único, do art. 189, da Lei 8.112/90, asseguram aos servidores inativos igual tratamento aos servidores em atividade, assim como o direito à percepção de quaisquer benefícios ou vantagens que vierem a estes ser concedidos.3. Como a Impte. teve incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à percepção da gratificação conhecida por quintos, o que ocorreu por força das Leis locais nº 62, de 12/12/89 e nº 159, de 16/08/91, que estenderam aos servidores do GDF o benefício concedido aos servidores públicos federais por intermédio do art. 2º, da Lei nº 6.732/79, art. 62, da Lei 8.112/90, posteriormente regulado pela Lei nº 8.911, de 11/07/94, não pode um simples Decreto do Executivo local impor ao funcionalismo do GDF os efeitos da Medida Provisória 892, de 16/02/95, aplicável tão-somente aos servidores do Poder Executivo Federal.4. Por violar direito líquido e certo do Impte., o mencionado Decreto é fulminado pela pecha de inconstitucionalidade, que pode ser reconhecida incidentalmente em Mandado de Segurança como forma de controle difuso da constitucionalidade do ordenamento legal, já que o Tribunal dará apenas um tratamento jurisdicional individual, que não valerá erga omnes.5. Ordem concedida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DOS APELANTES. INCABÍVEL O CONTROLE DIFUSO DAS LEIS 186/91 E 213/91. COMPATIBILIDADE. ADIN 677/DF. OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.1- Sendo pacífico que os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria já suficientemente discutida e devidamente fundamentada no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração que não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no decisum.2- O exame do direito dos embargantes não demandou o exercício do controle difuso das leis distritais 186/91 e 213/91. Mesmo porque, o STF, quando julgou a ADIN 677/DF, manifestou-se no sentido de serem compatíveis com a competência legislativa da União sobre a remuneração dos embargantes, tendo em vista que, ao criar a gratificação de representação, o respectivo pagamento ficou a cargo dos cofres do Distrito Federal e não da União. Nesse caso, nada há para se discutir sobre essas leis, haja vista que a lei federal 10.486/02 regulou a matéria sem suprimir o direito dos embargantes.3- Em se tratando de regime jurídico, respeitada a irredutibilidade do seu valor, como é o caso, não ofende, segundo precedentes do STF, o direito adquirido.Embargos providos, sem qualquer efeito infringente, apenas para explicitar o que já está contido no acórdão embargado.

Mandado de segurança. Emenda Constitucional nº 41. Controle de constitucionalidade. Teto remuneratório. Cumulação de aposentadorias. Diversidade de fontes pagadoras. Direito adquirido. Irredutibilidade de proventos.1. Toda emenda constitucional está sujeita ao controle jurisdicional, com o fim de preservar a estabilidade da Constituição Federal. 2. Os vencimentos percebidos pelos servidores públicos, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 41, não podem sofrer limitação, sob pena de violação aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido.3. O conteúdo normativo do art. 17 do ato das disposições constitucionais transitórias destinava-se, exclusivamente, às situações jurídicas decorrentes da nova ordem constitucional inaugurada a 5/10/88.4. Incabível, por meio de emenda constitucional, emprestar-lhe caráter repristinatório, sob pena de se eternizar norma de conteúdo transitório. Especialmente se se reportava a texto revogado pela de nº 41.5. Inaplicável ao impetrante o novo regime previdenciário, se seus proventos relativos a dupla aposentadoria são pagos pelos cofres do Distrito Federal e da União.

CONTRATO DE MÚTUO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR PREJUDICADA - INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DO CONTROLE EM CONCRETO - APLICABILIDADE DO CDC - CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TAXA REFERENCIAL - LEGALIDADE - ANATOCISMO - INOCORRÊNCIA.1. Rejeita-se preliminar de prescrição, se, na espécie, o pedido de devolução de valores é conseqüência da procedência do pleito principal, e não fundamento da ação a justificar a sua sumária extinção, por suposta prescrição de tal direito.2. Não tendo sido demonstrada, no caso concreto, qualquer violação a direito dos autores em decorrência da aplicação do Decreto 70/66, inviável se torna o controle incidental de constitucionalidade nos presentes autos.3. A TR - Taxa Referencial, como fator de correção, é lícita em contratos de mútuo hipotecário, quando os contratantes pactuaram a correção do saldo devedor pelo índice de atualização dos saldos dos depósitos em caderneta de poupança livre que, após o advento da Lei 8.177/94, passou a ser a própria TR.4. O sistema de atualização com base na tabela Price não constitui ilegalidade, uma vez que visa à remuneração do capital emprestado, e foi voluntariamente pactuado pelas partes no contrato realizado.5. A mera combinação da TR com a taxa de juros remuneratórios especificada no contrato não configura anatocismo, mas apenas garante a real remuneração do capital emprestado e o suficiente abatimento do débito final.6. Não tendo restado definitivamente comprovado que o pagamento voluntariamente efetuado pela autora foi proveniente de cobrança indevida, incabível se mostra a devolução dos valores pretendida. 7. Deu-se parcial provimento ao apelo, apenas para declarar a aplicabilidade do CDC ao caso em tela.

MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO. PAGAMENTO. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO. DECISÃO. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO. VERBAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. EFEITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.I - Ausente a plausibilidade do direito alegado, porquanto a Lei Distrital 1.406/97 foi julgada inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade pelo eg. STF.II - Com o efeito vinculante das decisões de mérito proferidas em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, incumbe à Administração a suspensão do pagamento do benefício etapa alimentação.III - Decorre do efeito retroativo, da coisa julgada formada na ADIN, a determinação da restituição das partes ao estado anterior à promulgação da norma declarada inconstitucional, inclusive com a devolução, pelos autores, das verbas que receberam indevidamente, em parcelas.IV - Ação cautelar julgada improcedente.

CONSTITUCIONAL. ETAPA-ALIMENTAÇÃO. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 1.406/97. DECLARAÇÃO PELO E. STF. EFEITO VINCULANTE.I - Cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, o controle da legalidade dos atos administrativos. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. II - O eg. STF decidiu pela inconstitucionalidade da Lei Distrital 1.406/97, em controle concentrado de constitucionalidade (ADIN 2988/DF - STF). Tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, nos termos do parágrafo único do art. 28 da Lei 9.868/99. III - Apelação e remessa oficial conhecidas e providas.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA, ANTE OS EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. I - Incide na espécie a vedação contida no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347/85 pela qual não é cabível a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos.II - Admitida a ação civil pública para impedir cobrança de tributo tido como inconstitucional, possibilitaria a prolação de sentenças contraditórias com efeitos erga omnes, o que é absurdo (Precedente do STJ, Resp. 90406-MG).III - Só é cabível o controle difuso, em sede de ação civil pública, quando a controvérsia constitucional trata-se de simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.IV - Apelação improvida. Maioria.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO PUNITIVO DISCIPLINAR. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL. SUSPENSÃO. REMANEJAMENTO PARA OUTRA ESCOLA. CUMULAÇÃO DE PENALIDADES. SINDICÂNCIA SEGUIDA DE PROCESSO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No controle judicial do ato punitivo disciplinar, é admissível o conhecimento dos fatos e motivos geradores da penalidade, sem que, com isso, seja inquinado o mérito administrativo.2. Não há que se falar em cumulação de penalidades se a decisão administrativa aplica ao servidor apenas suspensão. A conclusão da comissão de sindicância acerca do necessário remanejamento do sindicado para outra escola não possui caráter decisório, uma vez que o parecer é peça opinativa.3. Reveste-se de legalidade o processo administrativo antecedido de sindicância, no qual foram asseguradas as garantias constitucionais. Com efeito, não prosperam alegações de afronta ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa, moralidade e legalidade.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - MINISTÉRIO PÚBLICO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EFEITO ERGA OMNES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO - MAIORIA. A Ação Civil Pública não se adequa para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo como fim precípuo, tendo em vista que os efeitos nela produzidos são erga omnes, visto que o controle concentrado de constitucionalidade deve ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça, dependendo se lei federal ou estadual, assim como é ilegítimo o Ministério Público de Primeiro Grau para promover a ação, vez que a atribuição é exclusiva do Procurador-Geral daquela Instituição.