APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I – Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; II – Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; III – Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. ARTIGO 593, INCISO III, ALÍNEA "D" DO CPP. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I – Considera-se manifestamente contrária à provas dos autos a decisão dos jurados que se divorcia totalmente do contexto probatório e não aquela que opta por uma das versões existentes; II - Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando presentes duas versões, os Jurados optaram por uma delas, amparados nos elementos de convicção levados ao seu conhecimento; III - Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE DOIS VEÍCULOS SUPOSTAMENTE DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CPC. BENS MÓVEIS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - De fato, os bens pertentens à instituição financeira ora embargada, visto que são objetos de contratos de arrendamento mercantil (leasing), conforme os documentos trazidos pelo próprio Recorrente. É cediço, nesse ínterim, que as vendas de veículos objeto de alienações fiduciárias só são lícitas no caso de anuência das instituições financeiras; - Em nenhum momento restou demonstrado, através dos documentos juntados ao feito, que o banco consentiu de forma tácita em relação aos contratos de compra e venda juntados aos autos, ônus que competia ao Apelante, nos termos do artigo 333, I, do CPC; - Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO MEDIANTE ESFORÇO COMUM. INCOMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À RELAÇÃO DE FORMA INDIVIDUAL. JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Os bens adquiridos com valores exclusivamente de um dos cônjuges em sub-rogação de bens particulares são incomunicáveis, desde que comprovado cabalmente pelo cônjuge, o que restou demonstrado pela Recorrida. III - Sendo assim, não merece guarida a pretensão recursal do Apelante, em razão da ausência de provas capazes de comprovar que o bem não fora adquirido com valores exclusivamente provenientes da Recorrida por decorrência de valores da venda de seu bem, antes da constância da união estável. IV - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Tendo o acidente ocorrido em 06/11/2005, deverão ser aplicáveis no presente caso as disposições da Lei nº. 6.194/74, sem as alterações que posteriormente lhe foram introduzidas pela Lei 11.482/2007, razão pela qual não se aplicam os valores indenizatórios estabelecidos neste último diploma legal, mas sim aqueles instituídos na legislação anterior. III – Recurso conhecido e desprovido, restando incólume a r. sentença de primeiro grau.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBEDECIDA A DUPLA FUNÇÃO JURÍDICA – MULTA DIÁRIA – LIMITAÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada; - A fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora da ação, cabível a limitação da multa, a fim de que o débito por ela gerado não alcance patamares por demais elevados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. COMPROVAÇÃO DE DOLO E/OU CULPA. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTAS DO APELANTE. CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO. I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa é necessária a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa), não sendo admitido confundir com simples ilegalidade, tampouco a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. AgRg no REsp 1399825 / MG, Segunda Turma, Min. Rel: Mauro Campbell Marques, DJe 12/02/2015). II - Da análise dos autos e das provas que instruíram os autos, observa-se que as condutas de improbidade, de fato, ocorreram

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA. I. A tese de negativa de autoria, não comporta análise profunda no âmbito de habeas corpus, via imprópria para o exame aprofundado da qualidade das provas, pois dizem respeito ao próprio mérito da causa. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. III. Prisão efetuada dentro dos ditames legais, em razão da garantia da ordem pública, pois trata-se de crime grave, que vem assolando a sociedade. IV. A substituição da prisão em medidas cautelares não se mostram ajustadas e suficientes ao crime de tráfico de entorpecentes, pois encontram-se presentes os requisitos para a custódia cautelar. V. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. VI. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. DENÚNCIA OFERECIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. A denúncia foi oferecida no dia 26/06/2015, assim a contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA – COMPROVAÇÃO – SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – INOCORRÊNCIA – PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA CONDIÇÃO DE COAUTOR – SENTENÇA TOTALMENTE FAVORÁVEL AO APELANTE – REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – REGIME SEMIABERTO COMO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – MAIS BRANDO PERMITIDO PELA LEI -ART. 33, §2°, "b" - APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. A prova produzida nos autos são suficientes a comprovar a autoria delitiva imputada ao apelante. Além disso, a versão do acusado destoa completamente das declarações prestadas em sede inquisitiva (onde confessou a prática do crime) e encontra-se isolada nos autos. No que concerne à aplicação da punição, o juízo sentenciante observou os princípios constitucionais da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade, como também o critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal, quando condenou a apelante à sanção do tipo penal previsto no art. 157, §2.º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro. No caso dos autos, restou comprovado que o apelante concorreu para a ação delitiva, na condição de coautor, pois deslocou-se, juntamente com seu comparsas, exercendo a divisão de trabalhos ao intimidar diretamente as vítimas. Desse modo, impossível a configuração da participação de menor importância, pois o apelante, por vontade própria e em unidade de desígnios, cooperou com os demais réus para a realização da empreitada criminosa, havendo clara divisão de tarefas entre eles. Mantida a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o regime inicial de cumprimento de pena mais brando permitido pela lei é o semiaberto, nos termos do art. 33, §2°, "b", do CP. Apelação Criminal conhecida e não provida.

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA QUE NÃO COMPARECEU À PROVA PSICOTÉCNICA. CONVOCAÇÃO MEDIANTE DIÁRIO OFICIAL. PRAZO EXÍGUO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1° GRAU QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. I – Exíguo lapso temporal entre a publicação do chamamento para o exame psicotécnico e a realização da prova que importou em violação aos princípios da razoabilidade e da publicidade. II – Remessa Ex Officio conhecida, porém, improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. SIMPLES CONTRARIEDADE DO EMBARGANTE AO CONTEÚDO DECISÓRIO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA PROCEDIMENTAL RECURSAL ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. Ausente a ocorrência da obscuridade citada, o Embargante denota, por suas razões, mera inconformidade com o Julgado. Não se prestando o recurso de embargos de declaração como meio que propicie o rejulgamento da causa, impõe-se a rejeição do referido recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E DE OMISSÃO NO QUE CONCERNE A DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA PROCEDIMENTAL RECURSAL ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. Ausente a ocorrência da contradição e da omissão citadas e não se prestando o recurso de embargos de declaração como meio que propicie o rejulgamento da causa, impõe-se a rejeição do referido recurso.

Ementa: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO FIXADO EM SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO - APROFUNDAMENTO DE PROVAS - MEIO INADEQUADO PARA DISCUSSÃO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.O recurso não se presta ao regular combate da sentença, pois apenas repisa a contestação de fls.70/73, sem, efetivamente, se preocupar em desafiar as conclusões do decisum hostilizado. 2.A jurisprudência reconhece que não deve ser admitido apelo que não ataca os fundamentos da sentença, porquanto desrespeita o pressuposto extrínseco da regularidade formal. 3.Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE MUROS IRREGULARMENTE CONSTRUÍDOS EM SERVIDÕES DE PASSAGEM. ÓBICE À LIVRE CIRCULAÇÃO. OFENSA À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. DEMOLIÇÃO QUE SE IMPÕE. MEDIDA DESPROVIDA DE COMPLEXIDADE. A RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO NÃO SE CONFUNDE COM A DOS PARTICULARES QUE IRREGULARMENTE ERGUERAM OS MUROS. OMISSÃO QUE ENSEJA CONTROLE JUDICIAL. ASTREINTES ADEQUADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A imediata demolição dos muros e obstáculos, bem como o saneamento das irregularidades no dimensionamento das servidões de passagem na região, a princípio, afiguram-se diligências simples, sem custos elevados, que, com boa vontade, podem ser ultimadas sem maiores demoras. Em outros termos, a mera alegação de complexidade, enquanto divorciada de evidências relativas às dificuldades que ensejaria, não justifica a suspensão vindicada, nem a prorrogação para o seu cumprimento. 2.Descabe falar, igualmente, na indispensabilidade da notificação dos sujeitos que construíram os muros, ou mesmo no seu enquadramento como litisconsortes passivos necessários, pois o objeto da demanda in casu se restringe à omissão do Poder Público. 3.Não há se baralhar a obrigação do Município de demolir os muros – cuja edificação deveria ter evitado - com a responsabilidade dos particulares pela construções irregularmente erigidas. Apenas a primeira relação foi debatida nos presentes autos, restando a discussão da segunda, sem embargos, para ação própria. 4.Veja-se que os muros, por si só, consubstanciam prova inequívoca e incontornável da omissão do Poder Público, rendendo prejuízos diários para a livre circulação nas vias públicas afetadas. A intervenção do Poder Judiciário na hipótese justifica-se, na medida em que não é dado à municipalidade omitir-se em relação ao seu dever de zelar pelo patrimônio público e por sua utilização regular pelos particulares. 5.Por derradeiro, as astreintes representam medida coercitiva indireta contemplado pelo ordenamento, – artigo 461 do Código de Processo Civil – tendo sido aplicada no caso concreto com o equilíbrio necessário para alcançar sua finalidade persuasória, sem descarrilhar para o campo de uma sanção desarrazoada. 6.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS – VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO SE COADUNA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A condenação do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitivas. 2. A despeito da negativa de autoria por parte do apelante, cumpre assinalar que não encontra respaldo nos autos, desfalecendo quando confrontada com a versão apresentada pela autoridade policial. 4. Os depoimentos prestados por agentes de polícia possuem elevado valor probatório, quando coerentes entre si e harmônicos com as demais elementos do arcabouço probatório, superando, assim, a alegação de negativa de autoria por parte do apelante. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Pelo teor da decisão de fls. 79/84, verifica-se que o indeferimento dos pedidos de liberdade provisória formulados pelos pacientes fundou-se, primordialmente, na necessidade de preservar a ordem pública, tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida a evidenciar a gravidade concreta do delito; II Presentes os requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal, mormente a garantia da ordem pública, a medida constritiva deve ser mantida; III Feito que tramita de forma regular, estando atualmente na fase de apresentação de defesa prévia pelos pacientes e corréus; IV – Ordem denegada.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. QUALIDADE PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. - O instituto da liberdade provisória, com efeito, é um direito do paciente de aguardar o transcurso do processo solto até o seu trânsito em julgado, entretanto esta somente se concede se ausentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, sendo de competência do Juiz da causa o convencimento de concessão ou não do benefício por estar mais próximo do processo e dos motivos que o levaram a decidir. - No que tange ao fato de o paciente desfrutar de qualidades pessoais, tais como primariedade, residência fixa, etc, de fato estas concorrem para favorecê-lo, entretanto não são suficientes para neutralizar os fundamento da prisão processual. ORDEM DENEGADA.