RECURSO - VIA "FAX" - VALIDADE. O simples fato de o original do recurso haver sido protocolado após o prazo referente a interposição não o prejudica, no que utilizado o moderno meio de transmissão que e o "fax". Implica relega-lo a inutilidade o emprestimo de valia condicionada a entrada do original, no protocolo, dentro do prazo pertinente ao recurso. MEIO AMBIENTE - DISCIPLINA NORMATIVA - UNIÃO - ESTADOS. A União cabe baixar as normas gerais sobre a defesa e a proteção da saúde, a abranger as relativas ao meio ambiente. A atuação dos Estados mostra-se valida no que não as contrariam.::

CONCORDATA - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. Longe fica de vulnerar o inciso XXXVI do artigo 5. da Constituição Federal decisão mediante a qual e rechacado o pleito de satisfação das parcelas considerados os valores nominais, reportando-se o Órgão julgador ao teor do verbete de n. 8 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, no que excepciona a incidencia da correção monetária considerado o periodo compreendido após a vigencia da Lei n. 7.274/84 até a edição do Decreto-Lei n. 2.283/86.

AGRAVO REGIMENTAL - RAZOES - PERTINENCIA. As razoes do agravo regimental devem estar dirigidas de modo a infirmar a decisão atacada. Constatando-se flagrante descompasso entre as pecas, forcoso e concluir pela desacolhida do pedido de reforma.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRECIAÇÃO. O julgamento do agravo ocorre consideradas as balizas contidas na minuta apresentada. Defeso e ao órgão julgador adentrar o exame de matéria não veiculada pela parte.

RECURSO - PREQUESTIONAMENTO - AFERIÇÃO. A aferição da existência do indispensavel prequestionamento, sempre a pressupor adoção explicita de tese sobre a matéria veiculada no extraordinário, faz-se considerando a decisão atacada mediante este último. Descabe substitui-la por provimento judicial diverso, pouco importando que tenha sido formalizado nos proprios autos. O extraordinário e cabivel, a teor do disposto no inciso III do artigo 102 da Constituição, contra decisões de única ou última instância. Julgado o recurso de revista por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, entende-se como decisão de última instância a da Seção Especializada no julgamento de dissidios individuais, quer proferida por força de embargos, quer em virtude da interposição de agravo regimental.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE, AFORADA POR EMPRESA CONTRA SINDICATO, VISANDO ACORDO COLETIVO CELEBRADO SEM INTERVENÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HIPÓTESE EM QUE A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA DO ESTADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, DEVENDO OS AUTOS, NO CASO, RETORNAR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

RECONHECIMENTO - ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE - IMPERTINENCIA. Efetuada a prisão em flagrante, descabe cogitar do atendimento as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFICIO A QUE SE REFERE O PAR. 5. DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N. 7787/1989, E NÃO A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PRECATORIO - OBJETO - ARTIGO 100, PAR 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUFICIÊNCIA DO DEPOSITO - CONSEQUENCIA. Constatada a insuficiência do deposito realizado, isto tendo em conta os parametros do precatorio, descabe cogitar da vulneração a norma insculpida no PAR 1. do artigo 100 da Constituição Federal, no que restou determinada a complementação. O sistema de precatorio visa ao pagamento do débito pela Fazenda Pública, devendo ser coibidas interpretações que o perpetuem, fazendo surgir verdadeiras pensões vitalicias. A impossibilidade de satisfação do que devido considerado o valor real foi desmitificada pelo teor do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias. As parcelas hao de ser quitadas devidamente atualizadas, cumprindo ao Estado ter a visão voltada ao campo inflacionario, isto quanto ao orcamento e reforco cabivel. Tudo direciona a assunção de postura exemplar e com esta não se coaduna a projeção no tempo, de forma indeterminada, da liquidação das respectivas obrigações.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOEM A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFICIO A QUE SE REFERE O PAR. 5. DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N. 7787/1989, E NÃO A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMBARGOS DECLARATORIOS - SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL - PRESSUPOSTO. Cogita-se da suspensão do prazo recursal pela interposição dos declaratorios quando a decisão embargada resulta no surgimento do interesse de recorrer. Na hipótese de o julgamento dos declaratorios implicar a transmudação do que decidido, fazendo surgir, somente então, decisão contraria a parte, impossivel e falar-se em dias transcorridos. Com o novo julgamento surge o termo inicial do prazo para o recurso. Isto não ocorre, no entanto, quando a decisão da Corte mostra-se contraditoria, no que consigna, a um só tempo, o provimento do recurso da parte contraria, com inversão dos onus da sucumbencia, e o desprovimento seguido da mesma inversão.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FATICA. O recurso extraordinário e meio improprio ao reexame dos elementos probatorios dos autos. Procede-se ao cotejo indispensavel ao esclarecimento da pertinencia do recurso considerados os fundamentos juridicos da decisão atacada.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO. A RAZÃO DE SER DO PREQUESTIONAMENTO ESTA NA NECESSIDADE DE PROCEDER-SE A COTEJO PARA, SOMENTE ENTÃO, CONCLUIR-SE PELO ENQUADRAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE FICAR AO SABOR DA CAPACIDADE INTUITIVA DO ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGA-LO. DAI A NECESSIDADE DE O PREQUESTIONAMENTO SER EXPLICITO, DEVENDO A PARTE SEQUIOSA DE VER O PROCESSO GUINDADO A SEDE EXCEPCIONAL PROCURAR EXPUGNAR DUVIDAS, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES, PARA O QUE CONTA COM OS EMBARGOS DECLARATORIOS. COMPETÊNCIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LIQUIDAÇÃO. O SIMPLES FATO DE A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ENCONTRAR-SE EM LIQUIDAÇÃO NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, ISTO CONSIDERADA A REGRA DO ARTIGO 125, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA - FORMALIDADES LEGAIS. INOBSERVADA A REGRA DO PAR. 2. DO ARTIGO 328 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, APLICAVEL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA CARTA, DESCABE COGITAR DO EXAME DA RELEVÂNCIA DO TEMA FEDERAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS SUPERVENIENTES AO CÁLCULO DA BASE NO QUAL SE EXTRAIU O PRECATÓRIO PAGO. TEM A JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO JUROS COMPENSATÓRIOS ENTRE A DATA DO ÚLTIMO CALCULO E A DO PAGAMENTO. NÃO HÁ VER, NESSA HIPÓTESE, OFENSA ART. 153, PAR. 2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: - Mandado de segurança. Recurso ordinário. 2. Contra acórdão de Turma do STJ que considerou não cabível mandado de segurança, para desconstituir decisão com trânsito em julgado de Corte local, o impetrante interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo Presidente do STJ. 3. Contra essa decisão presidencial, era cabível agravo de instrumento ao STF. O que não se poderia admitir, efetivamente, era mandado de segurança à Corte Especial do STJ, contra o acórdão da Turma e o referido despacho do Presidente. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

EMENTA: JUSTIÇA FEDERAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS. ART. 93, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inaplicabilidade da regra do art. 93, II, b, da C.F. à promoção de juízes federais, sujeita que está ela a um único requisito -- implemento de cinco anos de exercício --, conforme disposto no art. 107, II, da mesma Carta, norma especial em cujo favor, por isso mesmo, se resolve o aparente conflito existente entre os dois dispositivos. Mesmo porque, havendo a Justiça Federal sido organizada sem entrâncias, considerados de um mesmo grau todas as seções judiciárias distribuídas pelas unidades federadas, não resta espaço para falar-se na exigência de dois anos de exercício na mesma entrância, nem, conseqüentemente, em promoção de entrância. Mandado de segurança indeferido.

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VOTOS EM BRANCO. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. QUOCIENTE ELEITORAL: DETERMINAÇÃO. Cod. Eleitoral, art. 106, parag. único. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. I. - A norma inscrita no parag. único do art. 106 do Cod. Eleitoral, a dizer que "contam-se como validos os votos em branco para determinação do quociente eleitoral", não e incompativel com a Constituição vigente. II. - Precedentes do S.T.F. III. - Recurso improvido.::

EXTRADIÇÃO, DE CARÁTER INSTRUTORIA, FUNDADA EM "MANDAT D'ARRET", SOLICITADA PELA SUICA, VIA DIPLOMATICA, SOB A INVOCAÇÃO DO TRATADO CELEBRADO EM 1932, ENTRE NOS PROMULGADO PELO DECRETO 23.997/ 34. DOCUMENTOS E PAPEIS QUE ACOMPANHAM A NOTA VERBAL DA EMBAIXADA DO PAIS REQUERENTE. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE. ART. VII DO TRATADO E ART. 80, PAR. 1., DA LEI 6.815/80 - ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. "MANDAT D'ARRET". INSTRUMENTO HABIL A QUE SE REFERE O ART. VII DO TRATADO E QUE ENVOLVE A FASE DE INVESTIGAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO STF: EXTRADIÇÕES 311, 333, 336, 421, 478, 489 E 491. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO POR JUIZ DE INSTRUÇÃO COM JURISDIÇÃO TERRITORIAL SOBRE O LOCAL ONDE OCORRERAM OS FATOS DELITUOSOS ATRIBUIDOS AO EXTRADITANDO. ELEMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A AUTORIDADE COMPETENTE. EXTRADIÇÃO COM BASE EM TRATADO FIRMADO COM O BRASIL. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. DESNECESSIDADE. TRAFICO DE ENTORPECENTES. DUPLA TIPICIDADE, ART. 19, I, 1 A 8 E II, A, B, C, DA LEI FEDERAL SUICA SOBRE ENTORPECENTE C/C. ART. 35, 36 E 48 DO C.P. SUICO A ARTS. 12 E 18, I, DA LEI BRASILEIRA 6.368/76 SOBRE ENTORPECENTE. DELITO QUE ENSEJA A EXTRADIÇÃO, QUER PELO TRATADO DE 1934, ART. II, ALINEA 20, QUER PELO ART. 6. DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE "TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS", CELEBRADA EM 22.12.88, APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO 162/91 E PROMULGADA PELO DECRETO 154/91, QUE ENTROU EM VIGOR NO BRASIL EM 10.10.91 (ART.). PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. INOCORRENCIA EM AMBAS AS LEGISLAÇÕES: ARTS. 70 E 71 DO C.P. SUICO E ART. 109, I, DO C.P. BRASILEIRO. PRECEDENTES ESPECIFICOS DO STF: EXTRADIÇÕES 311, 333, 336, 428, 491 E 507. PEDIDO DEFERIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA LIMINAR - ARTIGO 9. DA LEI N. 8.660, DE 25 DE MAIO DE 1993. A concessão de liminar pressupoe o sinal do bom direito e risco de manter-se com plena eficacia o dispositivo atacado. Tais requisitos devem exsurgir ao primeiro exame do pedido formulado. Isto não ocorre quanto ao artigo 9. da Lei n. 8.660/93, no que preceitua competir ao Banco Central do Brasil a expedição de normas disciplinadoras das condições de remuneração e de atualização monetária, da fixação de prazos minimos das operações realizadas no mercado financeiro, tudo em harmonia com a Lei n. 8.177, de 1. de marco de 1991.

EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL: INTEMPESTIVIDADE: NÃO CONHECIDO.