EMENTA: - REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REMUNERAÇÃO DE PREFEITOS. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSIDIO. - Normas editadas no Estado de Minas Gerais - veiculadas em Emenda a Constituição do Estado e Lei Complementar - tendentes a permitir, as Câmaras Municipais, a atualização do subsidio dos prefeitos na legislatura em curso. Alegação de afronta aos artigos 13-III, 44-VII e 200 da Carta da Republica. - Não queda sob encargo da edilidade contemporanea do mandato de cada prefeito a determinação de seu subsidio, em discordancia do artigo 44-VII da Carta. A legislação impugnada não excede de facultar a mera atualização do valor do subsidio - e, ainda assim, a luz dos mesmos indices percentuais estabelecidos para o reajuste dos vencimentos do funcionalismo público municipal. - Representação improcedente.

TRABALHISTA. ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA ASSECURATORIA DE DUPLO REPOUSO. DECISÕES NAS INSTANCIAS TRABALHISTAS, VETANDO A PRETENSAO DE NÃO PAGAMENTO DA VANTAGEM, SOB ALEGAÇÃO DE QUE OS EMPREGADOS FALTARAM A UM DIA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5., II E 7. XXVI DA CARTA FEDERAL. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO LIMITOU-SE A AFASTAR, LACONICAMENTE, A INFRINGENCIA A LITERALIDADE DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, NÃO TENDO HAVIDO DEBATE E DECISÃO EXPLICITOS SOBRE ELES, CABIA A PARTE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE O ÓRGÃO JULGADOR ABORDASSE CLARAMENTE A SUA FUNDAMENTAÇÃO. DIANTE DE TAL OMISSAO, APLICAVEIS SÃO AS SUMULAS 282 E 356. DE OUTRA PARTE, A CONTROVERSIA EXAURIU-SE NA INTERPRETAÇÃO DO ACORDO COLETIVO E DA NORMA ORDINARIA TRABALHISTA, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER CONTRARIEDADE A CARTA MAGNA, DE MODO A TORNAR RECORRIVEL A DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA DO ART. 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, DA CARTA POLÍTICA DE 1988. SUBTENENTE DA RESERVA DO EXÉRCITO NACIONAL PLEITEIA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, PROMOÇÃO, NA INATIVIDADE, AO POSTO DE CAPITÃO. O ART. 8º DO ADCT NÃO ASSEGURA, INDISCRIMINADAMENTE, TODAS AS PROMOÇÕES QUE, EM TESE, SERIAM POSSÍVEIS, MAS APENAS AQUELAS A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR, CASO HOUVESSE PERMANECIDO EM ATIVIDADE. CABE VERIFICAR, EM CADA CASO, AS CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, OBSERVANDO-SE OS RESPECTIVOS REGIMES JURÍDICOS. DISSO RESULTA A INDISPENSABILIDADE DE EXAMINAR A LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA CADA SITUAÇÃO, EM ORDEM A CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO A PROMOÇÃO, OU DE MERA EXPECTATIVA "JURIS", SE NA ATIVIDADE ESTIVESSE O SERVIDOR. SE O IMPETRANTE HOUVESSE PERMANECIDO NA ATIVA TERIA, PARA GALGAR O POSTO DE CAPITÃO, DE PREENCHER REQUISITOS REGULAMENTARES, POIS O ACESSO, NO CASO, NÃO DECORRE DE MERA PROMOÇÃO, POR ANTIGUIDADE, E, SIM, DE CRITÉRIO BASEADO NA AVALIAÇÃO DOS ATRIBUTOS DO CANDIDATO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. COM BASE NO ART. 8º DO ADCT, NÃO É POSSÍVEL TER COMO OCORRIDAS, AUTOMATICAMENTE, AS PROMOÇÕES, DE TAL MANEIRA QUE, EM SE CUIDANDO DE PROMOÇÕES SUJEITAS A APURAÇÃO DE REQUISITOS SUBJETIVOS, SEGUNDO A LEI DE SUA REGÊNCIA, ESSES SE PRESUMAM SATISFEITOS. PRECEDENTES DO STF. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA, DESDE LOGO, RECONHECER AO ANISTIADO O DIREITO AS PROMOÇÕES QUE POSTULA, NÃO OBSTANTE PENDENTES ESTAS DA VERIFICAÇÃO DE PRESSUPOSTOS ENVOLVIDOS EM FATOS. OFENSA, PELO ACÓRDÃO, AO ART. 8º DO ADCT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CAUSAS DE ALÇADA. Lei n. 6.825, de 1980. C.F., artigo 102, III. I. - No sistema anterior a CF/88, o S.T.F. decidia no sentido de que, versando a causa matéria constitucional, não seria observada a alçada, por isso que a CF/67 estabelecia que o recurso extraordinário era cabivel de decisão de tribunal. Assim, se se tratasse de matéria constitucional e fosse observada a alçada, haveria a interceptação do recurso extraordinário, impedindo-se, dessa forma, a ocorrencia do contencioso constitucional da competência do S.T.F.. II. - No sistema da CF/88 a situação e diferente, dado que, no dispositivo que cuida do recurso extraordinário CF, art. 102, III estabelece-se, apenas, que compete ao S.T.F. julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância. Não se exige, pois, que a decisão seja de tribunal. III. - Comparação entre o art. 102, III, que cuida do recurso extraordinário, e do art. 105, III, que trata do recurso especial. IV. - Cabimento do recurso extraordinário de decisão de Juízo de 1. grau, desde que a decisão não esteja sujeita a nenhum recurso ordinário. V. - O R.E., no caso, não e de ser conhecido, por isso que não foi interposto, a tempo e modo, o recurso ordinário cabivel da decisão do Juiz de 1. grau. VI. - R.E. não conhecido.::

Mandado de segurança relativo a bloqueio de ativos financeiros para conversão parcelada de cruzeiros. - Sendo notorio que acaba de ser liberada a última parcela de devolução dos ativos financeiros bloqueados para conversão parcelada em cruzeiros, o presente recurso extraordinário, que ataca o acórdão recorrido que concedeu a segurança para a liberação dos ativos financeiros do impetrante por entender inconstitucional o bloqueio dos cruzados determinado pela lei 8.024/90, perdeu o seu objeto (restauração do bloqueio) por fato superveniente a referida decisão. recurso extraordinário que se julga prejudicado (art. 462 do c.p.c.).::

Municípios: convênios itermunicipais ou de cooperação com a união e o estado: submissão a autorização prévia das Câmaras Muncipais: plausibilidade, da argüição de inconstitucionalidade, já reconhecida - com base na invocação do princípio da independência dos poderes - com relação a preceitos similares atinentes a convênios estaduais (ADIN MC 165 e 342) - fundamento a que se somam, no caso, a alegação de ofensa à autonomia municipal, sujeita, apenas, aos princípios constitucionais pertinentes e, se for o caso, à Lei Complementar Federal prevista no art. 23, parágrafo único, da Constituição da República; razões de conveniência também proclamadas nos precedentes referidos; suspensão cautelar deferida.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2006/90 DO ESTADO DO AMAZONAS. ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO. NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO, PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2006, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE PROVENTOS DE SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. TEXTO INABILITADO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO SOB A FORMA DE LEI: INEXISTÊNCIA DE ASPECTOS DE ABSTRAÇÃO E GENERALIDADE QUE CARACTERIZAM O OBJETO IDONEO DA AÇÃO DIRETA. AÇÃO NÃO CONHECIDA, RESTANDO PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR..

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 8.432, DE 11 DE JUNHO DE 1992, PELO QUAL A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ITANHAEM FOI TRANSFERIDA DA 15. REGIAO DO TRABALHO, COM SEDE EM CAMPINAS, PARA A 2., DA CAPITAL PAULISTA. DISPOSITIVO QUE SURGIU DESACOMPANHADO DE REGRAS DEFINIDORAS DA SITUAÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE, DOS VOGAIS CLASSISTAS E DOS SERVIDORES LOTADOS NO MENCIONADO ÓRGÃO, TENDENTES AO RESGUARDO DOS RESPECTIVOS DIREITOS. MANIFESTA RELEVÂNCIA DA QUESTÃO SUSCITADA, CONCORRENDO, AINDA, O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, CONSISTENTE NO RISCO DE PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS DO COLEGIADO EM FOCO. CAUTELAR DEFERIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 8.024/90 - BLOQUEIO DOS CRUZADOS NOVOS - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS - INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS - NORMAS LEGAIS DE VIGENCIA TEMPORARIA - PLENO EXAURIMENTO DO SEU CONTEUDO EFICACIAL - PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. - A CESSAÇÃO SUPERVENIENTE DA EFICACIA DA LEI ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE INIBE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESDE QUE INEXISTAM EFEITOS RESIDUAIS CONCRETOS, DERIVADOS DA APLICAÇÃO DO ATO ESTATAL IMPUGNADO. PRECEDENTES DO STF. - A EXTINÇÃO ANOMALA DO PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, MOTIVADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, TANTO PODE DECORRER DA REVOGAÇÃO PURA E SIMPLES DO ATO ESTATAL IMPUGNADO COMO DO EXAURIMENTO DE SUA EFICACIA, TAL COMO SUCEDE NAS HIPÓTESES DE NORMAS LEGAIS DESTINADAS A VIGENCIA TEMPORARIA. - COM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS ATIVOS FINANCEIROS RETIDOS, E A CONSEQUENTE CONVERSAO DOS CRUZADOS NOVOS EM CRUZEIROS, EXAURIU-SE,DE MODO DEFINITIVO E IRREVERSIVEL, O CONTEUDO EFICACIAL DAS NORMAS IMPUGNADAS INSCRITAS NA LEI N. 8.024/90.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL SUSCITADO NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

"HABEAS CORPUS". DECISÃO CONDENATÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE PRISÃO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME, QUE PODE ESTAR SUJEITO A EMBARGOS INFRINGENTES, OS QUAIS IMPEDEM A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DO MANDADO DE PRISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE EM QUE O MANDADO DE PRISÃO SÓ PODERA SER EXPEDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA. SEGUNDO SE VE DAS INFORMAÇÕES, FOI EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DA PACIENTE, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. MENORIDADE. HABEAS CORPUS. PROVA. I. - FIXADA A PENA NO MINIMO LEGAL, NÃO HÁ FALAR NA SUA REDUÇÃO EM VIRTUDE DA MENORIDADE DO AGENTE QUANDO DA PRATICA DO DELITO. II. - O EXAME APROFUNDADO DA PROVA E INVIAVEL NO PROCESSO DO "HABEAS CORPUS". III. - H.C. INDEFERIDO.

ISS. SOCIEDADE COOPERATIVA. ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE FUNDO-MUTUO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 15, II E 24, II, DA CF/69. I - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 15, II. OMISSAO APONTADA NO DESPACHO AGRAVADO, MAS SEQUER IMPUGNADA NAS RAZOES DO AGRAVO REGIMENTAL. II - INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 24, II, QUE AUTORIZE A ADMISSAO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUER PORQUE O ACÓRDÃO NÃO ADOTOU ENTENDIMENTO CONTRARIO A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA MUNICIPAL, QUER PORQUE SE OFENSA TIVESSE OCORRIDO TERIA SIDO POR VIA INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL: COMPETÊNCIA: CRIME MILITAR PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, AINDA QUE EM FUNÇÃO DE POLICIAMENTO CIVIL: SUPERAÇÃO, NO PONTO DA SUM. 297, DESDE A INOVAÇÃO DA EC 7/77 (CF. RHC 56.049, ALCKMIN, RTJ 87/47), QUE A CONSTITUIÇÃO MANTEVE.

- HABEAS CORPUS: COMPETÊNCIA DO STF: COAÇÃO ATRIBUIDA A MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR (CF, ART. 102, I, i E C). 2. EXECUÇÃO PENAL: LIVRAMENTO CONDICIONAL: COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO, NO CASO, O JUIZ AUDITOR (CPPM, ARTIGO 619; LOJM, ARTIGO 46), E NÃO AO RELATOR DA APELAÇÃO NO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE, NÃO SENDO COMPLEXO O QUESITO QUE DEU MARGEM A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO JÚRI, DEVE ESTE SER MANTIDO. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO. QUESITO COMPLEXO QUE PODE GERAR ERRO OU PERPLEXIDADE DOS JURADOS IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA. - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AO ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS DE QUE SE CONHECE, APENAS QUANTO AOS FUNDAMENTOS APRECIADOS EM GRAU DE REVISÃO CRIMINAL, MAS PARA INDEFERI-LO. COLIDENCIA DE DEFESAS NÃO CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO DEPENDENTE DE APROFUNDADA REVISÃO DE PROVA. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO, PARA EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES.

- "HABEAS CORPUS". - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADA. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO. "HABEAS CORPUS" N. 69.457 INDEFERIDO, FICANDO PREJUDICADO O DE N. 69.458-6.

I. CITAÇÃO-EDITAL: VALIDADE: CONSEQUENTE REVELIA, QUE FAZ INCENSURAVEL A INTIMAÇÃO EDITAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANTERIOR A CAPTURA DO RÉU. II. SENTENÇA CONDENATÓRIA: ROUBO A MÃO ARMADA, EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, PAR. 2., I E II), QUE, NO MESMO CONTEXTO DE FATO, LESE VITIMAS DIFERENTES, CONFIGURANDO CONCURSO FORMAL, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA: PENA CORRETAMENTE FIXADA.