CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. Lei 1.533, de 1951, art. 18. I. - Segurança impetrada após transcorrido o prazo de cento e vinte dias inscrito no art. 18, da Lei 1.533, de 1951, contado a partir da publicação do ato impugnado, a Portaria n. 949, de 17.10.89, do Ministro de Estado do Exercito. II. - Decadencia reconhecida. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. III. - Recurso improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A despeito da Súmula 400, da-se provimento ao agravo, tendo em vista que a decisão do Plenário foi por 6 votos a 5 e, após, houve renovação da maioria dos Ministros da Corte. Agravo provido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Presquestionamento. Sumulas 282 e 356. E indispensavel o prequestionamento da matéria constitucional, inclusive através de embargos de declaração, para viabilizar a instância extraordinária, a teor das Sumulas 282 e 356. Agravo desprovido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DO DEPOSITO. NÃO CABE DISCUTIR, NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, EM TORNO DA SUFICIENCIA OU NÃO DO DEPOSITO EFETUADO, PARA FINS DE RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÃO SITUADA NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA E DO EXAME DE FATOS. NÃO CABE PRETENDER OFENSA AO ART. 153, PAR. 2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969. POSTA A CONTROVERSIA, EM FACE DA LEI, DA VULNERAÇÃO OU NÃO DESTA E QUE SE CUIDA. SOMENTE POR VIA REFLEXA SERIA POSSIVEL CONCLUIR PELA OFENSA A CONSTITUIÇÃO, O QUE NÃO BASTA AOS EFEITOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO ADMITIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

E M E N T A - I. Processo eleitoral: vacatio legis (CF, art. 16): inteligencia. 1. Rejeição pela maioria - vencidos o relator e outros Ministros - da argüição de inconstitucionalidade do art. 27 da LC 64/90 (Lei de Inelegibilidades) em face do art. 16 da CF: prevalencia da tese, ja vitoriosa no TSE, de que, cuidando-se de diploma exigido pelo art. 14, par. 9., da Carta Magna, para complementar o regime constitucional de inelegibilidades, a sua vigencia imediata não se pode opor o art. 16 da mesma Constituição. II. Inelegibilidade: abuso do exercício do poder (CF, art. 14, par. 9.): inteligencia. 2. "O abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta que e causa de inelegibilidade e o que contem a nota de improbidade exigida pelo par. 4. do art. 37, da Constituição, para que se cogite da suspensão dos direitos politicos, tal como prevista na alinea "g", do inciso I, do art. 1., da Lei Complementar n. 64/90" (Celio Borja): entendimento acolhido pelo TSE que não ofende as unicas normas constitucionais invocadas pelo recorrente (CF, arts. 15, V e 37, par. 4.). III. RE: âmbito de devolução. 3. No julgamento do recurso extraordinário, ao menos no tocante ao juízo preliminar de seu conhecimento, e incontroverso que o STF há de circunscrever-se as questões federais - hoje, exclusivamente, questões constitucionais -, expressamente aventadas na sua interposição. 4. Se, ao interpor o RE, o recorrente não invocou a contrariedade as normas dos arts. 31, pars. 1. e 2., e 71, I, da Constituição, não o beneficia o entendimento do Tribunal (RE 132.747) de que, por força delas, cuidando-se de chefes do Executivo, incluidos os Prefeitos, só a rejeição de suas contas pelo Legislativo - e não os pareceres ou decisões sobre atos especificos, do Tribunal de Contas - e que podem gerar a inelegibilidade do art. 1., I, "g" da LC 64/90.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - FUNDAMENTO LEGAL E CONSTITUCIONAL. O fato de o provimento atacado mediante o extraordinário estar alicercado em fundamentos estritamente legais e constitucionais não prejudica a apreciação do extraordinário. No campo interpretativo cumpre adotar posição que preserve a atividade precipua do Supremo Tribunal Federal - de guardiao da Carta Politica da Republica. INELEGIBILIDADE - PREFEITO - REJEIÇÃO DE CONTAS - COMPETÊNCIA. Ao Poder Legislativo compete o julgamento das contas do Chefe do Executivo, considerados os tres niveis - federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas exsurge como simples órgão auxiliar, atuando na esfera opinativa - inteligencia dos artigos 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, 25, 31, 49, inciso IX, 71 e 75, todos do corpo permanente da Carta de 1988. Autos conclusos para confecção do acórdão em 9 de novembro de 1995.

COMPETÊNCIA - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - CO-AUTORIA - PRERROGATIVA DE FORO DE UM DOS ACUSADOS - INEXISTÊNCIA DE ATRAÇÃO - PREVALENCIA DO JUIZ NATURAL - TRIBUNAL DO JÚRI - SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. 1. A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO E ABSOLUTA. AFASTA-A A PROPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO QUE PREVE, EM FACE DA DIGNIDADE DE CERTOS CARGOS E DA RELEVÂNCIA DESTES PARA O ESTADO, A COMPETÊNCIA DE TRIBUNAIS - ARTIGOS 29, INCISO VIII; 96, INCISO III; 108, INCISO I, ALINEA "A"; 105, INCISO I, ALINEA "A" E 102, INCISO I, ALINEA "B" E "C". 2. A CONEXAO E A CONTINENCIA - ARTIGOS 76 E 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO CONSUBSTANCIAM FORMAS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, MAS DE ALTERAÇÃO, SENDO QUE NEM SEMPRE RESULTAM NA UNIDADE DE JULGAMENTOS - ARTIGOS 79, INCISOS I, II E PARAGRAFOS 1. E 2. E 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. O ENVOLVIMENTO DE CO-REUS EM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, HAVENDO EM RELAÇÃO A UM DELES A PRERROGATIVA DE FORO COMO TAL DEFINIDA CONSTITUCIONALMENTE, NÃO AFASTA, QUANTO AO OUTRO, O JUIZ NATURAL REVELADO PELA ALINEA "D" DO INCISO XXXVIII DO ARTIGO 5. DA CARTA FEDERAL. A CONTINENCIA, PORQUE DISCIPLINADA MEDIANTE NORMAS DE INDOLE INSTRUMENTAL COMUM, NÃO E CONDUCENTE, NO CASO, A REUNIÃO DOS PROCESSOS. A ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS DIVERSOS INTEGRANTES DO JUDICIARIO, COM DUPLICIDADE DE JULGAMENTO, DECORRE DO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL, ISTO POR NÃO SE LHE PODER SOBREPOR PRECEITO DE NATUREZA ESTRITAMENTE LEGAL. 4. ENVOLVIDOS EM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE MUNICÍPIO E CIDADAO COMUM, BIPARTE-SE A COMPETÊNCIA, PROCESSANDO E JULGANDO O PRIMEIRO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O SEGUNDO O TRIBUNAL DO JÚRI. CONFLITO APARENTE ENTRE AS NORMAS DOS ARTIGOS 5., INCISO XXXVIII, ALINEA "D",105,INCISO I, ALINEA "A" DA LEI BASICA FEDERAL E 76, 77 E 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5. A AVOCAÇÃO DO PROCESSO RELATIVO AO CO-RÉU DESPOJADO DA PRERROGATIVA DE FORO, ELIDINDO O CRIVO DO JUIZ NATURAL QUE LHE E ASSEGURADO, IMPLICA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CORRIGIVEL NA VIA DO HABEAS-CORPUS.

Sentença estrangeira: divórcio e regulação do exercício do patrio poder: questões de competência da Justiça portuguesa e de citação da mulher, domiciliada no Brasil, que perdem sua eventual relevância, em face do seu comparecimento nos processos, oferecendo contestação de mérito a ambos os pedidos: homologação deferida.

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEI DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO: IDONEIDADE. AINDA QUE NÃO SEJA EM SI MESMA UMA NORMA JURÍDICA, MAS ATO COM FORMA DE LEI, QUE OUTORGA STATUS MUNICIPAL A UMA COMUNIDADE TERRITORIAL, A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO, PELA GENERALIDADE DOS EFEITOS QUE IRRADIA, E UM DADO INOVADOR, COM FORÇA PROSPECTIVA, DO COMPLEXO NORMATIVO EM QUE SE INSERE A NOVA ENTIDADE POLITICA: POR ISSO, A VALIDADE DA LEI CRIADORA, EM FACE DA LEI FUNDAMENTAL, PODE SER QUESTIONADA POR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR. O INTERESSE DE AGIR, SE E CATEGORIA A QUE SE QUEIRA ATRIBUIRPERTINENCIA AO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS, NELE, HÁ DE REDUZIR-SE A EXISTÊNCIA E A VIGENCIA OU SUBSISTENCIA DE EFEITOS DA LEI QUESTIONADA, BASTANTES A CARACTERIZAR A NECESSIDADE DA DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. . 3. MUNICÍPIO: CRIAÇÃO EM ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS: NÃO INCIDENCIA DO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. . NO CONTEXTO NORMATIVO DO ART. 16 CF - QUE IMPÕE A VACATIO DE UM ANO AS LEIS QUE O ALTEREM -, PROCESSO ELEITORAL E PARTE DE UM SISTEMA DE NORMAS MAIS EXTENSO, O DIREITO ELEITORAL, MATÉRIA RESERVADAPRIVATIVAMENTE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO; LOGO, NO SISTEMA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ONDE AS NORMAS GERAIS DE ALÇADA COMPLEMENTAR, E A LEI ESPECIFICA DE CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS FOI CONFIADAAOS ESTADOS-, O EXERCÍCIO DESSA COMPETÊNCIA ESTADUAL EXPLICITA MANIFESTAMENTE NÃO ALTERA O PROCESSO ELEITORAL, QUE E COISA DIVERSA E INTEGRALMENTE DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. 4. MUNICÍPIO: CRIAÇÃO: PLEBISCITO: ÂMBITO DA CONSULTA POPULAR. O INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO-MÃE NA PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGRIDADE TERRITORIAL E POPULACIONAL E DA UNIDADE HISTÓRICO-CULTURALDO SEU AMBIENTE URBANO CESSA COM A VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS, SEM A CONCORRÊNCIA DOS QUAIS NÃO E LICITA SEQUER A REALIZAÇÃO DO PLEBISCITO; REUNIDOS, POREM, ESSES PRESSUPOSTOS E AUTORIZADO O PLEBISCITO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DIRETAMENTE INTERESSADA NO OBJETO DA CONSULTA POPULAR E APENAS A POPULAÇÃO DA ÁREA DESMEMBRADA, ÚNICA PORTANTO, A PARTICIPAR DELA. . COMPOSTA A ÁREA DO MUNICÍPIO PROJETADO DE DIVERSOS DISTRITOS, O RESULTADO POSITIVO DO PLEBISCITO DEPENDE DA APURAÇÃO, EM CADA UM DELES, DO QUORUM DE COMPARECIMENTO E DA MANIFESTAÇÃO AFIRMATIVA MAJORITARIA. . 5. MUNICÍPIO: CRIAÇÃO: PLEBISCITO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. SOB A CONSTITUIÇÃO DE 1988 - NÃO OBSTANTE O RETORNO A ORBITA DA ORDEM ESTADUAL DA FIXAÇÃO DE REQUISITOS SUBSTANCIAIS A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS E DO PROCESSO DA DECISÃO POLITICA DE CRIA-LOS, CONFIADA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA -, E CORRENTE O ENTENDIMENTO DE QUE FOI RECEBIDO O DIREITO ANTERIOR, NO PONTO EM QUE OUTORGOU A JUSTIÇA ELEITORAL COMPETÊNCIA PARA ADMINISTRAR A CONSULTA PLEBISCITARIA, APURAR E PROCLAMAR, O SEU RESULTADO POSITIVO OU NEGATIVO (V.G., ADIN 542, 27.6.91, NÉRI DA SILVEIRA): PROCLAMADO PELO TRE O RESULTADO NEGATIVO DA CONSULTA, A DECISÃO - PRECLUSA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ELEITORAL -, TEM EFICACIA DEFINITIVA E VINCULANTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, IMPEDINDO A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO PROJETADO,SOB PENA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA.

HABEAS CORPUS - ADEQUAÇÃO - PERDA DE GRADUAÇÃO. Decorrendo a exclusão - pena acessória - do fato de a praça ser condenada a pena privativa de liberdade superior a dois anos - artigo 102 do Código Penal Militar -, o habeas corpus é instrumento hábil a questioná-la. GRADUAÇÃO - PRAÇA - PERDA. Ante o disposto no artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, não subsiste, no que exigido procedimento específico, a pena acessória prevista no artigo 102 do Código Penal Militar. Precedente: Recurso Extraordinário nº 121.533, relatado, perante o Pleno, pelo Ministro Sepúlveda Pertence, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de novembro de 1990.

"Habeas corpus". Perempção de queixa-crime. Artigo 60, I, do Código de Processo Penal. - Não ocorrencia da alegada perempção. "Habeas corpus" indeferido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTATUTARIO DO ESTADO DE SÃO PAULO (LEI N. 500/74). ACÓRDÃO REFORMATORIO DE DECISÃO PELA QUAL O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO, COM BASE NO ART. 114 DA CF/88. O art. 114 da nova Carta Federal, no que tange a Administração Pública, tem aplicação restrita as hipóteses de servidores contratados. Caso em que o servidor teve o seu vinculo funcional convertido de contratual para estatutario, pela Lei paulista n. 500/74. Competência da Justiça Comum para apreciação e julgamento de litigio que mantem com a Administração. Recurso não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO - PRAZO - FERIAS FORENSES - SUSPENSÃO DO LAPSO RECURSAL - REINICIO DA CONTAGEM - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO MANDAMENTAL EXTEMPORANEA - PRAZO DECADENCIAL (LEI N. 1.533/51, ART. 18) - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - O prazo de interposição do recurso ordinário constitucional suspende-se ante a superveniencia das ferias forenses. Findas estas num sabado, o que sobejar desse prazo recursal recomecara a correr a partir do primeiro dia util imediatamente subsequente ao termo final das ferias (CPC, art. 179). - Não cabe ao Poder Judiciario, sem iniciativa da parte, proceder a substituição de autoridade apontada pelo impetrante como órgão coator. Verificada a ilegitimidade passiva ad causam do impetrado, impõe-se ao juiz declarar extinto o processo mandamental, sem julgamento de mérito, por ausência de uma das condições da ação, com fundamento no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. - Não ofende a Constituição a norma legal que estipula prazo para a impetração do mandado de segurança. A circunstancia de a constituição da Republica nada dispor sobre a fixação de prazo para efeito de ajuizamento da ação mandamental não inibe o legislador de definir um lapso de ordem temporal em cujo âmbito o writ deve ser oportunamente impetrado.

Agravo Regimental. - Esta Corte, em recurso extraordinário, examina a questão jurídica nele posta em face do dispositivo constitucional por ele tido como violado. Se houver equivoco na sua indicação, e se se invocar outro dispositivo que não o que se pretende ofendido, há a aplicação - como bem salientou o parecer da Procuradoria-Geral da Republica - da Súmula 284. - Por outro lado, o despacho que admite, ou não, o recurso extraordinário e mero juízo de deliberação, que nada faz precluir, para esta Corte, quando do julgamento do recurso extraordinário, se admitido, ou do agravo de instrumento, em caso contrario. Agravo regimental a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE DEVERA SER SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL. PACIENTE DE ALTA PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUA LIBERTAÇÃO. EXAME EM MANICOMIO JUDICIARIO. H.C.. DEFERIDO EM PARTE.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PENA DE MULTA - ÚNICA SANÇÃO PENAL IMPOSTA - DECURSO DE UM BIENIO - PRESCRIÇÃO PENAL CONSUMADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PEDIDO DEFERIDO. - A prescrição penal, tratando-se de sanção pecuniaria isoladamente aplicada, e bienal. Consuma-se, portanto, em 2 (dois) anos, consoante prescreve o art. 114 do Código Penal. Trate-se de prescrição da pretensão punitiva ou cuide-se de prescrição da pretensão executoria, o lapso prescricional da multa penal e sempre de dois anos.

EMENTA: "Habeas corpus". Sursis. Revelia. Expedição de mandado de prisão. - Ainda recentemente, esta Primeira Turma, ao julgar o HC 68664, de que foi relator o Sr. Ministro Celso de Mello, decidiu que não pode o Tribunal, por ser o réu revel, ordenar desde logo a expedição de mandado de prisão, tendo ele direito ao "sursis". E isso porque a revelia não dispensa a observancia do procedimento previsto nos artigos 160 e 161 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984. "Habeas corpus" deferido, estendida a concessão ao co-réu que se encontra na mesma situação do ora paciente.

HABEAS CORPUS. LATROCINIO. CÓDIGO PENAL, ART. 157, PAR. 3., SEGUNDA PARTE. PENA-BASE FIXADA EM DEZESSETE ANOS, DEVIDAMENTE MOTIVADA. ELEVAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA REINCIDENCIA (CP, ART. 61, I), EM DOIS ANOS. OBSERVANCIA DOS ARTS. 59 E 68, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA E DO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

ACÓRDÃO - DESCOMPASSO ENTRE O "DECISUM" E O VOTO CONDUTOR DO JULGAMENTO. O conflito entre partes que compoem a estrutura do Acórdão desafia embargos declaratorios. Uma vez transitada em julgado a decisão e impetrado habeas-corpus, caminha-se não para a declaração do Acórdão proferido, mas para a concessão da ordem, a fim de que outro seja prolatado.

EMENTA: "Habeas corpus". - Ja se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que a inepcia da denuncia não pode ser alegada depois de prolatada a sentença, que esta, sim, deve ser atacada, e não aquela. - Improcedencia das alegações quanto a prova para a condenação e a dosimetria da pena. - Necessidade de revolvimento mais aprofundado dos fatos para o exame da ocorrencia, ou não, no caso de concurso formal. Inidoneidade do "habeas corpus". "Habeas corpus" indeferido.