- CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROGRESSAO DE REGIME NEGADA POR DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 112 DA LEI N. 7.210-84, PORQUANTO O LAUDO CRIMINOLOGICO NÃO SUBSTITUI A DELIBERAÇÃO DO JUIZ. APENAS COLABORA, TECNICAMENTE, NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. "HABEAS CORPUS". I. - A ORDEM DE PRISÃO DECORRE, NO CASO, DE ACÓRDÃO QUE CONDENOU O PACIENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. II. - H.C. INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR NEGLIGENCIA MEDICA. OMISSAO NO DIAGNOSTICO PROFISSIONAL, QUE RESULTOU NA MORTE DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRIMENTO DA PROVA. DESAPARECIDOS OS VESTIGIOS CAPAZES DE PROPICIAR, POR MEIO DE EXAME PERICIAL, UMA CONVICÇÃO SEGURA SOBRE SE A CAUSA MORTIS DA VÍTIMA DECORREU DA DOENCA NÃO CONVENIENTEMENTE DIAGNOSTICADA, CABE O SUPRIMENTO DA PROVA PERICIAL PELO EXAME INDIRETO PRECONIZADO NO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUAL SE REALIZOU POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A ESTRUTURA SINDICAL BRASILEIRA - EMPREGADOS DE COOPERATIVAS E EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS - ATIVIDADES DA EMPRESA QUE AUTORIZAM FILIAÇÃO SINDICAL MULTIPLA - A POSIÇÃO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINDBAST) - DECISÃO DO STJ QUE SE MANTEM - RECURSO IMPROVIDO. - Assiste ao Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo (SINDBAST) a prerrogativa de representar a categoria profissional "Empregados em Centrais de Abastecimento de alimentos", dissociada, em caráter especifico, da categoria "Empregados no comercio (prepostos em geral)". Compete-lhe, ainda, o direito de representar todos os empregados em centrais de abastecimento de alimentos, sejam eles empregados de cooperativas ou de outras empresas quaisquer, desde que exercam as suas funções em centrais de abastecimento e nestas efetivamente trabalhem. - Os empregados de cooperativas, que exercem suas atividades no interior das centrais de abastecimento, enquadram-se na categoria profissional "Empregados em centrais de abastecimento de alimentos".

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATÉ O DECIMO DIA SUBSEQUENTE AO MES VENCIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NORMA CONSTITUCIONAL. A CONCESSÃO DE LIMINAR, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ENCERRA EXCEÇÃO E, POR ISSO MESMO, INDISPENSAVEL E O CONCURSO DO SINAL DO BOM DIREITO E DO RISCO DE MANTER-SE, COM PLENA EFICACIA, O PRECEITO ATACADO. ISTO NÃO OCORRE EM RELAÇÃO A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ASSINE PRAZO PARA O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS A SERVIDORES, FAZENDO-O EM CONSIDERAÇÃO A LIMITE REVELADO PELO DECIMO DIA SUBSEQUENTE AO MES VENCIDO, SOB PENA DE REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO MEDIANTE INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 147, PARAGRAFOS 2., 3. E 4. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Sentença estrangeira precedida de carta rogatória citatoria regularmente cumprida. Competência apenas concorrente da Justiça brasileira, não havendo sido ali contestada a da Justiça da Republica Argentina. Liquidez comprovada do quantum da indenização. Homologação deferida.

AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA POR MAGISTRADOS CONTRA A FAZENDA ESTADUAL PARA QUE SEJA ESTA CONDENADA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS, PAGAS COM ATRASO, DE REAJUSTES DE VENCIMENTOS. - JA SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. NO SENTIDO DE QUE A LETRA "N" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÓ SE APLICA QUANDO A MATÉRIA VERSADA NA CAUSA DIZ RESPEITO A PRIVATIVO INTERESSE DA MAGISTRATURA COMO TAL, E NÃO QUANDO TAMBÉM INTERESSA A OUTROS SERVIDORES. - NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DESSE PRESSUPOSTO. AÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE POR INCOMPETENCIA DO S.T.F., DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1 GRAU DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO, A QUE VIER A SER DISTRIBUIDO O FEITO.

EMENTA: CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIAO (RA.s N.s. 06/91 E 12/91, DE 26.02.91), POR MEIO DAS QUAIS FORAM DEFERIDOS, EM CARÁTER NORMATIVO, REAJUSTAMENTOS SALARIAIS A SERVIDORES DA CORTE, COM BASE NA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS (URP), ALUSIVA AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988 E FEVEREIRO DE 1989, RESPECTIVAMENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, X; 96, II, ALINEA B; 5., XXXVI; 37, XV; E 95, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A relevaNcia da questão e a conveniencia da medida PLEITEADA foram reconhecidas pelo STF, nas ADIN.s n.s 661 e 662, ONDE FORAM impugnadas decisões analogas dos TRT.s da 4. e 3.Regioes. Cautelar deferida, face aos precedentes.

LIMINAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREJUIZO PELA APRECIAÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO DA MESMA NATUREZA - OCORRENCIA - CONSTATADO QUE O TRIUBUNAL PLENO, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR TERCEIRO, APRECIOU PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR OBJETIVANDO SUSPENDER A EFICACIA DO PRECEITO ATACADO, DEFERINDO-A, OU NÃO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA PREJUDICIALIDADE, EXCETO SE COMPROVADO O CONCURSO DE FATO NOVO. ISTO OCORRE EM RELAÇÃO A NORMA INSERTA NO ARTIGO 4. DA LEI N. 8.197/91, NO QUE SUBMETE OS CRÉDITOS ALIMENTICIOS AO SISTEMA DOS PRECATORIOS, EM FACE DO QUE DECIDIDO, POR MAIORIA E QUANDO FIQUEI VENCIDO COMO RELATOR EM SESSAO DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991, NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 571, AJUIZADA PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

LIMINAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REFERENDO DO PLENO - SERVIDOR - OPÇÃO PELO EXERCÍCIO EM DETERMINADO ÓRGÃO - PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4. DA LEI N. 9.117/90, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCORRENDO O SINAL DO BOM DIREITO E O RISCO DE MANTER-SE COM PLENA EFICACIA O ATO NORMATIVO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE LIMINAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISTO OCORRE QUANDO PREVISTO O DIREITO DO SERVIDOR A OPÇÃO RELATIVAMENTE AO LOCAL DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, CRIANDO VERDADEIRA INAMOVIBILIDADE. DECISÃO DO RELATOR MERECEDORA DO REFERENDO DO PLENÁRIO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 9.696, DE 24.07.1992, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ART. 1. VINCULAÇÃO DE AUMENTOS E EQUIPARAÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DOS DELEGADOS DE POLICIA E DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E OS DOS PROCURADORES DO ESTADO. PRECEDENTES DO STF, EM QUE DEFERIU CAUTELAR PARA SUSPENDER AS NORMAS IMPUGNADAS, ACERCA DE MATÉRIA SEMELHANTE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADES NS. 401, 467, 421 E 304. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA INICIAL E CONVENIENCIA DE SUSPENDER A VIGENCIA DA NORMA IMPUGNADA. CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1., DA LEI N. 9.696, DE 24.07.1992, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. T.R.F. VS. S.T.J. INOCORRENCIA DE CONFLITO. I. - HIERARQUIA JURISDICIONAL ENTRE O S.T.J. E OS TRIBUNAIS DE 2. GRAU, FEDERAIS E ESTADUAIS, JÁ QUE AS DECISÕES DESTES SÃO SUBMETIDAS, MEDIANTE RECURSO, A JURISDIÇÃO DO S.T.J.. SENDO ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM CONFLITO DE JURISDIÇÃO OU DE COMPETÊNCIA ENTRE O S.T.J. E AQUELES TRIBUNAIS DE 2. GRAU. II. - CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO.

NÃO ERA LICITO AO FUNCIONÁRIO, SOB O REGIME DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (ART. 102, PAR. 2, DA EMENDA N. 1-69), VIR A RECEBER, COM SUPOSTO FUNDAMENTO NO ART. 180, B, DA LEI N. 1.711-52 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.841-67), PROVENTOS DE INATIVIDADE CORRESPONDENTES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO DE CARGO EM COMISSAO, QUE JA NÃO EXERCIA AO APOSENTAR-SE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR MAIORIA, PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR. Concorrendo o sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o dispositivo atacado, impõe-se a concessão da cautelar. Assim ocorre quando preceito da Constituição do Estado dispõe sobre contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, direcionando-a de forma a considerar-se, proporcionalmente, o periodo em que o servidor prestou serviços sob o regime de aposentadoria especial - par. 6. do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo.

AÇÃO ORIGINARIA ESPECIAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, LETRA "N". MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PAGAMENTO DA URP. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 102, I, LETRA "N", DA CONSTITUIÇÃO, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE COMPOR O "QUORUM" NECESSARIO DA TURMA JULGADORA. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STF, NA AÇÃO ORIGINARIA ESPECIAL N. 8-3-MT. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO ORIGINARIA E DEVOLUÇÃO DO FEITO A CORTE "A QUO".

LISTA DE MERECIMENTO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA VIGESIMA-PRIMEIRA REGIAO - RIO GRANDE DO NORTE - LEI No 8.215/91 - CONSTITUCIONALIDADE. A LEI No 8.215/91 MOSTRA-SE CONSTITUCIONAL NO QUE SE LHE EMPRESTE INTERPRETAÇÃO HARMONICA COM AS SEGUINTES PREMISSAS: A) A CONSIDERAÇÃO DO EXERCÍCIO POR MAIS DE DOIS ANOS E DA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE OCORRE VAGA-A-VAGA, DESCABENDO FIXA-LA, DE INICIO E DE FORMA GLOBAL, PARA PREENCHIMENTO DAS DIVERSAS EXISTENTES; B) CONFECCIONADA A LISTA DE MERECIMENTO PARA A PRIMEIRA VAGA, APURAM-SE, PARA A VAGA SUBSEQUENTE, OS NOMES DOS JUIZES QUE, AFASTADOS OS JA SELECIONADOS, COMPONHAM A REFERIDA QUINTA PARTE DE ANTIGUIDADE E TENHAM, NO CARGO DE PRESIDENTE DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, DOIS ANOS DE EXERCÍCIO; C) A REGRA CONSTANTE DA PARTE FINAL DA ALINEA "B" DO INCISO II DO ARTIGO 93 DA CARTA FEDERAL DIZ RESPEITO A LISTA DE MERECIMENTO A SER ELABORADA E NÃO A VAGA ABERTA, PODENDO O TRIBUNAL, DE QUALQUER FORMA, RECUSAR O NOME REMANESCENTE,OBSERVADA A MAIORIA QUALIFICADA DE DOIS TERCOS. D) INEXISTENTES JUIZES QUE ATENDAM AS CONDIÇÕES CUMULATIVAS PREVISTAS NA ALINEA "B" DO INCISO II DO ARTIGO 93 DA LEI BASICA FEDERAL EM NUMERO SUFICIENTE A FEITURA DA LISTA TRIPLICE, APURA-SE A PRIMEIRA QUINTA PARTE DOS MAIS ANTIGOS, CONSIDERADOS TODOS OS MAGISTRADOS, ISTO PARA OS LUGARES REMANESCENTES NA LISTA DE MERECIMENTO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. I. - A impetrante-recorrente não logrou alcançado a classificação que lhe possibilitaria - estar entre os 350 primeiros classificados - prestar a Prova II. II. - Recurso não provido.

- SUJEIÇÃO, AO PISO DO SALARIO MINIMO, DO VENCIMENTO-BASICO OU SOLDO DO SERVIDOR, MESMO QUANDO PERCEBA ESTE REMUNERAÇÃO VARIAVEL, OU GRATIFICAÇÃO (ITEM I DO ART. 95 DA CONSTITUIÇÃO DE GOIAS E PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 56 DA LEI N. 11.416-91, DO MESMO ESTADO). CAUTELAR INDEFERIDA, POR NÃO SE TRATAR DE FIXAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO REFERIDA A MULTIPLO DO SALARIO MINIMO, ALÉM DE ABRANGER PRESTAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR, DEVIDA AO EXTRATO MENOS FAVORECIDO DO FUNCIONALISMO ESTADUAL.

MANDADO DE SEGURANÇA. - E DA ESSENCIA DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS QUE A PRODUÇÃO DE EFEITOS LESIVOS AO IMPETRANTE OCORRA INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO QUE SEJA NECESSARIO PARA QUE A NORMA SE TORNE CONCRETAMENTE EFICAZ, AINDA QUE ESSE ATO NÃO SEJA DE AUTORIDADE PÚBLICA, MAS DE PARTICULAR, COMO E O CASO. - MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE DIRIGE CONTRA ATOS NORMATIVOS EM TESE. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. DOTAÇÃO ORCAMENTARIA: LIMITE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS, ALINEA A, DO INCISO I, DO PARAG. 5., DO ART. 110, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2, DE 20.11.91. SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. I. - SUSPENSÃO CAUTELAR DE DISPOSITIVO INSCRITO NA ALINEA A, INC. I, PARAG. 5., ART. 110, DA CONSTITUIÇÃO DE GOIAS, COM A REDAÇÃO DA E.C. ESTADUAL N. 2, DE 20.11.91, QUE ESTABELECE QUE AO PODER LEGISLATIVO E ASSEGURADA DOTAÇÃO ORCAMENTARIA NÃO MENOS QUE CINCO POR CENTO DE SUA RECEITA (DO ESTADO) TRIBUTARIA LIQUIDA. II. - PRECEDENTE DO S.T.F.: ADIN N. 468-PR (MEDIDA CAUTELAR). III. - CAUTELAR DEFERIDA.