HABEAS-CORPUS. "Reformatio in pejus". O Tribunal, ao julgar apelação interposta exclusivamente pelo réu, agravou o regime inicial de cumprimento da pena de semi-aberto para fechado, sem qualquer fundamentação. Configuração da "reformatio in pejus". Habeas-corpus deferido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL - DECRETO LEGISLATIVO - CONTEUDO NORMATIVO - SUSPENSÃO DA EFICACIA DE ATO EMANADO DO GOVERNADOR DO ESTADO - CONTROLE PARLAMENTAR DA ATIVIDADE REGULAMENTAR DO PODER EXECUTIVO (CF, ART. 49, V) - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - AÇÃO DIRETA CONHECIDA. REDE ESTADUAL DE ENSINO - CALENDARIO ESCOLAR ROTATIVO - PREVISÃO NO PLANO PLURIANUAL - ALEGADA INOBSERVANCIA DO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO REGULAMENTAR PELO EXECUTIVO - RELEVÂNCIA JURÍDICA DO TEMA - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE TEM OBJETO PRÓPRIO. INCIDE EXCLUSIVAMENTE SOBRE ATOS ESTATAIS PROVIDOS DE DENSIDADE NORMATIVA. A NOÇÃO DE ATO NORMATIVO, PARA EFEITO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE EM TESE, REQUER, ALÉM DE SUA AUTONOMIA JURÍDICA, A CONSTATAÇÃO DO SEU COEFICIENTE DE GENERALIDADE ABSTRATA, BEM ASSIM DE SUA IMPESSOALIDADE. - O DECRETO LEGISLATIVO, EDITADO COM FUNDAMENTO NO ART. 49, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE DESVESTE DOS ATRIBUTOS TIPIFICADORES DA NORMATIVIDADE PELO FATO DE LIMITAR-SE,MATERIALMENTE, A SUSPENSÃO DE EFICACIA DE ATO ORIUNDO DO PODER EXECUTIVO. TAMBÉM REALIZA FUNÇÃO NORMATIVA O ATO ESTATAL QUE EXCLUI, EXTINGUE OU SUSPENDE A VALIDADE OU A EFICACIA DE UMA OUTRA NORMA JURÍDICA. A EFICACIA DERROGATÓRIA OU INIBITORIA DAS CONSEQUENCIAS JURIDICAS DOS ATOS ESTATAIS CONSTITUI UM DOS MOMENTOS CONCRETIZADORES DO PROCESSO NORMATIVO. A SUPRESSAO DA EFICACIA DE UMA REGRA DE DIREITO POSSUI FORÇA NORMATIVA EQUIPARAVEL A DOS PRECEITOS JURIDICOS QUE INOVAM, DE FORMA POSITIVA, O ORDENAMENTO ESTATAL, EIS QUE A DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE UM PRECEITO JURÍDICO INCORPORA, AINDA QUE EM SENTIDO INVERSO, A CARGA DE NORMATIVIDADE INERENTE AO ATO QUE LHE CONSTITUI O OBJETO. O EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEGISLATIVO QUE SUSPENDE A EFICACIA DE ATO DO PODER EXECUTIVO IMPÕE A ANALISE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DO EXERCÍCIO DESSA EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA DEFERIDA A INSTITUIÇÃO PARLAMENTAR. CABE A CORTE SUPREMA, EM CONSEQUENCIA, VERIFICAR SE OS ATOS NORMATIVOS EMANADOS DO EXECUTIVO AJUSTAM-SE, OU NÃO, AOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR OU AOS DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA. A FISCALIZAÇÃO ESTRITA DESSES PRESSUPOSTOS JUSTIFICA-SE COMO IMPOSIÇÃO DECORRENTE DA NECESSIDADE DE PRESERVAR, "HIC ET NUN", A INTEGRIDADE DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. - A PREVISÃO DO CALENDARIO ROTATIVO ESCOLAR NA LEI QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARECE LEGITIMAR O EXERCÍCIO, PELO CHEFE DO EXECUTIVO, DO SEU PODER REGULAMENTAR, TORNANDO POSSIVEL, DESSE MODO, A IMPLANTAÇÃO DESSA PROPOSTA PEDAGOGICA MEDIANTE DECRETO. POSIÇÃO DISSIDENTE DO RELATOR, CUJO ENTENDIMENTO PESSOAL FICA RESSALVADO.

Mandado de segurança. Prazo de decadencia consumado entre a edição do ato atacado na petição (Portaria Ministerial) e o ajuizamento do pedido. Precedentes da Turma: MS 21.444 e MS 21.362. Recurso ordinário a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO. Pena fixada na conformidade dos motivos narrados pelo Tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas Corpus indeferido.

TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO. SITUAÇÃO ADVINDA DO FATO DE TER A LITISCONSORTE ESTREITA RELAÇÃO COM O FEITO. PRETENSAO A EXCLUSAO. QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. Escapa ao âmbito do recurso extraordinário trabalhista, não se elevando ao patamar constitucional, a questão de se saber se ocorrem, ou não, os pressupostos que justificam o litisconsorcio necessario, ou da possibilidade de se admitir tal espécie de intervenção nos dissidios coletivos de trabalho. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL. A sentença condenatória e fator interruptivo da prescrição, no dia em que proferida; não naquele de seu trânsito em julgado, e menos ainda no de sua publicação em jornal oficial. Precedente do STF. Habeas Corpus indeferido.

HABEAS CORPUS. - FIXAÇÃO DA PENA FEITA EM CONFORMIDADE COM A LEI, TENDO SIDO O PACIENTE BENEFICIADO COM O EQUIVOCO DO CALCULO NO ACRÉSCIMO PELO CONCURSO FORMAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CONTRAVENÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE CLAREZA - INOCORRÊNCIA - "ESSENTIALIA DELICTI" - ACÓRDÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - Incumbe, ao Ministério Público, em processo de estrutura acusatória, regido por valores e princípios que dão fundamento ao Estado Democrático de Direito, apresentar denúncia que veicule, de modo claro e objetivo, com todos os elementos estruturais, essenciais e circunstanciais que lhe são inerentes, a descrição do fato delituoso, em ordem a viabilizar o exercício legítimo da ação penal e a ensejar, a partir da estrita observância dos pressupostos estipulados no art. 41 do CPP, a possibilidade de efetiva atuação, em favor daquele que é acusado, da cláusula constitucional da plenitude de defesa. Denúncia que se ajusta, na espécie em exame, a tais requisitos. Alegação de inépcia rejeitada. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático- -jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir - ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Precedentes. - O exame de aspectos fáticos - cuja análise supõe ampla indagação probatória em torno dos elementos instrutórios produzidos ao longo do processo penal de conhecimento - revela-se incabível na via sumaríssima da ação de "habeas corpus".

HABEAS CORPUS. DEFESA DATIVA. SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUIZO AO ACUSADO. PRONUNCIA. Suspeição apontada em defensora dativa. Fase de pronuncia, que possibilita nova inquirição das testemunhas. Ausência de prejuizo. Habeas corpus indeferido.

PRINCÍPIO ISONOMICO - CO-REUS - CONTINUIDADE DELITIVA - A apreciação do pedido de unificação das penas em face a continuidade delitiva e ao exito alcancado por co-réu cabe, de inicio, ao Juízo das Execuções Criminais, devendo ser sopesadas as circunstancias das condenações. Não há como concluir pela configuração de ato de constrangimento praticado por Tribunal se a matéria não foi suscitada, no respectivo âmbito, pelo interessado. A propriedade do que se contem no artigo 580 do Código de Processo Penal pressupoe, no caso, analise especifica, não se podendo, assim, cogitar de atuação de oficio no que examinado e acolhido o pedido do co-réu.

Promoção a Segundo Tenente, postulada, por Suboficiais da reserva remunerada da Aeronáutica, com suposto fundamento nas Leis n. 288-48 e n. 2.370-54. Segurança corretamente indeferida, pelo Tribunal "a quo", porquanto não preenchidos pelos interessados, quando da revogação das citadas leis, os requisitos necessarios a sua passagem para a inatividade. Recurso a que se nega, portanto, provimento.

HABEAS-CORPUS - A CRIANCA E O ADOLESCENTE - PERTINENCIA. A familia, a sociedade e ao Estado, a Carta de 1988 impõe o dever de assegurar, com prioridade, a crianca e ao adolescente, o direito a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao lazer, a profissionalização, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivencia familiar e comunitaria, e de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão - artigo 227. As paixoes condenaveis dos genitores, decorrentes do termino litigioso da sociedade conjugal, não podem envolver os filhos menores, com prejuizo dos valores que lhes são assegurados constitucionalmente. Em idade viabilizadora de razoável compreensão dos conturbados caminhos da vida, assiste-lhes o direito de serem ouvidos e de terem as opinioes consideradas quanto a permanencia nesta ou naquela localidade, neste ou naquele meio familiar, alfim e, por consequencia, de permanecerem na companhia deste ou daquele ascendente, uma vez inexistam motivos morais que afastem a razoabilidade da definição. Configura constrangimento ilegal a determinação no sentido de, peremptoriamente, como se coisas fossem, voltarem a determinada localidade, objetivando a permanencia sob a guarda de um dos pais. O direito a esta não se sobrepoe ao dever que o próprio titular tem de preservar a formação do menor, que a letra do artigo 227 da Constituição Federal tem como alvo prioritario. Concede-se a ordem para emprestar a manifestação de vontade dos menores - de permanecerem na residência dos avós maternos e na companhia destes e da propria mãe - eficacia maior, sobrepujando a definição da guarda que sempre tem color relativo e, por isso mesmo, possivel de ser modificada tão logo as circunstancias reinantes reclamem.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO ACRE. LEI COMPLEMENTAR N. 18/88, ART. 1.; LEI COMPLEMENTAR N. 8/83, ART. 82; E LEI N. 934/90, ART. 6.. ALEGADA CONTRARIEDADE DO DISPOSITIVO DO ART. 27, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VEDADOR DE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS OU VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA, PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TRES PODERES, COM OS SERVIDORES DA UNIÃO OU OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. Incompetencia do Supremo Tribunal Federal para a apreciação e julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de textos normativos locais, frente a Constituição do Estado-Membro. Não conhecimento da ação.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7689/88. - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, CUJA NATUREZA E TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS. - AO DETERMINAR, POREM, O ARTIGO 8. DA LEI 7689/88 QUE A CONTRIBUIÇÃO EM CAUSA JA SERIA DEVIDA A PARTIR DO LUCRO APURADO NO PERIODO-BASE A SER ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988, VIOLOU ELE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE CONTIDO NO ARTIGO 150, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PROIBE QUE A LEI QUE INSTITUI TRIBUTO TENHA, COMO FATO GERADOR DESTE, FATO OCORRIDO ANTES DO INICIO DA VIGENCIA DELA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO COM BASE NA LETRA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI CONCEDIDO PARA IMPEDIR A COBRANÇA DAS PARCELAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CUJO FATO GERADOR SERIA O LUCRO APURADO NO PERIODO-BASE QUE SE ENCERROU EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8. DA LEI 7689/88.

- OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES, NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS, COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI FLUMINENSE N. 1.939, DE 1991, ART. 2., ITENS II, III E IV). CAUTELAR DEFERIDA, EM FACE DA URGENCIA DA MEDIDA E DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO (ARTIGOS 24, V E 22, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

- PENSÃO OU APOSENTADORIA PARLAMENTAR (LEI N. 5.672-90, DO ESTADO DE MATO GROSSO). MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA, POR TER, COMO ESCOPO, PROVIDENCIA CONCRETA (CESSAÇÃO DE REPASSES ORCAMENTARIOS), INCOMPATIVEL COM A NATUREZA ABSTRATA DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (PRECEDENTE: ADIN 588, (D.J. DE 6-12-91). CONSIDERADO, AINDA, O CARÁTER ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS EM CURSO, CUIDANDO-SE DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO (PRECEDENTE: ADIN 512, DJ DE 24-04-1992).

- RECLAMAÇÃO. HAVENDO O STF CONCEDIDO LIMINAR, NA ADIN N. 548, SUSPENDENDO A VIGENCIA DA RESOLUÇÃO N. 24/1991, DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, PRETENDE-SE, POR VIA DE RECLAMAÇÃO, CONTRA A MESMA CASA LEGISLATIVA, IMPUGNAR SUA RESOLUÇÃO N. 32/1991, DISPONDO SOBRE ADICIONAL DE ATIVIDADE LEGISLATIVA, ATO ESSE POSTERIORMENTE REVOGADO PELA RESOLUÇÃO N. 42/1992, RESSALVADOS OS EFEITOS FINANCEIROS. NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE RECLAMAÇÃO. A NOVA RESOLUÇÃO PODIA TER SIDO IMPUGNADA POR OUTRA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO POR MEIO DE RECLAMAÇÃO. QUANTO AOS EFEITOS PORVENTURA PRODUZIDOS, ATÉ A REVOGAÇÃO, SOMENTE CABERIA ATACA-LOS EM AÇÃO PROPRIA. RECLAMAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO. ELEIÇÃO DE UM MEMBRO DA DIRETORIA E DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PELOS FILIADOS DE ASSOCIAÇÃO E SINDICATOS DA RESPECTIVA CATEGORIA. VIOLAÇÃO DA NORMA DO ART. 61, PARÁGRAFO 1º, E, DA CF/88. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. Inexistindo, na Constituição Federal, princípio indicador da necessidade de partilhar-se, com servidores da respectiva unidade, a direção dos entes integrantes da Administração indireta do Estado, é fora de dúvida que a norma em apreço não poderia ter sido inserida no Texto Fundamental do Estado sem exorbitância da competência prevista no art. 11 do ADCT/88. Matéria afeta à organização administrativa do Estado, insuscetível de ser regulamentada por lei que não conte com a iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Cautelar deferida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 147, DE 18 DE ABRIL DE 1990, DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE ESTABELECE NORMAS PARA VENDA DE LOTES E MORADIAS, NO PERIMETRO URBANO, INDEPENDENTEMENTE DE LICITAÇÃO, A SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DE OUTRAS ENTIDADES. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO CAUTELAR DE SUA EFICACIA. Normas que se afiguram violadoras do princípio da licitação, assegurador da moralidade dos atos administrativos e do tratamento isonomico que e devido aos que contratam com o Poder Público. Concorrência manifesta dos requisitos da relevância da questão jurídica e do "periculum in mora." Cautelar deferida.

Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Par. 1, incisos I a X, e par. 2, ambos do artigo 67 da Constituição do Estado de Goias. Critério de fixação de numero de vereadores em proporção com a população do Município. - Ocorrencia, no caso, da relevância jurídica da argüição de inconstitucionalidade, bem como do "periculum in mora". Pedido de liminar deferido.