"PREVIDENCIA SOCIAL: APOSENTADORIAS E PENSÕES: REAJUSTE DE 147,06 (POR CENTO) EM AGOSTO DE 1991: CONCESSÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES, UM DELES, PELO MENOS, DE ALÇADA INFRACONSTITUCIONAL: RE NÃO CONHECIDO". I. RE: DESCABIMENTO: OFENSA REFLEXA A CONSTITUIÇÃO POR VIOLAÇÃO DA NORMA INTERPOSTA. O RE NÃO E VIA ADEQUADA A APURAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA: SE A CONSTITUIÇÃO, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, REMETE O TRATO DE DETERMINADA MATÉRIA A LEI ORDINARIA, NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE A LEI FUNDAMENTAL, SE A AFERIÇÃO DESTA PRESSUPOE A REVISÃO DA INTELIGENCIA E DA APLICAÇÃO DADAS A NORMA SUB-CONSTITUCIONAL INTERPOSTA: ANALISE DA JURISPRUDÊNCIA. II. RE: DESCABIMENTO: ACÓRDÃO RECORRIDO COM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES (AINDA QUE RECIPROCAMENTE EXCLUDENTES), PELO MENOS UM DELES, DE BASE INFRACONSTITUCIONAL. E DA ESTRUTURA DOS RECURSOS DE REVISÃO IN JURE, COMO O RE, O REQUISITO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ERRO DE DIREITO DENUNCIAVEL E DENUNCIADO PELO RECORRENTE E A SUCUMBENCIA, QUE LHE DEMARCA O INTERESSE PROCESSUAL DE RECORRER: DESSE MODO, NÃO CABE O RE, HOJE RESTRITO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, SE A DECISÃO RECORRIDA, DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - TEM MAIS DE UM FUNDAMENTO INDEPENDENTE E BASTANTE A ALICERCAR-LHE A CONCLUSÃO E ALGUM DELES, PELO MENOS, E DE ALÇADA INFRACONSTITUCIONAL OU SÓ OBLIQUA E MEDIATAMENTE CONSTITUCIONAL. III. PREVIDENCIA SOCIAL: ADCT 88, ART. 58: TERMO FINAL DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PELAS VARIAÇÕES DO SALARIO MINIMO. A SUBORDINAÇÃO DO TERMINO DA EFICACIA DO ART. 58 ADCT A REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 8.212 E 8.213/91, QUANDO NÃO DECORRA EXCLUSIVAMENTE DA INTERPRETAÇÃO DAS REFERIDAS LEIS ORDINARIAS, NÃO OFENDE AQUELA NORMA CONSTITUCIONAL TRANSITORIA, NEM QUALQUER OUTRO DISPOSITIVO DA LEI FUNDAMENTAL: LEIS SIMULTANEAMENTE EDITADAS QUE INSTITUEM PLANOS INTEGRADOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL CONSTITUEM UM SISTEMA, CUJO MOMENTO DE IMPLANTAÇÃO NÃO SE PRESUME DEVA SER CINDIDO, EM ATENÇÃO A ESSA OU AQUELA NORMA ISOLADA DE UMA DELAS, SUSCEPTIVEL, EM TESE, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. IV. PREVIDENCIA SOCIAL: BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: REAJUSTE DE 147,06 (POR CENTO) EM AGOSTO DE 1991, QUE, AINDA QUANDO JA HOUVESSE CESSADO A VIGENCIA DO ART. 58 ADCT, ADVIRIA IGUALMENTE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGENCIA, CUJA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NÃO OFENDEU OS UNICOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELO RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (CF, ARTS 194, PARAGRAFO ÚNICO, V; 201, PAR. 2. E 7., IV). NÃO PODE TER OFENDIDO O ART. 194, PARAGRAFO ÚNICO, V, DA CONSTITUIÇÃO, DECISÃO QUE NÃO AFIRMOU A REDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS; NÃO CONTRARIOU O ART. 201, PAR. 2., CF, O ACÓRDÃO QUE, DE ACORDO COM A RESERVA DE LEI NELE CONTIDA, EXTRAIU DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA - CORRETAMENTE OU NÃO, POUCO IMPORTA - OS CRITÉRIOS DO REAJUSTE, QUE, ADEMAIS, AFIRMOU COMPATIVEL COM A REGRA DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS, IMPOSTA, NO MESMO PRECEITO CONSTITUCIONAL, AO LEGISLADOR ORDINÁRIO; FINALMENTE, A VEDAÇÃO DO ART. 7., IV, DA CONSTITUIÇÃO, IMPEDE, SIM, QUE SE TOME O SALARIO MINIMO COMO PARAMETRO INDEXADOR DE QUAISQUER OUTRAS PECUNIARIAS, MAS, NÃO, QUE NORMAS DIVERSAS ADOTEM SIMULTANEAMENTE O MESMO PERCENTUAL PARA O REAJUSTE DELAS E DO SALARIO MINIMO.

Ação direta de inconstitucionalidade. - Se a lei alcancar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade minima) porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no artigo 5, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do S.T.F.. - Ocorrencia, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial (TR) não e indice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primario da captação dos depositos a prazo fixo, não constitui indice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram indice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcancando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 5, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos ja celebrados pelo sistema do Plano de Equivalencia Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e paragrafos 1 e 4; 20; 21 e paragrafo único; 23 e paragrafos; e 24 e paragrafos, todos da Lei n. 8.177, de 1 de maio de 1991.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE HIBRIDA. CONFEDERAÇÃO SINDICAL. C.F., ART. 103, IX. I. - ENTIDADE DE CLASSE HIBRIDA, PORQUE COMPOSTA DE ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E POR ENTIDADES SINDICAIS, NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN N. 530-8-DF, DJ 22.XI.91; ADIN N. 433-DF. TAMBÉM NÃO ESTAO LEGITIMADAS ATIVAMENTE PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AS DENOMINADAS CONFEDERAÇÕES QUE NÃO ESTAO ORGANIZADAS NOS MOLDES DA C.L.T., ARTS. 533 E SEGUINTES. SOMENTE A CONFEDERAÇÃO QUE SE COMPOE, NO MINIMO, DE TRES FEDERAÇÕES SINDICAIS, E QUE AGRUPA APENAS FEDERAÇÕES SINDICAIS, E QUE TEM LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN N. 433-6-DF. II. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO,

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 373, DE 10.03.92, DO ESTADO DE TOCANTINS QUE PERMITE QUE MAIORES DE 16 ANOS DIRIJAM VEICULOS AUTOMOTORES. - OCORRENCIA, NO CASO, DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO E DE RISCOS SOCIAIS OU INDIVIDUAIS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DESSA LEI (PRECEDENTES DO S.T.F.). PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DE 2. GRAU - FENTEC. ENTIDADE SINDICAL QUE NÃO POSSUI, ENTRETANTO, A SITUAÇÃO DE "CONFEDERAÇÃO SINDICAL". FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA A AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM BASE NO ART. 103, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE CAUTELAR PREJUDICADO.

EMENTA: - Governador de Estado: exigência pela Constituição local de autorização da Assembléia Legislativa para viagem ao exterior, por qualquer prazo; suspensão parcial de vigência do dispositivo constitucional estadual deferido para adequá-lo ao molde federal, na linha dos precedentes do Tribunal (ADIN 678/RJ e ADIN 703/AC).

EXTRADIÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIME DE TENTATIVA DE TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES DO BRASIL PARA A ITALIA, INTERCEPTADO NA SUICA. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO MATERIAL. E COMPETENTE A JUSTIÇA DA ITALIA PARA JULGAR O CRIME DE TENTATIVA DE TRAFICO INTERNACIONAL PORQUE ERA O LUGAR ONDE A AÇÃO DEVERIA PRODUZIR O RESULTADO (ART. 6., PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO), MESMO QUE O CRIME JA TENHA SIDO PUNIDO NA SUICA, EIS QUE OS MOMENTOS DISTINTOS DE UM FATO ÚNICO SÃO CONSIDERADOS CRIMES DISTINTOS (ART. 36, II, A, I, DA CONVENÇÃO ÚNICA DE NOVA IORQUE, DE 1961, PROMULGADA PELO DECRETO N. 54.216/64, E ART. 79 DA LEI 6.815/80). E COMPETENTE A JUSTIÇA DA ITALIA PARA JULGAR O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO DE ENTORPECENTES. NÃO E NECESSARIO QUE O ESTADO REQUERENTE ENCAMINHE O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA VIABILIZAR O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO, BASTANDO SEREM APLICAVEIS AO EXTRADITANDO AS SUAS LEIS PENAIS E ESTAR A PRISÃO AUTORIZADA POR AUTORIDADE COMPETENTE, ART. 78, I E II, DA LEI N. 6.815/80. DE RESTO, O EXTRADITANDO CONFESSOU O CRIME. OS TIPOS PENAIS DE TRAFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO (ARTS. 12 E 14 DA LEI DOS TÓXICOS) SÃO AUTONOMOS, TEM DIFERENTES PRESSUPOSTOS E PODEM SER PUNIDOS EM CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DA CORTE. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DEFERIDO.

1. AÇÃO PENAL ORIGINARIA: RE-RATIFICAÇÃO DA DENUNCIA: CASO DE ADMISSIBILIDADE. E DE ADMITIR-SE A RE-RATIFICAÇÃO DA DENUNCIA, NO PROCESSO DA AÇÃO PENAL DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA, QUE SE FAZ ANTES DA DECISÃO PLENARIA SOBRE O SEU RECEBIMENTO E APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA TRANSCRIÇÃO DE UMA DAS FRASES TIDAS POR OFENSIVAS E IMPUTADAS AO DENUNCIADO. 2. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL: NÃO INCIDENCIA. AINDA QUANDO SE ADMITA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUE O CONGRESSISTA, EMBORA LICENCIADO, CONTINUE PROJETADO PELA IMUNIDADE MATERIAL CONTRA A INCRIMINAÇÃO DE DECLARAÇÕES RELATIVAS AO EXERCÍCIO DO MANDATO, A GARANTIA NÃO EXCLUI A CRIMINALIDADE DE OFENSAS A TERCEIRO, EM ATOS DE PROPAGANDA ELEITORAL, FORA DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E SEM CONEXAO COM ELA (CF. INQ 390, 27.9.89, PERTENCE, RTJ 129/970). 3. CRIME CONTRA A HONRA E DISCUSSÃO POLÍTICO-ELEITORAL: LIMITES DA TOLERANCIA. AS DISCUSSÕES POLITICAS, PARTICULARMENTE AS QUE SE TRAVAM NO CALOR DE CAMPANHAS ELEITORAIS RENHIDAS, SÃO INSEPARAVEIS DA NECESSIDADE DE EMISSAO DE JUIZOS, NECESSARIAMENTE SUBJETIVOS, SOBRE QUALIDADES E DEFEITOS DOS HOMENS PUBLICOS NELAS DIRETAMENTE ENVOLVIDOS, IMPONDO CRITÉRIO DE ESPECIAL TOLERANCIA NA SUA VALORAÇÃO PENAL, DE MODO A NÃO TOLHER A LIBERDADE DE CRITICA, QUE OS DEVE PROTEGER; MAS A TOLERANCIA HÁ DE SER MENOR, QUANDO, AINDA QUE SITUADO NO CAMPO DA VIDA PÚBLICA OU DA VIDA PRIVADA DE RELEVÂNCIA PÚBLICA DO MILITANTE POLÍTICO, O LIBELO DO ADVERSARIO ULTRAPASSA A LINHA DOS JUIZOS DESPRIMOROSOS PARA A IMPUTAÇÃO DE FATOS MAIS OU MENOS CONCRETOS, SOBRETUDO, SE INVADEM OU TANGENCIAM A ESFERA DA CRIMINALIDADE: CONSEQUENTE VIABILIDADE DA DENUNCIA, NO CASO CONCRETO, QUE SE RECEBE.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Medida liminar. Competência da Assembléia Legislativa para conceder licenca para o Governador e o Vice-Governador do Estado ausentarem-se do Pais por qualquer prazo. Medida liminar concedida para suspender a eficacia da expressão "por qualquer prazo", contida no inciso II do art. 11 e no art. 36 da Constituição do Estado de Goias.::

"HABEAS CORPUS". Substituição de recurso ordinário. Prisão preventiva. Decreto formalmente valido. Fundamentação na garantia da ordem pública, da instrução criminal e da segura aplicação da lei penal. Os motivos que determinaram a custodia preventiva tem consistencia para sustenta-la e demonstram a necessidade da constrição, por ser o paciente violento, abusar da arma de fogo e ter-se evadido do distrito da culpa. Ordem indeferida.::

"Habeas-Corpus": inidoneidade, segundo a jurisprudência atual (v.g., HHCC 69.619 e 68.507), para corrigir quaisquer ilegalidades da sentença penal condenatória que não impliquem coação ou iminencia direta de coação a liberdade de ir e vir: aplicação "a fortiori" a hipótese do caso, quando a perda de bens ja apreendidos operou-se "ipso jure" com o trânsito em julgado da condenação, sem que caiba, portanto, cogitar de quaisquer eventuais reflexos sobre a liberdade pessoal do paciente, que pudessem advir da execução do confisco. II. Sentença condenatória: individualização da pena: coerencia logico-jurídica entre a fundamentação e o dispositivo. 1. A exigência de motivação da individualização da pena - hoje, garantia constitucional do condenado (CF, arts. 5., XLVI, e 93, IX) -, não se satisfaz com a existência na sentença de frases ou palavras quaisquer, a pretexto de cumpri-la: a fundamentação há de explicitar a sua base empirica e essa, de sua vez, há de guardar relação de pertinencia, legalmente adequada, com a exasperação da sanção penal, que visou a justificar. 2. E nula, no ponto, a sentença na qual o juiz, explicitando os dados de fato em que assentou a exacerbação da pena - no caso, ao ponto de quadruplicar o minimo da cominação legal -, desvela o subjetivismo dos critérios utilizados, de todo distanciados dos parametros legais.

Julgamento nos Tribunais: realização, antes que despachado o pedido imotivado de adiamento, formulado pelo advogado de uma das partes, com base no art. 565 C. Pr. Civil: nulidade inexistente. Porque razoável, não afronta a garantia constitucional da ampla defesa a inteligencia do art. 565 C.Pr.Civil, segundo a qual o pedido de transferencia do julgamento para a pauta seguinte - não motivado na comprovada impossibilidade de comparecimento do advogado a sessão - não assegura por si só o adiamento, uma vez que há circunstancias que podem autorizar o seu indeferimento.

"HABEAS CORPUS". AÇÃO CRIMINAL QUE SE PROCESSA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTRA NADA MENOS QUE 25 ACUSADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR EXCESSO DE PRAZO, ALEGADO POR UM DELES, PREVENTIVAMENTE CUSTODIADO. Constrangimento inexistente, ja que o retardamento da instrução foi causado exclusivamente pela produção de prova da defesa, encontrando-se o feito, ademais, em fase conclusiva, com julgamento designado para data proxima. Pedido indeferido.

"HABEAS CORPUS". - IMPROCEDENCIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS INVOCADAS, INCLUSIVE A RELATIVA A PRISÃO DO RÉU, SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, EM FACE DO ART. 5., LXV DA CONSTITUIÇÃO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

Medida de segurança imposta, a agente inimputavel, por acórdão suficientemente fundamentado, em que ilegalidade alguma se pode vislumbrar.

Recurso criminal: extensão da decisão favoravel ao co-réu não recorrente (C. Pr. Penal, art. 580): procedimento. 1. Reunidos os pressupostos da extensão ao não apelante do provimento da apelação do co-réu, a omissão do acórdão pode ser sanada mediante petição do interessado ao órgão julgador, não gerando preclusão contra quem não e parte no recurso a falta de embargos declaratorios. 2. De qualquer sorte, recusando-se o Tribunal "a quo" a supri-la, por entender cessada a jurisdição, concede-se "habeas corpus", para deferir a extensão, fazendo cessar a ilegalidade substantivada na omissão denunciada e não corrigida.

HABEAS CORPUS. - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA JA REJEITADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. - O JUIZ NÃO ESTA OBRIGADO A DETERMINAR PRODUÇÃO DE PROVA QUE LHE PARECA MERAMENTE PROCRASTINATORIA. - A SENTENÇA ESTA FUNDAMENTADA NO TOCANTE A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME DE FURTO. - O RECONHECIMENTO DA CO-AUTORIA NÃO E INCOMPATIVEL COM A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE BANDO OU QUADRILHA, POR FALTA DE PROVA SUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, E NELA INDEFERIDO.

Sentença condenatória: individualização e substituição da pena (C. Pen., art. 59, IV): motivação necessaria. A sentença que condena a pena privativa de liberdade não superior a seis meses deve decidir fundamentada sobre ser ou não o caso de sua substituição pela pena de multa (C. Pen., art. 60, paragrafo 2.), a vista da presenca ou não dos pressupostos legais (C. Pen., art. 44, III), que, quando concorrem, a tornam imperativa.

"HABEAS CORPUS". PERICIA REALIZADA EM PROCESSO-CRIME. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE CONSISTIRIA EM HAVER SIDO INDEFERIDO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO, PELOS PERITOS, DE DADOS REGISTRADOS NO LAUDO. Encontrando-se especificados no laudo os indices que foram utilizados para atualização monetária dos valores apurados nos processos das ações acidentarias, não havia lugar para a diligencia requerida. Incensuravel, por isso, a decisão que a indeferiu. Dizer da legalidade, ou não, de tais indices, e tarefa que incumbe ao julgador, e não aos expertos. Ausência de constrangimento ilegal justificador do "habeas corpus". Pedido indeferido.

- "HABEAS CORPUS". CRIME CONTINUADO - PENAS CUJA SOMA EXCEDE TRINTA ANOS. SIGNIFICADO DO ART. 75 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA: PENA SUPERIOR A TRINTA ANOS. O ARTIGO 75 DO CÓDIGO PENAL PREVE ESTE LAPSO TEMPORAL COMO PRAZO MAXIMO DE ENCARCERAMENTO EFETIVO, E E PARA ESSE FIM - E NENHUM OUTRO - QUE SEU PAR. 1. MANDA SEJAM AS PENAS OPORTUNAMENTE UNIFICADAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.