HABEAS CORPUS. Sentença condenatória que, além dos elementos colhidos no inquerito policial, funda-se na prova produzida no curso da instrução criminal. Argüição de nulidade improcedente. HC indeferido.

"HABEAS-CORPUS". Citação por edital. Súmula 351. Paciente preso em flagrante e ciente do processo. Tentativa de citação no endereco por ele fornecido a policia. Citação editalicia valida, a teor da regra que se extrai da Súmula 351, eis que se encontrava preso em outra unidade da Federação. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA IMPROCEDENTE DIANTE DOS TERMOS DA PECA DE ACUSAÇÃO. O FUNDAMENTO DA CUSTODIA DO PACIENTE E A SENTENÇA DE PRONUNCIA, QUE O MANTEVE PRESO, E NÃO MAIS O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL, ART. 157. RÉU CONDENADO A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMI-ABERTO. PRESO EM FLAGRANTE, O PACIENTE EVADIU-SE APÓS O INTERROGATORIO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. A FUGA DO RÉU NÃO PODE BENEFICIA-LO. PRETENSAO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RÉU A APELAR EM LIBERDADE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 594 E 595. NÃO SE ENCONTRANDO O RÉU EM CONDIÇÕES DE LOGRAR O BENEFICIO DO ART. 594 DO CPP, NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECISÃO DA CORTE INDIGITADA COATORA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Prescrição consumada, quanto a um dos crimes (o de furto). Deferimento, em parte, do pedido, para decreta-la, cabendo porem ao Juiz de Execução (não ao Supremo Tribunal, em sede de "habeas corpus") examinar a pretensão de concessão do "sursis", dadas as condições personalisimas a que esta sujeito o beneficio.

"HABEAS CORPUS". REGIME PRISIONAL: PROGRESSAO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assenta seu entendimento no sentido de que a passagem do condenado, de um regime de cumprimento de pena para outro, pressupoe o atendimento de condições objetivas e subjetivas para obtenção do beneficio, circunstancias que se tornam impossiveis de serem examinadas na via do "habeas corpus", dado o seu âmbito estreito. "Habeas corpus" indeferido quanto a esse fundamento, e não conhecido no tocante ao outro ponto enfocado -- o fato de ja ter sido cumprida integralmente a pena privativa de liberdade imposta pela decisão condenatória --, por bater-se contra quanto foi discutido em "writ" denegado na origem, sendo mero substitutivo de recurso ordinário cabivel para o Superior Tribunal de Justiça. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

CONSTITUCIONAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. SERVIDOR MILITAR. I. A ofensa a Constituição que autoriza o acolhimento do recurso extraordinário e a ofensa direta e não por via reflexa. Se, para comprovar ofensa a Constituição, e preciso, primeiro, demonstrar ofensa a lei ordinaria, e esta que deve ser observada para a admissibilidade do recurso. I. No caso, ademais, invoca-se norma constitucional impertinente -- o art. 41, "caput", CF/88 -- por isso que o recorrente era servidor militar e não civil. III. R.E. inadmitido. Agravo regimental improvido.

- Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Revogação de rescisão de contrato de trabalho. A atualidade da falta e imprescindivel para que se justifique a rescisão do contrato por justa causa. Decisões fundamentadas. Não cabe alegar violação ao art. 93, IX, da Constituição atual, ainda não em vigor, a data da decisão recorrida. Prestação jurisdicional que sucedeu de forma ampla, não obstante contraria as pretensões do recorrente. Recurso extraordinário não admitido. Agravo a que se nega provimento.

"Habeas-corpus": inidoneidade para desconstituir condenação fundada na ponderação de elementos de fato, sem aflorar questão relevante de direito probatório.

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução Administrativa de Tribunal Regional do Trabalho que mandou pagar diferencas de vencimentos relativas ao reajuste de 26,06%, concernentes ao denominado Plano Bresser, de julho de 1987 a outubro de 1989, aos magistrados e servidores do Tribunal. Caráter normativo. Precedentes do STF, nas Ações Direta de Inconstitucionalidade n.s 661 e 662 sobre a referida matéria. Medida cautelar deferida, para suspender, "ex nunc" e até o julgamento final da ação, os efeitos da Resolução Administrativa n. 35/91, do TRT - 10. Regiao.

- EXTRADIÇÃO - NATUREZA DO PROCESSO EXTRADICIONAL - EXTENSÃO DOS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JUÍZO DE DELIBAÇÃO - INADMISSIBILIDADE DO JUÍZO DE REVISÃO - LIMITAÇÃO MATERIAL DA DEFESA DO EXTRADITANDO - "BILL OF INDICTMENT" E SUA NATUREZA JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO ESTADO REQUERENTE A ADOÇÃO DA FIGURA DO CRIME CONTINUADO - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. - A ação de extradição passiva, instaurada, no âmbito do Estado brasileiro, perante o Supremo Tribunal Federal, não confere a esta Corte qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apóia. - O controle de legalidade do pedido extradicional não permite ao Supremo Tribunal Federal sequer reexaminar a existência de eventuais defeitos formais que hajam inquinado de nulidade a "persecutio criminis" instaurada no âmbito do Estado requerente. - O processo de extradição passiva - que ostenta, em nosso sistema jurídico, o caráter de processo documental - não admite que se instaure em seu âmbito, e entre as partes que nele figuram, qualquer contraditório que tenha por objeto os elementos probatórios produzidos na causa penal que motivou a postulação extradicional deduzida por Governo estrangeiro perante o Estado brasileiro. - O juízo de delibação, subjacente ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na apreciação da ação de extradição passiva, não confere poder algum a esta Corte Suprema para rever ou reexaminar os procedimentos judiciais instaurados perante o Estado estrangeiro, incluindo-se nessa vedação até mesmo a própria sentença penal condenatória deles resultante. Inexiste, portanto, no processo extradicional regido pelo ordenamento positivo brasileiro, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal emitir qualquer juízo de revisão. - A natureza especial do processo de extradição impõe limitações materiais ao exercício do direito de defesa pelo extraditando, que, nele, somente poderá suscitar questões temáticas associadas (a) à identidade da pessoa reclamada, (b) ao defeito de forma dos documentos apresentados e/ou (c) à ilegalidade da extradição. - O "indictment" - que o Supremo Tribunal Federal já equiparou ao instituto processual da pronúncia (Ext 280-EUA, RTJ-50/299) - constitui título jurídico hábil que legitima, nos pedidos extradicionais instrutórios, o ajuizamento da ação de extradição passiva. - A questão do reconhecimento, ou não, da ficção jurídica do crime continuado, traduz - enquanto expressão da benignidade estatal no tratamento jurídico-penal das infrações múltiplas cometidas pelo mesmo agente - opção legislativa peculiar ao ordenamento jurídico de cada Estado. Nesse contexto, não se pode impor, no plano das relações extradicionais entre Estados soberanos, a compulsória submissão da parte requerente ao modelo jurídico de aplicação das penas vigente no âmbito do sistema normativo do Estado a quem a extradição é solicitada. O Brasil, conseqüentemente, não pode, a pretexto de deferir o pedido extradicional, impor, à observância necessária dos demais países, o seu modelo legal que, consagrando o instituto da unidade fictícia do crime continuado, estipula regras concernentes à aplicação da pena. A imposssibilidade de o Estado brasileiro impor, mediante ressalva, ao Estado requerente, a aceitação de institutos peculiares ao direito penal positivo do Brasil - tal como se dá em relação ao fenômeno jurídico da continuidade delitiva - deriva da circunstância de que, em assim agindo, estaria a afetar a própria integridade da soberania estatal da parte requerente. A força da importação de critérios ou de institutos penais não se legitima em face do Direito das Gentes e nem à luz de nosso próprio sistema jurídico. Cabe, assim, à Justiça do Estado requerente, reconhecer soberanamente - desde que o permita a sua própria legislação penal - a ocorrência, ou não, da continuidade delitiva, não competindo ao Brasil, em obséquio ao princípio fundamental da soberania dos Estados, que rege as relações internacionais, constranger o Governo requerente a aceitar um instituto que até mesmo o seu próprio ordenamento positivo possa rejeitar.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Liminar. Decreto nº 430/92 que estabelece exigência de precatório judicial para pagamento devido pela União, suas autarquias e Fundações, decorrentes de decisão judicial. Art. 3º e seu parágrafo único: natureza normativa e autônoma, desvinculada da lei regulamentada. Ação Direta de Inconstitucionalidade, nessa parte, conhecida. Medida Cautelar deferida para suspender a eficácia das referidas normas.

SÚMULA 281. EMBARGOS INFRINGENTES CABIVEIS. Tendo sido o acórdão, em apelação, tomado por maioria de votos, cabiveis seriam os embargos infringentes para o Tribunal "a quo" (CPC, art. 530). Deixando-se de esgotar a instância ordinaria, aplica-se a Súmula 281. Agravo regimental improvido.

- PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. MISERABILIDADE DA OFENDIDA. REPRESENTAÇÃO. I. Miserabilidade da vítima. A pobreza pode ser demonstrada pelos meios de prova em geral. Miserabilidade aceita, no curso da ação penal, como fato notorio diante das circunstancias. II. Caracterizada, nos autos, a manifestação de vontade do ofendido, no sentido de ser o ofensor processado, o que se deduz de suas declarações prestadas na Policia e em Juízo, esta satisfeita a exigência da representação. III. H. C. indeferido.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PROVA. EXAME DE CORPO DE DELITO. FALTA SUPRIDA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. C.P.P., ART. 167. JÚRI: SOBERANIA. APELAÇÃO. CF/67, ART. 153, § 18. CF/88, ART. 5º, XXXVIII, c. CPP, art. 593, III. I. Juntada de documentos na instância recursal sem o prévio conhecimento do apelado e seu defensor: irrelevância do argumento no desfecho do julgamento. II. Exame de corpo de delito: possibilidade de ser suprida a sua falta pela confissão extrajudicial. C.P.P., art. 167. III. Se o veredicto do Tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos, é cabível a apelação, podendo o Tribunal ad quem provê-la, para o fim de ser o réu submetido a novo júri. Impossibilidade de, no julgamento do habeas corpus, apurar se a decisão dos jurados é, ou não, contrária à prova. IV. H.C. indeferido.

- Medida cautelar inominada. - Ja se firmou o entendimento desta Corte no sentido de que não e cabivel medida cautelar que visa a obter efeito suspensivo a recurso extraordinário que pende de decisão quanto a sua admissibilidade. Assim julgou o Plenário nas Petições 150, 212 e 381, bem como na Reclamação 243, que foi considerada como medida cautelar. Agravo regimental a que se nega provimento.

"Habeas corpus". Réu condenado a seis anos e oito meses de reclusão. Código Penal, art. 157, par-2., II, do C.P.. Processo anulado, por vício da citação editalicia, determinando-se, entretanto, que o réu permaneca preso. Prisão preventiva decretada, logo após a declaração de revelia, a pedido do Ministério Público, para assegurar a aplicação da lei penal. O título da prisão do paciente, a seguir, passou a ser a sentença condenatória. Anulado o processo desde a citação-edital, insubsistentes estao a sentença e o decreto de custodia provisoria. Não se trata de réu preso em flagrante ou com prisão preventiva decretada no inicio do processo. Réu preso há tres anos e onze meses. Não e possivel manter o paciente na prisão, enquanto se renova o processo, sem fundamento novo e legal para a custodia provisoria. "Habeas Corpus" concedido, para que o réu seja posto em liberdade, se por "al" não houver de permanecer preso, aguardando, nessa situação, a renovação do processo.

Agravo Regimental a que se nega provimento, por não se achar prequestionado o tema constitucional suscitado na petição de recurso extraordinário.

Agravo regimental a que se nega provimento, por não se achar prequestionado tema relativo ao dispositivo constitucional invocado na petição do recurso extraordinário indeferido (art. 5., XXXVIII. "a").::

PROCESSUAL PENAL. PENAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: REGULARIDADE. I. Paciente condenado as penas do art. 157, par-2., I e II, do Cod. Penal. Intimação regular da sentença, feita ao réu e ao seu defensor, pessoalmente. Inocorrencia de vício. II. H. C. indeferido.