- Recurso extraordinário. Doação onerosa. Revogação. Prorrogação do prazo. Tolerancia do doador. Necessidade de interpelação judicial para constituir em mora o donatario. Prescrição não acolhida. Recurso especial não conhecido, quanto a invocada negativa de vigencia dos arts. 1184 e 178, par-6., inciso I, ambos do Código Civil. Alegação de ofensa ao art. 153, par-3., da Emenda Constitucional n. 1/1969. Na primeira demanda, os autores foram tidos como carecedores da ação, porque não houvera interpelação judicial previa, para constituir o donatario em mora. Não foi, dessa maneira, decidida a questão prescricional, na primeira demanda. Não logra, assim, procedencia a alegação de ofensa a coisa julgada, em se afastando a prescrição na segunda ação. Recurso extraordinário não conhecido.

"HABEAS CORPUS". PACIENTE QUE, EM CELA ESPECIAL DO DOPS, DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AGUARDA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE BAEPENDI, NO MESMO ESTADO. ALEGADA COAÇÃO, CONSISTENTE EM HAVER SIDO MANTIDO NA ALUDIDA PRISÃO, PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ENQUANTO SE APRECIA PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, MANIFESTADO PELO PROMOTOR DE JUSTIÇA, CONTRA DESPACHO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DETERMINARA SUA TRANSFERENCIA PARA O PRESIDIO LOCAL. Decisão que não pode ser apodada de contraria a lei ou de restritiva ao direito a prisão especial reconhecido ao paciente, dado ser diplomado em curso superior, ja que, conforme demonstrado nos autos, o presidio do DOPS, contrariamente ao que ocorre com o da Comarca de Baependi, atende plenamente as exigencias previstas em lei para o mencionado regime prisional, além de oferecer as necessarias condições de segurança. Ordem denegada.

- HABEAS CORPUS. Recurso especial criminal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de despacho do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto da decisão denegatoria do recurso especial. Impetração que visa a desconstituir a decisão indeferitoria, ao abrigo do art. 575, do CPP, porque a falta de peca essencial, que lhe serve de fundamento, resulta, tão-somente, de omissão do próprio Tribunal de Justiça. Despacho que ao desprover o agravo não se funda, exclusivamente, na deficiência do traslado, mas adota os fundamentos de inadmissão do apelo excepcional -- falta de indicação dos dispositivos legais violados e inviabilidade do recurso por pretender reexame de provas. Inocorrencia de ilegalidade na decisão. HC indeferido.

Acórdão plenamente fundamentado, que deu definição jurídica aos fatos correspondentes a descrição contida na denuncia (art. 384 do Código de Processo Penal). Pedido indeferido.

EMENTA: Mandado de Segurança. Prazo de decadência consumado entre a edição do ato atacado na petição (Portaria Ministerial) e o ajuizamento do pedido. Recurso ordinário a que se nega provimento.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PORTEIRA-ZELADORA DO FORUM DE COMARCA DO INTERIOR DO ESTADO. AS INSTANCIAS TRABALHISTAS RECONHECERAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO E FALTA GRAVE PATRONAL, COM RESCISAO INDIRETA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 142, 115, II E 144, PAR.5., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969. RECONHECIDA COMO FOI A RELAÇÃO DE EMPREGO DA RECLAMANTE COM O ESTADO, E NÃO SE TENDO O VINCULO FUNCIONAL COMO ESTATUTARIO, NÃO HÁ DE DEIXAR DE RECONHECER A INCIDENCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. A MATÉRIA DE FATO E INSUSCETIVEL DE REAPRECIAÇÃO, NA INSTÂNCIA RARA, A TEOR DA SÚMULA 279. NÃO HÁ COMO DAR PELA OFENSA AOS DISPOSITIVOS MAIORES INVOCADOS, SEM REEXAMINAR A MATÉRIA DE FATO E LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E, POIS, ADMISSIVEL, DIANTE DAS SUMULAS 279 E 280. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo Regimental. Prequestionamento. Sistema Financeiro da Habitação. Plano de Equivalencia Salarial. Reajuste de Prestações. Recurso extraordinário convertido em recurso especial, em face da nova ordem constitucional. Matéria constitucional pertinente a questão de fundo suscitada após o julgamento do recurso especial. Falta de regular prequestionamento. Sumulas 282 e 356. Alegação de contrariedade a Constituição que dependeria da interpretação de clausulas contratuais e da legislação ordinaria considerada na decisão recorrida. Ofensa reflexa. Inviabilidade do Recurso extraordinário. AgRg improvido.

AÇÃO PENAL PRIVADA - PEREMPÇÃO (CPP, ART. 60, I) - INÉRCIA DO QUERELANTE, QUE DEIXOU DE PROMOVER A EXTRAÇÃO DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DO QUERELADO - INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA - OMISSAO REITERADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO. - A perempção constitui causa extintiva da punibilidade. Só ocorre nos procedimentos instaurados pelo ajuizamento de ação penal exclusivamente privada. Trata-se de sanção jurídica imponivel a contumacia do querelante. A inércia do querelante, cujo comportamento omissivo gera a paralisação do processo penal condenatório por mais de trinta (30) dias, traduz situação configuradora de perempção da ação penal privada. Basta, para efeito de caracterização da perempção, que o querelante, notificado pela imprensa oficial, deixe de adotar os necessarios atos de impulsão da "persecutio criminis". Decorridos mais de trinta dias, opera-se a extinção da punibilidade do querelado.

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. PRETENDIDA VIABILIZAÇÃO DO DIREITO A JUROS REAIS DE 12% PREVISTOS NO § 3º DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MEDIANTE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA À RESTITUIÇÃO DE JUROS E TAXAS PAGOS A MAIS E SUSTAÇÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Mandado de injunção não conhecido.

- Argüição de inconstitucionalidade de preceitos relativos a pensão parlamentar: cautelar indeferida, porque, cuidando-se de questão de alta indagação, não e de concede-la de modo a determinar a suspensão imediata da percepção de prestações de eventual caráter alimentar e que ja duram anos.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Liminar. Decreto n. 430/92 que estabelece exigência de precatorio judicial para pagamento devido pela União, suas autarquias e Fundações, decorrentes de decisão judicial. Art. 3. e seu paragrafo único, natureza normativa. Ação conhecida e liminar deferida, nessa parte, na precedente ADIn n. 673-8. Medida cautelar prejudicada.::

- CONSTITUCIONAL. SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO. SÚMULA N. 16, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. A SÚMULA, PORQUE NÃO APRESENTA AS CARACTERISTICAS DE ATO NORMATIVO, NÃO ESTA SUJEITA A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL CONCENTRADA. II. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.

PRESCRIÇÃO - VIOLÊNCIA A CARTA. Não configura violência aos artigos 5., par. 1. e 7., inciso XXIX, alinea "a", ambos da Constituição Federal, decisão em que se conclui pela prescrição parcial de demanda que envolve controversia a respeito de diferencas de prestações sucessivas ligadas a complementação de proventos da aposentadoria. Os dispositivos constitucionais não disciplinam a espécie de prescrição, se total ou parcial.

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INTIMAÇÃO. LEI 6.830, DE 1980. Saber se o prazo para opor embargos a execução se inicia da intimação da penhora, feita pessoalmente ao executado, ou da publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora, e controversia que se insere no âmbito da exegese e interpretação de legislação ordinaria, não se alcando ao nivel da Lei Maior. Agravo regimental desprovido.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - GATILHO - SATISFAÇÃO PROJETADA NO TEMPO - ATUALIZAÇÃO. Longe fica de contrariar o princípio da legalidade insculpido no artigo 5., inciso II, da Lei Basica Federal decisão em que se conclui pelo direito a atualização dos valores devidos quando o chamado "gatilho" e satisfeito com atraso. O objetivo maior deste último - reposição do poder aquisitivo - e conducente a interpretação e aplicação da lei que o preve de forma a contemplar a preservação do valor devido sob o angulo real e não simplesmente nominal. Enfoque diverso implica esvaziamento do instituto e vantagem indevida a quem cabe a obrigação.::

TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ABORDA TEMA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 153, PAR-3., DA CF/69. Sabido que as decisões da Justiça do Trabalho só são desautorizadas quando nelas se estampe uma afronta direta a Carta Magna, mera discussão acerca da forma de contagem de prazos processuais não tem abrigo em seu texto. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO MINISTRO-RELATOR PARA NEGAR-LHE SEGUIMENTO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 21, PAR. 1.. PREQUESTIONAMENTO. A decisão do Ministro-Relator que nega seguimento a pretensão do agravante deduzida no agravo de instrumento e ato processualmente valido, de conformidade com o art. 21, par. 1., do Regimento Interno. Não se acha prequestionado o dispositivo constitucional que não foi objeto de exame, no julgado, para o deslinde da pendência. Agravo regimental desprovido.

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. I. Inocorrencia de questão constitucional discutida. Não cabimento do recurso extraordinário. II. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BENS EXPROPRIADOS. DESAPROPRIAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. LEI N. 6.404/1976, ART. 242. DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 35. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 153, PAR. 22, E 170, PAR. 2., AMBOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1969. FALTA DE OPORTUNO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356. RECURSO ESPECIAL, QUANTO A NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS, NÃO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.

Teto de remuneração. Ao liberar o aposentado do limite prevalecente para o funcionário, em atividade, da mesma categoria, o acórdão recorrido contrariou o art. 102, paragrafo 2., da Constituição de 1967 (Emenda n. 1-69), não socorrendo, ao servidor, a invocação de direito adquirido (art. 153, paragrafo 3., da mesma Carta), pela circunstancia de se haver aposentado anteriormente ao estabelecimento do teto. Precedentes do S.T.F.: RREE 115.807 e 112.278.