Habeas corpus: concessão de oficio: prescrição. 2. Verificando a extinção intercorrente da pretensão punitiva, pela prescrição conforme a pena concretizada, que se consumou na pendência de agravo de instrumento contra o indeferimento de RE, deve o Tribunal conceder "habeas corpus" de oficio para declara-la, restando prejudicado o recurso.

- PENAL. "HABEAS CORPUS". ILEGALIDADE: INEXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA: EXAME DA PROVA. I. Paciente denunciado como incurso nas penas do art. 157, paragrafo 2., I e II, do Cod. Penal, tendo sido julgada procedente a denuncia. Inexistência de ilegalidade. II. O argumento no sentido de que a condenação e contraria a prova dos autos não pode ser examinado no "habeas corpus", porque incompativel com a natureza especial e sumarissima do "habeas corpus". III. "Habeas corpus" indeferido..

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISORIA N. 160/90 - SUA CONVERSAO SUPERVENIENTE, COM ALTERAÇÕES, NA LEI N. 8.033/90 - IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL. A lei de conversão, derivada de medida provisoria objeto de ação direta de inconstitucionalidade, tendo operado alterações no conteudo material desse ato normativo editado pelo Presidente da Republica, constitui espécie jurídica diversa, não podendo ser impugnada na mesma ação, mediante simples aditamento da petição inicial.

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR. O ato de concessão, ou não, da liminar em mandado de segurança circunscreve-se a discrição do juiz, não cabendo recurso, quer o despacho seja positivo ou negativo..

No campo da organização sindical, só a Confederação, não a Federação (mesmo de âmbito nacional), e parte legitima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do art. 103, IX, da Constituição. Precedentes: ADIns n. 17, 360 e 398.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. ENQUADRAMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM CARGO DIVERSO DO SEU, INCLUSIVE DE OUTRO PODER, SEM CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OFENSA DOS ARTIGOS 2., 37, "CAPUT" E INCISO II, 51, IV, 52, XIII E 61, PARÁGRAFO 1., II, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, EM FACE DE SUA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA ("FUMUS BONI IURIS") DO RISCO DA DEMORA ("PERICULUM IN MORA") E DA CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto n. 16.543, de 5.4.1991, do Estado do Rio de Janeiro, que limita temporariamente o montante do pagamento aos servidores estaduais. Possui relevância jurídica a sustentação de infringir o diploma referido os arts. 7., VI e X, e 37, XV, ambos da Constituição. Não e, também, possivel deixar de reconhecer o "periculum in mora", pois e inequivoco o prejuizo imediato que representa, aos servidores atingidos pelo Decreto n. 16.543/1991, do Estado do Rio de Janeiro, a retenção, sem Lei, de parcela dos vencimentos devidos, cada mes, com base em lei vigorante, gerando, assim, indiscutiveis consequencias negativas a manutenção, pelos servidores atingidos, das condições de vida pessoal e familiar, sob o ponto de vista financeiro. Medida cautelar deferida, para suspender, "ex nunc" e até o julgamento final, a eficacia do Decreto n. 16.543, de 5.4.1991, do Estado do Rio de Janeiro.

- Administração indireta do Estado-membro: disciplina de suas relações de trabalho (CF, art. 173, par-1.): competência federal, ja quando se cuide de sociedades de economia mista e empresas publicas, sejam elas dedicadas a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público -, ja quando se trate de autarquia, destinada, no entanto, a exploração de atividade econômica: inconstitucionalidade, portanto, de disposição transitoria de Constituição Estadual, que lhes impõe prestações de natureza salarial.

AGRAVO REGIMENTAL. Prazo para interposição. Remessa pelo correio. A tempestividade do recurso e verificada pela data da entrada da petição no protocolo do Tribunal, sendo irrelevante a data em que foi postada no correio. Agravo regimental não conhecido.

CONSTITUCIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: NEGATIVA. INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 153, PAR-4., CF/67, ou ART. 5., XXXV, CF/88. I. Não há confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão jurisdicional contraria a pretensão da parte. Inocorrencia de ofensa ao art. 153, par. 4., CF/67, ou art. 5., XXXV, CF/88. II. Agravo regimental improvido.::

- RECURSO - JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE - EXAME DO CABIMENTO DO ESPECIAL E SILENCIO QUANTO AO EXTRAORDINÁRIO - IMPUGNAÇÃO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO. A teor do disposto nos artigos 544 do Código de Processo Civil e 313, inciso II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal, o agravo de instrumento tem pertinencia na hipótese em que a decisão de cognição incompleta mostra-se negativa. Verificado o silencio, deixando o juízo de admissibilidade de exercer o competente crivo quanto ao enquadramento, ou não, do extraordinário no permissivo legal, descabe a via prevista nos citados artigos, devendo a parte interessada insta-lo ao pronunciamento via agravo regimental. Conclusão diversa implica inobservancia da organicidade que preside especialmente o direito instrumental, substituindo-se o Supremo ao Presidente da Corte de origem e, o que e pior, com transgressão a direito da parte, via afastamento da duplicidade de pronunciamentos.::

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. DIREITO DE CRÉDITO. CF/67, art. 23, II. I. Matéria constitucional não examinada no acórdão recorrido, que decidiu a questão com base em normas infraconstitucionais. II. R.E. não conhecido.

- HABEAS CORPUS. Se a internação do paciente decorre de medida de segurança imposta em decisão ja confirmada, em grau de recurso, pelo Tribunal estadual, julga-se prejudicado o HABEAS CORPUS.

AGRAVO REGIMENTAL. Impugnação de despacho em agravo de instrumento. Recurso extraordinário fundamentado em violação do art. 8. do ADCT. Duvida quanto ao seu alcance. Provimento do agravo determinando a subida do extraordinário para melhor exame.

- RECURSO - PRAZO. A parte deve apontar no recurso interposto o obice que a impediu de protocoliza-lo no prazo assinado em lei. Tratando-se de direito de estatura estadual, incumbe-lhe a prova do diploma respectivo, a teor do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil.

- RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - RECONHECIMENTO DA FIRMA DO OUTORGANTE. A teor do disposto nos artigos 1.289, par. 3., do Código Civil e 38 do Código de Processo Civil, o instrumento de mandato deve estar com a firma do subscritor devidamente reconhecida, sob pena de atrair a pecha de imprestavel. Descabe, no caso, cogitar da pertinencia do artigo 13 do último Código referido, porquanto diz respeito não a fase recursal, mas, sim, de conhecimento estrito senso, implicando o saneamento do processo.

- Agravo Regimental. A decisão revisora há de considerar o texto constitucional vigente no momento da impetração, a luz do qual a causa foi julgada nas instancias ordinarias. Ausência de prequestionamento do tema constitucional. Manutenção da decisão agravada. AgRg improvido.

- Ação rescisória. Decadencia. Entre a data do despacho determinando a citação e a sua realização, transcorreram mais de nove anos. Desidia do autor. Precedentes do STF. Processo que se julga extinto, em face da decadencia, a teor do art. 269, IV, do CPC.

INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE NÃO FOI INCORPORADO À LEI OU QUE ELA SE TRANSFORMOU. AÇÃO PREJUDICADA. Se e certo que o art. 6º da Medida Provisória nº 249/90 (que previa reajuste de salários de contribuição e de benefícios em manutenção, pela variação dos índices da Cesta Básica) deixou de figurar no projeto de lei em que se transformou aquela M.P., projeto esse submetido à sanção presidencial, e de ter-se como prejudicada a ação que visava fosse declarado inconstitucional aquele artigo e, consequentemente, prejudicado ficou, também, o pedido de liminar para que tal preceito fosse suspenso.

Ação rescisória. Acórdão que teve por intempestivo o recurso extraordinário, dele não conhecendo. O aresto rescindendo não examinou o mérito da demanda. Não cabimento da ação rescisória. Da-se pela extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI).