1. FURTO-QUALIFICADORA - PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS. A razão de ser da qualificadora de que cogita o inciso IV, do par. 4. do artigo 155 do Código Penal esta na participação de duas ou mais pessoas. Mostra-se irrelevante a absolvição do co-réu, ocorrida por falta de prova quanto a autoria, quando induvidoso, face a prova colhida, que o delito foi praticado por mais de uma pessoa. 2. RECURSO - CO-RÉU - EXTENSAO DO JULGADO. Somente cabe quando o julgamento ocorrido lastreia-se em fatos que não se mostrem pessoais. A autoria diz respeito a pessoa do absolvido, não sendo possivel estender o julgamento a terceiro, ainda que co-réu.

- PENAL. "HABEAS CORPUS". Ampla defesa. I. Inocorrencia de ofensa ao princípio da ampla defesa, ja que esta foi exercitada, amplamente, nos autos da ação penal. II. "Habeas corpus" indeferido.

Habeas Corpus. Prefeito Municipal julgado e condenado, por Juiz de Direito, em sentença de abril de 1988. O Tribunal de Justiça confirmou a sentença a 27/9/88. Não há como afastar a validade da sentença prolatada por juiz, a época, competente. Constituição, art. 29, VIII. Não modifica a situação o fato de o STF haver anulado o julgamento da apelação, após 5/10/1988. Novo julgamento, pelo Tribunal de Justiça, também, condenatório. Habeas Corpus indeferido.

"Habeas Corpus". Nulidade do processo. Vício de citação, que não se reconhece. Todos os esforcos para localização do paciente, nos enderecos indicados, foram sem exito. De acordo com a Súmula 523, no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulara se houver prova de prejuizo para o réu. Inviabilidade de acolher-se a alegação de cerceamento de defesa, na espécie. "Habeas Corpus" indeferido.

- HABEAS CORPUS. Unificação de penas. Art. 75, 1., CP. Reflexos. A unificação de penas, consoante a regra do art. 75, 1., do CP, não serve de parametro para obtenção de benefícios da execução, tais como a progressão para regime menos rigoroso e o livramento condicional. HC indeferido.

HABEAS CORPUS. Ordem denegada. 1. Não constitui nulidade, desde que haja fundamenta- ção, reportar-se o Tribunal Pleno, em julgamento de revisão criminal, a decisão que foi anulada tão-somente por incompetencia do órgão prolator. 2. Fixação da pena-base acima do minimo em face da analise motivada das circunstancias judiciais do art. 59 do CP: ausência de constrangimento ilegal. 3. Quesitos. Direcionamento de forma a induzir ou sugerir a resposta dos jurados. Improcedencia da alegação.

Intervenção Federal. Requerentes: partido político e parlamentar federal. Alegação de que o Governador do Estado não adota providencias, em certo município, para garantir a ordem e assegurar os direitos humanos. Alegação de enquadrar-se a espécie no art. 34, VI e VII, alinea "b", da Constituição Federal. Hipótese em que não houve representação do Procurador-Geral da Republica, negando o Tribunal de Justiça do Estado descumprimento de decisão judicial no Estado. Falta de legitimidade aos requerentes para suplicarem a intervenção, pelos fatos indicados. Pedido de que não se conhece.::

Reclamação. Alegação de descumprimento de decisão do STF, em suspensão de liminar em mandado de segurança, referente a ação falimentar, pretensão de baixa dos autos da ação falimentar, desde a Corte reclamada, ao Juízo de origem, para prosseguimento no feito, em virtude da suspensão dos efeitos da liminar referida. Julga-se prejudicada a reclamação, se, após seu ajuizamento, ocorreu a devolução dos autos pretendida.

'Carta Rogatória. Exequatur'. Medida rogada não executoria porque se trata de simples ciencia, a seus destinatarios, de decisões judiciais. Não há, assim, inviabilidade de seu cumprimento. Agravo regimental desprovido.::

EMENTA: - Intervenção Federal. Não cumprimento de decisão judicial. Se, embora tardiamente, a decisão judicial veio a ser cumprida, com a desocupação do imóvel, pelos esbulhadores, os autos da intervenção federal devem ser arquivados. Se se noticia que, posteriormente, nova invasão do imóvel, já pertencente a outros proprietários, aconteceu, sem que haja , entretanto, sequer prova de outra ação de reintegração de posse, com deferimento de liminar, esse fato subseqüente, mesmo se verdadeiro, não pode ser considerado nos autos da Intervenção Federal, motivada pela decisão anterior, que acabou por ser executada. Arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual nova providência, na forma da Constituição, quanto ao segundo fato referido.

Recurso extraordinário. Argüição de relevância. O instituto da argüição de relevância da questão federal foi extinto, desde a Constituição de 1988. Se o recurso extraordinário foi interposto, após a Constituição de 1988 e a instalação do Superior Tribunal de Justiça, que ocorreu a 7.4.1989, não cabia arguir a relevância da questão federal. Hipótese em que o recurso extraordinário foi interposto a 27.4.1989. Inviavel, assim, o conhecimento da argüição de relevância da questão federal. Agravo regimental desprovido. Após o trânsito em julgado da decisão, devera processar-se a distribuição do agravo de instrumento, para exame dos fundamentos que impugnaram o despacho presidencial de não admissão do recurso extraordinário.

EMENTA: - Intervenção Federal. 2. Representação do Procurador-Geral da República pleiteando intervenção federal no Estado de Mato Grosso, para assegurar a observância dos "direitos da pessoa humana", em face de fato criminoso praticado com extrema crueldade a indicar a inexistência de "condição mínima", no Estado, "para assegurar o respeito ao primordial direito da pessoa humana, que é o direito à vida". Fato ocorrido em Matupá, localidade distante cerca de 700 km de Cuiabá. 3. Constituição, arts. 34, VII, letra "b", e 36, III. 4. Representação que merece conhecida, por seu fundamento: alegação de inobservância pelo Estado-membro do princípio constitucional sensível previsto no art. 34, VII, alínea "b", da Constituição de 1988, quanto aos "direitos da pessoa humana". Legitimidade ativa do Procurador-Geral da República (Constituição, art. 36, III). 5. Hipótese em que estão em causa "direitos da pessoa humana", em sua compreensão mais ampla, revelando-se impotentes as autoridades policiais locais para manter a segurança de três presos que acabaram subtraídos de sua proteção, por populares revoltados pelo crime que lhes era imputado, sendo mortos com requintes de crueldade. 6. Intervenção Federal e restrição à autonomia do Estado-membro. Princípio federativo. Excepcionalidade da medida interventiva. 7. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso, segundo as informações, está procedendo à apuração do crime. Instaurou-se, de imediato, inquérito policial, cujos autos foram encaminhados à autoridade judiciária estadual competente que os devolveu, a pedido do Delegado de Polícia, para o prosseguimento das diligências e averiguações. 8. Embora a extrema gravidade dos fatos e o repúdio que sempre merecem atos de violência e crueldade, não se trata, porém, de situação concreta que, por si só, possa configurar causa bastante a decretar-se intervenção federal no Estado, tendo em conta, também, as providências já adotadas pelas autoridades locais para a apuração do ilícito. 9. Hipótese em que não é, por igual, de determinar-se intervenha a Polícia Federal, na apuração dos fatos, em substituição à Polícia Civil de Mato Grosso. Autonomia do Estado-membro na organização dos serviços de justiça e segurança, de sua competência (Constituição, arts. 25, § 1º; 125 e 144, § 4º). 10. Representação conhecida mas julgada improcedente.

Júri. Nulidade absoluta decorrente da omissão de quesito obrigatorio , referente a desclassificação do delito, alegada pela defesa , em coerencia com o declarado no interrogatorio.Art. 484 III , do Cod. Proc. Penal e Súmula 156 do supremo Tribunal. Habeas corpus concedido , para anulação do julgamento, devendo ser o paciente submetido a novo Júri.

Agravo regimental. - Fraude a execução e matéria pertinente a legislação processual infraconstitucional que não pode ser atacada com a alegação de ofensa ao princípio constitucional do respeito a propriedade. - Conhecer de um recurso por outro, ainda que ocorra erronia, pode configurar violação de norma processual infraconstitucional, e não ofensa ao princípio constitucional de que "a lei não excluira da apreciação do Poder Judiciario lesão ou ameaça a direito" (artigo 5., XXXV, da Constituição Federal). Agravo regimental a que se nega provimento.

I. Imposto de importação: regime aduaneiro especial de importação temporaria: inaplicabilidade na exportação de matéria-prima nacional que, após sofrer processo de industrialização no exterior, retorna ao Pais sob a forma de produto final estrangeiro: impertinencia dos precedentes invocados, que afastaram a incidencia do tributo no retorno das mesmas mercadorias nacionais remetidas ao exterior para exibição em feira industrial (RE 104.306, Octavio Gallotti) ou devolvida pelo comprador estrangeiro (RE 90.512, Xavier de Albuquerque): consequente incidencia do ICM. II. Recurso extraordinário: alinea c: descabimento quando o recorrente não contestou a validade, em face da Constituição Federal, da lei local aplicada, mas apenas a sua incidencia no caso, afirmada com base na interpretação que lhe deu a decisão recorrida.::

- Revisão criminal. Alegação de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. - Inocorrencia de ofensa direta a Constituição, uma vez que o alegado cerceamento de defesa decorreria de nulidade por falta de intimação que ficou sanada pela verificação, na espécie, da hipótese prevista no artigo 570 do Código de Processo Penal, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial também interposto. Recurso extraordinário não conhecido.

- COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRONUNCIA. Os precedentes da Corte, no que se sobrepoem ao convencimento individual, distinguem ato de colegiado daquele praticado, individualmente, por integrante deste, revelando, assim, a propria competência ou a do Superior Tribunal de Justiça. Tratando-se de impugnação de ato do Relator, competente e o Superior Tribunal de Justiça, ainda que contenha alusão a Acórdão que implicou a prisão preventiva, o que, na organicidade do direito, diz respeito a fase anterior a sentença de pronuncia - artigos 311 e 408, par-2., do Código de Processo Penal.

"HABEAS CORPUS" Prescrição: inocorrencia. Medida de Segurança: cancelamento, em face da lei nova que a aboliu. 1. Não configurada a prescrição da pretensão punitiva,segundo a pena concretizada no acórdão impugnado, denega-se o "habeas corpus". 2. Concede-se, porem, a ordem, de oficio, nos termos do art. 193 do R.I.S.T.F., para se cancelar a condenação a medida de segurança, porque a nova parte geral do Código Penal, que entrou em vigor após a prolação do julgado condenatório, não a preve para os plenamente imputaveis, como e o caso do paciente.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento, visto não haverem sido ventilados, pelo Superior Tribunal de Justiça, no acórdão recorrido, os temas constitucionais suscitados na petição de recurso extraordinário. Não basta, para caracterizar o prequestionamento, perante o Supremo Tribunal, a circunstancia de haverem sido, aqueles temas constitucionais, ventilados pelo acórdão da Corte estadual reformado em grau de recurso especial.

Agravo regimental. - Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da reserva legal quando o acórdão recorrido se baseia na legislação ordinaria trabalhista; não fere o preceito constitucional do direito adquirido a aplicação da Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho, sendo de notar-se, ademais, que a proposito do requisito da idade exigido na regulamentação, se teve essa exigência como discriminatoria e, portanto, ilegal, o que e fundamento suficiente, nesse ponto, para a sustentação do aresto recorrido, e fundamento não atacavel com base no princípio do direito adquirido; e, finalmente não há como pretender-se que se negou prestação jurisdicional quando, prestando jurisdição, houve, no dizer do ora agravante, "obstrução do Recurso de Revista" em face do não-provimento do agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento.