Suspensão de Segurança. Decisões concessivas de segurança. Militares. ADCT. art. 8.. Recursos extraordinários interpostos pela União. Execuções provisorias. Lei n. 4348, de 1964, art. 5., paragrafo único. Ameaça de grave lesão a ordem administrativa e a economia pública. Suspensão de Segurança deferida, com base no art. 297, do RISTF, e a vista do art. 4. da Lei n. 4.348/1964, para suspender os efeitos dos acórdãos nos Mandados de Segurança, até o julgamento pelo STF dos recursos interpostos, ou a ocorrencia do trânsito em julgado das decisões. De acordo com o art. 297, par-1., do RISTF, não e obrigatoria a audiencia do impetrante, desde que a matéria se tenha por esclarecida no pedido de suspensão de segurança. Em suspensão de segurança, não se discute o mérito do mandado de segurança, mas, tão-só, se verifica a ocorrencia, ou não, de qualquer das hipóteses previstas no art. 297 do RISTF, isto e, se da liminar ou da decisão, em mandado de segurança, resulta ameaça de grave lesão a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública. Compreende-se no conceito de ordem, ut art. 297 do RISTF, também a ordem administrativa. Despacho mantido. Agravo regimental desprovido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS - PODER DE INICIATIVA - INDEXAÇÃO - VINCULAÇÃO AO CRESCIMENTO NOMINAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS E AO IPC - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. REVESTE-SE DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA A ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE INVOCA O PRINCÍPIO FEDERATIVO E O POSTULADO DA DIVISAO FUNCIONAL DO PODER PARA IMPUGNAR LEIS ESTADUAIS QUE, ALÉM DE ESTABELECEREM DISCIPLINA DE REAJUSTE DOS SERVIDORES PUBLICOS DOS TRES PODERES SEM A OBSERVANCIA DA INICIATIVA RESPECTIVA, PROCEDEM A SUA VINCULAÇÃO AO INDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC), DE INDOLE FEDERAL, E AO PERCENTUAL DE CRESCIMENTO NOMINAL DO ICMS.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEPCIA DA INICIAL. - E NECESSARIO, EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE VENHAM EXPOSTOS OS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO COM RELAÇÃO AS NORMAS IMPUGNADAS, NÃO SENDO DE ADMITIR-SE ALEGAÇÃO GENERICA DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO RAZOAVEL, NEM ATAQUE A QUASE DUAS DEZENAS DE MEDIDAS PROVISORIAS EM SUA TOTALIDADE COM ALEGAÇÕES POR AMOSTRAGEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE CONHECE.

- Suspensão de segurança. Demissão de policial civil estadual a bem do serviço público. Liminar, em mandado de segurança, assegurando o retorno do Delegado de Policia ao exercício de suas funções, ao fundamento de que, em virtude de estar respondendo a ações penais pelos fatos, somente após a conclusão destas seria possivel a demisssão. Dentre as faltas disciplinares graves atribuidas ao policial, algumas tem correspondencia com os crimes dos arts. 316 e 317 do Código Penal (concussão e corrupção passiva), objeto das ações penais em curso; outras constituem faltas de natureza disciplinar, cuja apuração e imposição de sanções independem de qualquer apreciação no juízo penal. A autonomia das instancias administrativa, civil e penal autoriza, em princípio, a imposição de sanção disciplinar, independentemente da conclusão do processo criminal. Fatos tão-só do âmbito disciplinar, considerados na decisão administrativa de demissão, após processo administrativo regular. Não cabia, pois, liminarmente, suspender o ato governamental a partir da afirmativa de que se fazia mister previa decisão do juízo penal. A liminar concedida, a tal fundamento, constitui ameaça de grave lesão a ordem pública, enquanto nesta se compreende, também, a ordem administrativa em geral, o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituidas. Seria, nessa hipótese, coarctar o legitimo exercício, pela autoridade administrativa competente, do poder disciplinar, que lhe reserva a ordem jurídica. Aspectos de ameaça, também, de grave lesão a segurança pública que merecem considerados, pela influencia do Delegado de Policia demitido e os graves envolvimentos que lhe são imputados, com reflexos no funcionamento do aparelho policial estadual e na segurança dos cidadaos, maxime, em virtude dos fatos apurados. Suspensão da liminar concedida, com base no art. 4. da Lei n. 4.348/1964. Agravo regimental desprovido.

PARLAMENTAR. CRIME DE IMPRENSA. COMENTARIO EM PROGRAMA DE TV. Não oferecendo as declarações feitas pelo parlamentar indiciado tipicidade penal, seja crime de imprensa, seja qualquer outro, cabe o arquivamento do inquerito, tal como propoe o Ministério Público Federal.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA DE JUROS REAIS ATÉ DOZE POR CENTO AO ANO (PARAGRAFO 3. DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). QUESTÕES PRELIMINARES SOBRE: 1. - IMPEDIMENTO DE MINISTROS; 2. - ILEGITIMIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR (PARTIDO POLÍTICO), NO PROCESSO; 3. - DESCABIMENTO DA AÇÃO POR VISAR A INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL E NÃO, PROPRIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO; 4. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR IMPUGNAR ATO NÃO NORMATIVO (PARECER SR N. 70, DE 06.10.1988, DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA). MÉRITO: EFICACIA IMEDIATA, OU NÃO, DA NORMA DO PARAGRAFO 3. DO ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A TAXA DE JUROS REAIS (12 POR CENTO AO ANO). DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS, POR UNANIMIDADE. MÉRITO: AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS (DECLARADA A CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO). 1. MINISTRO QUE OFICIOU NOS AUTOS DO PROCESSO DA ADIN, COMO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, EMITINDO PARECER SOBRE MEDIDA CAUTELAR, ESTA IMPEDIDO DE PARTICIPAR, COMO MEMBRO DA CORTE, DO JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. 2. MINISTRO QUE PARTICIPOU, COMO MEMBRO DO PODER EXECUTIVO, DA DISCUSSÃO DE QUESTÕES, QUE LEVARAM A ELABORAÇÃO DO ATO IMPUGNADO NA ADIN, NÃO ESTA, SÓ POR ISSO, IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO JULGAMENTO. 3. HAVENDO SIDO A PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SIGNATARIO DA INICIAL, POR PARTIDO POLÍTICO, COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL (ART. 103, INC. VIII, DA C.F.), SUBSCRITA POR SEU VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA, E, DEPOIS, RATIFICADA PELO PRESIDENTE, E REGULAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. 4. IMPROCEDE A ALEGAÇÃO PRELIMINAR, NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO, COMO PROPOSTA, VISARIA APENAS A OBTENÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL, SOBRE CERTA NORMA CONSTITUCIONAL, SE, NA VERDADE, O QUE SE PLEITEIA, NA INICIAL, E A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CERTO PARECER DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA E SEGUIDO DE CIRCULAR DO BANCO CENTRAL. 5. COMO O PARECER DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA (SR. N. 70, DE 06.10.1988, D.O. DE 07.10.1988), APROVADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ASSUMIU CARÁTER NORMATIVO, POR FORÇA DOS ARTIGOS 22, PARAGRAFO 2., E 23 DO DECRETO N. 92.889, DE 07.07.1986, E, ADEMAIS, FOI SEGUIDO DE CIRCULAR DO BANCO CENTRAL, PARA O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1988 (E NÃO DO PARAGRAFO 3. DO ART. 192 DESTA ÚLTIMA), PODE ELE (O PARECER NORMATIVO) SOFRER IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR SE TRATAR DE ATO NORMATIVO FEDERAL (ART. 102, I. "A", DA C.F.). 6. TENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÚNICO ARTIGO EM QUE TRATA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 192), ESTABELECIDO QUE ESTE SERÁ REGULADO POR LEI COMPLEMENTAR, COM OBSERVANCIA DO QUE DETERMINOU NO "CAPUT", NOS SEUS INCISOS E PARAGRAFOS, NÃO E DE SE ADMITIR A EFICACIA IMEDIATA E ISOLADA DO DISPOSTO EM SEU PARAGRAFO 3., SOBRE TAXA DE JUROS REAIS (12 POR CENTO AO ANO), ATÉ PORQUE ESTES NÃO FORAM CONCEITUADOS. SÓ O TRATAMENTO GLOBAL DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NA FUTURA LEI COMPLEMENTAR, COM A OBSERVANCIA DE TODAS AS NORMAS DO "CAPUT", DOS INCISOS E PARAGRAFOS DO ART. 192, E QUE PERMITIRA A INCIDENCIA DA REFERIDA NORMA SOBRE JUROS REAIS E DESDE QUE ESTES TAMBÉM SEJAM CONCEITUADOS EM TAL DIPLOMA. 7. EM CONSEQUENCIA, NÃO SÃO INCONSTITUCIONAIS OS ATOS NORMATIVOS EM QUESTÃO (PARECER DA CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA, APROVADO PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E CIRCULAR DO BANCO CENTRAL), O PRIMEIRO CONSIDERANDO NÃO AUTO-APLICAVEL A NORMA DO PARAGRAFO 3. SOBRE JUROS REAIS DE 12 POR CENTO AO ANO, E A SEGUNDA DETERMINANDO A OBSERVANCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1988, ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR REGULADORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. 8. AÇÃO DECLARATORIA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, POR MAIORIA DE VOTOS.

- Suspensão de segurança. Agravo regimental. Assente e o entendimento do STF no sentido de que, para cassar os efeitos de liminar, não cabe agravo regimental ao Plenário ou ao Órgão Especial da mesma Corte em que o relator de mandado de segurança haja deferido medida cautelar. Também não e competente, a tanto, o Presidente do mesmo Tribunal. Diante da norma do art. 25, da Lei n. 8.038/1990, a competência para suspender a liminar concedida pelo relator do mandado de segurança, em Tribunal de Justiça, e do Presidente do Supremo Tribunal Federal, se o pedido tiver fundamentação constitucional, ou do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, se a fundamentação do pedido for de nivel infraconstitucional. No caso concreto, porque ja efetuado o pagamento que se determinou na liminar, prejudicado fica o pedido de suspensão dos efeitos da liminar e, por via de consequencia, o agravo regimental.

Carta Rogatória. Citação. Na Carta Rogatória, o fato de o citando recusar, expressamente, sua submissão ao Juízo rogante não obsta a concessão do "exequatur" para a diligencia rogada. A posição do réu, entretanto, pode ser noticiada ao Juízo rogante, anotando-se que tal atitude e amparada pela ordem jurídica brasileira. Precedentes do STF, nas Cartas Rogatórias (AgRg) n.s 4450-Japao e 4707 (AgRg). Não há, entretanto, extrair dessa ultima referencia nenhuma antecipação de julgamento, quanto a homologação, ou não, da sentença estrangeira proferida sobre a mesma matéria. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: - Reclamação. Não cabe agravo regimental contra decisão do Plenário do STF, que não conheceu de reclamação. Não seria, de qualquer sorte, possível discutir o mérito das alegações postas no agravo, referente à reclamação, se desta não conheceu o Tribunal. Agravo regimental não conhecido.

-Reclamação. Suspensão de efeitos de liminar ou mandado de segurança. Fundamentando-se a impetração na matéria infraconstitucional, compete ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça julgar pedido de suspensão de efeitos de liminar ou de decisão concessiva de segurança, proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e Distrito Federal. Lei n. 8038/1990, art. 25. Compete, em consequencia, também, ao Superior Tribunal de Justiça, julgar reclamação," ut" art. 105, I, letra "f", da Constituição, contra qualquer das Cortes referidas, quando se alega usurpação de competência, que lhe cabe, para suspender liminar ou decisão final concessiva de segurança. Reclamação de que não se conhece, determinando a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA. VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE DELEGADOS DE POLICIA, DE PROCURADORES DO ESTADO. ARTIGOS 135, XII E XIII, E 39, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. E FIRME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE SUSPENDER, EM MEDIDA CAUTELAR, A EFICACIA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS OU DE LEIS ORDINARIAS, QUE, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VINCULEM VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS, DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE DELEGADOS DE POLICIA E DE PROCURADORES DO ESTADO, AO MENOS ATÉ QUE A CORTE SE DEFINA, EM JULGAMENTO DE MÉRITO, SOBRE A EXATA INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 135, 37, XII E XIII, E 39, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO. 2. DENEGA-SE, POREM, A CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE NORMAS DE LEIS OUTRAS, QUE, SEM ESTABELECER VINCULAÇÃO EXPRESSA, A PRETEXTO DE ISONOMIA, ATRIBUAM VENCIMENTOS DE IGUAL VALOR, PARA CARGOS DIVERSOS. 3. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, EM PARTE, PARA SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS ARTIGOS 11, 12 E 13 DA LEI N. 1.115, DE 9.12.1988, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, BEM COMO DAS EXPRESSÕES "ASSEGURADA ISONOMIA COM CARGOS ASSEMELHADOS DO PODER JUDICIARIO", CONTIDAS NO INCISO III DO ART. 99 DA CONSTITUIÇÃO DO MESMO ESTADO.

- Recurso extraordinário trabalhista. Salario familia. Questão infraconstitucional. Art. 5., II, da Constituição. Não configura ofensa direta ao art. 5., II, da Constituição a boa, ou ma, interpretação de lei ordinaria. E a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite, em recurso extraordinário, a alegação de ofensa indireta a norma constitucional. Agravo regimental improvido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. GRATIFICAÇÃO EM PERCENTUAL JA INCORPORADO. lEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO N. 8.183, DE 1974, E 8.215, DE 1.975. DIREITO ADQUIRIDO. I. Servidor que prestou serviço extraordinário por mais de cinco anos, quando em atividade. Incorporação, para efeito de aposentadoria, da gratificação de 33%. (Lei Municipal 8.183/74, art. 39). Redução do percentual para 15% (Lei 8.215, de 1975). Incorporada ao patrimônio do servidor, a lei nova não o atinge. II. Ao funcionário que tenha incorporado aos seus proventos uma certa gratificação, não se exige esteja percebendo, no momento da aposentação, citada gratificação, para recebe-la na inatividade, ja que a vedação inscrita no art. 102, par. 2., da CF/67, não distinguia os momentos da atividade, pelo que não será obrigatoriamente o momento último desta que determinara o teto. II. RE não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL. Falta de documento necessario a verificação da tempestividade do recurso, impede, só por si, o acolhimento do agravo. Ademais, a falta de prequestionamento da matéria constitucional impede o conhecimento preliminar do extraordinário, sob o fundamento de tal natureza; e havendo questão probatoria insuscetivel de reexame na via excepcional, este, ainda por isso, não poderia prosperar.

Recurso Extraordinário: deserção: falta de pagamento das despesas de porte e remessa, após provido o agravo para a subida do recurso: agravo desprovido.

- JUDICIARIO - ACESSO - RECURSO. Não contraria o princípio basilar do acesso ao Judiciario decisão que conclui pela impertinencia do recurso interposto, face não haver sido atendido pressuposto de recorribilidade explicito. A utilização dos meios de defesa e assegurada na forma prevista na legislação instrumental, não se podendo, sob a otica do acesso ao Judiciario, vislumbra-la como direito absoluto. O enfoque longe fica de ganhar contornos proprios a subterfugio.

- MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DO ESTADO DO PARANA - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE PERCEBIDA NA ATIVIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA COM BASE NOS ARTS. 169, II, 172, IV, 140, I E 157 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DAQUELE ESTADO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL QUE NÃO DA ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL INSUSCETIVEL DE ANALISE, PORQUE A FALTA DE ELEMENTOS NO PARADIGMA APONTADO IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE SEMELHANCA ENTRE AS HIPÓTESES. RE NÃO CONHECIDO.

E VALIDO O RECURSO INTERPOSTO POR MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA ATRIBUIÇÃO TRANSITORIA DE DEFESA DA UNIÃO (ART. 29 DO ADCT), CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL ELE OFICIARA NA QUALIDADE DE FISCAL DA LEI. PRELIMINAR REJEITADA, POR MAIORIA. ANISTIA DE PRACAS DA MARINHA. A ANISTIA CONCEDIDA PELO ART. 4. E SEUS PARAGRAFOS, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 26, DE 1985, SÓ SE APLICA AOS MILITARES PUNIDOS POR ATOS DE EXCEÇÃO, INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES. NÃO AOS EXPULSOS, DISCIPLINARMENTE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO COMUM. (PRECEDENTES DO STF: RREE 116.589 E 116.130).

- HABEAS CORPUS. Intimação - Individualização da pena. E regular a intimação do réu por edital; e e de considerar-se intimado seu defensor constituido que teve vista dos autos após a prolação da sentença, não se pronunciando embora. Aplicação da pena-base em conformidade com o disposto nos arts. 59 do CP e 387, II do CPP. Ordem conhecida mas denegada.

- ALIBI NÃO CONSIDERADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF IMPROCEDENTE. INOBSERVANCIA DO ART. 381, III, DO CPP. NULIDADE. ALIBI DO PACIENTE QUE, NÃO OBSTANTE SUSTENTADO POR TESTEMUNHA, NÃO FOI SOPESADO NA MOTIVAÇÃO E NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, TENDO SIDO TACITAMENTE AFASTADO. NÃO OCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF, JA QUE A SENTENÇA ESTAVA FUNDAMENTADA, DEFICIENTEMENTE EMBORA. INOBSERVANCIA, CONTUDO, DA REGRA DO ART. 381, III, DO CPP QUE IMPÕE A INDICAÇÃO, NA SENTENÇA, DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO EM QUE SE FUNDAR A DECISÃO. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A SENTENÇA, INCLUSIVE, PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA COM OBSERVANCIA DO CITADO ARTIGO.