- Processo penal. Prazo de edital de intimação e para recurso. Falta de razoes de apelação. 1. Tendo sido a apelação interposta no prazo de cinco dias, após os sessenta do edital de intimação de sentença, não pode ser considerada intempestiva. 2. A falta de apresentação ou a intempestividade das razoes de recurso não impedem o conhecimento deste pelo tribunal (art. 601 do C.P.Penal). "H.C." deferido para que, afastada a questão relativa a tempestividade, o Tribunal julgue a apelação, apreciando as demais questões da causa, como de direito.

Habeas Corpus. Condenação com base na Lei de Falências e no Código Penal. Não há constrangimento ilegal decorrente da condenação com apoio no art. 168, par-1., III, do Código Penal. Não ocorrencia de desrespeito ao princípio da reserva legal. A fundamentação do "decisum" condenatório não se desenvolveu a vista de lei posterior, mas da lei falimentar e do Código Penal. Não procede a sustentação do pedido segundo a qual o decreto condenatório se baseou na denominada "Lei dos crimes do colarinho branco". Habeas Corpus denegado.

- 1. CARCERE PRIVADO - ROUBO DE VEÍCULO - CERCEIO NA LIBERDADE DE IR E VIR DA VÍTIMA. A manutenção da vítima, por curto espaco de tempo, no interior do veículo não consubstancia o delito de que cogita o artigo 148 do Código Penal. Exsurge como meio violento utilizado na implementação do roubo, isto visando retardar a comunicação do fato delituoso as autoridades. No caso, falta a autonomia indispensavel a caracterização do crime, pois a vontade do agente e direcionada não, em si, a restrição da liberdade, mas a subtração violenta do veículo sem o risco de uma perseguição quase que imediata, ou seja, ao exito do roubo. 2. HABEAS CORPUS - EXTENSAO DA ORDEM - CO-REUS - POSSIBILIDADE. No caso de concurso de agentes, a ordem e extensivel aos demais reus quando o movel que a enseja não tem cunho exclusivamente pessoal.

EMENTA: - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - DESLOCAMENTO DE COISAS - INCIDÊNCIA - ARTIGO 23, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR. O simples deslocamento de coisas de um estabelecimento para outro, sem transferência de propriedade, não gera direito à cobrança de ICM. O emprego da expressão "operações", bem como a designação do imposto, no que consagrado o vocábulo "mercadoria", são conducentes à premissa de que deve haver o envolvimento de ato mercantil e este não ocorre quando o produtor simplesmente movimenta frangos, de um estabelecimento a outro, para simples pesagem.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ QUE DISCIPLINAM TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE ATO COOPERATIVO E CONCEDEM ISENÇÃO DE ICMS EM HIPÓTESES QUE ESPECIFICAM. 1) A FALTA DE LEI COMPLEMENTAR DA UNIÃO QUE REGULAMENTE O ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DO ATO COOPERATIVO PRATICADO PELAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, (CF, ART. 146, III, "C"), O REGRAMENTO DA MATÉRIA PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL NÃO EXCEDE OS LINDES DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA CONCORRENTE QUE LHE E ATRIBUIDA PELA LEI MAIOR (CF, ART. 24, PAR-3.). 2) ISENÇÃO FISCAL BENEFICIANDO O RESTRITO UNIVERSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA: PREJUIZO QUE NÃO SERIA IRREPARAVEL, QUER POR SEU VULTO, QUER PELA IMPOSSIBILIDADE DE FUTURA RECUPERAÇÃO. 3) SE JA EDITADO O CONVENIO A QUE ALUDE O ART. 34, PAR-8., DO ADCT-CF-1988, A SUSPENSÃO CAUTELAR DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE DISPONHAM EM SENTIDO CONTRARIO, ENCONTRA FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SITUAÇÕES ANALOGAS (ADIN. N 84 E ADIN. N 286). LIMINAR DEFERIDA EM PARTE PARA SUSPENDER A EFICACIA DO ART. 193 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, ART. 201 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 273 E INCISO III DO ART. 283 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

- Ação direta de inconstitucionalidade: lei estadual que permite autorização a menores de 18 anos e maiores de 16 para dirigir veiculos automotores: plausibilidade da argüição de ofensa a competência privativa da União para legislar sobre o trânsito e riscos da execução imediata da lei impugnada: deferimento da suspensão cautelar de sua eficacia.

AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO TOCANTINS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2, DE 25 DE JANEIRO DE 1991, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DA LEI N. 249, DE 31 DE JANEIRO DE 1991, DO MESMO ESTADO, QUE CRIOU O REFERIDO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, INSTITUIU SUA LEI ORGÂNICA E DEU OUTRAS PROVIDENCIAS. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO, NOTADAMENTE, A VISTA DO ART. 235, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E CONFIGURAÇÃO DE "PERICULUM IN MORA".

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS CONSIDERADOS OS CARGOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA PROCURADORIA DO ESTADO OU DA ADVOCACIA DO ESTADO, DA DELEGACIA DE POLICIA. A PRIMEIRA VISAO, CONTRARIA O DISPOSTO NO INCISO XIII DO ARTIGO 37 LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE VINCULA OS VENCIMENTOS DOS ALUDIDOS CARGOS, IMPONDO-SE, DIANTE DE SINAL DO BOM DIREITO E DO RISCO DECORRENTE, A SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS DISPOSITIVOS PERTINENTES.

- PROCESSUAL CIVIL. REGIMENTAL. AGRAVO RETIDO. - Inexistência do recurso utilizado, agravo retido. Remessa de copia dos autos ao Conselho Federal da O.A.B.. - Agravo Regimental improvido.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL (ART. 103, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NÃO É ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, PARA OS EFEITOS DO INCISO IX DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO, A QUE SÓ REUNE EMPRESAS SEDIDAS NO MESMO ESTADO, NEM A QUE CONGREGA OUTRAS DE APENAS QUATRO ESTADOS DA FEDERAÇÃO. AÇÃO NÃO CONHECIDA, POR ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM".

- Reclamação. Recurso de revista na Justiça do Trabalho. Matéria constitucional. Competência do Tribunal Superior do Trabalho. 1. Compete ao Tribunal Superior do Trabalho - e não ao Supremo Tribunal Federal - o julgamento de recurso de revista com alegação de ofensa a Constituição (art. 896, "c", da CLT, c/ a redação dada pela Lei n. 7.701, de 21.12.1988). 2. No processo trabalhista, ao Supremo, Tribunal Federal só cabe o julgamento de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, nas hipóteses previstas no art. 102, III, "a", "b" e "c" da Constituição Federal. Não, assim contra decisão singular de Ministro daquela Corte, que indefere o processamento do recurso de revista. 3. Não configurada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, nem caracterizado desrespeito a autoridade de suas decisões (art. 56 do R.I.S.T.F.), julga-se improcedente a reclamação.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Medidas Provisorias do Estado de Tocantins. Liminar. MP n. 64 (doação de veiculos, maquinas e areas de terras). MP n. 65 (repasse aos municípios da cota de ICM além do determinado pela Constituição Estadual). Conveniencia da suspensão de suas eficacias em face da irreparabilidade dos seus efeitos, sem comprometimento dos objetivos legitimos, por elas, visados. MP 62 (reajuste da remuneração dos cargos em comissão). Credibilidade nos objetivos por ela visados. Mecanismos a disposição da Administração estadual para cessar os seus efeitos. MP 63 (doação e venda de lotes a familias carentes). Suspensão que podera comprometer programa habitacional desenvolvido e controlado pelo Ministério da Ação Social e da Caixa Econômica Federal. Concessão da cautelar tão só em relação as Medidas Provisorias n.s. 64 e 65 ou das Leis em que se tenham convertido.

EMENTA: "Habeas Corpus" contra acórdãos de Turma do Supremo Tribunal Federal, proferidos em outro "habeas corpus" e em embargos declaratórios. Descabimento, segundo firme jurisprudência da Corte. Súmula 606. H.C. não conhecido.

EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO, PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO, ENTRE MEMBROS DAS CARREIRAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DE DELEGADO OU INTENDENTE DE POLICIA. SUSPENSÃO CAUTELAR DA VIGENCIA DAS NORMAS QUE AS ASSEGURAM (BEM COMO A VINCULAÇÃO DE AUDITOR A CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS OU JUIZ DE DIREITO), ATÉ QUE SE DEFINA, EM DEFINITIVO, A RESPEITO DO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA ISONOMIA, INDEPENDENTEMENTE, OU NÃO, DA ASSEMELHAÇÃO DOS CARGOS CONTEMPLADOS E IGUALDADES DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 37, XIII; 39, PAR. 1.; 135 E 241).

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DIRIMIR DISSIDIOS COLETIVOS CONTRA EMPRESA PÚBLICA, PERANTE ELA SUSCITADOS OU QUE DEVESSEM TER SIDO ALI INSTAURADOS ATÉ A PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 27, PAR. 10, DO ADCT - CF/1988. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITANTE QUE, COMO ÓRGÃO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E SUCESSOR DE PARTE DA COMPETÊNCIA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4. REGIAO.

Habeas Corpus: competência do STF: coação de Tribunal, caracterização. O cabimento do "habeas corpus" contra decisão judicial não se subordina ao requisito do prequestionamento: o essencial e que o juízo coator, tendo podido faze-lo, no âmbito de sua jurisdição na causa, não haja feito cessar a coação alegada: por isso, julgando apelação do réu, interposta sem restrições, o Tribunal se fez responsável por eventuais ilegalidades da sentença, corrigiveis de oficio, ainda quando não versadas nas razoes dos apelantes. 2. Individualização da pena: fundamentação suficiente: remissão a documentos comprobatorios de maus antecedentes.

Ementa.: Prescrição da pretensão executoria que não se concretiza em razão de diversas interrupções. Ordem denegada.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. Formulação regular dos quesitos submetidos aos jurados. Fixação motivada da pena-base acima do minimo legal. Improcedencia do pedido. Ordem denegada.

Habeas Corpus. Cerceamento de defesa. Súmula 523. Não se verifica falta de defesa, em princípio, quando o réu e assistido por defensor, ao longo de todo o processo. Testemunhas ouvidas por precatoria. Não há nulidade absoluta do processo, quando, nesse caso, o réu preso não e requisitado para a audiencia. Prejuizo não demonstrado. "Reformatio in pejus". Código de Processo Penal, art. 617. Anulada a sentença condenatória, provido recurso da defesa, não pode a segunda sentença condenar o acusado em pena superior a estabelecida na primeira decisão, com a qual concordou o Ministério Público. Habeas Corpus deferido, em parte, para reduzir a pena imposta, fixando-a em quantidade igual a da primeira sentença.

EMENTA: - MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR. Uma vez afastada a causa de pedir respectiva - no caso, a admissibilidade de recurso interposto para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, como especial, com encaminhamento à Corte competente, dá-se o prejuízo do objeto da demanda cautelar, impondo-se declaração em tal sentido e no da insubsistência da liminar, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito.