"Habeas Corpus". Apelação em liberdade. Art. 594 do C.P.Penal. Se o Juiz, na sentença, condenando o réu, por roubo qualificado, a cinco anos e oito meses de reclusão, declara sua reincidencia e ordena a expedição de mandado de prisão,não pode outro Juiz do mesmo grau e sem negar a reincidencia,admitir que o réu apele em liberdade (art. 594 do C.P.P.). Reformando a decisão dessa espécie, não comete o Tribunal constrangimento ilegal contra o réu-apelante. "H.C." indefiro.

- Processo penal. Procedimento ordinário. Alegações de nulidade porque inobservados os artigos 499 e 500 do C.P. Penal. "H.C." indeferido. Se a abertura de prazo para razoes finais se deu em presenca das partes, sem que reclamassem diligencias previstas no art. 499 do C.P. Penal; e se todas tiveram vista dos autos para apresenta-las, por escrito, na ordem prevista no art. 500, e efetivamente as apresentaram; se, além disso, houve ampla defesa e não se demonstrou qualquer prejuizo para esta: não se caracterizam nulidades do processo, quanto a esses pontos.

"HABEAS CORPUS" que se julga prejudicado, porque revogada a prisão, que a impetração impugnava.::

- Não há omissão no voto de vogal que se declara de acordo com o Relator, embora manifeste-se, convergentemente, quanto ao "THEMA DECIDENDUM" e não se pronuncie, expressamente, sobre as demais questões. Embargos rejeitados.

"Habeas corpus". Alegações: 1. de tortura; 2. de irregularidades no auto de prisão em flagrante; 3. de que a condenação se apoiou apenas em elementos colhidos no inquerito; 4. de que só os agentes policiais, que participaram da prisão em flagrante, foram ouvidos como testemunhas; 5. de incompetencia da Justiça Federal, por se não haver comprovado trafico internacional. Alegações repelidas. "H.C." indeferido. Não se havendo comprovado a alegação de tortura; estando superadas eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante, pela superveniente condenação por sentença e acórdão confirmatorio; havendo-se apoiado tais julgados não só em elementos do inquerito, mas também da intimação judicial; não estando os agentes policiais, que participaram da prisão em flagrante, impedidos de prestar depoimento como testemunhas; e estando caracterizado o trafico internacional de entorpecentes, disso resultando a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal: não se caracteriza o alegado constrangimento ilegal. "H.C." indeferido.

E M E N T A: 1)Mandado de segurança: recurso ordinário constitucional: o prazo. Já antes da L. 8.038/90, era de quinze dias o prazo para a interposição do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança, contado em dobro quando recorrente a Fazenda Pública: os arts. 508 e 188 C.Pr.Civil prejudicam a Súm. 319 do Supremo Tribunal. 2. Mandado de segurança: recurso ordinário constitucional: cabimento. Para o efeito de cabimento do recurso ordinário constitucional, é denegatória de mandado de segurança a decisão que não o concede, seja por julgar improcedente o pedido, seja por reputar descabido o remédio processual, à falta de condições da ação. 3. Mandado de segurança: perda do interesse processual pela superveniência de ato da autoridade superior. Prejudica o pedido de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado a superveniência de ato equivalente do Presidente da República, que faz desaparecer para o impetrante a utilidade do deferimento da ordem contra a decisão ministerial, dado que seria inoponível ao despacho presidencial subseqüente. 4. Condições da ação (mandado de segurança): declaração de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária. A inexistência originária ou o desaparecimento das condições da ação por fato superveniente podem ser declaradas de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária, incluída do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 32, 33 e 34 do ADCT da Constituição do Estado do Espirito Santo. Liminar. Escreventes juramentados. Direito de optar pelo regime jurídico dos servidores publicos civis do Poder Judiciario. Art. 32 do ADCT em aparente confronto com o par. 3., do art. 236, da Constituição Federal. Conveniencia da concessão da liminar em relação a esse dispositivo. Pedido em relação aos arts. 33 e 34 do ADCT prejudicado em face de seu acolhimento na ADIN 417-4/600. Liminar parcialmente deferida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arts. 33 e 34 do ADCT da Constituição do Estado do Espírito Santo. Serviços notariais e de registro. Titularidade assegurada aos substitutos. Cartório de notas. Direito assegurado aos titulares de ver estatizado os seus serviços. Relevância jurídica da argüição e repercussão imediata dos dispositivos na organização dos serviços cartorários. Medida cautelar deferida.

- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO IBC: INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICM. EXPORTAÇÕES DE CAFÉ CRU. I. Impossibilidade de inclusão, na base de cálculo do ICM, nas exportações de café cru, da cota de contribuição devida ao IBC. II. Agravo regimental improvido.

Decisão Criminal. Recurso interposto por um dos reus. Motivos de natureza objetiva. Extensão aos demais co-reus, - art. 580 CPP.

- Execução de sentença. O oficio requisitorio de pagamento do débito exequendo, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com base no art. 117, par-1., da C.F. de 1967/1969, deve indicar quantia fixa, e não variavel, como a expressa em OTNs, para pagamento segundo a alteração dos respectivos indices até a data do deposito. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido, com ressalva do ponto de vista do Relator, vencido em Plenário.::

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. I - A lide foi decidida no âmbito das questões propostas e debatidas, em nivel de normas infraconstitucionais. Destarte, se ofensa houve a Constituição, essa ofensa teria sido indireta, reflexa, o que não autoriza o recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.

- AGRAVO REGIMENTAL. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- LIQUIDAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO PRINCIPAL - SENTENÇA. Não vulnera o disposto no inciso XXXV do artigo 5. da Constituição Federal decisão que conclui pela desnecessidade de sentença quando o calculo efetivado visa mera atualização do principal.

- "Habeas Corpus". Estelionato. Justa causa para a condenação. Alegação de ausência do representante do Ministério Público a varios atos do processo. Improcedencia. "Writ" denegado. Estando presentes os elementos do art. 171 do C. Penal, há justa causa para a condenação por estelionato. A falta de assinatura do representante do Ministério Público em alguns termos do processo não significa necessariamente ausência, mas mera irregularidade; sobretudo se neles se certifica seu comparecimento, sem prova em contrario. Nem poderia eventual ausência do acusador, em tais atos, causar prejuizo a defesa do réu.

- NÃO E EXIGIVEL A ABERTURA DE VISTA, AO INDICIADO, PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, INTERPOSTO, PELO QUERELANTE, DO DESPACHO QUE REJEITARA A DENUNCIA (ART. 588 DO COD. PROC. PENAL).

Sentença condenatória. Alegação improcedente de erro de soma na aplicação da pena. Alegações de inexistência de crime e de tortura para obter a confissão do paciente refutadas na instância ordinaria com fundamentação cuja base de fato não cabe rever em "habeas corpus". Ordem indeferida.::

PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO REVISIONAL DE DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. NÃO CONHECIMENTO. I. O pedido revisional de unificação de penas não foi conhecido, tendo em vista que o paciente-impetrante modificou o pedido originario, incluindo penas impostas em processos não abrangidos pela unificação anterior. II. Inocorrencia, no caso, de constrangimento ilicito. III. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: - TRIBUNAL DO JÚRI: SOBERANIA Embora possa ter o Promotor sustentado a tese de que houve apenas excesso de legitima defesa e os jurados decidido que ocorreu homicidio simples, não há nulidade a declarar, de vez que o Conselho de Sentença e livre na apreciação das provas para formar o seu convencimento, o que resulta do art. 5., item XXXVIII,da Constituição Federal, e do art. 464 do CPP, sem embargo de caber ao juiz a fixação da pena, e sendo possibilitado ao Tribunal reapreciar o julgamento, em grau de recurso, dentro dos limites previstos em lei e, na interpretação desta, os consagrados pela jurisprudência.

PENAL. HABEAS CORPUS. AUTORIDADE COATORA. I. - Pedido de "habeas corpus" dirigido ao Tribunal de Justiça, que dele não conheceu, porque julgara recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Acontece que os fundamentos do pedido diferem do fundamento do recurso do Ministério Público, em que se pleiteou, apenas, a inclusão de qualificadora na pronuncia. Dai porque deve o Tribunal conhecer e julgar o pedido de "habeas corpus". II. - "Habeas corpus" não conhecido, devolvendo-se os autos ao Egregio Tribunal de Justiça de São Paulo.