AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 07, DE 30.10.1990, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, QUE ACRESCENTOU A LOTAÇÃO DE SEUS GABINETES QUINZE (15) ENCARGOS DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 48, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ATRIBUI AO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTEDA REPUBLICA, O PODER DE DISPOR SOBRE CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PUBLICAS. INADMITIDA, A UM PRIMEIRO EXAME, A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS DA AÇÃO, POR NÃO SE TRATAR, APARENTEMENTE, DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PUBLICAS, E, CONSIDERADO O RISCO DE PREJUIZO A ADMINISTRAÇÃO JUDICIÁRIA, COM EVENTUAL SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO IMPUGNADA, E DE SE NEGAR A MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA.

- Mandado de Segurança contra ato omissivo do Presidente do Supremo Tribunal, em virtude do qual ficaram privados os Impetrantes, funcionários da Secretaria da Corte, do reajuste de 84,32% sobre os seus vencimentos, a decorrer da aplicação da Lei n. 7.830, de 28-9-89. Revogada esta pela Medida Provisoria n. 154, de 16-3-90 (convertida na Lei 8.030-90), antes de que se houvessem consumados os fatos idoneos a aquisição do direito ao reajuste previsto para 1.-4-91, não cabe, no caso, a invocação da garantia prevista no art. 5., XXXVI, da Constituição. Pedido indeferido, por maioria.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 6. "caput" (parte); PARS. 1. (parte), 2. e 3. do art 7. e incisos I e III, ART. 15 - da Lei n. 11.712/90 do Estado do Ceará. Plausibilidade do direito decorrente da jurisprudência reiterada, hoje unânime, da Suprema Corte. Repercussão imediata a administração e a economia do Estado na aplicação das normas ARGUIDAS, contrapondo-se a inexistência de maiores inconvenientes PARA OS beneficiarios das vantagens por elas outorgadas. Medida liminar. Concessão. Conveniencia.

AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ALEGADA LITISDEPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA CUJO OBJETO E A FIXAÇÃO DE LINHA DIVISORIA ENTRE OS ESTADOS DA BAHIA E DE GOIAS E AÇÃO DEMARCATORIA DE PROPRIEDADE RURAL PRIVADA EM QUE O ESTADO DA BAHIA E MERO CONFRONTANTE, POR UM DOS LADOS DA GLEBA DO AUTOR, SITUADA NO ESTADO DE GOIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO INEQUIVOCO DO ESTADO DA BAHIA QUE AUTORIZE SUA INTERVENÇÃO NO FEITO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INOBSERVANCIA DAS REGRAS DO ART. 51 E SEGUINTES DO CPC. QUESTÃO DE ORDEM CONHECIDA, DETERMINANDO-SE A EXCLUSAO DO ESTADO DA BAHIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL E A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, DIANTE DA INCOMPETENCIA DO STF PARA O JULGAMENTO DA CAUSA..

- "Habeas Corpus". Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado. - Em face dos termos do artigo 117 do Código Penal, os acórdãos confirmatorios da condenação em primeiro grau de jurisdição, e prolatados em apelação e em embargos infringentes, não interrompem o curso da prescrição, pois, com referencia a eles, não houve a previsão legal relativa a pronuncia, cuja sentença e causa interruptiva da prescrição bem como a decisão que a confirma. Assim, antes mesmo de publicado o acórdão que rejeitou os embargos infringentes, ja havia decorrido o prazo de prescrição (na espécie, o de dois anos), pela pena imposta, da pretensão punitiva do Estado. "Habeas corpus" deferido.

Habeas corpus. Alegação de ocorrencia de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. - Decretada a prescrição a que visava o presente habeas corpus, perdeu ele o seu objeto. Habeas corpus que se julga prejudicado.::

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. GATT. ISENÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23, DE 1983. I.- Isenção de similar nacional. Súmula n. 575-STF. A incidencia inscrita no $ 11 do art. 23 da Constituição (Emenda Constitucional n. 23, de 1983) não interfere com a isenção do ICM ao produto importado de pais signatario do GATT, quando isento o similar nacional. II.- Recurso Extraordinário conhecido e provido.

CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA PAUTA: FALTA. O ADVOGADO DO RÉU APRESENTOU PROCURAÇÃO QUE ESTE LHE OUTORGARA. O RELATOR, NO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, MANDOU DEVOLVER A PROCURAÇÃO AO ADVOGADO, POR ENCONTRAR-SE SEM FIRMA RECONHECIDA, MAS ANTES QUE TIVESSE SIDO PUBLICADO O DESPACHO, ENTROU O PROCESSO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PELO QUE NÃO PODE SER REALIZADA A DEFESA DO RÉU, POSTO QUE SEU ADVOGADO CONSTITUIDO NÃO TIVERA CIENCIA DE QUE SUA PROCURAÇÃO NÃO FORA ACEITA. CARACTERIZOU-SE, ASSIM, CERCEAMENTO DE DEFESA, COM MALTRATO AO DISPOSTO NO PAR. 15 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (EC N. 1/69), ENTÃO AINDA EM VIGOR. RECURSO DE QUE SE CONHECE, DANDO-SE-LHE PROVIMENTO, ANULANDO-SE O ACÓRDÃO, A FIM DE QUE OUTRO JULGAMENTO DA APELAÇÃO SE REALIZE, APÓS INTIMAÇÃO DA DEFESA.

Liquidação. Correção monetária. Pagamento pela Fazenda Estadual. Valor calculado à base de OTNs. Firmou-se a Jurisprudência do STF no sentido de não ser possível determinar o Tribunal de Justiça que o precatório fosse expedido fixando a obrigação, para a Fazenda Estadual, de efetuar o pagamento do débito à base de um determinado número de OTNs. Contrariedade ao art. 117, § 1º da Constituição Federal, então em vigor, atual art. 100, § 1º da nova Carta Política.

- RE: falta de prequestionamento de matéria constitucional. Se a defesa do contribuinte se assentou exclusivamente na interpretação da legislação tributaria complementar e ordinaria para sustentar sua não incidencia sobre a sua atividade e o acórdão, em sentido inverso, lhe afirmou a incidencia, não cabe, em recurso extraordinário, a falta de prequestionamento, suscitar o tema da inconstitucionalidade material das normas sobre cuja inteligencia se controvertera. ICM: incidencia, a partir do artigo 23, par-4., da Carta de 69, sobre a venda habitual de alimentação e bebidas por associações civis sem fins economicos, em sua sede social: precedentes do Supremo Tribunal.::

CONSTITUCIONAL. ATO JURÍDICO PERFEITO ALEGAÇÃO DE OFENSA. I. Inexistência de ofensa a ato jurídico perfeito. II. Recurso Extraordinário não conhecido.

- Servidor Público. Jornada de trabalho de categoria profissional. Competência para iniciativa de lei. Medida cautelar. Pedido cautelar que não demonstra, ainda que minimamente, a ocorrencia ou a iminente possibilidade de risco irreparavel a Administração Pública, em decorrência da promulgação da Lei n. 1.100, de 5.10.90, que determina que a jornada de trabalho dos engenheiros, arquitetos, agronomos e veterinarios, no exercício das respectivas funções, na Administração Pública e de seis horas diarias e trinta e seis horas semanais. A mera alegação de necessidade, por parte do Chefe do Poder Executivo, da dedicação de seus servidores e de serem esses "os meios pelos quais se pode conseguir o fim almejado" não justifica a medida. Caráter excepcional da suspensão liminar da eficacia de lei local por ordem do STF, decorrente da ocorrencia de circunstancias graves e da irreparabilidade do prejuizo. Pedido de medida liminar indeferido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 276, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ESPIRITO SANTO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS: DELEGADOS DE POLICIA COM MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO.

EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. TRANSPORTE DE TRABALHADORES URBANOS E RURAIS. SEGURANÇA DO TRABALHO. 1. A Confederação Nacional da Agricultura, C.N.A., tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, IX, da Constituição Federal). 2. A norma do artigo 190 da Constituição do Estado de São Paulo, ao exigir que o transporte de trabalhadores urbanos e rurais seja feito por ônibus, e a do art. 41 de suas Disposições Transitórias, que fixa o prazo de doze meses, para o cumprimento de tal exigência, parecem, "prima facie", conflitar com o disposto no art. 22, incisos XI e I, que atribuem competência exclusiva à União para legislar sobre transporte e segurança do trabalho. 3. Em face da relevância dos fundamentos jurídicos da ação (a esse respeito) ("fumus boni iuris") e do risco de prejuízo à agricultura, com o não escoamento tempestivo das safras, em detrimento de toda a população brasileira, enquanto se desenrola o presente processo ("periculum in mora"), é de se deferir a medida cautelar de suspensão de tais normas. 4. Medida cautelar deferida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APROVEITAMENTO DE SERVIDORES CONTRATADOS MEDIANTE CONVENIO, OU ORIGINARIOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE LIMINAR. - OCORRENCIA DOS REQUISITOS DA RELEVÂNCIA JURÍDICA E DA CONVENIENCIA. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A VIGENCIA, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO, DOS ARTIGOS 1., E 2., I, DA LEI N. 96, DE 18.05.90. E 1., 2., 3., 4. E 5. DA LEI N. 105, DE 04.06.90, AMBAS DO DISTRITO FEDERAL.

MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR ANISTIADO - PROMOÇÃO AO GENERALATO. O ART. 8. DO ADCT NÃO ASSEGURA, INDISCRIMINADAMENTE, TODAS AS PROMOÇÕES QUE, EM TESE, SERIAM POSSIVEIS, MAS APENAS AQUELAS A QUE TERIA DIREITO O SERVIDOR, CASO TIVESSE CONTINUADO EM ATIVIDADE. PROMOÇÃO AO GENERALATO, ATO DE LIVRE ESCOLHA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONFIADA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 120 DO CÓDIGO CIVIL, UMA VEZ QUE A MALICIA NÃO PODE SER PRESUMIDA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA QUE RECOMENDA NÃO SE CONFIRA TRATAMENTO DIFERENCIADO AO ANISTIADO, EM DETRIMENTO DE COLEGAS QUE PERMANECERAM NA ATIVIDADE E QUE, NEM POR ISSO, ALCANCARAM O GENERALATO. RECURSO DESPROVIDO.

- CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTARIA. COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO. Constituição, artigo 109, I. I. - Compete a Justiça comum dos Estados-membros processar e julgar as ações de acidente de trabalho. C.F., art.109, I. II. - Recurso Extraordinário conhecido e provido.::

"Habeas corpus". Incompetencia do S.T.F. - Esta Corte ja firmou o entendimento de que, quando o pedido originario de "habeas corpus" e substitutivo de recurso ordinário de "habeas corpus", a competência para julga-lo não e dela, mas, sim, do Superior Tribunal de Justiça. "Habeas corpus" não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Embargos de Declaração. Agravo remetido inadvertidamente ao STF e indeferido por decisão unipessoal de um dos seus Ministros, mantida pela Turma, em julgamento de agravo regimental. E de anular-se, em embargos de declaração, o julgamento do agravo regimental, que manteve despacho denegatorio do Relator em processo da competência do antigo TFR. Equivoco demonstrado pelo agravante somente nos proprios embargos. Circunstancia que não descaracteriza o equivoco nem permite ao STF decidir causa para a qual não tem competência. Embargos acolhidos para anular-se a decisão da Turma e do Relator, e determinar o encaminhamento dos autos ao TRF da 3. Regiao, órgão sucessor, no particular, do extinto TFR. EDcl acolhidos.::

Embargos de declaração ininteligiveis, opostos a acórdão que não conhecera de agravo regimental, porque também ininteligivel: não conhecimento, com ciencia a OAB (Estatuto, art. 110, IV).::