- "HABEAS CORPUS" - CRIME DE ROUBO - CONDENAÇÕES PENAIS DIVERSAS POR PRÁTICAS SUCESSIVAS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - MERA REITERAÇÃO DE CRIMES - ORDEM DENEGADA. - Prática reiterada e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, reunidos em quadrilha, ou não, que dela fazem, mediante comportamento individual ou coletivo, uma atividade profissional ordinária, descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante que assim procede não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração no crime que se não confunde e nem se reduz, por si só, a noção de delito continuado - traduz eloquente atestação do elevado grau de temibilidade social daquele que a pratica. - O reconhecimento do crime continuado - que faz afastar a incidência da regra do cúmulo material das penas - reveste-se de caráter excepcional, devendo, para os efeitos jurídico-penais dele resultantes, ficar plenamente configurado em todos os elementos e pressupostos que lhe compõem o perfil legal e a noção conceitual.

PENAL. PENA. REMIÇÃO. INOCORRENCIA DE PROVA. I. - Não demonstração do trabalho exercido de forma concreta e especifica, com a carga horaria. Impossibilidade de a remição ser deferida tal como pretendida. II. - "Habeas corpus" indeferido.

1. "Habeas corpus". Nulidade. Recebimento de denuncia. Defesa propria. Renuncia a sustentação oral. Julgamento secreto. 2. Salvo nos casos de crime falimentar, o recebimento da denuncia por despacho não fundamentado não atrai nulidade absoluta (art. 564 CPP). Precedentes do STF. 3. Magistrado que assume sua defesa em ação penal. Nem a ausência de defensor dativo inscrito na OAB, nem a renuncia a sustentação oral em causa propria acarretam a nulidade do seu julgamento, não demonstrado o prejuizo. Intuito de causar nulidade. 4. Dupla violação do inciso IX do art. 93 da CF. Julgamento realizado em sessão secreta e decisão sem fundamentação, fora das excepcionais hipóteses previstas na Constituição (art. 93, IX), acarretando sua nulidade absoluta, devendo outro julgamento ser proferido, em sessão pública.

HABEAS CORPUS. Lei de Entorpecentes (Lei 6.368/76). Réu condenado por infração ao seu art. 14. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade de interpretação ampliativa do art. 35 que estabelece restrição a esse direito.::

"Habeas-corpus": Coação que, na parte ainda subsistente, só e imputavel a juiz de primeiro grau: incompetencia do Supremo Tribunal Federal.

Concurso público: indeferimento de inscrição fundada em imposição legal de limite de idade, que configura, nas circunstancias do caso, discriminação inconstitucional (CF, arts. 5. e 7., XXX): segurança concedida. A vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade (CF, art. 7., XXX) e cololario, na esfera das relações de Trabalho, do princípio fundamental de igualdade (CF, art. 5., "caput"), que se entende, a falta de exclusão constitucional inequivoca (como ocorre em relação aos militares - CF, art. 42, par. 11), a todo o sistema do pessoal civil. E ponderavel, não obstante, a ressalva das hipóteses em que a limitação de idade se possa legitimar como imposição da natureza e das atribuições do cargo a preencher. Esse não e o caso, porem quando, como se da na espécie, a lei dispensa do limite os que ja sejam servidores publicos, a evidenciar que não se cuida de discriminação ditada por exigencias etarias das funções do cargo considerado.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA RESPOSTA DO TRE A CONSULTA EM MATERIAL ELEITORAL. NÃO CABIMENTO. - RESPOSTA DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL A CONSULTA EM MATÉRIA ELEITORAL NÃO TEM NATUREZA JURISDICIONAL, MAS, NO CASO, E ATO NORMATIVO EM TESE SEM EFEITOS CONCRETOS POR SE TRATAR DE ORIENTAÇÃO SEM FORÇA EXECUTIVA COM REFERENCIA A SITUAÇÃO JURÍDICA DE QUALQUER PESSOA EM PARTICULAR. ASSIM SENDO, NÃO E CABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA AFASTAR ATO DESSA NATUREZA, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO QUE SE EXTRAI DA SÚMULA 266: "NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE". RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 17 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. CARTORIOS EXTRAJUDICIAIS. EDIÇÃO DE LEI QUE ESTABELECE NORMA PARA A SUA CRIAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. FALTA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CONVENIENCIA NA SUA DECRETAÇÃO. INDEFERIMENTO.

- COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR QUE VISA A DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS DE NOMEAÇÃO DE NÃO CONCURSADOS. Parentes de membros do Tribunal Regional do Trabalho do Estado da Paraiba. Letra "n" do art. 102, I, da Constituição Federal. E inacolhivel o fundamento que lastreou a decisão de Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraiba, que declinou de sua competência para o Supremo Tribunal Federal, sob o palio da letra "n" do art. 102, I, da constituição Federal, ao fundamento de que os atos nomeativos que a ação popular procurava desconstituir se referiam a parentes de membros do Tribunal Regional do Trabalho daquele Estado. O mencionado preceito constitucional não há de ser entendido como devendo fixar-se a competência do Supremo Tribunal Federal, ainda que haja interesse de mais de metade de membros de um Tribunal, se a questão vai ser julgada não por tal Corte, mas sim, como no caso, por outro Órgão jurisdicional, no caso, o Juiz Federal.

EXTRADIÇÃO. Governo Italiano. Pedido fundamentado em mandado de prisão emitido por Juiz de Instrução. Crime de associação em quadrilha com finalidade de tráfico de entorpecente (art. 75, Lei 685/85 c/c. art. 110, C.P.Italiano). Crime de aquisição, venda, posse, transporte, importação, exportação e distribuição ilicita de estupefacientes (art. 71 c/c. art. 74, par. 1. n.2 e 2., da mesma Lei e os arts. 81 e 110 do CP). Requisito da dupla-tipicidade(art. 77, II, da Lei 6.815/80, alterada pela Lei 6.964/81 - Lei dos Estrangeiros). Deferimento. Crime de posse e porte de arma em local público (arts. 10, 12 e 14 da Lei Italiana 497/74). Causas impeditivas - incisos II e IV do art. 77, do mesmo Estatuto dos Estrangeiros. Indeferimento. Concordancia do extraditando com o pedido e interesse manifesto na apresentação de defesa perante a Justiça de seu pais. Controle jurisdicional da legalidade e da procedencia pelo STF. Necessidade. Precedentes da Corte. Execução da extradição. Cumprimento condicionado a execução de pena imposta, por outro crime, pela Justiça Brasileira. Art. 89, ressalvado o disposto no art. 90 c/c. art. 67, todos da Lei dos Estrangeiros.

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM RAZÃO DA INCOMPETENCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL QUE VISA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. AGRG DESPROVIDO.

Execução de sentença. O oficio requisitorio de pagamento do débito exequendo, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, com base no art. 117, par. 1., da C.F. de 1967/1969, deve indicar quantia fixa, e não variavel, como a expressa em ORTNs, para pagamento segundo a alteração dos respectivos indices até a data do deposito. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido, com ressalva do ponto de vista do Relator, vencido em Plenário.

- "Habeas Corpus". Réu preso - excesso de prazo para formação da culpa. Réu preso há mais de quatro anos sem que tenha sido prolatada a sentença de pronuncia. Constrangimento ilegal caracterizado. HC conhecido e provido, para determinar a expedição do alvara de soltura, se por "al" não estiver preso o paciente, ou se ja pronunciado.

Recurso extraordinário: acórdão recorrido que determina a expedição de precatorio em ORTN, sem enfrentar a questão constitucional da alegada violação do art. 117, Par-1., CF 69: não conhecimento, por falta de prequestionamento da ofensa a Constituição.::

HC. Revisão criminal. Anulação -- Novo julgamento. Inaplicabilidade do art. 625 do CPP. Anulada a decisão proferida em revisão criminal, por incompetencia da Turma julgadora, não há que se cogitar de ofensa ao art. 625 do CPP se o relator da revisão, no Plenário, for, por distribuição, o mesmo do acórdão anulado.

"Sursis". Prazo fixado. Justificação se superior ao minimo. Tendo-se que o prazo de suspensão condicional da pena foi superior ao minimo, sem qualquer fundamentação que justificasse tal acréscimo, e sem que se veja motivo para tal exasperação, e de deferir-se o "habeas corpus" para que tal prazo fique reduzido ao minimo (dois anos).

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O DECRETO PRESIDENCIAL DE EXPROPRIAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ANTES, POR JUIZ DE 1º GRAU, CONTRA O INCRA, PARA SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, QUE, DESRESPEITANDO TAL DECISÃO JUDICIAL, NELE PROSSEGUIU, ENSEJANDO, AO FINAL, O DECRETO EXPROPRIATÓRIO. NULIDADE DESTE. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, POR MAIORIA, PARA ANULAÇÃO DO DECRETO. 1. O voto vencido (Ministro PAULO BROSSARD) invocou precedentes do Plenário (Mandados de Segurança nºs 20.741 e 20.694, Rel. Min. SYDNEY SANCHES), nos quais, em circunstâncias assemelhadas, o "writ" fora indeferido. 2. Hipótese presente, porém, em que o próprio Relator dos precedentes concluiu pelo deferimento da segurança, porque o Decreto foi baixado quando os órgãos auxiliares da Presidência da República tinham ciência de medida cautelar suspensiva do procedimento administrativo e, apesar disso, não alertaram o Presidente.

- CRIMINAL. Anistia fiscal e extinção da punibilidade. Artigo 24 paragrafo 3. do Decreto-lei n. 2.303/84. Politica fazendaria de incentivo a arrecadação, com dispensa de encargos da dívida fiscal. Tendo os denunciados comprovado o recolhimento do tributo, antes de iniciada a ação fiscal, deu-se a extinção da punibilidade pelo desaparecimento do evento punivel. Ausência de ofensa a dispositivos constitucionais. Recurso extraordinário não conhecido.

REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORCAMENTARIA ESTADUAL (LEI N. 259-89), POR OUTRA LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR (LEI N. 294-90, TAMBÉM DO ESTADO DE RONDONIA). RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, PERANTE OS ARTIGOS 165, III E 166, PAR. 3., AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. URGENCIA CARACTERIZADA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

CONSTITUCIONAL. TERRITÓRIO FEDERAL. GOVERNADOR NOMEADO PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA. DEMISSAO. CF/88, ADCT, art. 14. Lei Complementar n. 41, de 22.12.81, art. 5.. Lei Complementar n. 20, de 1.07.74, art. 4.. I. - A transformação dos Territorios de Roraima e do Amapá em Estados-membros somente ocorreria com a posse dos governadores eleitos em 1990. CF/88, ADCT, art. 14, 1. e 4.. Aplicabilidade das normas e critérios seguidos na criação do Estado de Rondonia, que estao na Lei Complementar n. 41, de 22.12.81, "ex vi" do disposto no par. 2. do art. 14 do ADCT a CF/88. Demissibilidade "ad nutum" do Governador nomeado. Lei Complementar n. 41, de 1981, art. 4., par. 1.. II. - A disposição inscrita no par. 3. do art. 14 do ADCT a CF/88 fixa, apenas, o termo final do exercício dos cargos e não um mandato a termo, pelo que não representa vedação imposta ao Presidente da Republica de não demitir o Governador nomeado. III. - Mandado de segurança indeferido.