- JULGAMENTO. NOTAS TAQUIGRAFICAS (ART. 96 DO R.I.S.T.F.). EMBARGOS DECLARATORIOS. CONTRADIÇÃO. 1. NÃO E NECESSARIA A PUBLICAÇÃO INTEGRAL DAS NOTAS TAQUIGRAFICAS DO JULGAMENTO, BASTANDO QUE SEJAM JUNTAS AOS AUTOS AS REVISTAS E RUBRICADAS PELOS MINISTROS (ART. 96 DO RISTF). 2. NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EM SEU TODO, NOS VOTOS PROFERIDOS, ENTRE SI, OU EM QUALQUER DELES, EXAMINADO ISOLADAMENTE, NÃO MERECEM ACOLHIDA EMBARGOS DECLARATORIOS QUE VISEM A ELIMINAÇÃO DESSE ALEGADO VÍCIO. 3. EMBARGOS REJEITADOS.

- ICM. Isenção. Equipamentos vinculados a projeto de interesse nacional, incentivado. Revogação do beneficio fiscal que não implica em contrariedade a direito adquirido, uma vez que a isenção (sem prazo certo e sem condição) e concedida ao contribuinte de direito e não ao contribuinte de fato, como e a recorrente. Entendimento fixado pelo Supremo Tribunal em decisão majoritaria de seu Plenário. Precedente especifico que deve ser observado pelas Turmas (RE 113.149-7-SP). RE conhecido e provido.

Autarquias educacionais (Lei 7.419/85). Funções de simples assessoramento (D. Lei 1971/82). Encontra-se expresso no art. 7. da Lei 7.419/85, que possui caráter interpretativo, que o sistema remuneratorio, previsto no art. 3. da Lei 1991/82, só se referia as autarquias do Sistema Financeiro Nacional. E a tal sistema não pertencem as autarquias educacionais. Ademais, o art. 3. do D. Lei 1971, regulamentado pelo Decreto n. 89.253/83, não se aplicava a funções de simples assessoramento.

- Liquidação. Correção monetária. Pagamento pela Fazenda Estadual. Valor calculado a base de OTNs. Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de não ser possivel determinar o Tribunal de Justiça que o precatorio fosse expedido fixando a obrigação, para a Fazenda Estadual, de efetuar o pagamento do débito a base de um determinado numero de OTNs. Contrariedade ao art. 117, par-1. da Constituição Federal, então em vigor, atual art. 100, par-1. da nova Carta Politica.::

Recurso criminal: sucumbencia do MP, não obstante a sentença absolutoria haja acolhido suas alegações finais: precedentes. Dada a indisponibilidade da ação penal pública, a sucumbencia do MP e medida em relação ao objeto total da acusação , demarcada pela imputação deduzida na denuncia, que não pode ser retratada nem reduzida por alegações posteriores:assim, não obstante as razoes finais hajam concluido pela absolvição do réu, pode o Ministério Público apelar da sentença absolutoria.

Autoridade coatora. Tendo-se, pela natureza do ato omissivo de que se queixa o paciente, ser competente para pratica-lo o Juiz da Vara de Execuções Penais, cabe ao Tribunal de Justiça de São Paulo julgar o "habeas corpus" impetrado contra aquela autoridade judiciária.

HABEAS CORPUS. Citação por edital. Réu revel. Nulidade. Alegação de nulidade da citação editalicia por existir endereco certo nos autos. Existência de certidão comprovando que o paciente foi citado pessoalmente por carta precatoria. Habeas corpus conhecido, mas indeferido.::

ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. EMBORA A FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE DO PRÓPRIO CORPO DO ACÓRDÃO SEJA SUCINTA, OFERECEU CONTUDO ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO, A PAR DO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE AS RAZOES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FICAVAM A ELE INCORPORADAS.

- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO DA CAUSA. I. - A definição jurídica dos fatos da causa pode ser objeto de recurso extraordinário, pois ela se resume no emprestar aos fatos comprovados o enquadramento legal adequado. II. - No caso, a definição jurídica do fato não e ofensiva ao dispositivo constitucional invocado, o art. 47, par-3., III, do ADCT a CF/88. III. - Agravo regimental improvido.::

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 1º e 2º do art. 74 e inc. III, do art. 109, da Const. Estadual do Rio Grande do Sul; art. 62 "caput" e § 1º da Lei 6.536/73, (Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul) e §§ 1º e 3º do art. 43 da Lei 7.705/82 (Estatuto dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul), com a redação dada pela Lei 9.082/90. LIMINAR. VENCIMENTOS. Membros do Ministério Público estadual e dos Procuradores do Estado. Limitação e fixação. Inexistência de fundamentos que justifique, cautelarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos argüidos de inconstitucionais . Liminar indeferida.

DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE-LIMINAR. A CONCESSÃO DA LIMINAR PRESSUPOE A RELEVÂNCIA DO PEDIDO QUE DECORRE DO CONCURSO DO SINAL DE BOM DIREITO E DO RISCO DE PRESERVAR-SE, COM PLENA EFICACIA, O QUADRO LEGAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INICIATIVA DE LEI. EM PRIMEIRO EXAME NÃO CONFLITA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRECEITO DE LEI BASICA ESTADUAL QUE REVELA CABER AO MINISTÉRIO PÚBLICO A INICIATIVA DE LEI, SATISFEITOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA PROPRIA CARTA.

CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. CRIME MILITAR. JUSTIÇA. MILITAR. COMPETÊNCIA. JÚRI. C.F., 1967, ART. 127; ART. 129; ART. 153, PAR-18. C.F., 1988, ART. 5., XXXVIII; ART. 122; ART. 124. C.P.M. ART. 9. II, "a". I. Crime praticado por militar, em situação de atividade, contra militar da mesma situação (homicidio de um cabo da Marinha contra um cabo da mesma Força, ambos da ativa, na residência da vítima, fora de zona militar): mesmo não estando em serviço o militar acusado, o crime e militar, na forma do disposto no artigo 9., II, "a", do Cod. Penal Militar. Competência da Justiça Militar. C.F./67, art. 129; C.F./88, art. 124. II. A Justiça Militar não comporta a inclusão, na sua estrutura, de um júri, para o fim de julgar os crimes dolosos contra a vida. C.F./67, art. 127; art. 153, par-18. C.F./88, art. 5., XXXVIII; art. 124, parag. único. III. RE não conhecido.

EMENTA : - Mandado de injunção. Estabilidade de servidor público militar. Artigo 42, paragrafo 9., da Constituição Federal. Falta de legitimação para agir. - Esta Corte, recentemente, ao julgar o mandado de injunção 188, decidiu por unanimidade que só tem "legitimatio ad causam" ,em se tratando de mandado de injunção, quem pertenca a categoria a que a Constituição Federal haja outorgado abstratamente um direito, cujo exercício esteja obstado por omissão com mora na regulamentação daquele. - Em se tratando, como se trata, de servidores publicos militares, não lhes concedeu a Constituição Federal direito a estabilidade, cujo exercício dependa de regulamentação desse direito, mas, ao contrario, determinou que a lei disponha sobre a estabilidade dos servidores publicos militares, estabelecendo quais os requisitos que estes devem preencher para que adquiram tal direito. - Precedente do STF: MI 235. Mandado de injunção não conhecido.::

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTENSAO DE PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO DA DIVIDA ATIVA DA UNIÃO A MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO PERMITIDA, EXCEPCIONAL E TRANSITORIAMENTE, PELO PARAGRAFO 5. DO ARTIGO 29 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. - A EXCEÇÃO PREVISTA NO PARAGRAFO 5. DO ARTIGO 29 DO ADCT AO DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 129 DA PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ RESPEITO APENAS AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NOS CASOS ALI ESPECIFICADOS, E, POR SER NORMA DE DIREITO EXCEPCIONAL, SÓ ADMITE INTERPRETAÇÃO ESTRITA, NÃO SENDO APLICAVEL POR ANALOGIA, E, PORTANTO, NÃO INDO ALÉM DOS CASOS NELA EXPRESSOS, NEM SE ESTENDENDO PARA ABARCAR AS CONSEQUENCIAS LOGICAS DESSES MESMOS CASOS, MAXIME, NESTA ÚLTIMA HIPÓTESE, QUANDO A CONSEQUENCIA LOGICA DA EXCEÇÃO E OBJETO DE OUTRA NORMA GERAL QUE A PROIBE. AÇÃO QUE E JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXPRESSÕES "E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL" CONSTANTES DO ARTIGO 3. DA LEI FEDERAL N. 7.711, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.

- LEI MUNICIPAL N. 1831/75, DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM. CRIAÇÃO DE COMISSAO PARA FIXAÇÃO DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS. Orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alteração da base de calculo dos imóveis, para fins do IPTU, só pode fazer-se mediante lei. Incabivel, deste modo, que se tenham como validos valores venais estabelecidos por Comissão especial, embora criada esta por lei, para fixa-los, alterando a base de calculo.

- HABEAS CORPUS - PROVA - MENORIDADE DESCONSIDERADA QUANDO DA CONDENAÇÃO. O habeas corpus não comporta em si fase probatoria. Os elementos de convicção devem ser revelados com a impetração, podendo decorrer dos documentos anexados pelo Impetrante ou das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora. A inexistência de demonstração inequivoca dos fatos alegados obstaculiza a concessão da ordem, mormente quando das demais pecas dos autos não surge a respectiva procedencia.

HABEAS CORPUS. Trafico de entorpecentes. Competência para o processo criminal e de execuções. Pedidos concomitantes de nulidades. Não se conhece do primeiro, por ser mera reiteração e indefere-se o segundo, por providencia ja adotada em primeira instância.

Recurso extraordinário. Pedido de reconsideração de decisão do Conselho de Contribuintes. Matéria constitucional não prequestionada (Sumulas 282 e 356). RE não conhecido.::

JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO - VEÍCULO PRÓPRIO. E o Diário do Estado em que esteja localizado o órgão julgador. JULGAMENTO - PUBLICAÇÃO - DEMANDA PENAL. A notícia do julgamento deve ser veiculada no Diario de modo a identificar a demanda, ou seja, os envolvidos e os respectivos representantes processuais. A pratica do lançamento da expressão "e outros" não afasta o vício da publicação, uma vez constatado que os réus possuem advogados diversos. A omissão no lançamento do nome de qualquer deles - réu ou advogado - implica nulidade do ato.

PENA - PROGRESSIVIDADE. A passagem de um regime a outro pressupoe o atendimento de requisitos de caráter objetivo e subjetivo. Quanto a estes últimos, impossivel e pretender, na via estreita do "habeas corpus", o exame respectivo.