"Habeas Corpus". Inepcia da denuncia. Impedimento de Juiz.Estupro : caracterização. "H.C." indeferido. 1. Não procede a alegação de que participou do julgamento da apelação, juiz que oficiara em primeiro grau, quando se verifica que a referencia ao nome deste, como integrante da turma julgadora, resultou de equivoco, depois esclarecido. 2. Se a sentença condenatória foi confirmada, por acórdão de Tribunal, este e que deve ser impugnado - Não mais a denuncia, com alegação de inepcia. 3. E de se ter por caracterizado o estupro se a conjunção carnal se consuma, mediante violência ou grave ameaça a vítima. 4. No âmbito estreito do "habeas corpus" e inadmissivel o reexame aprofundado das provas. "H.C." indeferido.

Júri. Apelação. LimiteS. Coisa julgada. "Reformatio in pejus". 1. Se o Ministério Público não se insurgiu contra a absolvição da paciente, quanto ao delito de homicidio, até porque ele próprio a pleiteara, em Plenário do Júri, e, se, ao pedir a anulação do julgamento, só levou em consideração o crime de destruição de cadaver, não podia o Tribunal ir mais longe, piorando a sorte da re e inobservando, inclusive, a coisa julgada, resultante da absolvição. "Habeas Corpus" deferido para anulação do acórdão nesse ponto. 2. Havendo, posteriormente, o Juiz de 1. grau declarado a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretenSao punitiva, quanTo ao delito de ocultação de cadaver, e transitando em julgado essa decisão, fica encerrado o processo.

CRIME DE IMPRENSA. RESPONSABILIDADE. ART. 28 DA LEI N. 5.250, DE 9.2.1967. NÃO SE PODENDO IDENTIFICAR O LEITOR, CUJA CARTA FOI PUBLICADA NO JORNAL, CONSIDERA-SE ELE REDIGIDO PELO REDATOR DA SEÇÃO (INCISO I DO ART. 28 DA LEI N. 5.250, DE 9.2.1967) E NÃO NECESSARIAMENTE PELO DIRETOR-PRESIDENTE, QUE SÓ PODE SER RESPONSABILIZADO SE SE TRATAR DE EDITORIAL (INCISO II DO MESMO ARTIGO) OU SE O AUTOR DO ESCRITO "ESTIVER AUSENTE DO PAIS, OU NÃO TIVER IDONEIDADE PARA RESPONDER PELO CRIME" (ART. 37, II, "A"). "H.C." DEFERIDO PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, ESTARIA PRESCRITA A PRETENSAO PUNITIVA.

VENCIMENTOS - SOLDO - VINCULAÇÃO - MILITARES E MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. A VINCULAÇÃO ISONOMICA PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 2.380/87 RESTOU AFASTADA DO CENARIO JURÍDICO PELA LEI BASICA DE 1988 E NÃO PELA LEI N. 7.723/89. A CONCLUSÃO DECORRE DO FATO DE A REFERIDA CONSTITUIÇÃO DISPOR PROIBINDO VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA O EFEITO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, QUER CIVIL, QUER MILITAR. A INCOMPATIBILIDADE E MANIFESTA.

- IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - REDUÇÃO - ARTIGOS 19, PAR. 2. E 23, PAR. 6. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR. NÃO VULNERA OS CITADOS DISPOSITIVOS LEGAIS DECISÃO QUE AFASTA A VANTAGEM PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS QUANDO A LEI COMPLEMENTAR COGITA DE ISENÇÃO, CONSIDERADO IDENTICO TRATAMENTO CONFERIDO A IMPOSTO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO - SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. NA HIPÓTESE, IMPOSSIVEL E ENTENDER COMO SINONIMOS OS VOCABULOS "ISENÇÃO" E "REDUÇÃO", VALENDO NOTAR QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR AO LEGISLADOR A INSERÇÃO, EM TEXTO DE LEI, DE INSTITUTO SEM O SENTIDO QUE LHE E PRÓPRIO E QUE, PORTANTO, O INDIVIDUALIZA. PREVISTA E EXTENSAO APENAS DO TRATAMENTO PELO QUAL O IMPORTADOR FICOU ISENTO DO IMPOSTO, DESCABE CONSIDERAR MERA REDUÇÃO DE ALIQUOTA.

"Habeas Corpus". Alegação de cerceamento de defesa porque o defensor do réu-apelante ficara impedido de advogar e, consequentemente, de fazer sustentação oral. Alegação repelida. "H.C." indeferido. 1. Se o impedimento de advogar, por ter sido a defensora nomeada Delegada de Policia, não foi comunicado a tempo a Turma julgadora do recurso, o julgamento realizou-se validamente, com sua intimação. 2. Sobretudo se a advogada não renunciou ao mandato antes do julgamento e o impetrante do "habeas corpus" não comprovou que o exercício do cargo de Delegada de Policia (fato impeditivo da advocacia) ocorreu em data anterior a tal julgamento. A sustentação oral e ato facultativo de defesa e sua falta não configura nulidade absoluta.

"Habeas corpus". Alegação de contradição de respostas a quesitos formulados para o Júri. - A defesa contra agressão justa por parte da vítima não caracteriza legitima defesa, inexistindo, assim, contradição entre a resposta afirmativa de que o réu agiu em defesa propria e a de que negou fosse injusta a agressão por ele sofrida. "Habeas corpus" indeferido.

"HABEAS CORPUS". Semi-imputabilidade. Redução de pena. Fundamentação. Art. 26, paragrafo único , do C. Penal . Se o acórdão impugnado , em face dos elementos dos autos , fundamentou adequadamente a redução de apenas 1/3 da pena , nos termos do paragrafo único do art. 26 do C. penal , não se pode reconhecer o alegado constrangimento ilegal , sobretudo no âmbito estreito do "writ" , que não permite reinterpretação das provas sobre a saúde ou desenvolvimento mental do paciente , nas quais o julgado se baseou.

- 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SERVE A SUPLEMENTAÇÃO DA ATUAÇÃO DA PARTE. PERTINE AS HIPÓTESES EM QUE GRASSA DUVIDA PALPAVEL QUANTO AO RECURSO CABIVEL. IMPOSSIVEL E HOMENAGEA-LO PARA TRANSMUDAR RECURSO ESPECIAL EM EXTRAORDINÁRIO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE NA PETIÇÃO DESTE ÚLTIMO DEVE O INTERESSADO INDICAR, COM PRECISAO, O PERMISSIVO LEGAL QUE O RESPALDA - ARTIGO 321 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO APONTAR, SE FOR O CASO, O PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO QUE ENTENDE INFRINGIDO PELA DECISÃO PROFERIDA. 2. RECURSO ESPECIAL X RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL - O DISSENSO JURISPRUDENCIAL AUTORIZA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUANDO LIGADO A INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - ALINEA "C" DO INCISO III DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO O IMPULSIONA A DESINTELIGENCIA DE JULGADOS QUANTO A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NEM, TAMPOUCO, AO EXTRAORDINÁRIO - INCISO III DO ARTIGO 102 DA CARTA. NA HIPÓTESE DE CONFIGURAÇÃO DO CONFLITO, ABRE-SE OPORTUNIDADE DE DISCUTIR-SE A VIOLÊNCIA A LEI BASICA, POIS FICA EXCLUIDA A RAZOABILIDADE DAS DECISÕES.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL: INADMISSAO. SOBRESTAMENTO. I. Recurso extraordinário interposto, com argüição de relevância, sob o palio da Constituição de 1967, tendo sido inadmitido na origem, agravando o recorrente, não apreciado o agravo nem a argüição de relevância até a instalação do Superior Tribunal de Justiça. Com a instalação deste, sobrestou-se o julgamento do agravo, a fim de propiciar ao recorrente o desdobramento do recurso. Feito o desdobramento, nos limites da argüição de relevância, e inadmitindo o recurso especial, segue-se o julgamento do primitivo agravo interposto contra a decisão que negara trânsito ao recurso extraordinário, enquanto pendente o julgamento do recurso especial (lei 8.038/90, art 27 par. 3. e 4., observadas as hipóteses dos par. 5. e 6. do mesmo artigo), afirmativa que reforça diante do que dispõe o par. 4. do art. 28 da lei 8.038/90. II. Inocorrencia de ofensa a dispositivos constitucionais que autorize a admissão do recurso extraordinário, quer porque improcedente a alegação (quinto constitucional), quer porque se ofensa tivesse havido, teria sido ela indireta, reflexa. III. Agravo regimental improvido.

- Agravo Regimental. - Falta de prequestionamento da questão constitucional relativa a direito adquirido (sumulas 282 e 356). - Ocorrencia de prestação jurisdicional por parte do TST, que se deu por competente e teve extinto o processo sem julgamento do mérito. - Saber se, no caso, ficou, ou não, provada a relação de emprego e questão que envolve reexame de prova, não se prestando para isso o recurso extraordinário (súmula 279). Agravo regimental a que se nega provimento.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Agravo regimental de decisão republicada indevidamente. Prazo. Não havendo retificação da primeira publicação, em decorrência de incorreção ou omissão (par. 3., art. 82, RI/STF), o prazo para interposição de agravo conta-se desta e não da republicação que indevidamente fez a Secretaria.::

- Mandado de segurança de que, acertadamente, não conheceu o Superior Tribunal de Justiça, por falta de prova preconstituida de fatos controvertidos. Recurso ordinário a que, em consequencia, nega-se provimento.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FEDERAÇÃO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AT. 103, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENDO A AUTORA UMA ASSOCIAÇÃO SINDICAL (FEDERAÇÃO NACIONAL QUE REUNE SINDICATOS DE CINCO ESTADOS) - E NÃO UMA CONFEDERAÇÃO SINDICAL, COMO EXIGE O INCISO IX DO ART. 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - "FREEDOM FROM ARREST" - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRECUSABILIDADE - MONOPOLIO CONSTITUCIONAL DA AÇÃO PENAL PÚBLICA - INQUERITO ARQUIVADO. - O instituto da imunidade parlamentar atua, no contexto normativo delineado por nossa Constituição, como condição e garantia de independência do Poder Legislativo, seu real destinatario, em face dos outros poderes do Estado. Estende-se ao congressista, embora não constitua uma prerrogativa de ordem subjetiva deste. Trata-se de prerrogativa de caráter institucional, inerente ao Poder Legislativo, que só e conferida ao parlamentar "ratione muneris", em função do cargo e do mandato que exerce. E por essa razão que não se reconhece ao congressista, em tema de imunidade parlamentar, a faculdade de a ela renunciar. Trata-se de garantia institucional deferida ao Congresso Nacional. O congressista, isoladamente considerado, não tem, sobre ela, qualquer poder de disposição. - O exercício do mandato parlamentar recebeu expressiva tutela jurídica da ordem normativa formalmente consubstanciada na Constituição Federal de 1988. Dentre as prerrogativas de caráter político-institucional que inerem ao Poder Legislativo e aos que o integram, emerge, com inquestionavel relevo jurídico, o instituto da imunidade parlamentar, que se projeta em duas dimensões: a primeira, de ordem material, a consagrar a inviolabilidade dos membros do congresso Nacional, por suas opinioes, palavras e votos (imunidade parlamentar material), e a segunda, de caráter formal (imunidade parlamentar formal), a gerar, de um lado, a improcessabilidade dos parlamentares, que só poderao ser submetidos a procedimentos penais acusatorios mediante previa licenca de suas Casas, e, de outro, o estado de relativa incoercibilidade pessoal dos congressistas (freedom from arrest), que só poderao sofrer prisão provisoria ou cautelar numa única e singular hipótese: situação de flagrancia em crime inafiancavel. - Dentro do contexto normativo delineado pela Constituição, a garantia jurídico-institucional da imunidade parlamentar formal não obsta, observado o "due process of law", a execução de penas privativas da liberdade definitivamente impostas ao membro do Congresso Nacional. Precedentes: RTJ 70/607. - A imunidade parlamentar material só protege o congressista nos atos, palavras, opinioes e votos proferidos no exercício do oficio congressual. São passiveis dessa tutela jurídico-constitucional apenas os comportamentos parlamentares cuja pratica seja imputavel ao exercício do mandato legislativo. A garantia da imunidade material estende-se ao desempenho das funções de representante do Poder Legislativo, qualquer que seja o âmbito, parlamentar ou extraparlamentar, dessa atuação, desde que exercida ratione muneris. - O monopolio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de função institucional que lhe foi deferida, com exclusividade, pela Constituição Federal de 1988. E incontrastavel o poder jurídico-processual do Chefe do Ministério Público que requer, na condição de "dominus litis", o arquivamento judicial de qualquer inquerito ou peca de informação. Inexistindo, a critério do Procurador-Geral elementos que justifiquem o oferecimento de denuncia, não pode o Tribunal, ante a declarada ausência de formação da "opinio delicti", contrariar o pedido de arquivamento deduzido pelo Chefe do Ministério Público. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

PROTEÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO CONTRA A DESPEDIDA ARBITRARIA (CF, ART. 7., I): INDENIZAÇÃO PROVISORIA, BASE DE CALCULO (ADCT, ART. 10, I; L. 5.107/86, ART. 6. E PAR. 1.; L. 8.036/90, ART. 18, PAR. 1.): ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO PAR. 1., ART. 9., DO D. 99.684/90, QUE MANDA NÃO CONSIDERAR OS SAQUES OCORRIDOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA DO FGTS: SUSPENSÃO LIMINAR DA NORMA QUESTIONADA QUE SE DEFERE, PARA EVITAR EVENTUAL PREVALENCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTRARIA AO TRABALHADOR E APARENTEMENTE OFENSIVA DA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL TRANSITORIA INVOCADA.

"HABEAS CORPUS" - REGIME PENAL ABERTO - PROGRESSÃO - INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO - PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE FORA DAS HIPÓTESES ESTRITAS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - NADA JUSTIFICA, FORA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (ART. 117), A CONCESSÃO DE PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA, NO LOCAL DE EXECUÇÃO DA PENA, DE CASA DO ALBERGADO OU DE ESTABELECIMENTO SIMILAR. - A NORMA LEGAL CONSUBSTANCIADA NO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL INSTITUI SITUAÇÕES SUBJETIVAS DE VANTAGEM, QUE APENAS BENEFICIAM AQUELES SENTENCIADOS CUJAS CONDIÇÕES PESSOAIS ESTEJAM NELA PREVISTAS. CONSTITUINDO REGRA DE DIREITO SINGULAR, TORNA-SE ELA INEXTENSÍVEL E INAMPLIÁVEL À SITUAÇÕES OUTRAS QUE LHE SEJAM ESTRANHAS. - AS NORMAS LEGAIS POSITIVADORAS DO REGIME PENAL ABERTO REVESTEM-SE DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E SÓ INCIDIRÃO PLENAMENTE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO-ALBERGUE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE TORNE MATERIALMENTE POSSÍVEL, COM A EXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO OU DE ESTABELECIMENTO SIMILAR, A EXECUÇÃO DA PENA NESSE REGIME.

EMENTA: - INQUÉRITO- DELITOS DE IMPRENSA IMPUTADOS A SENADOR DA REPÚBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR FORMAL - RECUSA DE LICENÇA - IMPROCESSABILIDADE - SUSTAÇÃO DO PROCEDIMENTO - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL. A prerrogativa da imunidade formal traduz-se na improcessabilidade do parlamentar, exceto se atendida, como requisito inafastável que é, a condição de procedibilidade fixada pelo texto constitucional: a prévia concessão de licença para a válida instauração da persecutio criminis in judicio. O indeferimento da licença por deliberação da Casa legislativa a que pertence o parlamentar indiciado gera duplo efeito jurídico-constitucional: um, de ordem formal (a sustação do procedimento penal em juízo) e outro, de caráter material (a suspensão da prescrição penal).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL. - RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL, FIRMADA POR SEU PRESIDENTE, NÃO E OBVIAMENTE MEDIDA PROVISORIA, NÃO ESTANDO, PORTANTO, SUJEITA AO REGIME CONSTITUCIONAL DESTA, CUJA EDIÇÃO E PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. - POR OUTRO LADO, A ALEGAÇÃO DE QUE O PARAGRAFO 1, DO ARTIGO 1. DA RESOLUÇÃO NC 1.679, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONTRARIA O DISPOSTO NO ARTIGO 23 DA LEI NC 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, COLOCA A QUESTÃO DO PLANO DA LEGALIDADE, OU NÃO, DA NORMA IMPUGNADA, O QUE NÃO E SUSCETIVEL DE SER DISCUTIDO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA.

- CRIME ELEITORAL IMPUTADO A SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO MANDATO AO TEMPO DO FATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, A BASE DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME, QUE NÃO SE INTERROMPEU PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DADA A COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.