- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Trata-se de princípio que dificilmente e afrontado, de forma direta, na prolação de Acórdão. Não e crivel admita Órgão investido do oficio judicante a existência de diploma legal em determinado sentido e conclua de forma diametralmente oposta. O fato de a decisão proferida não conter alusão explicita ao preceito que a respalda não caracteriza a transgressão ao citado princípio, pois, no tocante a estrutura da sentença, cogita-se de fundamentação e esta diz respeito as razoes que serviram de base a formação do convencimento. Dai a premissa segundo a qual o prequestio namento revela-se pela abordagem em si do tema e decisão respectiva e não pelo simples fato de, em apego maior a forma, ter-se na decisão os numeros dos artigos pertinentes.

MUNICÍPIO: CRIAÇÃO: ESTABELECIMENTO, EM DISPOSIÇÃO TRANSITORIA, DOS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM O PLEBISCITO E A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO, SEM PREVIA VERIFICAÇÃO POR ATO PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DA SUA SATISFAÇÃO: PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO IMPUGNADO.

"HABEAS CORPUS". ESTRANGEIRO. EXPULSAO. REVOGAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FILHO BRASILEIRO. ARTIGOS 65, 66, 69 E 75 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO (LEI N. 6.815, DE 19.8.1980, C/ A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 6.964, DE 9.12.1981 (ART. 5., INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO). 1. E PASSIVEL DE EXPULSAO O ESTRANGEIRO CUJO PROCEDIMENTO O TORNE NOCIVO A CONVENIENCIA E AOS INTERESSES NACIONAIS (ART. 65 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). 2. E, EM TESE, ENQUADRAVEL NESSA SITUAÇÃO, O ESTRANGEIRO, QUE, NO BRASIL, E PRESO EM FLAGRANTE, PROCESSADO E CONDENADO POR TRAFICO DE ENTORPECENTES, AINDA QUE CUMPRA A PENA. 3. CABE EXCLUSIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPUBLICA RESOLVER SOBRE A CONVENIENCIA E A OPORTUNIDADE DA EXPULSAO OU DE SUA REVOGAÇÃO (ART. 66). 4. SEM O INQUERITO PARA EXPULSAO (ARTIGOS 68 E 69 DO ESTATUTO) O ESTRANGEIRO, REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO, AINDA QUE EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SE DEFENDE AMPLAMENTE E PRODUZ PROVAS DE QUE DISPÕE, NÃO SE PODE CONSIDERAR VIOLADO O PRINCÍPIO DO CONTRADITORIO NEM O DA AMPLA DEFESA (INCISO LV DO ART. 5. DA CONSTITUIÇÃO. 5. O RECONHECIMENTO DE FILHO BRASILEIRO, APÓS O DECRETO DE EXPULSAO, NÃO IMPEDE QUE ESTA SE EFETIVE (ART. 1. DO ART. 75 DO ESTATUTO). SOBRETUDO QUANDO HÁ SERIAS DUVIDAS SOBRE A MOTIVAÇÃO DO RECONHECIMENTO E SOBRE A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 6. TAL RECONHECIMENTO TAMBÉM NÃO E MOTIVO LEGAL PARA REVOGAÇÃO DA EXPULSAO, QUE DEPENDE SEMPRE DO JUÍZO DE CONVENIENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. "H.C." INDEFERIDO.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Legitimidade de parte. Entidade de classe - art. 103, IX, CF. Conceito ao qual não se enquadra a autora. Precedente do STF, pela ilegitimidade. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - QUESTÃO DE ORDEM - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JA ORDENADA- IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO INDEFERIDO. MEDIDA LIMINAR - INFORMAÇÕES CONSIDERADAS INDISPENSAVEIS A SUA APRECIAÇÃO - DISPENSA INDEFERIDA. COM A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO ÓRGÃO DE QUE EMANOU A LEI OU ATO NORMATIVO ARGUIDO DE INCONSTITUCIONAL OPERA-SE A PRECLUSAO DO DIREITO, RECONHECIDO AO AUTOR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DE ADITAR A PETIÇÃO INICIAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DE PARTE. ENTIDADE DE CLASSE - ART. 103, IX, CF. CONCEITO AO QUAL NÃO SE ENQUADRA A AUTORA. PRECEDENTE DO STF, PELA ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. ADVOGADO DE OFICIO DA JUSTIÇA MILITAR. LEI 7.384/85, artigo 4., II. C.F., artigo 7., XXX, "ex vi" do artigo 39, par. 2.. I. O limite de idade, no caso, para inscrição em concurso, inscrito no art. 4., II, da Lei 7384/85, não e razoável. Precedente do S.T.F.: RMS n. 21.046-RJ. Inteligencia do disposto nos artigos 7., XXX, e 39, par. 2. da Constituição. II. Recurso provido. Segurança deferida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE - REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 169, § 1º - APLICAÇÃO EXTENSIVA - PRELIMINAR INDEFERIDA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL - DIRETOR DE ESCOLA PÚBLICA - FORMA ELETIVA DE PROVIMENTO DO CARGO - CARREIRAS TÉCNICO-CIENTÍFICAS - PISO SALARIAL - VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - LIMINAR DEFERIDA. ANEXO - GRADE DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROCURADOR DA FAZENDA - CARREIRA INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE NORMATIVIDADE - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. O princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle concentrado de constitucionalidade, impede a desistência da ação direta já ajuizada. O art. 169, § 1º, do RISTF/80, que veda ao Procurador-Geral da República essa desistência, aplica-se, extensivamente, a todas as autoridades e órgãos legitimados pela Constituição de 1988 para a instauração do controle concentrado de constitucionalidade (art. 103). A impugnação isolada de parte do Anexo da Lei Complementar, que se apresenta desprovido de qualquer normatividade, não pode ter sede em ação direta de inconstitucionalidade, cujo objeto deve ser, necessariamente, ato estatal de conteúdo normativo.

EXTRADIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA OU DO "PROCEDIMENTO CRIMINAL". LEIS PORTUGUESA E BRASILEIRA. EMBORA DEMONSTRADO, NO CASO, PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, O PREENCHIMENTO DE OUTROS REQUISITOS LEGAIS PARA A EXTRADIÇÃO, DEVE ESTA SER INDEFERIDA, SEJA PORQUE CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, PELA CONJUGAÇÃO DO DIREITO PORTUGUES E BRASILEIRO (LINHA DO VOTO DO RELATOR, SEGUIDO POR VARIOS MINISTROS), SEJA PELA APLICAÇÃO PURA E SIMPLES DO DIREITO PORTUGUES ("PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL"), SEGUNDO O VOTO DE OUTROS MINISTROS. EXTRADIÇÃO INDEFERIDA, POR VOTAÇÃO UNÂNIME.

INSTITUIÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIARIA, PELA LEI N. 8.155, DE 28.12.90. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE, PERANTE OS ARTIGOS 145, II E SEU PAR. 2., E 155, PAR. 3., DA CARTA FEDERAL. TRIBUTO DE DIFICIL OU IMPOSSIVEL RESTITUIÇÃO, SE ACASO VIER A SER JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, DE MODO A RECOMENDAR-SE A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI IMPUGNADA, ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DO TRIBUNAL, DISPENSADO PELO PLENÁRIO, O PEDIDO DE INFORMAÇÕES (ART. 170, PAR. 2., DO REGIMENTO INTERNO).

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. Correção monetária nos contratos de crédito rural. Matéria infraconstitucional. Súmula 454. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA EM FAVOR DO RECORRENTE (ART. 110, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL) ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCESSÃO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRENCIA DA REFERIDA PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE JULGA PREJUDICADO EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS DE OFICIO.

- "Habeas Corpus". Processo penal. Defesa. Poderes do defensor. Júri. Quesitos. 1. Se o réu, citado pessoalmente, não comparece e o defensor dativo, por falta de informações, se cinge, na defesa previa, a protestar pela prova de sua inocencia até a sentença final, não se caracteriza falta de defesa. 2. Tendo o advogado constituido procuração com poderes "ad judicia", "para o foro em geral, em qualquer juízo, instância ou tribunal" e para defender o réu "em quaisquer ações e recorrer, etc.", não se pode dizer que só disponha de poderes para pedir revogação de prisão preventiva, apenas porque também a eles faz referencia o instrumento de mandato. 3. Formulados os quesitos ao Júri, com observancia da pronuncia e do libelo e da tese sustentada pela defesa, em plenário, negando a autoria do delito; não se apresentando qualquer reclamação contra o questionario; e não se caracterizando contradição nem se revelando perplexidade, nas respostas dos jurados: não e caso de se anular o julgamento. Também não ocorre nulidade no julgamento de apelação que, sem adequada fundamentação, se limita a pleitear absolvição, se o Tribunal, mesmo assim, examina a prova dos autos, nega ter sido contrariada sua evidencia e fundamenta, devidamente, a manutenção da pena. "H.C." indeferido.

- Penal e Processo Penal. Maus tratos. Denuncia. Inepcia. Classificação do delito. Justa causa para a ação penal. 1. Se a denuncia, por maus tratos, preenche os requisitos do art. 41 do C.P.Penal, deve ser recebida, ainda que, eventualmente, se possa chegar, após a instrução, a uma classificação diversa. 2. O denunciado defende-se da imputação de fatos, descritos na denuncia, pouco importando a classificação que nela se faça. 3. Havendo, no inquerito, elementos indiciarios que incriminem os pacientes, não e caso de se trancar a ação penal, por falta de justa causa. 4. Os informes colhidos no inquerito e os elementos da prova ja produzidos em juízo não podem ser aprofundadamente examinados, no âmbito estreito do "habeas corpus". Nem esse exame e de ser feito, no "writ, antes da interpretação das provas pelas instancias, após a instrução judicial completa. "H.C." indeferido.

EMENTA: - Não cabe, fora das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 117 da Lei nº 7210-84 (Lei de Execução Penal), a concessão do benefício de prisão-albergue domiciliar, sob o fundamento da indisponibilidade de casa do albergado, ou estabelecimento similar. Precedente do Tribunal Pleno: HC 68.012.

PENAL. PEDIDOS DE REVISÃO. PEDIDOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE O SEGUNDO PEDIDO NÃO SER CONHECIDO. I. Pedidos diferentes, motivo por que não se justificava o não conhecimento do segundo. II. "Habeas corpus" deferido.

- Não cabe, ao contribuinte, creditar-se da parcela de ICM, relativa a aquisição de matéria-prima, feita a entidade autarquica (Instituto Brasileiro do Cafe), em operação favorecida por imunidade tributaria. Recurso extraordinário provido, por ofensa aos artigos 19, III, "a" e par-1. e 23, II, da Constituição.

Recurso ininteligivel: não conhecimento. Comunicação a OAB.

Agravo regimental a que se nega provimento por falta de prequestionamento do tema constitucional suscitado na petição do recurso extraordinário.::

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL "A QUO". I- Matéria constitucional não examinada pelo Tribunal "A quo" e posta, pela primeira vez, no recurso extraordinário, por isso mesmo inadmitido. II- Agravo regiMental improvido.::