- TARIFA PÚBLICA - REVISÃO. NÃO VULNERA O ARTIGO 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 DECISÃO QUE CONCLUI PELA LEGITIMIDADE DO REAJUSTAMENTO, DE TARIFA, PREVISTO EM DECRETO-LEI CHANCELADO PELO CONGRESSO NACIONAL.

- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NOVA. I. - A matéria constitucional objeto do recurso extraordinário não foi posta a discussão na instância ordinaria. Trata-se, pois, de inovação. II. - Agravo regimental improvido.::

CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATORIOS. DATA DE SUA FLUENCIA. I. Juros compensatorios fixados a partir da citação, tendo em vista que não esta comprovada a data da ocupação. II. - Agravo regimental improvido.

- CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Constituição, artigo 5., XXXVI. I. - Alegação no sentido de que, em processo de execução de sentença, não teria a decisão, que interpretou e delimitou o alcance do julgado exequendo, guardado fidelidade a este, não autoriza o recurso extraordinário, senao quando a decisão afronta, de modo direto, a autoridade e o conteudo da " res judicata" (RE n. 117.991-1-DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, em "DJ" de 25.9.90). II. - Agravo regimental improvido.::

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. CRUZEIROS, OTNs. CF/1967, ART-117, PAR-1.. CF/1988, ART. 100, PAR-1.. I. - Conta de liquidação em cruzeiros, mencionando-se, ao lado das parcelas, o correspondente em OTNs. Inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade. II. - Recurso Extraordinário não conhecido.::

PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO EXPLICITAÇÃO DAS ATENUANTES. I. - Inocorrencia de prejuizo para a defesa com a não explicitação das atenuantes. II. - "Habeas Corpus" indeferido.

PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO PROPOSTA NA INSTÂNCIA "A QUO". LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. I. Excesso de prazo na conclusão da instrução criminal: matéria não proposta quando da apresentação do habeas corpus originario e somente ventilada nas razoes do recurso ordinário para o S.T.J. , que dela não conheceu. Da mesma forma, não pode ser conhecida, agora, em "habeas corpus" que tem por objeto o acórdão do S.T.J.. II. Decisão que decreta a prisão preventiva devidamente fundamentada. Prisão justificada, tendo em vista a conveniencia da instrução criminal. III. Habeas corpus parcialmente conhecido e indeferido.

- HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO EM RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS QUE DEU PELA PERDA DE SEU OBJETO, DADA A SUPERVENIENCIA DA CONDENAÇÃO PELO JÚRI DO PACIENTE QUE SE INSURGIRA CONTRA SENTENÇA DE PRONUNCIA, ALEGANDO NULIDADE DESTA POR VÍCIO FORMAL QUE PODERIA INFLUIR NO ESPIRITO DOS JURADOS. - NÃO-OCORRENCIA, NO CASO, DA PERDA DE OBJETO DO RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFASTADA A PRELIMINAR ACOLHIDA, PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM CAUSA.

MINISTÉRIO PÚBLICO: PRIVATIVIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA (CF, ART. 129, I): INCOMPATIBILIDADE COM OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS POR CRIME DE DESERÇÃO, NO PONTO EM QUE PRESCINDEM DA DENUNCIA (C. PR. PEN. MILITAR, ART. 451 SS): PRECEDENTE (HC 67.931).

Habeas corpus. Júri. Desaforamento. - O desaforamento se fez com base em elementos de prova que são bastantes para justifica-lo. Para chegar-se a conclusão contraria a do acórdão impugnado, seria necessario reexame profundo da matéria de fato em que ele se fundou, para o que não e o habeas corpus o meio processual idoneo. Habeas corpus indeferido.::

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 38/90, DO ESTADO DE RONDONIA: AS LETRAS "B" E "C" DO INC. I, DO ART. 2.; A EXPRESSAO: "BEM COMO OS DEMAIS CARGOS ASSEMELHADOS" DO PAR. 3. DO ART. 3.; O ART. 8. E SEU PARAGRAFO ÚNICO; O ART. 9. E ART. 13. CAUTELAR DEFERIDA EM PARTE. TENDO-SE, COM RELAÇÃO AS LETRAS "B" E "C" DO INCISO I, QUE ESTENDEM ELAS O CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA GOZO DOS BENEFÍCIOS A ESSE ASSEGURADO, A PESSOAS QUE, PELA NATUREZA DAS FUNÇÕES OU EMPREGOS QUE EXERCEM, NÃO PARECE ENQUADRAREM-SE NA CONFIGURAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E TENDO-SE COMO CONFIGURADA A PAR DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS, QUE A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS PODERA CAUSAR SERIO DANO AO ERARIO, DEFERE-SE A CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DOS SEUS EFEITOS. O MESMO OCORRE COM RELAÇÃO A EXPRESSAO: "BEM COMO OS DEMAIS CARGOS ASSEMELHADOS", DO PAR. 3. DO ART. 3.. CONFIGURAM-SE, POR IGUAL, OS REQUISITOS JUSTIFICADORES DA CONCESSÃO DA CAUTELAR, NO TOCANTE AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 8., POSTO QUE, POR ELE, FOI ESTENDIDO AOS SERVIDORES MILITARES BENEFICIO PREVISTO PARA OS CIVIS, COM AUMENTO DE DESPESAS, SEM QUE SEGUNDO O ALEGADO NA AÇÃO, TIVESSE HAVIDO INICIATIVA DO EXECUTIVO, TRAZENDO TAL EXTENSAO PESADO ONUS AO ERARIO, PELO NUMERO DE MILITARES BENEFICIADOS. QUANTO AO ART. 9., ADMITINDO A CONVERSAO DE FERIAS DE SERVIDORES EM DINHEIRO, ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO PROJETO DO EXECUTIVO, AS MESMAS RAZOES ACONSELHAM A CONCESSÃO DA CAUTELAR. O DISPOSTO NO ART. 13, AUTORIZANDO O REAJUSTE AUTOMÁTICO DOS AGENTES POLITICOS E DOS DEMAIS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DE ACORDO COM A POLITICA DO GOVERNO FEDERAL, PARECENDO FERIR, PELO MENOS EM TESE, A PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA DO PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO E A AUTONOMIA DOS ESTADOS, JUSTIFICA IGUALMENTE A CONCESSÃO DA CAUTELAR. NÃO SE TENDO, EM PRINCÍPIO, COMO RELEVANTE O FUNDAMENTO JURÍDICO ARGUIDO PARA QUE NÃO SEJA CONCEDIDO O PERCENTUAL DE 2 POR CENTO PARA CADA ANO DE SERVIÇO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS, INDEFERE-SE O PEDIDO DE CAUTELAR NO TOCANTE AO ART. 8. DA LC N. 38/90.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - NORMA DE DIREITO TRANSITORIO QUE RESERVOU A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA O PROVIMENTO DAS QUATRO PRIMEIRAS VAGAS SUPERVENIENTES A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO LOCAL - A QUESTÃO DA ORDEM DE PRECEDENCIA DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. OS ESTADOS-MEMBROS ESTAO SUJEITOS, NA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DOS SEUS TRIBUNAIS DE CONTAS, A UM MODELO JURÍDICO ESTABELECIDO PELA PROPRIA CARTA FEDERAL, QUE LHES RESTRINGE O EXERCÍCIO E A EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE DE QUE SE ACHAM INVESTIDOS. A NORMA CONSUBSTANCIADA NO ART. 75 DO TEXTO CONSTITUCIONAL TORNA EXTENSIVEIS AOS ESTADOS-MEMBROS AS REGRAS NELE FIXADAS. E INDISCUTIVEL O RELEVO JURÍDICO DA QUESTÃO SUSCITADA, A ELE ASSOCIA-SE UMA SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO "PERICULUM IN MORA", QUE SE EXPRESSA NA CONVENIENCIA DE EVITAR QUE O CARÁTER ABRANGENTE DA NORMA IMPUGNADA VENHA A GERAR SITUAÇÃO DE POSSIVEL CONFLITO INSTITUCIONAL ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO ESTADO, COM EVIDENTE REPERCUSSAO NA ORDEM JURÍDICA LOCAL. O PRECEITO QUESTIONADO ABRANGE NÃO APENAS UMA, MAS AS QUATRO PROXIMAS VAGAS DE CONSELHEIRO, AFETANDO-AS, EM BLOCO, A EXCLUSIVA ESCOLHA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, COM ABSOLUTA SUPRESSAO, AINDA QUE DE FORMA PROVISORIA, DA POSSIBILIDADE PARTICIPAÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO NO PROCESSO DE INVESTIDURA DOS MEMBROS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. A QUESTÃO FUNDAMENTAL CONSISTE EM DEFINIR SE A OBSERVANCIA IMPOSTA AOS ESTADOS-MEMBROS PELO ART. 75 DA CONSTITUIÇÃO, NO QUE TANGE A COMPOSIÇÃO DOS SEUS TRIBUNAIS DE CONTAS, ALCANCA A FORMA COM QUE SE AJUSTARA, NESTE PERIODO DE TRANSIÇÃO, A PROPORCIONALIDADE DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS, ENTRE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO DO ESTADO, OBSERVADAS, NO QUE CONCERNE A ESSE PROCESSO DE INVESTIDURA, AS VINCULAÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVENIOS ICMS 1, 2 E 6, DE 1990. ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE OFENSA AO ARTIGO 40 ADCT/88. QUE, EM FACE DA PONDERAÇÃO DOS RISCOS CONTRAPOSTOS, ORIUNDOS DA PENDÊNCIA DO PROCESSO, ACONSELHA A SUSPENSÃO LIMINAR DOS ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS. LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CONVENIOS INTERESTADUAIS SOBRE O ICMS, CELEBRADOS EM REUNIÃO DO CONFAZ - CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA: LITISCONSORCIO PASSIVO DOS ESTADOS PACTUANTES.

- Recurso em mandado de segurança. Norma em tese. Súmula 266. Exclusão da relação jurídica processual. Incompetencia. - O item III da Resolução n. 1.338, de 15.6.87, do Conselho Monetario Nacional e norma em tese, porquanto, independentemente de ato de aplicação, não produz, em concreto, efeito lesivo ao direito alegado pelo impetrante. Aplicação da Sumulas 266. - Dai, a exclusão da relação jurídica processual do Presidente desse Conselho, deixando o antigo Tribunal Federal de Recursos de ser competente para o julgamento do mandado de segurança contra os demais impetrados. Restituição dos autos ao Juízo Federal de origem. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.::

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - RESOLUÇÃO Nº 16.336/90 - INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - BANCADA PAULISTA NA CÂMARA FEDERAL - ELEVAÇÃO IMEDIAT A PARA 70 DEPUTADOS FEDERAIS - FUNÇÃO DO S.T.F. NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - SUA ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR NEGATIVO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 45, § 1º) - REGRA QUE NÃO É AUTO- APLICÁVEL - MORA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO AUTOMÁTICA DA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR - SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA. - A norma consubstanciada no art. 45, § 1º, da Constituição Federal de 1988, reclama e necessita, para efeito de sua plena aplicabilidade, de integração normativa, a ser operada, mediante adequada intervenção legislativa do Congresso Nacional (interpositio legislatoris), pela edição de lei complementar, que constitui o único e exclusivo instrumento juridicamente idôneo, apto a viabilizar e concretizar a fixação do número de Deputados Federais por Estado-membro. - A ausência dessa lei complementar (vacuum juris), que constitui o necessário instrumento normativo de integração, não pode ser suprida por outro ato estatal qualquer, especialmente um provimento de caráter jurisdicional, ainda que emanado desta Corte. - O reconhecimento dessa possibilidade implicaria transformar o S.T.F., no plano do controle concentrado de constitucionalidade, em legislador positivo, condição que ele próprio se tem recusado a exercer. - O Supremo Tribunal Federal, ao exercer em abstrato a tutela jurisdicional do direito objetivo positivado na Constituição da República, atua como verdadeiro legislador negativo, pois a declaração de inconstitucionalidade em tese somente encerra, em se tratando de atos (e não de omissões) inconstitucionais, um juízo de exclusão, que consiste em remover, do ordenamento positivo, a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo jurídico-normativo consubstanciado na Carta Política. - A suspensão liminar de eficácia de atos normativos, questionados em sede de controle concentrado, não se revela compatível com a natureza e a finalidade da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, eis que, nesta, a única conseqüência político-jurídica possível traduz-se na mera comunicação formal, ao órgão estatal inadimplente, de que está em mora constitucional.

1. RECLAMAÇÃO - OPORTUNIDADE. Trata-se de remedio excepcional que tem como objetivo preservar a autoridade do provimento, não cabendo concluir pela existência de prazo para a respectiva apresentação. Do ordenamento jurídico em vigor e da propria natureza da medida depreende-se a necessidade de mera constatação de que tenha se seguido a pratica do ato apontado como discrepante. 2. DEMANDA RESCISÓRIA - OFENSA A COISA JULGADA - SENTENCAS CONFLITANTES - REIVINDICATÓRIA X OPOSIÇÃO - ALCANCE DO PROVIMENTO JUDICIAL. Limitando-se o pronunciamento ao "iudicia rescidens", impossivel e vislumbra-lo desrespeitado pelo decidido em liquidação quanto ao conteudo em si da coisa julgada. No caso, sem subscrever o que revelado por força desta ultima, o Órgão julgador limita-se a constatação da existência de dois titulos judiciais conflitantes, corando aquele prolatado com desprezo a segurança jurídica que o instituto visa resguardar. E a hipótese que decorre do julgamento em separado da oposição (Regulamento 737), olvidando-se que o opoente recorrera, como terceiro prejudicado, da decisão prolatada na reivindicatória, mostrando-se, a final, sucumbente.

Pretensão de reexame de prova, que, além de incabível no âmbito do "habeas corpus", baseia-se em premissas de patente inconsistencia.

- ICM - CUMULATIVIDADE VEDADA - ALIQUOTAS DIFERENCIADAS - ABATIMENTO. A PRATICA DE ALIQUOTAS DISTINTAS NÃO SUGERE A EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. DA-SE A INCIDENCIA CONSIDERADOS OS PERCENTUAIS PRATICADOS PELOS ESTADOS, FACE ATÉ MESMO AO SISTEMA FEDERATIVO. A HIPÓTESE COMPORTA MERO ABATIMENTO, CONSIDERADO O VALOR REALMENTE COBRADO E NÃO O RELATIVO AO RESULTANTE DE ALIQUOTA MAIS ALTA - ARTIGO 23, INCISO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23 DE 1983.

- HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. INCOMPETENCIA DO JUÍZO RATIONE LOCI. CERCEAMENTO DE DEFESA NA INSTRUÇÃO E EM DILIGENCIA DETERMINADA PELO MAGISTRADO. FIXAÇÃO DA PENA: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES OU QUE DEPENDERIAM DE ARGÜIÇÃO EM MOMENTO PRÓPRIO, NÃO EFETIVADA, SOB PENA DE PRECLUSAO (NULIDADES RELATIVAS). HC INDEFERIDO.

"Habeas corpus". Pedido indeferido, por haver sido suficientemente justificada a fixação da pena, perante as circunstancias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal.