- AÇÃO RESCISÓRIA. DECADENCIA. CITAÇÃO. PRAZO. EFEITOS. TRANSCORRIDOS OS DEZ DIAS INICIALMENTE CONCEDIDOS PARA A CITAÇÃO DO RÉU (CPC, ART. 219, PARAGRAFO 2.), DESDE QUE ESTA TIVER DE EFETIVAR-SE, POR QUALQUER RAZÃO, APÓS O BIENIO, DEVE O AUTOR DA AÇÃO RESCISÓRIA REQUERER, NECESSARIAMENTE, A PRORROGAÇÃO DE QUE COGITA O PARAGRAFO 3. DO ART. 219 DO CPC, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE A HIPÓTESE DO PAR-4., DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. DECADENCIA DECLARADA. ENTENDIMENTO MAJORITARIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.

EMENTA: - STF. EXTRADIÇÃO. PETIÇÃO DO EXTRADITANDO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE ATRIBUÍDA AO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO QUE DEFERIU EM PARTE A EXTRADIÇÃO, AINDA NÃO PUBLICADO. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO RELATOR PARA SUBMETER O PEDIDO AO PLENÁRIO, QUE, NO ENTANTO, SE INDEFERE, PORQUE NÃO EXISTE A OBSCURIDADE SUSCITADA.

AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COLOCAÇÃO EM DISPONIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO - SERVIDOR QUE EXERCEU FUNÇÃO DE DIREÇÃO SINDICAL - INDEFERIMENTO, PELO RELATOR, DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO QUE ANALISOU O PRÓPRIO "THEMA DECIDENDUM" - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. - Não e processualmente licito ao Ministro-Relator incursionar, na fase meramente introdutoria do processo de mandado de segurança, na analise do "thema decidendum",que constitui, por sua propria essencia, o mérito da causa, a ser objeto de definitiva apreciação e resolução pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A repulsa liminar a pretensão mandamental deduzida pelo impetrante, sob a alegação de não lhe assistir o direito material invocado, traduz inversão não autorizada dos termos e fases do processo. - A formulação conceitual de direito liquido e certo, que constitui requisito de cognoscibilidade da ação de mandado de segurança, encerra, por isso mesmo, uma noção de conteudo eminentemente processual. Consequencias desse entendimento. - Poderes processuais do Ministro-Relator. Limitações. A decisão do Ministro-Relator, que indefere a petição inicial, Não pode ingressar, em seu conteudo material, na analise e apreciação do "meritum causae".

- SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. IRREGULARIDADE DA REVELIA DECRETADA PELO JUÍZO ESTRANGEIRO. MATÉRIA DE DIREITO E DE ORDEM PÚBLICA, O QUE TORNA OCIOSO DISCUTIR EVENTUAL INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA AO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DE PROCEDER-SE A CITAÇÃO DA RE - RESIDENTE NO BRASIL - POR MEIO OUTRO QUE NÃO A CARTA ROGATÓRIA, SEGUNDO RESULTA DAS NORMAS JURIDICAS EM VIGOR NO NOSSO PAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA, COMUNICANDO-SE, AO ÓRGÃO DISCIPLINAR COMPETENTE, OS FATOS RELACIONADOS AO PROCEDIMENTO DE CITAÇÃO.

- PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITAL. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA. PRAZO DO EDITAL. 1. O PLENÁRIO DO STF REAFIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA INEXIGIBILIDADE DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA PARTICULAR DO EDITAL DE CITAÇÃO PARA PROCESSO PENAL, ONDE NÃO HAJA IMPRENSA OFICIAL (HC 67.746): ORIENTAÇÃO QUE SE ADOTA, COM RESSALVA DOS VENCIDOS NO PRECEDENTE. 2. O DIA DESIGNADO PARA O COMPARECIMENTO E INTERROGATORIO DO RÉU NÃO PODE ESTAR COMPREENDIDO NO PRAZO DO EDITAL, POIS SÓ COM A EXAUSTAO DESTE E QUE SE COMPLETA A CITAÇÃO (PRECEDENTE: RE 57.805, EVANDRO LINS, RTJ 33/544).

- AÇÃO PENAL. NULIDADE: INOCORRENCIA. Não se tendo como caracterizado cerceamento de defesa, pois foram efetuadas as intimações necessarias ao andamento da ação penal, diferentemente do que alega o paciente, que a seu próprio favor impetrou o "habeas corpus".

- CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SALARIOS. CAUTELAR. MEDIDAS PROVISORIAS NS. 211, DE 24.8.90 E 219, DE 4.9.90. - SUSPENSÃO DA AÇÃO, JA QUE SE IMPUGNA APENAS O PARAG. ÚNICO DO ART. 1., DA MP 211, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA MP 219, SI ET IN QUANTUM, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL APRECIE A MATÉRIA. CAUTELAR PREJUDICADA.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SALARIOS. CAUTELAR. MEDIDA PROVISORIA N. 211, DE 24.08.1990. MEDIDA PROVISORIA N. 219, DE 4.9.90. I. MEDIDA PROVISORIA N. 211, DE 24.08.1990, ARTIGO 1. PAR. ÚNICO E ARTIGOS 11 E 14: DIANTE DO DISPOSTO NA MP 219, DE 4.9.90, DA-SE A SUSPENSÃO DA AÇÃO, "SI ET IN QUANTUM". II. MEDIDA PROVISORIA N. 211, ARTIGOS 1., "CAPUT", 2., 3., 4., 5., E 6.: INOCORRENCIA DA RELEVÂNCIA, PELO MENOS POR ORA, QUE AUTORIZARIA O DEFERIMENTO DA CAUTELAR. III. AÇÃO SUSPENSA, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL APRECIE A MATÉRIA, NO CONCERNENTE AO PAR. ÚNICO DO ART. 1. E ARTIGOS 11 E 14 DA MP N. 211. CAUTELAR INDEFERIDA NO TOCANTE AO MAIS.::

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 64/90 - INELEGIBILIDADES - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 16) - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL - PROCESSO ELEITORAL - FACES EM QUE SE DECOMPOE - LEGIMITIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - ENTIDADE DE CLASSE - POSIÇÃO DO RELATOR - SENTIDO CONSTITUCIONAL DA EXPRESSAO AINDA NÃO DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA. - A NORMA INSCRITA NO ART. 16 DA CARTA FEDERAL, CONSUBSTANCIADORA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL, FOI ENUNCIADA PELO CONSTITUINTE COM O DECLARADO PROPOSITO DE IMPEDIR A DEFORMAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL MEDIANTE ALTERAÇÕES CASUISTICAMENTE NELE INTRODUZIDAS, APTAS A ROMPEREM A IGUALDADE DE PARTICIPAÇÃO DOS QUE NELE ATUEM COMO PROTAGONISTAS PRINCIPAIS: AS AGREMIAÇÕES PARTIDARIAS E OS PROPRIOS CANDIDATOS. - A APLICAÇÃO DESSE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ESTA A DEPENDER DA DEFINIÇÃO, A SER FEITA POR ESTA CORTE, DO SIGNIFICADO DA LOCUÇÃO "PROCESSO ELEITORAL", BEM ASSIM DO ALCANCE E CONTEUDO DE SUA NOÇÃO CONCEITUAL, DE QUE DERIVARAO OS EFEITOS DE ORDEM JURÍDICO- TEMPORAL CONDICIONANTES DA PROPRIA VIGENCIA, EFICACIA E APLICABILIDADE DA LEI IMPUGNADA. - REMETE-SE A PRELIMINAR DE MÉRITO A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, IDENTIFICADA COMO "ENTIDADE DE CLASSE," TENDO EM VISTA QUE O CONCEITO QUE A EXPRESSAO ENCERRA NÃO SE ENCONTRA EFETIVAMENTE DEFINIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE: ADIN 49-DF. - E DE INDEFERIR A MEDIDA LIMINAR QUANDO JA EXAURIDOS OS EFEITOS POSSIVEIS NA NORMA IMPUGNADA, NÃO HAVENDO MAIS QUE COGITAR DO "PERICULUM IN MORA".

EMENTA: - AGRAVO REGIMENTAL. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULAS 282 E 356). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

LIBERDADE DE PROFISSAO (CF 69, ART. 153, PAR-23). A DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, QUE A CONSAGRA, DE UM LADO, IMPOSSIBILITA SUJEITAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL A OUTROS CONDICIONAMENTOS QUE NÃO A REQUISITOS DE CAPACIDADE; DE OUTRO, RESERVA A LEI O ESTABELECIMENTO DESSAS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE: NENHUMA DESSAS NORMAS E ATINGIDA PELA DECISÃO QUE, A LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA PERTINENTE, REPUTA DETERMINADO PROFISSIONAL LEGALMENTE QUALIFICADO PARA CERTA PERICIA JUDICIAL.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6., BEM COMO DO ARTIGO 53, AMBOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAIBA, PROMULGADA EM 5.10.89. - AUSÊNCIA, NA INICIAL, DE QUALQUER JUSTIFICATIVA QUE PERMITA AVALIAR, NO CASO, A NECESSIDADE DA SUSPENSÃO LIMINAR, PELA OCORRENCIA DE 'PERICULUM IN MORA' OU DE MANIFESTA CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO.

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: CONSELHEIROS. ART. 151 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CAUTELAR: PRESSUPOSTOS INOCORRENTES. NÃO SE TENDO COMO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS QUE PODERIAM JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENSÃO DA EFICACIA DO ART. 151 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E ELA INDEFERIDA.

Indicação de advogados para integrarem Tribunal Regional do Trabalho. Redução da lista sextupla a lista triplice. Artigos 115, paragrafo único, inciso II, e 94, paragrafo único, da Constituição Federal. 1. Compete a todo o Tribunal Regional do Trabalho - integrado por seus juizes togados vitalicios e também pelos classistas - e não apenas pelos primeiros - formar a lista triplice a que se refere o paragrafo único do art. 94 da Constituição Federal. 2. E inconstitucional, por violação dos artigos 115, paragrafo único, inciso II, e 94, paragrafo único, da C.F., a resolução n. 271/89 do T.R.T. da 8a. Regiao, que assegura apenas a seus juizes togados vitalicios - e não também aos classistas - o direito de voto na formação de tal lista. 3. E nulo o decreto de nomeação de advogado para o cargo de Juiz de Tribunal Regional do Trabalho, feita com base em lista triplice formada apenas por seus juizes vitalicios e não também pelos classistas. 4. Ao participante da lista sextupla, elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil, e deferido mandado de segurança para que, anulada tal nomeação, a redução a lista triplice seja feita por todo Tribunal - e não apenas por seus juizes vitalicios.

1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE NACIONAL DE CLASSE: CONCEITO. NÃO CONSTITUI ENTIDADE DE CLASSE, PARA LEGITIMAR-SE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (CF, ART. 103, IX), ASSOCIAÇÃO CIVIL (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CIDADAO), VOTADA A FINALIDADE ALTRUISTA DE PROMOÇÃO E DEFESA DE ASPIRAÇÕES CIVICAS DE TODA A CIDADANIA. 2. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEI REVOGADA SOB A VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR. NÃO CABE AÇÃO DIRETA PARA QUESTIONAR DA VALIDADE DE LEI REVOGADA NA VIGENCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR, QUANDO SE TERAO EXAURIDO OS SEUS EFEITOS CONCRETOS.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - LEI N. 1.119/90 - ESTADO DE SANTA CATARINA - MATÉRIA FINANCEIRA - ALEGADA USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - CRIAÇÃO DE DESPESA SEM CORRESPONDENTE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL - SUPOSTA INOBSERVANCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ORCAMENTARIOS - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - "PERICULUM IN MORA" - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO REPRODUZIU EM SEU TEXTO A NORMA CONTIDA NO ART. 57, I, DA CARTA POLITICA DE 1969, QUE ATRIBUIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO A INICIATIVA DE LEIS REFERENTES A MATÉRIA FINANCEIRA, O QUE IMPEDE, AGORA, VIGENTE UM NOVO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL, A UTIL INVOCAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE SE FORMOU, ANTERIORMENTE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE TAL CONSTITUIA PRINCÍPIO DE OBSERVANCIA NECESSARIA, E DE COMPULSORIA APLICAÇÃO, PELAS UNIDADES FEDERADAS. - REVESTE-SE DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, NO ENTANTO, A TESE, SUSTENTADA EM AÇÃO DIRETA, DE QUE O LEGISLADOR ESTADUAL, CONDICIONADO EM SUA AÇÃO NORMATIVA POR PRINCÍPIOS SUPERIORES ENUNCIADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE, AO FIXAR A DESPESA PÚBLICA, AUTORIZAR GASTOS QUE EXCEDAM OS CRÉDITOS ORCAMENTARIOS OU ADICIONAIS, OU OMITIR-LHES A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO, COM A NECESSARIA INDICAÇÃO DOS RECURSOS EXISTENTES. A POTENCIALIDADE DANOSA E A IRREPARABILIDADE DOS PREJUIZOS QUE PODEM SER CAUSADOS AO ESTADO-MEMBRO POR LEIS QUE DESATENDAM A TAIS DIRETRIZES JUSTIFICAM, ANTE A CONFIGURAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA" EMERGENTE, A SUSPENSÃO CAUTELAR DO ATO IMPUGNADO.

- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE. I. - Irrelevância da nulidade apontada, por isso que a condenação assentou-se num conjunto probatório. II. - Habeas corpus indeferido.

JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AÇÃO DE UMA EMPRESA CONTRA EX-EMPREGADO SEU PARA COBRAR-LHE PARTE DO QUE DESPENDEU COM O PAGAMENTO DE SUA MUDANCA, DE VOLTA DO EXTERIOR, ONDE SERVIA, SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO EM RELAÇÃO AQUILO A QUE SE OBRIGARA NO CONTRATO DE TRABALHO.

HABEAS CORPUS. INOCENCIA DO ACUSADO: MATÉRIA DE PROVA. CONFISSAO NA POLICIA: COAÇÃO NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENA: MENOR PARTICIPAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INVIAVEL ATENDER-SE O PEDIDO DE SER DECLARADO INOCENTE O PACIENTE SE, PARA TANTO, SE FAZ NECESSARIO AMPLO EXAME DAS PROVAS, O QUE NÃO SE TORNA POSSIVEL NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS'. SABER-SE SE A CONFISSAO DO ACUSADO, NA POLICIA, DECORREU DO USO DE METODOS INQUISITORIAIS, OU SE O DEPOIMENTO DE DETERMINADA TESTEMUNHA NÃO DEVE MERECER FÉ, SALVO SE TUDO SE ENCONTRASSE EVIDENTE NOS AUTOS, NÃO SE TORNA POSSIVEL DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS'. A ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TEVE MENOR PARTICIPAÇÃO NO ILICITO, O QUE LHE POSSIBILITARIA OBTER PENA MAIS REDUZIDA QUE A COMINADA AO OUTRO CO-RÉU, SÓ PODERIA SER ACOLHIDA SE, PARA ISSO, NÃO HOUVESSE NECESSIDADE DE MAIS APROFUNDADO EXAME DE PROVAS, POIS FAZE-LO NA VIA SUMARIA DO 'WRIT' TAMBÉM NÃO SE TORNA VIAVEL.

JÚRI: CONCURSO MATERIAL DE CRIMES CONTRA A VIDA: VÍCIO RESTRITO AO QUESTIONARIO RELATIVO A UM DOS CRIMES: VALIDADE DA ANULAÇÃO PARCIAL DO JULGAMENTO.