S.T.F.: COMPETÊNCIA ORIGINARIA (INEXISTÊNCIA): CAUSA DE AUTARQUIA PREVIDENCIARIA FEDERAL CONTRA ESTADO-MEMBRO). A FIRME JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., MEDIANTE REDUÇÃO TELEOLOGICA E SISTEMATICA DO ALCANCE LITERAL DO ART. 102, I, "F", "IN FINE", DA CONSTITUIÇÃO, EXCLUIU DA SUA COMPETÊNCIA CAUSAS ENTRE AUTARQUIAS FEDERAIS E ESTADOS-MEMBROS, QUANDO AS PRIMEIRAS, A EXEMPLO DOS INSTITUTOS NACIONAIS DA PREVIDENCIA, TENHAM SEDE OU ESTRUTURA REGIONAL DE REPRESENTAÇÃO NO TERRITÓRIO ESTADUAL RESPECTIVO. PRECEDENTES.

S.T.F. : COMPETÊNCIA ORIGINARIA INEXISTENTE (CF, ART. 102, I, N): FATO SUPERVENIENTE. SOBREVINDO LEI ESTADUAL QUE, VINCULANDO A REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS A DOS DEPUTADOS ESTADUAIS, DESFEZ A COMUNHAO DE INTERESSES ENTRE OS JUIZES E OS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS EM GERAL, NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELATIVA AOS VENCIMENTOS DESTES, DESAPARECEU O PRESSUPOSTO DA EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA DO S.T.F. PARA A CAUSA PROPOSTA POR SERVIDORES PUBLICOS (ART. 102, I, N), FICANDO PREJUDICADA A RECLAMAÇÃO AJUIZADA PARA O RESGUARDO DA COMPETÊNCIA DA CORTE.

GARANTIA DO PAGAMENTO DO VALOR DE UM VENCIMENTO INTEGRAL, AOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSAO, QUANDO EXONERADOS, SEM QUE SEJAM TITULARES DE OUTRO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DOS PARAGRAFO 3., 4. E 5. DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - ALEGADA VULNERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS - SEGUIMENTO NEGADO - NATUREZA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS - CARÁTER ACESSORIO DO ATO IMPUGNADO - JUÍZO PREVIO DE LEGALIDADE - MATÉRIA ESTRANHA AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISORIA - DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DAS RELAÇÕES JURIDICAS FUNDADAS EM MEDIDA PROVISORIA NÃO CONVERTIDA EM LEI - EFEITOS RADICAIS DA AUSÊNCIA DE CONVERSAO LEGISLATIVA - INSUBSISTENCIA DOS ATOS REGULAMENTARES FUNDADOS EM MEDIDA PROVISORIA NÃO-CONVERTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM-SE - ORIENTADO NO SENTIDO DE REPELIR A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, POR VIA DE AÇÃO, NAS SITUAÇÕES EM QUE A IMPUGNAÇÃO "IN ABSTRACTO" INCIDE SOBRE ATOS QUE, INOBSTANTE VEICULADORES DE CONTEUDO NORMATIVO, OSTENTAM CARÁTER MERAMENTE ANCILAR OU SECUNDARIO, EM FUNÇÃO DAS LEIS, OU DAS MEDIDAS PROVISORIAS, A QUE ADEREM E CUJO TEXTO PRETENDEM REGULAMENTAR. EM TAIS CASOS, O EVENTUAL EXTRAVASAMENTO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI, OU PELA MEDIDA PROVISORIA, CARACTERIZARA SITUAÇÃO DE MERA ILEGALIDADE, INAPRECIAVEL EM SEDE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. - A CRISES DE LEGALIDADE, QUE IRROMPEM NO ÂMBITO DO SISTEMA DE DIREITO POSITIVO, CARACTERIZADAS POR INOBSERVANCIA, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DO SEU DEVER JURÍDICO DE SUBORDINAÇÃO A LEI, REVELAM-SE, POR SUA NATUREZA MESMA, INSUSCETIVEIS DO CONTROLE JURISDICIONAL CONCENTRADO, CUJA FINALIDADE EXCLUSIVA RESTRINGE-O, TÃO-SOMENTE, A AFERIÇÃO DE SITUAÇÕES CONFIGURADORAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. - AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS, EDITADAS POR ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, CONSTITUEM ESPÉCIES JURIDICAS DE CARÁTER SECUNDARIO. CUJA VALIDADE E EFICACIA RESULTAM, IMEDIATAMENTE, DE SUA ESTRITA OBSERVANCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELAS LEIS, TRATADOS, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, OU DECRETOS PRESIDENCIAIS, DE QUE DEVEM CONSTITUIR NORMAS COMPLEMENTARES. ESSAS INSTRUÇÕES NADA MAIS SÃO, EM SUA CONFIGURAÇÃO JURÍDICO-FORMAL, DO QUE PROVIMENTOS EXECUTIVOS CUJA NORMATIVIDADE ESTA DIRETAMENTE SUBORDINADA AOS ATOS DE NATUREZA PRIMARIA, COMO AS LEIS E AS MEDIDAS PROVISORIAS, A QUE SE VINCULAM POR UM CLARO NEXO DE ACESSORIEDADE E DE DEPENDÊNCIA. SE A INSTRUÇÃO NORMATIVA, EDITADA COM FUNDAMENTO NO ART. 100, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, VEM A POSITIVAR EM SEU TEXTO, EM DECORRÊNCIA DE MA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU MEDIDA PROVISORIA, UMA EXEGESE QUE POSSA ROMPER A HIERARQUIA NORMATIVA QUE DEVE MANTER COM ESTES ATOS PRIMARIOS, VICIAR-SE-A DE ILEGALIDADE E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - MEDIDAS PROVISORIAS. A REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA DESPOJA-A DE EFICACIA JURÍDICA DESDE O MOMENTO DE SUA EDIÇÃO, DESTITUINDO DE VALIDADE TODOS OS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NELA. ESSA MESMA CONSEQUENCIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL DERIVA DO DECURSO "IN ALBIS" DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM QUE, NELE, TENHA HAVIDO QUALQUER EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DECISORIA DO CONGRESSO NACIONAL. A DISCIPLINA DAS RELAÇÕES JURIDICAS FORMADAS COM BASE NO ATO CAUTELAR NÃO CONVERTIDO EM LEI CONSTITUI OBRIGAÇÃO INDECLINAVEL DO PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO, QUE DEVERA REGRA-LAS MEDIANTE PROCEDIMENTO LEGISLATIVO ADEQUADO. O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA CONGRESSIONAL DECORRE, FUNDAMENTALMENTE, DE UM PRINCÍPIO ESSENCIAL DE NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL: O PRINCÍPIO DA RESERVA DE COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. A DISCIPLINA A QUE SE REFERE A CARTA POLITICA EM SEU ART. 62, PARAGRAFO ÚNICO, TEM, NA LEI FORMAL, DE EXCLUSIVA ATRIBUIÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, SEU INSTRUMENTO JURÍDICO IDONEO. - OS ATOS REGULAMENTARES DE MEDIDAS PROVISORIAS NÃO-CONVERTIDAS EM LEI NÃO SUBSISTEM AUTONOMAMENTE, EIS QUE NELAS RESIDE, DE MODO DIRETO E IMEDIATO, O SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO DE VALIDADE E DE EFICACIA. A AUSÊNCIA DE CONVERSAO LEGISLATIVA OPERA EFEITOS EXTINTIVOS RADICAIS E GENERICOS, DE MODO A AFETAR TODOS OS ATOS QUE ESTEJAM, DE QUALQUER MODO, CAUSALMENTE VINCULADOS A MEDIDA PROVISORIA REJEITADA OU NÃO-TRANSFORMADA EM LEI, ESPECIALMENTE AQUELES QUE, EDITADOS PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO, COM ELA MANTINHAM - OU DEVERIAM MANTER - ESTRITA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA NORMATIVA E DE ACESSORIEDADE JURÍDICA, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE NÃO PERMITE COMPREENDER A QUESTÃO PROPOSTA.

Mandado de Segurança referente a concessão de auxilio-transporte e auxilio-moradia para magistrados. Atribuição de tais vantagens aos juizes do trabalho - Presidente de Juntas e aos Juizes do TRT da 3. Regiao. Competência do STF (art. 102, item I, letra "n", da Carta de 1988). Inconstitucionalidade ja declarada pelo STF do par. 3. do art. 65 da LOMAN, na redação da L.C. n. 54/86. Tendo-se que vinham sendo pagos os auxilios-moradia e transporte aos Juizes-Presidentes de Juntas e, ainda, aos Juizes do TRT da 3. Regiao, tem-se como fixado a competência no STF, ante o disposto no art. 102, I, "n", da Constituição Federal, para o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente daquele Regional que determinou a suspensão do pagamento de tais vantagens. Mandado de segurança de que se conhece, mas ao qual se nega provimento, até porque o ato impugnado decorreu de decisão do STF que, apreciando pedido de cautelar na Rep. n. 1.417-DF, suspendeu os efeitos do mencionado par. 3. do art. 65 da LOMAN, o que tem efeito e "erga omnes". Ademais, a Representação 1.417 ja foi julgado em definitivo, tendo sido declarada a inconstitucionalidade daquele mesmo dispositivo legal.

Mandado de Injunção por falta de norma regulamentadora que haveria de constar do Regimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Sendo este um órgão ou autoridade federal (Constituição, art. 21, III) compete, originariamente, ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I,"h") o julgamento do pedido.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO: LEI ESTADUAL QUE DETERMINA ENQUADRAMENTO, MEDIANTE RECICLAGEM, DE MOTORISTAS E AGENTES DE PORTARIA EM CARGOS DE AGENTES DE POLICIA, DE NATUREZA DIVERSA: ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE OFENSA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO: SUSPENSÃO LIMINAR DEFERIDA. 2. PROCESSO LEGISLATIVO: QUESTÃO DE TRANSPLANTE COMPULSORIO PARA OS ESTADOS DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL SOBRE EMENDAS EM PROJETOS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO: INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM RAZÃO DA FALTA DE EVIDENCIA DO VULTO FINANCEIRO DO PRECEITO QUESTIONADO.

AGRAVO REGIMENTAL. ICM. CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Questão referente a saber-se se a correção monetária deve incidir sobre os valores referentes ao creditamento do ICM não se eleva a nivel constitucional, única hipótese que, no caso, possibilitaria o extraordinário. Outrossim, tendo havido, no despacho agravado, outro fundamento, que restou sem impugnação só isso seria bastante para tornar o regimental inviavel de provimento.

Desnecessidade de exame grafotecnico, adequadamente suprido pelo mecanográfico e prova testemunhal. Outras nulidades também não verificadas. Revisão de provas inviavel no âmbito do "habeas corpus". pedido indeferido.

- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FATOS DA CAUSA. I. - No recurso extraordinário não se reexamina a prova, devendo os fatos da causa ser considerados na versão do acórdão recorrido. Súmula n. 279-STF. II. -Agravo regimental improvido.

PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS. I.- Coator o Tribunal do Júri, segue-se que não e competente o Supremo Tribunal Federal, originariamente, para o julgamento do "writ". Competência, no caso, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II.- Habeas corpus não conhecido.

- COMPETÊNCIA ENTRE JUIZES ESTADUAIS DE COMARCAS DIFERENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVOCAÇÃO DO ART. 112 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR, ENTÃO AINDA VIGENTE. NÃO SE ALCA A NIVEL CONSTITUCIONAL O DEBATE PARA SABER-SE SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO CÍVEL ERA DO JUIZ DA COMARCA DE CALCOENE OU DA COMARCA DE AMAPÁ, AMBAS DO MESMO ESTADO, SENDO MESMO CERTO QUE O ART. 112 DA MESMA CARTA POLITICA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69) SOB CUJO PALIO FOI TAMBÉM INTERPOSTO O EXTRAORDINÁRIO, APENAS REMETE A LEI COMPLEMENTAR (LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL) O ESTABELECIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS A DISCIPLINA, AS VANTAGENS, AOS DIREITOS E AOS DEVERES DA MAGISTRATURA, SEM FIXAR QUALQUER DISCIPLINA SOBRE A COMPETÊNCIA REFERENTE AS AREAS DE JURISDIÇÃO DOS JUIZES ESTADUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, REMETENDO-SE OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE DECIDA SOBRE O RECURSO ESPECIAL EM QUE SE CONVERTEU, EM PARTE, O EXTRAORDINÁRIO ORIGINALMENTE INTERPOSTO, NA PARTE REFERENTE A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. CF/1967, ART. 153, Par-22. I- O acórdão recorrido não negou o direito de propriedade, mas, simplesmente, em ação vindicatoria, acolheu exceção substancial de usucapiao extraordinário, a despeito de ser induvidosa a propriedade primitiva do vindicante, assim decidindo com base na prova. Incabimento do recurso extraordinário. II-Agravo regimental improvido.::

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 13, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. LIMINAR. VEREADOR MUNICIPAL. IMUNIDADE DE DIREITO PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR. RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO E CONSEQUENCIAS A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO.

- PENAL. HABEAS CORPUS. TÓXICOS. NULIDADES. I. - A inepcia da denuncia deve ser alegada enquanto não proferida a sentença de mérito. No caso, entretanto, a denuncia proporcionou ao acusado a plena defesa. II. -Demais alegações de nulidade rejeitadas. III. -Habeas corpus indeferido.::

"Habeas corpus". Competência. - Esta Corte, ao julgar questão de ordem no HC 67.263-9, de que fui relator, firmou o entendimento de que, para impedir-se que ficasse ao alvedrio do paciente a escolha de competencias constitucionais diversas (recurso ordinário para o STJ e "habeas corpus" originario para o STF), o que poderia dar margem a fraudar-se a competência daquele, o "habeas corpus" originario em substituição do recurso ordinário de "habeas corpus" estaria também no âmbito da competência do Superior Tribunal de Justiça. "Habeas corpus" não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA DE FATO. I. - Deficiência na fundamentação a impedir a exata compreensão da matéria. Súmula n. 284. II. - Recurso Extraordinário não conhecido.

Locação. Plano cruzado. Alegação de ofensa ao § 3º do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69. Decreto-Lei nº 2.290/86 e Decreto nº 92.592/86. - Falta de prequestionamento da questão constitucional (alegação de ofensa ao § 3º do art. 153 da Emenda Constitucional nº 1/69), quanto a limitação da cláusula de reajuste semestral do aluguel referida no acórdão recorrido. - Já se firmou a jurisprudência desta Corte, como acentua o parecer da Procuradoria-Geral da República, no sentido de que as normas que alteram o padrão monetario e estabelecem os critérios para a conversão dos valores em face dessa alteração se aplicam de imediato, alcancando os contratos em curso de execução, uma vez que elas tratam de regime legal de moeda, não se lhes aplicando, por incabíveis, as limitções do direito adquirido e do ato jurídico perfeito a que se refere o § 3º do artigo 153 da Emenda Constitucional nº 1/69. Recurso extraordinário não conhecido.

CONSTITUCIONAL. ICM. ISENÇÃO. CONVENIOS. I. - MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. SUMULAS 282 E 356. II. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.