Livramento condicional regularmente recusado, perante resultado desfavoravel de exame criminologico. Sendo a ausência ou cessação de periculosidade pressuposto ja previstos na antiga Parte Geral do Código Penal, art. 83 (em cuja egide ocorrera a condenação), não se deve reputar prejudicial, ao paciente, o simples aprimoramento da forma de aferição daquele requisito preexistente. Habeas corpus indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DOS TEMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS. 2. MANDADO DE SEGURANÇA: DIREITO LIQUIDO E CERTO. O 'DIREITO LIQUIDO E CERTO', PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, E REQUISITO DE ORDEM PROCESSUAL, ATINENTE A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUIVOCA DOS FATOS EM QUE SE BASEAR A PRETENSAO DO IMPETRANTE E NÃO COM A PROCEDENCIA DESTA, MATÉRIA DE MÉRITO (CF. STF, PLEN., AGRG MS 21.243, 12.9.90).

Excesso de prazo para o julgamento de apelação criminal. Coação imputada, singularmente, a Desembargador (Relator). Competência originaria do Superior Tribunal de Justiça, para apreciar o "habeas corpus" (art. 105, I, "i", da Constituição).

- Agravo regimental. - Falta de prequestionamento (sumulas 282 e 356) do tema constitucional invocado no recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.::

HABEAS CORPUS. Competência. Habeas corpus originario que e mero substitutivo de recurso ordinário de habeas corpus cabivel para o Superior Tribunal de Justiça. Art. 105, II, "a", da Constituição. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, que e competente para processa-lo e julga-lo.

LIBERDADE PROVISORIA: APELAÇÃO EM LIBERDADE. A GRAVIDADE DO CRIME, POR SI SÓ, NÃO BASTA A JUSTIFICAÇÃO DA NEGATIVA DA APELAÇÃO EM LIBERDADE AO RÉU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, TANTO MAIS QUANTO, RELAXADA A PRISÃO PREVENTIVA, COMPARECEU ELE A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, QUE SE DESENROLARAM POR MAIS DE TRES ANOS.

1. Revisão: inidoneidade para rever jurisprudência consolidada em Súmula do STF. 2. "Há crime de latrocinio, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima (Súmula 610).

EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA - ACÓRDÃO NÃO PUBLICADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE DE SEU CONHECIMENTO NO CONTROLE CONCENTRADO - CONSULTA - INADMISSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STF. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE SE ANTECIPE À PRÓPRIA PUBLICAÇÃO FORMAL DO ACÓRDÃO REVELA-SE COMPORTAMENTO PROCESSUAL EXTEMPORÂNEO E DESTITUÍDO DE OBJETO. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO COLEGIADA SÓ COMEÇA A FLUIR, ORDINARIAMENTE, DA PUBLICAÇÃO DA SÚMULA DO ACÓRDÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. POR ISSO MESMO, OS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE, DÚVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - HÃO DE SER AFERIDOS EM FACE DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO A QUE SE REFEREM. A SIMPLES NOTÍCIA DO JULGAMENTO EFETIVADO NÃO DÁ INÍCIO AO PRAZO RECURSAL. A RELEVÂNCIA DE QUE SE REVESTE O PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PODE JUSTIFICAR, NO ENTANTO, EM CASOS EXCEPCIONAIS, A COGNOSCIBILIDADE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE QUESTÕES ESPECÍFICAS EMERGENTES DE DECISÕES POR ELE PROFERIDAS, PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE MEDIANTE FORMAL PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. PETIÇÕES RECURSAIS QUE MASCAREM VERDADEIRAS CONSULTAS REVELAM-SE CONFLITANTES COM A ESSÊNCIA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E A PRÓPRIA NATUREZA DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS OUTORGADAS PELO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- PENAL. HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. EXAME DA PROVA. ACÓRDÃO MOTIVADO. I. Alegação no sentido de que o acórdão objeto da causa esta em divergencia com a prova coligida. Impossibilidade de ser considerada essa alegação, por isso que o habeas corpus não se presta ao exame de toda a prova coligida. Improcedencia, outrossim, da alegação no sentido de que o acórdão não esta motivado. II. Habeas corpus indeferido.::

AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO E DE SER DADO PROVIMENTO A AGRAVO REGIMENTAL SE NÃO ATACA ELE OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. ADEMAIS, A REDAÇÃO DADA AO RECURSO NÃO PERMITE QUE SE APREENDA EXATAMENTE QUAIS OS SEUS REAIS FUNDAMENTOS, SENDO, ENTRETANTO, POSSIVEL VERIFICAR-SE QUE AS RAZOES DO DESPACHO IMPUGNADO PERMANECERIAM INCOLUMES.

Agravo regimental a que se nega provimento porque o acórdão recorrido contem fundamento suficiente, na legislação ordinaria aplicada, tornando despiciendo o exame da invocação pelo recorrente (ora Agravante), a título de reforco de argumentação, do art. 153, par. 3., da Constituição de 1967.

- CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. I. - A argüição de incompetencia, mesmo absoluta, necessita ter sido discutida e apreciada na instância a quo. Se isto não ocorreu, não e admissivel o recurso extraordinário. II. - Precedentes do S.T.F.: RE n. 94.601-GO; RE n. 89.554 (AgRg), Pleno; Ag 79.601 (AgRg); RE 91.395 (RTJ 102/775). III. - Agravo regimental improvido.::

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA NÃO CONSUMADA: A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MESMO REDUZIDA NA SUPERIOR INSTÂNCIA, NÃO DEIXA DE SER CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. HC INDEFERIDO.

- CRIME MILITAR CULPOSO. PENA DE DOIS MESES DE DETENÇÃO. "SURSIS". A imprudencia, que realmente houve, e elemento caracterizador do próprio crime culposo, não podendo, assim, constituir-se em motivo para que seja negado o "sursis". E e mesmo certo que o paciente, ao apertar o gatilho da arma - embora injustificavel que a tenha apontado para um seu colega - chegou a examina-la, sem contudo, observar que ja havia uma bala alojada na câmara. Não se há de negar o "sursis", se inexistem precedentes desabonadores, bem como não se verifica aspecto desfavoravel da personalidade do paciente.

HABEAS CORPUS. Apelação do Ministério Público. Agravamento da pena. O réu se defende do fato que lhe e imputado na denuncia e não da classificação jurídica do crime feita pelo Ministério Público. Inocorrencia da ementatio libellis. Habeas corpus conhecido, mas indeferido.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - QUADRO FATICO - SOBERANIA DAS CORTES DE ORIGEM. NA APRECIAÇÃO DA PERTINENCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSIDERA-SE O QUADRO FATICO REVELADO PELO ACÓRDÃO QUE SE PRETENDE ALVEJAR. A VERDADE FORMAL SOBREPOE-SE A REAL, NÃO SENDO DADO AO ÓRGÃO JULGADOR ADENTRAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA, COMO QUE A MERCE DO CONFLITO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. NISTO ESTA A ESSENCIA DA ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS EXTRAORDINÁRIOS. PROCEDE-SE A COTEJO CONSIDERADA A PROPRIA PECA IMPUGNADA. AS CORTES DE ORIGEM GOZAM DE SOBERANIA NO CAMPO FATICO, SENDO CERTO QUE POSSIVEIS DISCREPANCIAS ENTRE O QUE ASSENTADO E OS ELEMENTOS PROBATORIOS DOS AUTOS NELAS DEVEM SER QUESTIONADAS E AFASTADAS.

- ICM. Isenção prevista para a saida das maquinas e equipamentos adquiridos para projeto de obra de interesse público, em execução. Convenios 9/75, 11/81 e 24/81. Revogação dessa isenção sem ofensa ao princípio constitucional do direito adquirido. - Com relação a recursos extraordinários interpostos anteriormente a nova Constituição, e de examinar-se a questão constitucional, ainda quando decorra ela do fundamento relativo ao dissidio de jurisprudência, pela circunstancia de ser ela tratada em aresto trazido a colação. - Em caso analogo ao presente, esta Corte firmou o entendimento, por seu Plenário, de que: "Quem tem direito a isenção em causa não e o contribuinte de fato, ou seja, o comprador das maquinas e equipamentos nacionais destinados a implementação de projetos que consultem aos interesses do pais, mas, sim, o contribuinte de direito, que e o fabricante deles. A este não se exige que assuma qualquer obrigação em contrapartida, nem lhe e ela concedida por prazo indeterminado. Portanto, essa isenção, por não ser condicionada, nem a termo, para seu titular, pode ser revogada a qualquer tempo, inexistente direito adquirido a ela". (RE 119.223). Recurso extraordinário conhecido e provido.

"HABEAS CORPUS" - PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO ESCRIVAO DO JUÍZO PARA PROMOVER INTIMAÇÃO E CERTIFICAR-LHE A REALIZAÇÃO - ALEGADA INVERACIDADE DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DOS ATOS DOS SERVENTUARIOS E DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO NÃO-COMPROVADA - DEFESA TECNICA INSATISFATORIA - INOCORRENCIA - DESISTENCIA DE DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - FACULDADE QUE SE CONTEM NOS PODERES DO DEFENSOR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - Não se pode desconhecer que as declarações dos Serventuarios e dos Oficiais de Justiça, consubstanciadas nas certidoes que exaram no regular exercício de suas atribuições funcionais, revestem-se de presunção "juris tantum" de veracidade. Essa presunção legal, ainda que relativa e infirmavel por prova em contrario, milita em favor dos atos praticados pelos Escrivaes do Juízo e pelos Oficiais de Justiça, quer porque gozam, estes, de fé pública, inerente ao relevante oficio que desempenham, quer porque traduzem, aqueles, formal manifestação do próprio Estado. As certidoes emanadas desses agentes auxiliares do Juízo tem fé pública e prevaleCem até que se produza prova idonea e inequivoca em sentido contrario. Meras alegações não descaracterizam o conteudo de veracidade que se presume existente nesses atos processuais. - O Código de Processo Penal, após estAbelecer a disciplina das intimações, deferiu ao Serventuario de Justiça a atribuição de proceder a sua realização, certificando nos autos o resultado de suas diligencias processuais. - Respeita-se o princípio constitucional do direito de defesa, quando se enseja ao réu, permanentemente assistido por Defensor tecnico, o seu exercício em plenitude, sem a ocorrencia de quaisquer restrições ou obstaculos, ilegitimamente criados pelo Estado, que possam afetar a cláusula inscrita em nossa Carta Politica, assecuratoria do contraditorio e de todos os meios e consequencias derivados do postulado do "due process of law". - A desistencia do depoimento de testemunhas constitui faculdade processual que se contem nos poderes do Defensor tecnico, autorizada, sem qualquer restrição, pela norma consubstanciada no art. 404 do Código de Processo Penal, que a permite as partes, desde que estas, a seu juízo e critério, considerem suficientes as provas que possam ou tenham sido produzidas.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTOS VEGETAIS. D.L. 1.899/81. I. - HIPÓTESE EM QUE SE CONFIGURA EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA A JUSTIFICAR A INSTITUIÇÃO DA TAXA. CAPACIDADE TRIBUTARIA ATIVA: POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA, QUE SE DISTINGUE DA CAPACIDADE TRIBUTARIA, E QUE E INDELEGAVEL. II. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.::

Agravo Regimental a que se nega provimento, porque o acórdão recorrido contem fundamento suficiente, na legislação ordinaria aplicada, tornando despiciendo o exame de invocação pelo Recorrente (ora Agravante), a título de reforco de argumentação, do art. 153, par. 3., da Constituição de 1967.