EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM: REGIME ESPECIAL. RESTRIÇÕES DE CARÁTER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO. CF/67, ART.153, § 23; CF/88, ART. 5º, XIII. I. - O "regime especial do "ICM", autorizado em lei estadual, porque impõe restrições e limitações à atividade comercial do contribuinte, viola a garantia constitucional da liberdade de trabalho (CF/67, ART.153, § 23; CF/88, ART. 5º, XIII), constituindo forma oblíqua de cobrança do tributo, assim execução política, que a jurisprudência do Supremo Tribunal sempre repeliu (Súmulas nºs 70, 323 e 547). II. - No caso, os acórdãos indicados como divergentes cuidaram do tema sob o ponto de vista legal, enquanto que o acórdão embargado decidiu a questão tendo em vista a Constituição. Inocorrência, por isso, de divergência capaz de autorizar os embargos. III. - Embargos não conhecidos.

Ação direta de inconstitucionalidade. Aposentadoria voluntaria que se alega violar o disposto no artigo 40, III, da Constituição Federal. Pedido de liminar. - Ocorrencia, no caso, da relevância jurídica do pedido e da conveniencia da suspensão requerida. Liminar deferida para suspender a eficacia do artigo 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias da Constituição do Estado do Espirito Santo.

ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TODOS OS JUIZES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FUNCIONAR EM TODO O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO ELEITORAL: PECULIARIDADES DO PROCESSO ELEITORAL QUE O EXPLICAM, A EXEMPLO DO DISPOSTO NO ART. 14, PAR. 3., DO C. ELEITORAL, EM RELAÇÃO AO IMPEDIMENTO DE JUIZ: INCOMPETENCIA DO T.R.E. PARA JULGAR DA ARGÜIÇÃO, REMETENDO-SE-LHE, POREM, OS AUTOS, PARA QUE OS SEUS MEMBROS ACEITEM A SUSPEIÇÃO OPOSTA OU A RESPONDAM.

PODER JUDICIARIO. AUMENTO DA COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CRIAÇÃO DE TRIBUNAL DE ALÇADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR FALTA DE INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO, QUE SUSCITA POLEMICA, E A INCONVENIENCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS INOVAÇÕES, NA PENDÊNCIA DO CONTROLE DA SUA CONSTITUCIONALIDADE INDUZEM A SUSPENSÃO CAUTELAR DAS NORMAS QUESTIONADAS, CONFORME OS PRECEDENTES NO TRIBUNAL (ADINS 157-AM, 161-PR, 170-RN, 251-CE E 274-PE). LIMINAR DEFERIDA.

CITAÇÃO. RÉU PRESO. REQUISIÇÃO OU MANDADO. A DISCUSSÃO EM TORNO DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR MANDADO DO RÉU PRESO, REQUISITADO A DIREÇÃO DO PRESIDIO, PERDE RELEVO SE O DENUNCIADO COMPARECEU AO INTERROGATORIO, SEM ARGUIR NULIDADE DE SEU CHAMAMENTO A JUÍZO.

- HABEAS CORPUS. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. PEDIDO DE HABEAS CORPUS E DE REVISÃO CRIMINAL PROTOCOLIZADOS, SUCESSIVAMENTE, NOS MESMOS AUTOS. SE O TRIBUNAL A QUO DECLARA-SE INCOMPETENTE PARA APRECIAR O HABEAS CORPUS EM FACE DE HAVER JULGADO ANTERIORMENTE A APELAÇÃO, NEM POR ISSO DEVE REMETER OS AUTOS A CORTE SUPERIOR CONTRA VONTADE EXPRESSA DO IMPETRANTE E PACIENTE, DESDE QUE ESSE DEDUZIU, EM SEPARADO, PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO CRIMINAL JUSTAMENTE PARA O CASO DE NÃO SER O WRIT CONHECIDO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA APRECIAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL.

'HABEAS CORPUS' - E MEIO IMPROPRIO A REVISÃO PROBATORIA. MOSTRA-SE HARMONICA COM A ORDEM JURÍDICA DECISÃO QUE IMPÕE AO DENUNCIADO A PENA DE TRES ANOS DE RECLUSÃO, DE INICIO EM REGIME FECHADO, PELA PARTICIPAÇÃO EM FURTO, MORMENTE QUANDO POSSUI ANTECEDENTES E HAJA ATUADO EM CONJUNTO COM OUTRAS PESSOAS.

'HABEAS CORPUS'. AUMENTO DE PENA. REINCIDENCIA. LAPSO TEMPORAL PARA EFEITO DE REINCIDENCIA: ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. SE ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR E O NOVO ATO ILICITO NÃO TRANSCORREU PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A CINCO ANOS, E DE CONSIDERAR-SE A REINCIDENCIA COMO AGRAVANTE DA PENA PELO NOVO CRIME.

1. AÇÃO PENAL PÚBLICA: LEGITIMIDADE AD PROCESSUM, NO CASO, DO PROCURADOR-ASSESSOR, SUBSTITUTO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, PARA, NAS FERIAS DESTE, OFERECER DENUNCIA EM CASO DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: INTELIGENCIA DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. 2. CRIME DE IMPRENSA: RESPONSABILIDADE, EM TESE, DO ENTREVISTADO, DE QUE DECORRE A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A AÇÃO PENAL, CONSTITUINDO QUESTÃO DE MÉRITO A AUTENTICIDADE DAS DECLARAÇÕES OFENSIVAS CONSTANTES DA ENTREVISTA. 3. CRIME DE IMPRENSA: A RETRATAÇÃO OU RETIFICAÇÃO ESPONTANEA DO AGENTE SÃO CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SÓ OPERAM QUANDO SATISFEITOS OS REQUISITOS DO ART. 26, PAR-2., 'A', DA LEI DE IMPRENSA; NÃO SE CONSIDERAM, PARA ESSE FIM, EVENTUAIS CORREÇÕES DA PUBLICAÇÃO INCRIMINADA, DIVULGADAS POR OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. 4. CRIMES CONTRA A HONRA: TANTO NO CÓDIGO PENAL, QUANTO NA LEI DE IMPRENSA, INTERPELADO EM JUÍZO O AUTOR DAS DECLARAÇÕES EQUIVOCAS, NÃO CABE AO TRIBUNAL COMPETENTE ANTECIPAR-SE A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL E DECLARAR NÃO SATISFATORIAS AS EXPLICAÇÕES PRESTADAS: SE O FEZ, A DECISÃO E NULA E DESPIDA DE EFICACIA. 5. CRIME DE IMPRENSA: NOS PROCESSOS POR CRIME DE IMPRENSA, O INTERROGATORIO DO ACUSADO E MEIO DE DEFESA E SÓ SE FARA A SEU PEDIDO, AINDA NOS CASOS DE COMPETÊNCIA ORIGINARIA DOS TRIBUNAIS.

RECURSO - PREQUESTIONAMENTO. O SIMPLES FATO DE DETERMINADA MATÉRIA HAVER SIDO VEICULADA EM RAZOES DE RECURSO NÃO REVELA O PREQUESTIONAMENTO. ESTE PRESSUPOE O DEBATE E A DECISÃO PREVIOS E, PORTANTO, A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO EXPLICITO, PELO ÓRGÃO INVESTIDO DO OFICIO JUDICANTE, SOBRE A MATÉRIA. PARA DIZER-SE DO ENQUADRAMENTO DO EXTRAORDINÁRIO NO PERMISSIVO LEGAL COTEJA-SE NÃO AS RAZOES DO RECURSO JULGADO PELA CORTE DE ORIGEM COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL, MAS, SIM, O TEOR DO PRÓPRIO ACÓRDÃO PROFERIDO E QUE SE PRETENDE ALVEJAR.

- CONSTITUCIONAL. TRABALHO. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA. NÃO CABIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO. I. - A matéria, prescrição da ação, não foi posta para exame e decisão do Tribunal a quo, no plano constitucional, certo que, em sede de recurso extraordinário (STF), recurso especial (STJ) e recurso de revista (TST) não vigora o princípio jura novit curia. II. - Agravo regimental improvido.::

AMPLA DEFESA. PORTARIA DE ABERTURA DO INQUERITO: INEPCIA. PROVA TECNICA INADMITIDA. NÃO E DE ACOLHER-SE A ALEGAÇÃO DE MALTRATO A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA (ART. 5., LV, DA CF) SOB O FUNDAMENTO DE QUE E INEPTA A PORTARIA QUE DETERMINOU A ABERTURA DE INQUERITO PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SE A DEFICIÊNCIA PORVENTURA HAVIDA NO SEU TEOR NÃO TROUXE QUALQUER PREJUIZO PARA A DEFESA. NÃO E DE SE TER, IGUALMENTE, COMO SE ALCANDO A NIVEL CONSTITUCIONAL O INDEFERIMENTO, PELO JUIZ DA AÇÃO PENAL, DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE UMA PROVA, SE ELE A TEM POR DESNECESSARIA, ANTE OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATORIOS EXISTENTES NOS AUTOS. EMBORA NÃO SE ALCE O TEMA A NIVEL CONSTITUCIONAL, E POSSIVEL QUE O SEJA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS QUE, EMBORA RESTRITO, PERMITE O EXAME DA QUESTÃO FRENTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL.

RECURSOS. AMPLA DEFESA (ART. 5., LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DE QUE CUIDA O INC. LV, DO ART. 5. DA C.F., NÃO SIGNIFICA QUE NÃO POSSA HAVER LIMITAÇÕES PROCESSUAIS A RECURSOS JUDICIAIS. E SE O TST ENTENDE NÃO CABER DETERMINADO RECURSO E ASSIM DECIDE INTERPRETANDO O SISTEMA DE RECURSOS DO PROCESSO TRABALHISTA, NÃO VIOLA PRECEITO CONSTITUCIONAL, POIS SE A SUA INTERPRETAÇÃO NÃO E A MELHOR O MALTRATO TERA SIDO A NORMA DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA.

1. MEDIDA CAUTELAR NA PENDÊNCIA DE AGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE RE, EM MATÉRIA ELEITORAL: PRESSUPOSTOS E CUIDADOS EXIGIVEIS. 2. COISA JULGADA: PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL RESTRITA A COISA JULGADA MATERIAL, NÃO A SIMPLES PRECLUSAO. 3. ELEITORAL: REGISTRO DE CANDIDATO, DEFERIDO SEM IMPUGNAÇÃO, NEM RECURSO, E COBERTO PELA PRECLUSAO, NÃO PELA COISA JULGADA MATERIAL.

- DEMANDA CAUTELAR - PEDIDO DE LIMINAR. ESTE ÚLTIMO DEVE SER ACOLHIDO TODA VEZ QUE O QUADRO FOR REVELADOR DE SINAL DE BOM DIREITO E HOUVER RISCO MANIFESTO. ISTO OCORRE QUANDO O TRIBUNAL ELEITORAL DEIXA DE OBSERVAR A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA CHAPA DE SENADOR, INDEFERINDO O REGISTRO E INVIABILIZANDO, ASSIM, A INTEGRAÇÃO DE PARTIDO NO PROCESSO ELEITORAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS: ARTIGOS 49, INCISO X E 274 DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES; ARTIGOS 16, 21 E 36 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS PUBLICOS. REGRA ABRANGENTE QUE COLIDIRIA COM O PRINCÍPIO DO RECRUTAMENTO DE PESSOAL POR CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS JURIDICOS DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DIRETA E INDIRETA. EQUIPARAÇÃO AOS PROCURADORES DO ESTADO. ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENCA DOS REQUISITOS DA SUSPENSÃO CAUTELAR. PRECEDENTES DO STF EM CASOS ANALOGOS. LIMINAR DEFERIDA.

- CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. LEI 8.037, DE 1990. AÇÃO DIRETA. I. -PREJUDICADA A AÇÃO DIRETA NO TOCANTE AO ARTIGO 2. DA LEI 8.037/90 E NO QUE DIZ RESPEITO A RESOLUÇÃO N. 11.237/90 DO TSE. II. -AÇÃO NÃO CONHECIDA, EM PARTE. CAUTELAR INDEFERIDA.

INELEGIBILIDADE. Candidatura homologada por sua inocorrência. Governador do Distrito Federal nomeado pelo Presidente da República e demissível “ad nutum” Candidatura ao cargo de governador da referida entidade a ser preenchida, pela primeira vez, por eleição popular. Exegese do § 5°, do art. 14 da Constituição Federal. Inelegibilidade decorrente de irreelegibilidade. Cargos de nome igual e natureza distinta. Diferentes pela forma de provimento e especialmente pela competência de um e outro. Recurso extraordinário não conhecido.

- EXTRADIÇÃO. DEFERIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM SUPERVENIENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ENTREGA DO EXTRADITANDO ATÉ DECISÃO DE FUTUROS EMBARGOS DECLARATORIOS A SEREM OPOSTOS QUANDO PUBLICADO O RESPECTIVO ACÓRDÃO. RAZOES DA INCONFORMIDADE APRESENTADAS DESDE LOGO. DELIBERAÇÃO SOBRE O PONTO SUSCITADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA 'SECUELA DEL JUICIO', INSTITUTO QUE TEM CONCEITO PRÓPRIO NO DIREITO ARGENTINO. ARGUMENTOS DA DEFESA SUPERADOS, DESDE QUE CUIDAVAM DE OUTRA CAUSA SUSPENSIVA. RETIFICAÇÃO DE EQUIVOCO NO VOTO CONDUTOR. MANTIDO O DEFERIMENTO DA EXTRADIÇÃO.

INELEGIBILIDADE. CANDIDATURA HOMOLOGADA POR SUA INOCORRENCIA. GOVERNADOR DO TERRITÓRIO DE RORAIMA NOMEADO PELO PRESIDENTEDA REPUBLICA E DEMISSIVEL "AD NUTUM". CANDIDATURA AO CARGO DE GOVERNADOR DA REFERIDA ENTIDADE, ELEVADA A ESTADO, A SER PREENCHIDO, PELA PRIMEIRA VEZ, POR ELEIÇÃO POPULAR. EXEGESE DO PAR. 5., DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE DECORRENTE DE IRREELEGIBILIDADE. CARGOS DE NOME IGUAL E NATUREZA DISTINTA. DIFERENTE PELA FORMA DE PROVIMENTO E, ESPECIALMENTE, PELA DIFERENTE COMPETÊNCIA DE UME OUTRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.