EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESPACHO QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. 1. Existente a omissão e contradição da decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento, por não analisar o despacho que determinou o recolhimento das custas processuais presente no caderno processual. 2. O despacho agravado resulta inequívoco indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 3. Aclaratórios acolhidos.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS. PRIMEIRO RECURSO - PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE – PROVIDO - SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE PROVAS – PALAVRA DOS POLICIAIS – IDONEIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA – IMPROVIDO. - A vedação da conversão das penas privativas em restritivas de direito, contida no artigo 44, caput, da Lei n. 11.343/06, deve ser aplicada ao crime de tráfico de drogas, quando cumpridos os requisitos legais; - Diante da existência de farto conjunto probatório que permite a comprovação da autoria e da materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas, acertada a condenação nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME ADVINDO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A necessidade de fundamentação das decisões decorre da possibilidade do juiz, ante a discricionariedade peculiar de sua função, incorrer em arbitrariedades. A fundamentação acaba por ser o meio que permite à sociedade fiscalizar a atuação do magistrado, uma vez que tem a sua disposição os fundamentos lógicos que explicam a escolha tomada no ato de decidir, dando-se enchanças para possíveis impugnações. 2. Dessume-se dos dispositivos constitucionais e processuais que a fundamentação é requisito essencial da atuação dos órgãos que integram o Poder Judiciário, sob pena de nulidade absoluta, em que o magistrado deve sempre explicitar, no caso concreto, os motivos do seu convencimento. 3. Analisando os autos, constata-se que o juízo sentenciante ao prolatar a sentença extinguindo o processo não observou os requisitos indispensáveis para sua validade, porquanto decidiu de forma idêntica em mais de 3.500 processos, apresentando uma justificativa vinculada em todas elas, sem ater-se, portanto, às circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. CORRETA FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO É ÔNUS DO AGRAVANTE. ÓBICE SUPOSTAMENTE IMPOSTO PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É recebido como Agravo Regimental o pedido de reconsideração interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. 2. É ônus do Agravante zelar pela correta formação do Agravo de Instrumento. 3. Insuficiente a alegação de que o sistema de peticionamento eletrônico obstaculizou a juntada dos documentos obrigatórios se divorciada de qualquer espécie de comprovante apto a lastreá-la. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. 1.A superveniência da sentença acarreta a perda de objeto do recurso de agravo de instrumento. 2.Falta de interesse superveniente. 3.Precedentes STJ. 4.Recurso prejudicado.

ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Comprovação dos serviços prestados. O Apelante, nos moldes do art. 333, II do CPC, não comprovou a quitação do salário do servidor, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. 2. O atraso injustificado no pagamento das verbas remuneratórias de caráter alimentício gera indenização por danos morais.

ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Comprovação dos serviços prestados. O Apelante, nos moldes do art. 333, II do CPC, não comprovou a quitação do salário do servidor, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. 2. O atraso injustificado no pagamento das verbas remuneratórias de caráter alimentício gera indenização por danos morais.

ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Comprovação do vínculo e do desconto. O Requerido, nos moldes do art. 333, II do CPC, não comprovou o repasse das contribuições previdenciárias retidas no contracheque do servidor, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor.

HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AUSÊNCIA DE PROVA DO INDEFERIMENTO DO PLEITO LIBERTÁRIO PELO JUÍZO DE ORIGEM – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES – PRISÃO CAUTELAR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL PRISÃO DECORRENTE DE MEDIDA CAUTELAR SIGILOSA – EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Conquanto os impetrantes aleguem que o juízo de origem indeferiu os pedidos de liberdade provisória, deve-se assinalar que não consta dos documentos acostados à exordial a negativa da instância de base acerca do pleito formulado por um dos pacientes. Assim, considerando que o Habeas Corpus caracteriza-se por ser uma ação de cognição sumária e rito abreviado, que deve ser instruída com provas pré-constituídas das alegações nele contidas, e tendo em vista, ainda, o risco de intolerável supressão de instância caso o juízo de primeiro grau não tenha efetivamente se pronunciado sobre o requerimento, resta inviável a análise de tal pleito diretamente por este grau de jurisdição. 2. A concessão de liberdade é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. Entretanto, não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes. 3. No caso em apreço, a prisão preventiva do paciente mostra-se adequada na medida em que, considerada a grave natureza do crime e o envolvimento em outras ações penais, além do fato de ter a prisão decorrido de medida cautelar sigilosa, torna-se imperiosa a garantia da ordem pública, impossibilitando o regresso do paciente ao convívio social. 4. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a presença de condições subjetivas favoráveis, por si só, é insuficiente para a concessão da liberdade provisória do indivíduo, quando verificados, no caso concreto, motivos outros que legitimem a prisão preventiva. 5. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME ADVINDO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A necessidade de fundamentação das decisões decorre da possibilidade do juiz, ante a discricionariedade peculiar de sua função, incorrer em arbitrariedades. A fundamentação acaba por ser o meio que permite à sociedade fiscalizar a atuação do magistrado, uma vez que tem a sua disposição os fundamentos lógicos que explicam a escolha tomada no ato de decidir, dando-se enchanças para possíveis impugnações. 2. Dessume-se dos dispositivos constitucionais e processuais que a fundamentação é requisito essencial da atuação dos órgãos que integram o Poder Judiciário, sob pena de nulidade absoluta, em que o magistrado deve sempre explicitar, no caso concreto, os motivos do seu convencimento. 3. Analisando os autos, constata-se que o juízo sentenciante ao prolatar a sentença extinguindo o processo não observou os requisitos indispensáveis para sua validade, porquanto decidiu de forma idêntica em mais de 3.500 processos, apresentando uma justificativa vinculada em todas elas, sem ater-se, portanto, às circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O agravo de instrumento presta-se à analise de decisão interlocutória de instância inferior, desde que essa decisão seja capaz de causar a parte lesão grave e de difícil reparação, consoante determina o artigo 522 do Código de Processo Civil. 2. O reconhecimento do pedido do autor tão-somente na decisão de mérito ao final do processo não é capaz de causar ao agravante lesão jurídica a justificar a reforma da decisão interlocutória por intermédio do presente recurso 3. Agravo de Instrumento não provido.

Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Ação Rescisória, acordam os Desembargadores que compõem as Egrégias Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, pela improcedência da presente Ação Rescisória, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Ementa: ACÓRDÃO: EXECUÇÃO FISCAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART 174/CTN E DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A : HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME ADVINDO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A necessidade de fundamentação das decisões decorre da possibilidade do juiz, ante a discricionariedade peculiar de sua função, incorrer em arbitrariedades. A fundamentação acaba por ser o meio que permite à sociedade fiscalizar a atuação do magistrado, uma vez que tem a sua disposição os fundamentos lógicos que explicam a escolha tomada no ato de decidir, dando-se enchanças para possíveis impugnações. 2. Dessume-se dos dispositivos constitucionais e processuais que a fundamentação é requisito essencial da atuação dos órgãos que integram o Poder Judiciário, sob pena de nulidade absoluta, em que o magistrado deve sempre explicitar, no caso concreto, os motivos do seu convencimento. 3. Analisando os autos, constata-se que o juízo sentenciante ao prolatar a sentença extinguindo o processo não observou os requisitos indispensáveis para sua validade, porquanto decidiu de forma idêntica em mais de 3.500 processos, apresentando uma justificativa vinculada em todas elas, sem ater-se, portanto, às circunstâncias específicas do caso concreto. 4. Apelação criminal conhecida e provida.

HABEAS CORPUS – ERRO DE DIGITALIZAÇÃO – EMENDA À INICIAL – PERSISTÊNCIA DO VÍCIO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O art. 3.° do Código de Processo Penal permite a aplicação analógica do art. 284 do Código de Processo Civil que, por seu turno, autoriza a emenda à inicial. 2. Determinada a emenda e não supridos os vícios capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve a petição inicial ser indeferida. 3. Tratando-se de Habeas Corpus, a ausência de regularização do prazo de emenda à inicial impossibilita seu conhecimento, devendo-se assinalar, por oportuno, que não há óbice para a impetração de novo mandamus, devidamente instruído, visto que a decisão de não conhecimento não faz coisa julgada. 4. Cuida-se de hipótese de indeferimento in limine. Contudo, em se tratando de Habeas Corpus, esta decisão não pode ser tomada monocraticamente, em respeito à expressa determinação legal, contida no art. 663, parte final, do Código de Processo Penal c/c o art. 65, inciso III, da Lei Complementar Estadual n.° 17/1997. 5. Habeas Corpus não conhecido.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A SEGREGAÇÃO - INEXISTÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA – RAZOABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. A falta de justa causa para segregação só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidencia-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, o que não ocorre no caso em tela. 2. A alegação de constrangimento ilegal pelo excesso da prazo na manutenção do custódia da Paciente deve ser refutada quando as particularidades do caso justificam a demora na tramitação processual. No presente processo: a pluralidade de réus (20 denunciados) e o conflito de competência entre os juízos da 2ª V.E.C.U.T.E. e a 3ª Vara Do Tribunal do Júri. In casu, a instauração e o julgamento do conflito de competência entre os juízos de primeiro grau, ainda que a defesa não tenha concorrido para a instauração do conflito, se mostram necessários e indispensáveis para que os demais atos do processo originário possam ser praticados. 3.Condições pessoais favoráveis à Paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a manutenção da prisão. 5. Habeas Corpus denegado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PERIGO DA DEMORA INVERSO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 273, § 2.º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso é possível afastar, em sede de antecipação de tutela, a decisão administrativa do INSS de suspensão do pagamento do benefício, seja porque aquela autarquia não juntou aos autos parecer médico para comprovar as razões que a levaram a interromper o benefício, seja porque a parte adversa acostou laudos médicos emitidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, isto é, pela rede pública de saúde, demonstrando a não recuperação da lesão e a permanência da incapacidade para o desenvolvimento regular da sua atividade laboral. 2. Em face da nítida natureza alimentar do benefício, a suspensão do pagamento certamente acarretará muito mais prejuízos ao agravado que ao agravante, situação impeditiva de reforma da decisão guerreada. 3. Agravo de instrumento não provido

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes destas Egrégias Câmaras Reunidas por maioria em conhecer e dar parcial provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LITISCONSÓRCIO. PRAZO COMUM. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. AUSENTE A OMISSÃO. 1. Não se aplica a regra prevista no art. 191 do CPC quando apenas um dos litisconsortes tem interesse em recorrer da decisão, passando a contar o prazo comum. 2. Aclaratórios rejeitados.