PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LEASING. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DECRETO-LEI 911, DE 01.10.1969, ART. 2º, §2º. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Deve ser reformada a sentença objeto do apelo, uma vez não comprovada regularmente a constituição do devedor em mora, ante inobservância, pelo Apelado, da regra inserta no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911, de 01.10.1969, a qual estabelece que a comprovação da mora faz-se por protesto ou por notificação pelo cartório de títulos e documentos. - A mera notificação feita por meio de escritório de advocacia não comprova a constituição do devedor em mora, ante a impossibilidade de se comprovar que o conteúdo da notificação foi o mesmo missiva enviada ao devedor, pelo simples aviso de recebimento dos correios. - Apelo conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL – REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DE SÚMULA A FATO ANTERIOR – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ À ÉPOCA DO FATO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA FISCAL – AGRAVO DESPROVIDO - Não há qualquer violação ao princípio constitucional da segurança jurídica em aplicar o entendimento exposto na Súmula 414 do STJ a fato pretérito à sua edição, haja vista que o entendimento majoritário daquela Eg. Corte já era no mesmo sentido ao do referido enunciado à época da declaração de nulidade da citação por edital proferida em Juízo de Primeira Instância, de modo que não se pode falar em prejuízo ao Agravante; - Assim, A pretensão executória fiscal do Estado do Amazonas encontra-se fulminada pela prescrição, em vista de ter ultrapassado cinco anos sem ter havido qualquer interrupção, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional. - Agravo Regimental conhecido e, no mérito, desprovido.

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DANO MORAL PURO. EXPOSIÇÃO DE CIDADÃO VEXAME EM LOCAL PÚBLICO. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO CONSENTÂNEA COM OS PATAMARES DITADOS NO ÂMBITO DO COLENDO STJ. Uma vez imputada ao Apelado a prática de crime tipificado na lei penal, está comprovado o abalo moral, não havendo que se falar em mero aborrecimento. O valor arbitrado para a indenização está consentâneo com os parâmetros ditados no âmbito do colendo STJ, bem como o momento a partir do qual deverão incidir os juros de mora e a correção monetária. Apelo conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS – REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO CONTRA VIOLAÇÃO À LIBERDADE – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PELO MAGISTRADO A QUO – SUPERVENIENTE CESSAÇÃO DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – WRIT PREJUDICADO. 1. A ação constitucional de habeas corpus tem como causa de pedir a violação à liberdade de ir e vir, de modo que uma vez cessada a custódia do paciente, o suposto constrangimento ilegal é afastado, esvaziando-se o objeto da ação. 2. Writ prejudicado.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ACOLHIDA. ATO PRIVATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I – Autoridade coatora em sede de Mandado de Segurança é aquela que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, respondendo por suas consequências administrativas, e que detém competência para corrigir a ilegalidade; II – Existindo erro na indicação da autoridade coatora, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de uma das condições da ação - ilegitimidade de parte; III – Segurança denegada.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO DEVIDAMENTE JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – CONTRADIÇÃO EXTERNA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida. 2. Inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. Tendo o julgador proferido decisão fundamentada, com análise do mérito da demanda, incabível discorrer sobre eventual omissão ou obscuridade no julgado. 4. O órgão julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que seja apresentada fundamentação suficiente para decidir a demanda. 5. Ademais, a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela existente na própria decisão objurgada e não a supostamente havida entre o acórdão embargado e dispositivos legais ou entendimentos jurisprudenciais. 6. Embargos de Declaração rejeitados.

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - PREVISÃO EDITALÍCIA - EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR NO ATO DE INVESTIDURA DO CARGO - LEGALIDADE – SÚMULA 266 DO STJ – NÃO VIOLAÇÃO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. A exigência de diploma ou certificado de conclusão de curso de nível superior ou de outro pré-requisito, no ato de inscrição bem como em fase de realização do concurso, não se reveste de razoabilidade, porquanto se relaciona diretamente com o exercício da função ou cargo, pelo que se mostra perfeitamente postergável para o momento da posse no cargo. 2. Nesse sentido é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 266. O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." 3. In casu, contudo, constata-se que a exigência para entrega de documentos, dentre os quais se incluía o comprovante de conclusão de curso de nível superior, ocorreu tão somente por ocasião da investidura da impetrante e dos demais candidatos aprovados, em seus respectivos cargos, não constituindo etapa do concurso, como outrora afirmado pela impetrante. 4. Neste sentido, não se constata a ilegalidade do ato praticado pela autoridade impetrada relativamente ao provimento do cargo de Professor - Português, para o qual a impetrante não possuia um dos documentos de habilitação para o seu exercício, exigido por ocasião da investidura no cargo, não violando, assim, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, tampouco a orientação advinda da jurisprudência e doutrina pátria. 5. Segurança denegada.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes das Egrégias Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância material com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, pelo conhecimento da Apelação, para, através do efeito translativo que lhe é compatível, reconhecer a decadência do direito à impetração do presente mandamus, com o consequente prejuízo das matérias expressamente suscitadas no recurso, com ressalva à reforma dos honorários advocatícios arbitrados, à qual dá-se provimento. Termos do voto da Desembargadora Relatora.

HABEAS CORPUS RELAXAMENTO DA PRISÃO E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DE PROVA DA FORMULAÇÃO DOS PEDIDOS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A impetrante não comprovou ter formulado pedido de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo ou de concessão da liberdade provisória perante a autoridade apontada como coatora. Assim, a análise da matéria, por esta via e neste grau de jurisdição, provocaria intolerável supressão de instância, inadmitida pelas Cortes Superiores. 2. Ademais, consoante documentos acostados à exordial e como afirmado pela própria impetrante, os autos atualmente encontram-se conclusos para sentença, já tendo havido o encerramento da instrução processual, restando superada, portanto, a alegação de excesso de prazo. Inteligência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem de Habeas Corpus não conhecida.

HABEAS CORPUS HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – RAZOABILIDADE – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – PACIENTE PRONUNCIADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ – PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM DENEGADA. O reconhecimento da configuração de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, a ensejar o relaxamento da prisão do paciente, é questão que exige cautelosa análise. A aferição de tal prazo deve ser observada com razoabilidade, sendo admissíveis dilações em face das circunstâncias do caso concreto. Assim sendo, não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia. 2. A alegação de constrangimento ilegal deve ser refutada quando já foi proferida sentença de pronúncia. Incidência da súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente quando o Magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com base nos elementos do caso concreto. Precedentes. 4. No caso em apreço, a segregação cautelar do Paciente mostra-se adequada na medida em que o mesmo já demonstrou o interesse de esquivar-se da aplicação da lei penal, tendo empreendido fuga logo após a prática do suposto crime. Logo, torna-se imperiosa a manutenção da custódia como forma de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VIA CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO. ART. 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/96. DIREITO À LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A notificação extrajudicial, via correio, com intermediação do Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para constituir o devedor em mora e ensejar a liminar, nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e provido.

ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO. NÃO RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE ANTES DA EXONERAÇÃO. INDEPENDE DE VALIDADE DE CONCURSO NULO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Incontroversa a questão do Apelado ter prestado serviço durante o período que pleiteia o recebimento das verbas remuneratórias. 2. Independente do fato do concurso público ser nulo, o servidor tem direito ao recebimento a contraprestação por seus serviços prestados, trata-se de uma garantia constitucional. 3. O Município tem obrigação de quitar os valores relativos as verbas remuneratórias não pagas.

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Existente a omissão na decisão embargada, impõe-se o saneamento da irregularidade, suprindo a omissão. 2. Aclaratórios acolhidos.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PENA SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME - REDUÇÃO DAS PENAS E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - RECORRER EM LIBERDADE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO – FLAGRANTE PRESUMIDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA ESTREITA VIA DO WRIT - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. - Impõe-se a denegação da ordem de liberdade diante da inexistência de irregularidade na prisão em flagrante convertida em preventiva, uma vez que se fazem presentes os pressupostos legais autorizadores da constrição cautelar, sobretudo diante da gravidade do crime, de que resulta a necessidade de evitar risco à ordem pública; - Habeas corpus não se presta a revolvimento de fatos, que é matéria afeta à ação penal.

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS – REDUÇÃO ESPECÍFICA DO ART. 33, § 4º - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. - É possível deixar de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da lei específica, ante as evidências de que as rés aceitaram integrar o crime organizado.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – NEGATIVA DE AUTORIA - NECESSÁRIA ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DA AÇÃO PRINCIPAL – IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE SE ENCONTRA FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE DO CÁRCERE – ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDA. 1. A ação constitucional impetrada caracteriza-se por ser de cognição sumária e de rito procedimental abreviado. Portanto, a tese aventada pela Impetrante acerca da negativa de autoria delitiva se mostra incompatível com procedimento escolhido, visto que demanda uma aprofundada análise do acervo probatório da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 2. Transitada em julgado a sentença de pronúncia, e aguardando, o feito, a realização de sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, designada para data de 1.112013, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento adotado a ensejar o reconhecimento do alegado excesso de prazo e, consequentemente, o constrangimento ilegal alegado pela defesa. (Súmula 21 STJ) 3. Verificada que a segregação preventiva do Paciente encontra-se arraigada nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 4. Ainda que o Paciente seja primário, possua bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, tais atributos não seriam garantidores de eventual direito à liberdade provisória, tendo em vista a necessidade da manutenção de sua prisão provisória demonstrada por outros elementos constantes dos autos. 5.Habeas Corpus denegado, na extensão conhecida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO DO TCE/AM NO TOCANTE À INELEGIBILIDADE. IMINÊNCIA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2012. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FUMUS BONI IURIS. DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Suspensão dos efeitos do acórdão do TCE/AM, estritamente, a fim de permitir o registro da candidatura na eleição municipal de 2012. 2. Iminência do termo final do registro antes do encerramento do processo judicial. Periculum in mora. 3. Plausibilidade da argumentação de que o processo administrativo desrespeitou o princípio do contraditório, porquanto o agravante não foi pessoalmente notificado para apresentar defesa. Fumus boni iuris. 4. Em dissonância com o parecer ministerial, recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 4.Embargos conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – O Embargante aponta a existência de contradição/obscuridade consubstanciada no reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar o Mandado de Segurança em questão, reafirmando a competência desta Justiça Estadual. Ocorre, entretanto, que a ratio decidendi destas Câmaras Reunidas está fulcrada na incompetência da Justiça Estadual para julgar o feito em comento, descabendo a oposição de Embargos de Declaração com o intuito de reapreciar o mérito do julgamento. III – Evidente que o Embargante, ao alegar suposta contradição/obscuridade, pretende, em verdade, alterar o conteúdo meritório da decisão embargada, sendo certo, nesse diapasão, que os Embargos de Declaração não servem para tal finalidade IV – Embargos de Declaração improvidos.