- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROPOSTA POR ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL (ART. 103, IX, DA C.F. DE 1988), COM IMPUGNAÇÃO DO ART. 57, 'CAPUT', E SEUS PARAGRAFOS 1. E 2., DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE PERNAMBUCO, QUE DISPENSARAM MINI E PEQUENOS EMPRESARIOS, DO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA EM NEGOCIOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 22, INCISOS I E VII, PARAGRAFO ÚNICO, 25, PARAGRAFO 1., 5., INCISO XXXVI, 173, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 11 DO A.D.C.T., POR SE TRATAR DE NORMAS ESTADUAIS SOBRE DIREITO COMERCIAL E POLITICA DE CRÉDITO, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, POR VIOLAREM O PRINCÍPIO PROTETOR DO ATO JURÍDICO PERFEITO, POR AFETAREM SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUJEITAS A REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, E POR EXORBITAREM DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE ESTADUAL. FACE A RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO ('FUMUS BONI SIURIS') E AO RISCO DE GRAVE DANO, DE DIFICIL E INCERTA REPARAÇÃO, AO PATRIMÔNIO DAS ENTIDADES QUE ESTIVEREM OBRIGADAS A CUMPRIR AS NORMAS IMPUGNADAS ('PERICULUM IN MORA'), E INTERESSE DA ORDEM JURÍDICA, NO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL OU COMERCIAL E DA POLITICA DE CRÉDITO, E DE SE DEFERIR A SUSPENSÃO CAUTELAR DE TAIS DISPOSITIVOS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDO PELO PLENÁRIO.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL. Para a concessão da medida cautelar, não basta a relevância da tese jurídica deduzida pelo autor; torna-se indispensavel a comprovação do "periculum in mora". Pressupostos que só se verificam, cumulativamente, quanto a uma parcela dos dispositivos impugnados.::

- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. CONHECIMENTO E RECEBIMENTO. DIREITO DE PREFERENCIA. PERDAS E DANOS. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA'. PARA QUE O DIREITO DE PREFERENCIA POSSA RESOLVER-SE EM PERDAS E DANOS, E MISTER PEDI-LOS, EXPRESSAMENTE, NA INICIAL; NO CASO, NEM AO MENOS ALTERNATIVAMENTE FORAM POSTULADOS. EMBARGOS. CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. RECEBIMENTO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE: CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AO ART. 460 DO CPC, RESULTANTE DO ACOLHIMENTO DE CONDENAÇÃO NÃO PEDIDA INICIALMENTE.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - ALEGADA OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SUBORDINAÇÃO NORMATIVA DO ESTADO-MEMBRO - CONDICIONAMENTOS JURIDICOS DA AUTONOMIA ESTADUAL - RELEVÂNCIA DA QUESTÃO - "PERICULUM IN MORA" - OCORRENCIA - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA - DECISÃO REFERENDADA PELO PLENÁRIO. - A AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO TRADUZ-SE NA CAPACIDADE POLÍTICO-JURÍDICA DE QUE DISPÕE ESSA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA DAR-SE, A SI MESMA, ATRAVÉS DE ÓRGÃOS PROPRIOS, LEIS E OUTROS ATOS NORMATIVOS EQUIVALENTES. O ESTADO-MEMBRO E RESPONSÁVEL, NO PLANO DE NOSSA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA, PELA INAUGURAÇÃO DE UMA ORDEM JURÍDICA PARCIAL, QUE SOFRE OS CONDICIONAMENTOS NORMATIVOS IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. E NA CARTA POLITICA DO ESTADO FEDERAL QUE SE SITUAM A GENESE E O FUNDAMENTO DAS FUNÇÕES CONSTITUINTES POR ELA OUTORGADAS AO ESTADO-MEMBRO. - O "THEMA DECIDENDUM", POR ENVOLVER A NECESSARIA ANALISE, NA PERSPECTIVA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DA DELICADA RELAÇÃO DE EQUILIBRIO ENTRE OS PODERES CENTRAIS DA UNIÃO E OS PODERES PERIFERICOS DAS COLETIVIDADES AUTONOMAS INSTITUCIONALIZADAS, CONFERE, ANTE O PERFIL DE INQUESTIONAVEL MAGNITUDE QUE ASSUME, EVIDENTE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA AO PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR FORMULADO. - CONFIGURAÇÃO DO "PERICULUM IN MORA". PRESSUPOSTO AUTORIZADOR DA SUSPENSÃO CAUTELAR, DESDE QUE ASSOCIADO AO DA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA POSTULAÇÃO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILHA DE TRINDADE E ARQUIPELAGO DE MARTIN VAZ. ART. 2, INC. II, DO ART. 18, E ART. 274, TODOS DA ATUAL CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, E ART. 44, DO ADCT DA MESMA CARTA ESTADUAL, NO PONTO EM QUE CONSIDERAM A ILHA DE TRINDADE E O ARQUIPELAGO DE MARTIN VAZ COMO INTEGRANDO O TERRITÓRIO DAQUELE ESTADO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FRENTE AO ART. 24 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMINAR CONCEDIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DE LIMITES DE MUNICÍPIOS IMPUGNADA A VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 18, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRENCIA DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO E DO 'PERICULUM IN MORA'. DESPACHO CONCESSIVO DE LIMINAR REFERENDADO PELO PLENÁRIO DA CORTE.

CRIME MILITAR, EXISTÊNCIA: OFICIAL DA POLICIA MILITAR QUE EMBORA A PAISANA E EM DIA DE FOLGA, COMANDA SUBORDINADOS E POLICIAL CIVIL NA INVASAO DE DOMICILIO E NA PRATICA DE TORTURAS CONTRA CIVIL SUSPEITO DE TRAFICO DE ENTORPECENTES. 2. NULIDADES PROCESSUAIS ALEGADAS, MAS NÃO PROVADAS. 3. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA: IMPOSIÇÃO, NO MAXIMO, JUSTIFICADA COM A ALUSAO A INTENSIDADE DO DOLO E A PERVERSIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, QUANDO DA MOTIVAÇÃO, NO ACÓRDÃO, DA NEGATIVA DO SURSIS.

- 'HABEAS CORPUS'. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO CRIMINAL 'HABEAS CORPUS'. CONCOMITANCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRENCIA. E POSSIVEL QUE SEJA IMPETRADO 'HABEAS CORPUS' EM FAVOR DO PACIENTE, EMBORA POSSA TER SIDO ANTERIORMENTE REQUERIDA REVISÃO CRIMINAL A SEU FAVOR, DESDE QUE AS QUESTÕES SUSCITADAS NO 'HABEAS CORPUS' SEJAM SUSCETIVEIS DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ESTREITO DO 'WRIT'. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TEREM OS QUATRO REUS DA AÇÃO PENAL, INCLUSIVE O PACIENTE, INDICADO INICIALMENTE, NA OPORTUNIDADE DO INTERROGATORIO, O NOME DO MESMO ADVOGADO PARA DEFENDE-LOS, NÃO TENDO MESMO HAVIDO ACUSAÇÕES RECIPROCAS. POSTERIORMENTE, VEIO O PACIENTE A CONSTITUIR OUTRO ADVOGADO. ASSIM, A PAR DE NÃO CABER A ALEGAÇÃO DE NULIDADE SE O MOTIVO FOI PROVOCADO PELO PRÓPRIO RÉU, A VISTA DO DISPOSTO NO ART. 565 DO CPP. ADEMAIS, NÃO SE TEM COMO CERTO TER HAVIDO, PELO MENOS ATÉ O MOMENTO EM QUE O RÉU FOI DEFENDIDO PELO MESMO ADVOGADO DOS DEMAIS QUAL O PREJUIZO QUE ISSO LHE TROUXE.

AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE OFENSA AOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ARTIGOS 153, PAR. 3. E 170, PAR. 2., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS E JUROS MORATORIOS. CORREM OS PRIMEIROS A PARTIR DA IMISSAO DE POSSE, ATÉ A CITAÇÃO PARA A AÇÃO. DECISÃO QUE MANDA PAGAR JUROS COMPENSATORIOS A PARTIR DA IMISSAO PROVISORIA NA POSSE COMETE ERRO TECNICO. NÃO PREQUESTIONADA A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

- HABEAS CORPUS. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENADO QUE, PROMOVIDO AO REGIME ABERTO, FOI AUTORIZADO A RECOLHER-SE A SUA RESIDÊNCIA, POR INEXISTIR CASA DE ALBERGADO NA CIDADE DE SÃO PAULO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, A INSTANCIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E CONSEQUENTE RECOLHIMENTO A CASA DE DETENÇÃO, POR NÃO PREENCHER O PACIENTE AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS QUE SE CONCEDE, TENDO EM VISTA APRESENTAR O PACIENTE AS CONDIÇÕES BASICAS PARA O REGIME ABERTO E CONSTITUIR SEU REGRESSO A CASA DE DETENÇÃO MEDIDA EXCESSIVA, MORMENTE TENDO EM VISTA ESTAR A POUCO MAIS DE UM ANO DO CUMPRIMENTO TOTAL DA CONDENAÇÃO. DEVE O PACIENTE PERMANECER NO REGIME ABERTO, NA FORMA COMO VINHA SENDO CUMPRIDO, UMA VEZ QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA OMISSAO DO ESTADO EM CRIAR CONDIÇÕES PARA A EXATA OBSERVANCIA DA LEI.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.ARTIGO 130, PAR. 1. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES AOS DOS MILITARES DO EXERCITO NACIONAL, A TÍTULO DE ISONOMIA. 'PERICULUM IN MORA', EM FACE DO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CARTA ESTADUAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.

SUSPENSÃO CAUTELAR DO EFEITO DE EXPRESSÕES CONSTANTES DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE, AS QUAIS IMPLICAM A ALTERAÇÃO DO NUMERO DE DESEMBARGADORES E A INSTITUIÇÃO DE COLEGIADOS REGIONAIS DE RECURSOS, INDEPENDENTEMENTE DE PROPOSTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.

EMENTA : - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E INVOCAÇÃO SIMULTÂNEA DO ART. 153, § 3º , CF 69, E DOS ARTS. 467 E 468 C. PR. CIVIL, COM ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, A FALTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE NÃO ABSORVEU PORÉM, A ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI PROCESSUAL ORDINÁRIA, SALVA DA PRECLUSÃO PELA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA: CONVERSÃO, NESTA PARTE, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FINSOCIAL (LEIS 7.689/88, 7.738/89 E 7.787/89). PEDIDO DE LIMINAR. - NÃO SE DEMONSTROU, NO CASO, A EXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA, UMA VEZ QUE, EVIDENTEMENTE, EM NADA E ATINGIDO PERANTE O PÚBLICO O CONCEITO DAS INSTITUIÇÕES FILIADAS AS AUTORAS PELO SURGIMENTO, EM SEUS BALANCETES MENSAIS, DOS REFLEXOS DE EXIGENCIAS LEGAIS QUE INQUINAM COMO INCONSTITUCIONAIS. POR OUTRO LADO, LIMITAM-SE AS AUTORAS, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO, A ALEGAR QUE A INTENSIDADE DAS EXIGENCIAS DO PAGAMENTO ANTECIPADO DECORRENTE DO FINSOCIAL AMPLIA RISCO QUE CORREM PELO ESVAZIAMENTO DE SEUS RECURSOS. DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR REFERENDADO PELO PLENÁRIO.

CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS- EXIGÊNCIA DE PREVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO - JUÍZO DE CONVENIENCIA - LIMINAR CONCEDIDA. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL INVOCADO PARA DEMONSTRAR A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS, INSCRITAS EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - POSTULADO DA DIVISAO FUNCIONAL DO PODER - E A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO STF SOBRE O TEMA (RTJ, 94/995 E 115/599) ACENTUAM A RELEVÂNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA VEICULADA EM AÇÃO DIRETA. RAZOES DE CONVENIENCIA, FUNDADAS EM JUÍZO DISCRICIONARIO QUE VEM PAUTANDO A ATUAÇÃO DA CORTE NA FASE INTRODUTORIA DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, RECOMENDAM A SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICACIA DOS ATOS QUESTIONADOS.

- EXTRADIÇÃO. - OCORRENCIA, NO CASO, DE FATOR IMPEDITIVO DA EXTRADIÇÃO: COMPETÊNCIA DO BRASIL, SEGUNDO SUAS LEIS, PARA JULGAR O CRIME IMPUTADO AO EXTRADITANDO (ARTIGO 77, III, DA LEI 6.815/80). EXTRADIÇÃO DENEGADA.

'HABEAS CORPUS'. IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO. CITAÇÃO. JUSTIFICA-SE A CITAÇÃO POR EDITAL, SE O RÉU NÃO E LOCALIZADO NO ENDERECO DADO. A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO E NATURAL CONSEQUENCIA DA REVELIA DO RÉU, E COM VISTAS A ASSEGURAR-LHE DEFESA. PROVA. O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, QUE SE FARIA NECESSARIO PARA ACOLHER-SE O ALEGADO NA IMPETRAÇÃO QUANTO A TER SIDO INJUSTA A CONDENAÇÃO, NÃO SE COMPADECE COM A INDOLE PROCESSUAL DO 'HABEAS CORPUS'. DENUNCIA. NÃO HÁ COMO TER-SE INEPTA A DENUNCIA SE E CERTO QUE CONTEM ELA TODOS OS ELEMENTOS PROCESSUALMENTE EXIGIDOS (ART. 41 DO CPP).

- HABEAS CORPUS - INCONSISTENCIA DO PEDIDO. NÃO TENDO O PACIENTE FORMULADO QUALQUER PEDIDO A TRIBUNAL OU JUÍZO, A PROPOSITO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS PRETENDIDA, NÃO HÁ COAÇÃO ILEGAL A SER REPARADA PELO REMEDIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

- 'HABEAS CORPUS'. EXTRADIÇÃO. EXCESSO DE PRAZO: NÃO COMPROVAÇÃO. LIBERDADE VIGIADA: FALTA DE DECISÃO A RESPEITO. PRESCRIÇÃO INDEMONSTRADA. TENDO SIDO A EXTRADIÇÃO PEDIDA NO PRAZO PREVISTO NO PARAGRAFO 2 DO ART. 82 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, E MESMO A AMPLIAÇÃO DO REQUERIDO TER SIDO FORMULADA NO MESMO PRAZO, NÃO HÁ DE FALAR-SE EM TER SIDO ELE EXCEDIDO. COM RELAÇÃO A DILIGENCIA DETERMINADA PELO RELATOR, E PARA CUJO CUMPRIMENTO TERIA SIDO ULTRAPASSADO O PRAZO DO PARAGRAFO 2 DO ART. 85 DO NOVO ESTATUTO, A FALTA DE ELEMENTOS, NOS AUTOS, E POR ENCONTRAR-SE O PROCESSO NA BAHIA, PARA ONDE FOI, AFIM DE SER INTERROGADO O EXTRADITANDO, IMPEDEM APRECIAÇÃO A RESPEITO. NÃO SE PODENDO DIZER TER-SE OMITIDO O RELATOR EM APRECIAR PEDIDO DE LIBERDADE VIGIADA, SE O 'HABEAS CORPUS' FOI IMPETRADO JA NO DIA SEGUINTE AQUELE EM QUE FOI ELE FORMULADO, A PAR DO QUE EXISTE, PARA A CONCESSÃO, O OBICE DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 84, DA LEI 6.815/80, NÃO HÁ CABIDA PARA O DEFERIMENTO DO 'WRIT'. NO REFERENTE A ALEGADA PRESCRIÇÃO, NÃO EXISTEM, NOS AUTOS DO 'HABEAS CORPUS' ELEMENTOS QUE PERMITAM EXAMINAR TAL FUNDAMENTO.