AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que admitiu recurso extraordinário na origem, pela alinea 'b', (CF, art. 102, III), interposto com indicação, unicamente, da alinea 'a'. Aplicação do princípio contido nas Sumulas 292 e 528: uma vez admitido o recurso, todas as questões suscitadas ficam submetidas a esta Corte. Agravo de instrumento prejudicado.

Coisa julgada: violação manifesta, no processo de liquidação, do que se decidira na sentença condenatória, implicando ofensa a norma constitucional que a protege, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal.

CRIME ELEITORAL (ART. 324 DA LEI N. 4.737-65). COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO SUPREMO TRIBUNAL, POR TER SIDO INVESTIDA, A ACUSADA, EM MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL. MESMO SE CONSIDERADA A VALIDADE DOS ATOS DECISORIOS ANTERIORES A ESSA INVESTIDURA, ACHA-SE CONSUMADA, AINDA ASSIM, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, PELO DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS, A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, SÓ TRANSITADA EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E PENDENDO APELAÇÃO ONDE SE PERSEGUE ABSOLVIÇÃO. PUNIBILIDADE EXTINTA.

QUEIXA-CRIME SUBSIDIARIA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO PARA A PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. CABIMENTO. DECADENCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA SUBSIDIARIA. INOCORRENCIA. INJURIA. OCORRENCIA EM TESE DE CRIME A SER APURADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME.

AÇÃO ORIGINARIA ESPECIAL. ART. 9. DO ADCT. - SEGUNDO O ART. 9. DO ADCT, O ONUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO GRAVE NO ATO PUNITIVO CABE A QUEM, POR MOTIVO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICO, FOI CASSADO OU TEVE SEUS DIREITOS POLITICOS SUSPENSOS. - A AFIRMAÇÃO DA RE DE QUE NÃO FORAM ENCONTRADOS OS ORIGINAIS DOS DECRETOS EM CAUSA EQUIVALE A DECLARAÇÃO DE EXTRAVIO. - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE SE APLICAR A COMINAÇÃO PROCESSUAL DO ARTIGO 359 DO CPC, POR NÃO HAVER QUALQUER ILEGITIMIDADE NA NÃO-EXIBIÇÃO DESSES ORIGINAIS. - INEXISTÊNCIA DE PROVA ALGUMA, INCLUSIVE DE NATUREZA INDICIARIA, QUE CORROBORE A ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE SEUS ATOS DE DEMISSAO OU DE REFORMA NÃO TRADUZIRIAM A EXPRESSAO DA VONTADE DO ENTÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA. AÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

- AGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA, NO TRASLADO, DE COPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PECA NÃO INDICADA PELO ARGUENTE. CONTRARIEDADE AO RI-STF, ART. 328, 'CAPUT', A SÚMULA 288 E A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO AG 64.869 (AGRG)-ES (RTJ 87/855). PRECEDENTE: ARV N. 18.353-6-SP. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

INICIATIVA ATRIBUIDA, AO GOVERNADOR, PARA AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA E SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DESTINADO AO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA E DO DESEMPENHO DOS DEVERES FUNCIONAIS DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ITEM III DO ART. 61 E DO ART. 115, E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DE SERGIPE, PERANTE O ART. 125, PAR 1., DA CARTA FEDERAL E O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA A MEDIDA PROVISORIA 173, DE 18.3.90, QUE VEDA A CONCESSÃO DE 'MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA E EM AÇÕES ORDINARIAS E CAUTELARES DECORRENTES DAS MEDIDAS PROVISORIAS NUMEROS 151, 154, 158, 160, 162, 165, 167 E 168': INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DA VIGENCIA DO DIPLOMA IMPUGNADO: RAZOES DOS VOTOS VENCEDORES. SENTIDO DA INOVADORA ALUSAO CONSTITUCIONAL A PLENITUDE DA GARANTIA DA JURISDIÇÃO CONTRA A AMEAÇA A DIREITO: ENFASE A FUNÇÃO PREVENTIVA DE JURISDIÇÃO, NA QUAL SE INSERE A FUNÇÃO CAUTELAR E, QUANDO NECESSARIO, O PODER DE CAUTELA LIMINAR. IMPLICAÇÕES DA PLENITUDE DA JURISDIÇÃO CAUTELAR, ENQUANTO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO PROCESSO E DE SALVAGUARDA DA PLENITUDE DAS FUNÇÕES DO PODER JUDICIARIO. ADMISSIBILIDADE, NÃO OBSTANTE, DE CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES LEGAIS AO PODER CAUTELAR DO JUIZ. A TUTELA CAUTELAR E O RISCO DO CONSTRANGIMENTO PRECIPITADO A DIREITOS DA PARTE CONTRARIA, COM VIOLAÇÃO DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSEQUENTE NECESSIDADE DE CONTROLE DA RAZOABILIDADE DAS LEIS RESTRITIVAS AO PODER CAUTELAR. ANTECEDENTES LEGISLATIVOS DE VEDAÇÃO DE LIMINARES DE DETERMINADO CONTEUDO. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE DAS RESTRIÇÕES, A PARTIR DO CARÁTER ESSENCIALMENTE PROVISORIO DE TODO PROVIMENTO CAUTELAR, LIMINAR OU NÃO. GENERALIDADE, DIVERSIDADE E IMPRECISAO DE LIMITES DO ÂMBITO DE VEDAÇÃO DE LIMINAR DA MP 173, QUE, SE LHE PODEM VIR, A FINAL, A COMPROMETER A VALIDADE, DIFICULTAM DEMARCAR, EM TESE, NO JUÍZO DE DELIBAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE SUA SUSPENSÃO CAUTELAR, ATÉ ONDE SÃO RAZOAVEIS AS PROIBIÇÕES NELA IMPOSTAS, ENQUANTO CONTENÇÃO AO ABUSO DO PODER CAUTELAR,E ONDE SE INICIA, INVERSAMENTE, O ABUSO DAS LIMITAÇÕES E A CONSEQUENTE AFRONTA A PLENITUDE DA JURISDIÇÃO E AO PODER JUDICIARIO. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO LIMINAR DA MP 173, QUE NÃO PREJUDICA, SEGUNDO O RELATOR DO ACÓRDÃO, O EXAME JUDICIAL EM CADA CASO CONCRETO DA CONSTITUCIONALIDADE, INCLUIDA A RAZOABILIDADE, DA APLICAÇÃO DA NORMA PROIBITIVA DA LIMINAR. CONSIDERAÇÕES, EM DIVERSOS VOTOS, DOS RISCOS DA SUSPENSÃO CAUTELAR DA MEDIDA IMPUGNADA.

'HABEAS CORPUS'. REJEIÇÃO, NO TRIBUNAL A QUO, DAS MESMAS ALEGAÇÕES EM SEDE DE APELAÇÃO E REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO STF. 'LATROCINIO' (ART. 157, PAR. 3.). O 'HABEAS CORPUS' NÃO E MEIO ADEQUADO PARA DISCUTIR AFIRMAÇÃO DE INOCENCIA DO RÉU, MORMENTE QUANDO OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS SÃO-LHE, TODOS, DESFAVORAVEIS. PACIENTE QUE, CONTRARIAMENTE AO NOTICIADO, TEVE ASSISTENCIA DE CURADOR NA FASE POLICIAL POR SER MENOR DE 21 ANOS. PENA FIXADA NO 'MINIMO LEGAL', O QUE IMPOSSIBILITA QUALQUER REDUÇÃO PELA ATENUANTE DA MENORIDADE. ORDEM DENEGADA.

- SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA. FALTA DE LIQUIDEZ INDISPENSAVEL AO EXAME, EM HABEAS CORPUS, DA ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE CONDENAÇÃO, PELO MESMO FATO.

HABEAS CORPUS CONTRA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA DE PRONUNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL LOCAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ILEGALIDADE QUANTO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.

- AUSÊNCIA DE COAÇÃO EMANADA DE TRIBUNAL, PORQUE A ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA, PARA A AÇÃO PENAL EM CURSO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, DECORRERIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO DE CO-RÉU, POSTERIOR AO ACÓRDÃO ONDE SE DETERMINOU A PRONUNCIA, E A QUE NENHUMA ILEGALIDADE SE IRROGA. PEDIDO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDONIA.

- Recurso Extraordinário. Matéria constitucional e infraconstitucional. Superveniente instalação do Superior Tribunal de Justiça. Conversão "ipso iure" do apelo em recurso extraordinário e recurso especial. Competência do STJ para julgar este último, relativo à legislação ordinária, cabendo ao STF examinar, posteriormente, o aspecto constitucional da controvérsia. Remessa dos autos ao STJ, em preliminar.

- HABEAS CORPUS. - SENDO A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ESTA CORTE COMPETENTE PARA JULGAR, ORIGINARIAMENTE, O PRESENTE HABEAS CORPUS (ARTIGO 102, I, 'I', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). - NÃO HOUVE, NO CASO, FALTA DE QUESITO OBRIGATORIO (ARTIGO 484, IV, DO C.P.P.), PORQUANTO A DEFESA NÃO SUSTENTOU, EM PLENÁRIO, A TESE DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 121, PARAGRAFO 1., DO CÓDIGO PENAL. - IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE NA FORMULAÇÃO DE UM DOS QUESITOS VOTADOS PELOS JURADOS. HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISORIA. REVOGAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR. - POR SER A MEDIDA PROVISORIA ATO NORMATIVO COM FORÇA DE LEI, NÃO E ADMISSIVEL SEJA RETIRADA DO CONGRESSO NACIONAL A QUE FOI REMETIDA PARA O EFEITO DE SER, OU NÃO, CONVERTIDA EM LEI. - EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO, NÃO SE ADMITE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO COM FORÇA DE LEI POR LEI OU POR ATO NORMATIVO COM FORÇA DE LEI POSTERIORES. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU DOS ATOS NORMATIVOS E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIARIO. OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, POR SUA CHEFIA - E ISSO MESMO TEM SIDO QUESTIONADO COM O ALARGAMENTO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -, PODEM TÃO-SÓ DETERMINAR AOS SEUS ÓRGÃOS SUBORDINADOS QUE DEIXEM DE APLICAR ADMINISTRATIVAMENTE AS LEIS OU ATOS COM FORÇA DE LEI QUE CONSIDEREM INCONSTITUCIONAIS. - A MEDIDA PROVISORIA N. 175, POREM, PODE SER INTERPRETADA (INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) COMO AB-ROGATÓRIA DAS MEDIDAS PROVISORIAS N.S. 153 E 156. SISTEMA DE AB-ROGAÇÃO DAS MEDIDAS PROVISORIAS DO DIREITO BRASILEIRO. - REJEIÇÃO, EM FACE DESSE SISTEMA DE AB-ROGAÇÃO, DA PRELIMINAR DE QUE A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTA PREJUDICADA, POIS AS MEDIDAS PROVISORIAS N.S. 153 E 156, NESTE MOMENTO, SÓ ESTAO SUSPENSAS PELA AB-ROGAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, AB-ROGAÇÃO QUE SÓ SE TORNARA DEFINITIVA SE A MEDIDA PROVISORIA N. 175 VIER A SER CONVERTIDA EM LEI. E ESSA SUSPENSÃO, PORTANTO, NÃO IMPEDE QUE AS MEDIDAS PROVISORIAS SUSPENSAS SE REVIGOREM, NO CASO DE NÃO CONVERSAO DA AB-ROGANTE. - O QUE ESTA PREJUDICADO, NESTE MOMENTO EM QUE A AB-ROGAÇÃO ESTA EM VIGOR, E O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR, CERTO COMO E QUE ESSA CONCESSÃO SÓ TEM EFICACIA DE SUSPENDER "EX NUNC" A LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO. E, EVIDENTEMENTE, NÃO HÁ QUE SE EXAMINAR, NESTE INSTANTE, A SUSPENSÃO DO QUE JA ESTA SUSPENSO PELA AB-ROGAÇÃO DECORRENTE DE OUTRA MEDIDA PROVISORIA EM VIGOR. PEDIDO DE LIMINAR JULGADO PREJUDICADO "SI ET IN QUANTUM".

REVISÃO CRIMINAL - LEGITIMIDADE DA FORMULAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL PELO PRÓPRIO INTERESSADO -PRINCÍPIO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ADVOGADO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - CRIME DE EXTORSAO - CONFIGURAÇÃO DO SEU MOMENTO CONSUMATIVO - OBTENÇÃO DA ILICITA VANTAGEM ECONÔMICA COMO MERO EXAURIMENTO DESSE DELITO PATRIMONIAL - PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DE SIMPLES TENTATIVA DE EXTORSAO - REJEIÇÃO DA PRETENSAO REVISIONAL- INDEFERIMENTO. A PRESENCA DO ADVOGADO NO PROCESSO CONSTITUI FATOR INEQUIVOCO DE OBSERVANCIA E RESPEITO AS LIBERDADES PUBLICAS E AOS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS AS PESSOAS.E ELE INSTRUMENTO PODEROSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS GARANTIAS INSTITUIDAS PELA ORDEM JURÍDICA. O PROCESSO REPRESENTA, EM SUA EXPRESSAO FORMAL, A GARANTIA INSTRUMENTAL DAS GARANTIAS.DAI, A IMPORTANCIA IRRECUSAVEL DO ADVOGADO NO DAR CONCREÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO E AO DIREITO DE DEFESA, QUE DERIVAM, COMO POSTULADOS INAFASTAVEIS QUE SÃO, DO PRINCÍPIO ASSECURATORIO DO ACESSO AO PODER JUDICIARIO. A INDISPENSABILIDADE DA INTERVENÇÃO DO ADVOGADO TRADUZ PRINCÍPIO DE INDOLE CONSTITUCIONAL, CUJO VALOR POLÍTICO-JURÍDICO, NO ENTANTO, NÃO E ABSOLUTO EM SI MESMO. ESSE POSTULADO - INSCRITO NO ART. 133 DA NOVA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL - ACHA-SE CONDICIONADO, EM SEU ALCANCE E CONTEUDO, PELOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI, CONSOANTE ESTABELECIDO PELO PRÓPRIO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. COM O ADVENTO DA LEI FUNDAMENTAL, OPEROU-SE, NESSE TEMA, A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE UM PRINCÍPIO JA ANTERIORMENTE CONSAGRADO NA LEGISLAÇÃO ORDINARIA, SEM A CORRESPONDENTE ALTERAÇÃO DO SIGNIFICADO OU DO SENTIDO DE SEU CONTEUDO INTRINSECO. REGISTROU-SE, APENAS, UMA DIFERENÇA QUALITATIVA ENTRE O PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE DA ADVOCACIA, ANTERIORMENTE CONSAGRADO EM LEI, E O PRINCÍPIO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO ADVOGADO,AGORA PROCLAMADO EM SEDE CONSTITUCIONAL, ONDE INTENSIFICOU-SE A DEFESA CONTRA A HIPÓTESE DE SUA REVOGAÇÃO MEDIANTE SIMPLES DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DESSE PRINCÍPIO NÃO MODIFICOU A A SUA NOÇÃO, NÃO AMPLIOU O SEU ALCANCE E NEM TORNOU COMPULSORIA A INTERVENÇÃO DO ADVOGADO EM TODOS OS PROCESSOS. LEGITIMA, POIS, A OUTORGA, POR LEI EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DO "JUS POSTULANDI" A QUALQUER PESSOA, COMO A OCORRE NA AÇÃO PENAL DE HABEAS CORPUS, OU AO PRÓPRIO CONDENADO SEM REFERIR OUTROS - COMO SE VERIFICA NA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. A TESE JURÍDICA SUSTENTADA PELO PETICIONARIO, DE QUE O CRIME DE EXTORSAO SÓ SE CONSUMA COM O EFETIVO DANO PATRIMONIAL CAUSADO A VÍTIMA,TEM SIDO SISTEMATICAMENTE REJEITADA PELOS TRIBUNAIS. A EXTORSAO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL CUJO MOMENTO CONSUMATIVO DERIVA DA AÇÃO, OMISSAO OU TOLERANCIA COATIVAMENTE IMPOSTAS AO SUJEITO PASSIVO DESSE CRIME. " DESSE MODO, CONSUMA-SE O DELITO COM O COMPORTAMENTO POSITIVO OU NEGATIVO DA VÍTIMA, NO INSTANTE EM QUE ELA FAZ, DEIXA DE FAZER OU TOLERA QUE SE FAÇA ALGUMA COISA " (DAMASIO E. DE JESUS, "DIREITO PENAL", VOL. 2./323, 1988). A EFETIVA OBTENÇÃO DA ILICITA VANTAGEM ECONÔMICA, QUE MOTIVOU A AÇÃO DELITUOSA DO AGENTE, CONSTITUI MERO EXAURIMENTO DO CRIME DE EXTORSAO. A NATUREZA DO DELITO DE EXTORSAO DISPENSA, PARA EFEITO DE CONFIGURAÇÃO DO SEU MOMENTO CONSUMATIVO, A ILICITA OBTENÇÃO, PELO AGENTE OU POR TERCEIRA PESSOA, DA VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAGISTERIO DA DOUTRINA.

Recurso ordinário contra decisão do S.T.J. que não conheceu de mandado de segurança contra Portaria do Ministro do Trabalho. Se o ato impugnado pelo mandado de segurança coletivo não diz respeito aos associados do Sindicato que o impetrou, falta a este legitimidade ativa, fundamento suficiente de per si para a manutenção do acórdão que não conheceu da segurança. Recurso ordinário a que se nega provimento.

HABEAS CORPUS. EXTRADIÇÃO. JULGADA PROCEDENTE A EXTRADIÇÃO, O EXTRADITADO FICA A DISPOSIÇÃO DAS AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO, PARA OS DEVIDOS FINS. 'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO.

PODER JUDICIARIO. MAGISTRATURA. VENCIMENTOS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/GO ATRIBUINDO AOS SEUS MEMBROS REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. NEGATIVA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO, NÃO OBSTANTE A RELEVÂNCIA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSAO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA PREJUDICADA. HAVENDO SIDO INDEFERIDO, NA ORIGEM, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, EM HIPÓTESE EM QUE CABIA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE PROCESSO POR CRIME APENADO COM RECLUSÃO (ARTIGOS 325, INCISO III, E 326 DO R.I.S.T.F., C/ A REDAÇÃO DA E.R. N. 2/85), E NÃO TENDO SIDO INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO, FICOU PRECLUSO O APELO EXTREMO. NÃO SUBSTITUI A SIMPLES ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, QUE ERA ATÉ DESNECESSARIA, NO CASO, E FICOU PREJUDICADA APÓS A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 27, PAR.1., DO A.D.C.T. DA C.F. DE 1988). O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE PRECLUSO NÃO ESTIVESSE, NÃO PODERIA SER CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUE NÃO PREVISTO ESTE CONTRA ACÓRDÃO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE E TAMBÉM UM TRIBUNAL SUPERIOR (ART. 105, III, DA C.F. DE 1988). ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA PREJUDICADA. R.E. PRECLUSO.