- QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. VIGENCIA JA SUSPENSA EM FACE DE DECISÃO PLENARIA PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 160. MATÉRIA AFETA, POR PREVENÇÃO, AO EXMO. SR. MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. PEDIDO CAUTELAR JULGADO PREJUDICADO.

HABEAS CORPUS ORIGINARIO. UTILIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO ORDINÁRIO, INCOMPETENCIA DO STF - NÃO CONHECIMENTO - REMESSA AO STJ. ALEGAÇÃO AUTONOMA DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DENEGADO. O RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO CABIVEL, NÃO PODE SER SUBSTITUIDO POR HABEAS CORPUS ORIGINARIO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE: HC 67.263-SP E HC 67.667-MG. A UTILIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO ORDINÁRIO POR HABEAS CORPUS ORIGINARIO PRODUZ CONSEQUENCIA PROCESSUAL INAFASTAVEL: O NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. A POSSIBILIDADE ABSTRATA DE DESCONTITUIÇÃO DA AUTORIDADE DA RES JUDICATA, EM SEDE PROCESSUAL PENAL, NÃO E SUFICIENTE, SÓ POR SI, PARA CRIAR UMA SITUAÇÃO OBJETIVA DE CONSTRANGIMENTO QUALIFICAVEL COMO ILEGAL, POSTO QUE A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE TEM, NO CASO, POR FUNDAMENTO JURÍDICO, UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDO: A PROPRIA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE REVESTE DE EFICACIA SUSPENSIVA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. O SEU JULGAMENTO NÃO ESTA SUJEITO A OBSERVANCIA DE QUALQUER PRAZO ESTIPULADO EM LEI.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SUA INIDONEIDADE PARA SUPRIR, A TÍTULO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, A ALEGADA FALTA DE APRECIAÇÃO, EM HABEAS CORPUS, DE DOCUMENTO NÃO TRAZIDO PELO IMPETRANTE, EMBORA RELATIVO A PRESSUPOSTO DE UMA DAS TESES DA IMPETRAÇÃO. CASO EM QUE NÃO HÁ COGITAR DE HABEAS CORPUS DE OFICIO PORQUE JA AFASTADA, NA DECISÃO DENEGATORIA DE HABEAS CORPUS, A RELEVÂNCIA QUE SE PRETENDE EMPRESTAR AO FATO QUE A DOCUMENTAÇÃO NOVA COMPROVARIA. EMBARGOS REJEITADOS.

'HABEAS CORPUS'. EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE (ART. 82, PAR. 1., DA LEI N. 6.815/80) E JUSTA CAUSA (ART. 648, I, DO CPC). RENUNCIA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO PARA APRESENTAÇÃO ESPONTANEA A JUSTIÇA DO ESTADO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA SITUAÇÃO PRISIONAL. PROVIDENCIAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.

EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 111/89. Prisão Temporária. Pedido de liminar. - Os conceitos de relevância e de urgência a que se refere o artigo 62 da Constituição, como pressupostos para a edição de Medidas Provisórias, decorrem, em princípio, do Juízo discricionário de oportunidade e de valor do Presidente da República, mas admitem o controle judiciário quando ao excesso do poder de legislar, o que, no caso, não se evidencia de pronto. - A prisão temporária prevista no artigo 2º da referida Medida Provisória não é medida compulsória a ser obrigatoriamente decretada pelo juiz, já que o despacho que a deferir deve ser devidamente fundamentado, conforme o exige o parágrafo 2º do mesmo dispositivo. - Nessa oportunidade processual, não se evidencia manifesta incompatibilidade entre o parágrafo 1º do artigo 3º da Medida Provisória nº 111 e o disposto no inciso LXIII do artigo 5º da Constituição, em face do que se contém no parágrafo 2º do artigo 3º daquela, quanto à comunicação do preso com o seu advogado. - Embora seja relevante juridicamente a argüição de inconstitucionalidade da criação de delito por Medida Provisória, não está presente o requisito da conveniência, pois o artigo 4º da citada Medida Provisória, impugnado sob esse fundamento, apenas se destina a coibir abuso de autoridades contra a liberdade individual. - A disposição de natureza processual, constante do artigo 5º da Medida Provisória nº 111, que estabelece plantão de 24 horas em todas as Comarcas e Sessões Judiciais do País, não tem o relevo jurídico necessário para a concessão de providência excepcional como é concessão de liminar, em ação direta de inconstitucionalidade. - Pedido de liminar indeferido.

- HABEAS CORPUS. - JA SE FIRMOU, DE HÁ MUITO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE TURMA DO S.T.F., NEM DO SEU PLENÁRIO, SALVO SE SE TRATAR DE CRIME SUJEITO A JURISDIÇÃO DESTE EM ÚNICA INSTÂNCIA. - JURISPRUDÊNCIA QUE NÃO FOI MODIFICADA PELA NOVA CONSTITUIÇÃO, CUJO ARTIGO 102, I, 'I' REPRODUZ LITERALMENTE O ARTIGO 119, I, 'H', DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ACESSO DE JUIZES DE CARREIRA POR ATO DO GOVERNADOR (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO TOCANTINS, ART. 47, I): ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA, POR MAIORIA DE VOTOS. 2. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO PARA SEDIAR A CAPITAL DO ESTADO, COM NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR DE PREFEITO PROVISORIO (CONST. EST. TOCANTINS, ADCT, ARTS. 3. E 12): ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE: SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICACIA DAS NORMAS IMPUGNADAS. 3. INDEFERIMENTO DA LIMINAR, QUANTO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS, EM RAZÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

- RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO QUE SE DEU MUITO ANTES DA INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO NA INSTÂNCIA A QUO COMO SE SE TRATASSE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ÚNICA IMPUGNAÇÃO CABIVEL A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO, POR FORÇA DA NORMA TRANSITORIA DO ART. 27, PARAGRAFO 1 DA CF/88. 2. APLICAVEL, A ESPÉCIE, A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, O PROCESSAMENTO DO RECURSO CONDICIONAVA-SE A ALEGAÇÃO DE INFRINGENCIA A TEXTO CONSTITUCIONAL OU DIVERGENCIA COM SÚMULA, OU AINDA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. 3. APENAS LIMITADO A INVOCAR NEGATIVA DE VIGENCIA DE DISPOSITIVO LEGAL E DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL CONCERNENTE A MESMA MATÉRIA, SOMENTE A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, CASO ARGUIDA, TERIA POR EFEITO 'LIBERAR O RECURSO DO ENTRAVE REGIMENTAL' E IMPEDIR A PRECLUSAO DA SUA MATÉRIA . 4. IMPOSSIBILIDADE DE O RECURSO INTERPOSTO ASSUMIR A FORMA DE RECURSO ESPECIAL, DA COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

- AGRAVO REGIMENTAL. SUBIDA DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. - OCORRENCIA DE PRECLUSAO, UMA VEZ QUE A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DEVERIA TER SIDO REPRODUZIDA - E NÃO O FOI - EM CAPITULO DESTACADO NA PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO (ART. 328, PARAGRAFO 2., DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTENCIA. PEDIDO FUNDAMENTADO NA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO ATO DE AUTORIDADE LESIVO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ADMISSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, VIII, DO CPC. OPOSIÇÃO A DESISTENCIA POR RECORRENTE QUE NEM SEQUER FOI ADMITIDO COMO ASSISTENTE 'AD ADJUVANDUM'. IMPOSSIBILIDADE - ART. 53 DO CPC. -

- EMBARGOS INFRINGENTES FUNDADOS EM DIVERGENCIA PARCIAL DE VOTOS. PRISÃO IMEDIATA DO EMBARGANTE. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESULTANTE DA PARTE UNÂNIME DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.

PROTESTO POR NOVO JÚRI - NULIDADES PROCESSUAIS OCORRIDAS NO PRIMEIRO JULGAMENTO - CONSEQUENCIAS - TESTEMUNHAS DE PLENÁRIO - DESISTENCIA - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - REVISÃO CRIMINAL E SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI - HABEAS CORPUS DENEGADO. O PROTESTO POR NOVO JÚRI, QUE CONSTITUI PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO RÉU, CUMPRE FUNÇÃO ESPECIFICA EM NOSSO SISTEMA JURÍDICO: A DE OPERAR A INVALIDAÇÃO DO PRIMEIRO JULGAMENTO, QUE SE DESCONSTITUI PARA TODOS OS EFEITOS JURÍDICO-PROCESSUAIS, A FIM DE QUE NOVO JULGAMENTO SE REALIZE. COM A SUA REGULAR MANIFESTAÇÃO E ACOLHIMENTO, O PROTESTO TORNA INEXISTENTE A DECISÃO ANTERIOR E EXPUNGE O PROCESSO DE QUAISQUER NULIDADES EVENTUALMENTE OCORRIDAS DURANTE O PRIMEIRO JULGAMENTO, AS QUAIS, EM CONSEQUENCIA, REPUTANDO-SE NÃO VERIFICADAS, NÃO MAIS PODERAO SER UTILMENTE ALEGADAS PELA PARTE A QUEM INTERESSAREM. O PROTESTO POR NOVO JÚRI, CONTUDO, NÃO AFETA E NEM DESCONSTITUI A SENTENÇA DE PRONUNCIA E O LIBELO-CRIME ACUSATORIO. A DESISTENCIA DE TESTEMUNHAS EM PLENÁRIO, ARROLADAS POR QUALQUER DAS PARTES, SÓ PODE SER VALIDAMENTE DEFERIDA E HOMOLOGADA PELO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUANDO CONCORDANTES OS JURADOS E AQUIESCENTE, AINDA QUE TACITAMENTE, A PARTE CONTRARIA. PRECEDENTES. O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS NÃO ENCONTRA SEDE JURIDICAMENTE ADEQUADA NO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. A POSTULAÇÃO DO IMPETRANTE, QUE OBJETIVA INGRESSAR NA ANALISE, DISCUSSÃO E VALORAÇÃO DA PROVA, SERÁ PLENAMENTE ADMISSIVEL NA VIA RECURSAL ORDINARIA, DE ESPECTRO MAIS AMPLO (RTJ 87/84 - 98/669 - 109/540), OU, AINDA, NA VIA REVISIONAL, EIS QUE A CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA IMPOSTA PELO JÚRI E POSSIVEL DE DESCONSTITUIÇÃO, MEDIANTE REVISÃO CRIMINAL (RTJ-115/1114), NÃO LHE SENDO OPONIVEL A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA (RT 475/352 - 479/321 - 488/330 - 548/331).

- LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO EM OTNS. SE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO, NA DECISÃO RECORRIDA, PARA QUE O DEPOSITO DO VALOR DO DÉBITO LIQUIDANDO SE FIZESSE NA DO CALCULO, E PELO VALOR DESTAS, MAS SIM TENDO SIDO DETERMINADO, APENAS, QUE AO LADO DA QUANTIA RESULTANTE DO CALCULO FOSSE INDICADO O NUMERO DE OTNS A QUE A QUANTIA CORRESPONDESSE, NAQUELE MOMENTO, O QUE PODERIA, INCLUSIVE, SERVIR PARA CALCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA LIMITE, PARA SUA INCLUSAO NO ORCAMENTO (PAR. 1. DO ART. 117 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69 E PAR. 1. DO ART. 100 DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE A DECLARAR, NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - OFENSA DIRETA A CONSTITUIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. A OFENSA A CONSTITUIÇÃO, QUE ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E AQUELA DIRETA E FRONTAL, INVOCADA EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE ADEQUADO. NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO A SUA TARDIA INVOCAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATORIOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

PRAZO RECURSAL. SE O EXTRAORDINÁRIO E AJUIZADO QUANDO AINDA SE ENCONTRA EM CURSO O PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS SUSPENDEM SUA CONTAGEM, NÃO E DE SE CONSIDERAR COMO TENDO SIDO ELE PREMATURO. NÃO HÁ, DESTE MODO, NECESSIDADE DE O EXTRAORDINÁRIO, DEVIDAMENTE INTERPOSTO QUANDO AINDA NÃO SE EXPIRARA O PRAZO, VIR A SER REITERADO, COMO SE EXIGE NA HIPÓTESE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA INTERPOSTO PREMATURAMENTE.

- TRABALHISTA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DE CLAUSULAS NORMATIVAS INTERNAS SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INVIABILIDADE DE SE APRECIAR, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, NORMAS REGULAMENTARES BAIXADAS POR INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA PRIVADA, NO QUE CONCERNE A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE EMPREGADO DE BANCO, PARA DECIDIR SE O MESMO TEM, OU NÃO, DIREITO AQUELA COMPLEMENTAÇÃO. DISCUSSÃO EM TORNO DA PRESCRIÇÃO NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO, VISTO QUE NÃO SE REVESTE DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTADA, PORQUE RECONHECIDA SUBORDINAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO CONTRATO DE TRABALHO.

PARANA - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ADCT - CRIAÇÃO DE NOVOS TRIBUNAIS DE ALÇADA - EXTENSAO DO PODER CONSTITUINTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA LOCAL - SUSPENSÃO CAUTELAR. O RELEVO JURÍDICO DO TEMA SUSCITADO EVIDENCIA-SE PELA SINGULAR CIRCUNSTANCIA DE QUE O PODER CONSTITUINTE DO ESTADO-MEMBRO TRADUZ FUNÇÃO JURÍDICA NECESSARIAMENTE SUJEITA AOS CONDICIONAMENTOS NORMATIVOS POSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 'E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SE LOCALIZA A FONTE JURÍDICA DO PODER CONSTITUINTE DO ESTADO-MEMBRO'. (RAUL MACHADO HORTA). ESTA CORTE TEM CONCEDIDO A SUSPENSÃO LIMINAR DE ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS EM AÇÕES DIRETAS - COMO A PRESENTE - ONDE SE DISCUTE O TEMA DO AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA E O EXERCÍCIO DO PODER DE CRIAR, ALTERAR OU EXTINGUIR TRIBUNAIS LOCAIS SEM O NECESSARIO CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RP N. 1.102-RS; ADIN N. 157 - AM).

S.T.F.: COMPETÊNCIA ORIGINARIA (CF, ART. 102, I, N): JULGAMENTO, EM GRAU DE APELAÇÃO, DE AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA A HONRA PROVOCADA POR REPRESENTAÇÃO DE NOVE DENTRE OS ONZE DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL COMPETENTE, INCLUIDA A MAIORIA DA COMPOSIÇÃO DA SUA CÂMARA CRIMINAL. 2. INJURIA: SUJEITO PASSIVO: A ALUSAO INSULTOSA E NÃO INDIVIDUALIZADA AOS INTEGRANTES DE UM COLEGIADO DE POUCOS MEMBROS A TODOS OFENDE. 3. ASSISTENCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: A FALTA DE SUA ADMISSAO FORMAL E IRRELEVANTE, SE INILUDIVEL A LEGITIMAÇÃO PARA INTERVIR. 4. INJURIA: NÃO ADMITE RETRATAÇÃO E NÃO PODE SER CONSIDERADA RETORSAO DE OFENSAS POSTERIORES; NÃO OBSTANTE, O INTUITO DE RETIRA-LAS, A TÍTULO DE RETRATAÇÃO, DEVE REPUTAR-SE MANIFESTAÇÃO DE ARREPENDIMENTO, A SER CONSIDERADA NA FIXAÇÃO DA PENA. 5. CRIME DE IMPRENSA: PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO, CONFORME A LEI PENAL COMUM. 6. CRIME DE IMPRENSA: PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: ADMISSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DO OFENDIDO, APÓS A SENTENÇA.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 21, 25, 26, PARAGRAFOS 1 E 2, 27, 32, PARAGRAFO ÚNICO, 33 E ART. 48 DO A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 37, I E II, E 39 DA C.F. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DE TAIS DISPOSITIVOS, EXCETO O ART. 48, PORQUE, QUANTO AOS DEMAIS, RELEVANTES OS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO, INCLUSIVE EM FACE DA DISPENSA DE INICIATIVA DO GOVERNADOR, E EVIDENCIADO O 'PERICULUM IN MORA', COM OS TRANSTORNOS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESULTANTES DA APLICAÇÃO IMEDIATA DE TAIS NORMAS.

MANDADO DE SEGURANÇA: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 102, II, 'A'): DEVOLUÇÃO AO S.T.F., A EXEMPLO DA APELAÇÃO (CPC, 515 E PARAGRAFOS), DO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA IMPUGNADA, QUE PODE ABRANGER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E DISCUTIDAS NO PROCESSO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL OU NÃO E AINDA QUE A SENTENÇA NÃO AS TENHA JULGADO POR INTEIRO. 2. AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL: SUPERVISAO MINISTERIAL (DL 968/69). ENQUANTO SE MANTENHA A AUTARQUIA PROFISSIONAL NO EXERCÍCIO REGULAR DE SUAS ATIVIDADES FINALISTICAS, CARECE O MINISTRO DO TRABALHO DE COMPETÊNCIA TUTELAR, SEJA PARA DECIDIR, EM GRAU DE RECURSO HIERARQUICO, POSTO QUE IMPROPRIO, SOBRE AS DECISÕES CONCRETAS DA ENTIDADE CORPORATIVA, SEJA PARA DAR-LHE INSTRUÇÕES NORMATIVAS SOBRE COMO RESOLVER DETERMINADA QUESTÃO JURÍDICA DE SUA ALÇADA. 3. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CUJA INCLUSAO NO ÂMBITO PROFISSIONAL DOS TECNICOS DE ADMINISTRAÇÃO DEPENDE DO EXAME DE CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO.