- HABEAS CORPUS. INTERROGATORIO. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. INTERROGANDO QUE, ANTE O MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO, NEGA A AUTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUIZO QUE EVIDENCIE NECESSIDADE DE ANULAR O PROCESSO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

- 'HABEAS CORPUS'. ANULAÇÃO DE PROCESSO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NÃO CABE A ANULAÇÃO DO PROCESSO PENAL, SE, EMBORA NÃO TENHA HAVIDO A INTIMAÇÃO FORMAL DO ADVOGADO PARA A AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO - QUE FOI, ALIAS, AVISADO POR TELEFONE - VEIO A SER NOMEADO ADVOGADO 'AD HOC' PARA O ATO, AS DUAS TESTEMUNHAS ABSOLUTAMENTE NADA DISSERAM QUE INCRIMINASSE O PACIENTE E NEM NELAS, MESMO EM PARTE, SE FUNDAMENTOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTIDA PELO ACÓRDÃO ATACADO PELO 'HABEAS CORPUS'. E CERTO, TALVEZ POR ISSO MESMO, QUE OS ORA ADVOGADOS DO PACIENTE SEQUER DIZEM QUAL O PREJUIZO QUE SOFREU O RÉU.

- HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA: 'PERPETUATIO JURISDICTIONIS.' DENUNCIADO O RÉU POR DELITOS SUJEITOS A JURISDIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL, A COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO DA UNIÃO NÃO SE EXAURE PELA ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES QUE ATRAEM A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENCIA DO DISPOSTO NO ART. 81 DO CPP. ORDEM DENEGADA.

EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA SUICA. CRIMES DE ABUSO DE CONFIANCA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO. EXTRADIÇÃO REQUERIDA PELO GOVERNO DA SUICA. CRIMES - ABUSO DE CONFIANCA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - QUE ENCONTRAM CORRESPONDENCIA NOS DELITOS DE APROPRIAÇÃO INDEBITA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 168, 298 E 304 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). EXTRADIÇÃO DEFERIDA.

- EXTRADIÇÃO. EXTRADIÇÃO DE NACIONAIS ARGENTINOS, ACUSADOS DE PRATICA DE ROUBOS QUALIFICADOS PELO USO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES, NO TERRITÓRIO DE SEU PAIS. TRATANDO-SE DE CRIMES QUE TEM CORRESPONDENTES NO DIREITO PENAL BRASILEIRO, HAVENDO ORDEM JUDICIAL DE AUTORIDADE ARGENTINA PARA A PRISÃO, COMPETENTE, ADEMAIS, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES QUE LA ACONTECERAM, NÃO TENDO OCORRIDO, AINDA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA, HAVENDO ALGUNS EXTRADITANDOS MANIFESTADO ATÉ SUA CONCORDANCIA COM O PEDIDO, E ESTANDO, ADEMAIS, PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS (ART. 81 DA LEI N. 6.815, DE 1980, ALTERADO PELA LEI N. 6.964, DE 1981; E ART. VI DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO PELOS DOIS PAISES, EM 15.11.1961, PROMULGADO PELO DECRETO N. 62.979, DE 11.07.1968), E DE SE DEFERIR O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

- HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO SE CONFIGURA EM FACE DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS JUDICIAIS, CONFORME NOTICIAM AS INFORMAÇÕES. ORDEM DENEGADA.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INFORMAÇÕES: PRAZO. E DE SE TER COMO FICANDO SUSPENSO O PRAZO PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES, NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE, DURANTE OS PERIODOS DE FERIAS E RECESSO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 105 DO SEU REGIMENTO INTERNO, COMECANDO OU CONTINUANDO A FLUIR OS PRAZOS, NO DIA DA REABERTURA DO EXPEDIENTE (PARAGRAFO 1 DO ART. 105). PODERAO, ENTRETANTO, SER ATÉ DISPENSADAS AS INFORMAÇÕES, PELO RELATOR, 'AD REFERENDUM' DO TRIBUNAL, EM CASO DE URGENCIA (PARAGRAFO 2 DO ART. 170 DO RI).

- RECLAMAÇÃO: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONVERTIDA EM RECURSO ESPECIAL. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DA PARTE ALUSIVA A LEI MAIOR. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO EXORBITOU DA SUA COMPETÊNCIA. SIMPLES REFERENCIA DO ACÓRDÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NECESSARIO A SUA FUNDAMENTAÇÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO SE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TIVESSE SIDO FORMALMENTE DECIDIDA, EM DESRESPEITO FRONTAL A COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPREMA. IMPROCEDENCIA DA RECLAMAÇÃO.

- EXTRADITANDOS EM CUSTODIA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DOLARES AMERICANOS, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES PESSOAIS E O CUSTEIO DA DEFESA. NECESSIDADES NÃO DEMONSTRADAS, TAMPOUCO TENDO SIDO SEQUER ALEGADA A ORIGEM LICITA DO DINHEIRO. ACUSAÇÃO DE EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO E RECEBIMENTO DE RESGATE, BEM COMO DE ROUBOS DE VALORES, A INDICAR SER PRODUTO, DE TAIS CRIMES, O NUMERARIO APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO.

- MANDADO DE INJUNÇÃO. - NÃO E CABIVEL SE NÃO HÁ FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA NECESSARIA A VIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS, GARANTIAS E PRERROGATIVAS A QUE ALUDE O ARTIGO 5., LXXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. HAVENDO O REQUERIDO SUSCITADO QUESTÕES PROCESSUAIS PERANTE A JUSTIÇA SUICA, ACABOU ACEITANDO SUA JURISDIÇÃO CONCORRENTE (ART. 88 DO C.P.C.), EMBORA A TIVESSE INICIALMENTE CONTESTADO, O QUE FICOU MAIS EVIDENTE QUANDO DEIXOU DE SUSCITAR O TEMA NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ENCONTRANDO-SE O RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DEPOIS DE PROCURADO E NÃO ENCONTRANDO NO ENDERECO QUE INDICARA NO BRASIL, MEDIANTE CARTA ROGATÓRIA DE CITAÇÃO PARA OS TERMOS DO PROCESSO EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA HOMOLOGANDA, CONSIDERA-SE VALIDA A CITAÇÃO QUE LA, SE FEZ, POR EDITAL, COM AS CONSEQUENCIAS DECORRENTES DO NÃO COMPARECIMENTO. VALIDA TAMBÉM A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, IGUALMENTE REALIZADA POR EDITAL, SEM RECURSO, DAI RESULTANDO O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRENDO OFENSA A SOBERANIA NACIONAL, A ORDEM PÚBLICA E AOS BONS COSTUMES (ART. 216 DO R.I.S.T.F.) E ATENDIDOS, QUE FORAM, OS REQUISITOS DO ART. 217, E DE SER HOMOLOGADA A SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORARIO. ESTABILIDADE. JUÍZO DE CONVENIENCIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. OS COMPROVADOS PREJUIZOS AO ERARIO ESTADUAL, DECORRENTES DA IMEDIATA APLICAÇÃO DE NORMA ATRIBUTIVA DE ESTABILIDADE A SERVIDORES PUBLICOS CONTRATADOS EM CARÁTER PROVISORIO, POSITIVAM A EXISTÊNCIA DO 'PERICULUM IN MORA'. DE OUTRO LADO, A SUSPENSÃO LIMINAR DOS ATOS IMPUGNADOS E TAMBÉM ACONSELHADA PELA SUA CONVENIENCIA, QUE TEM REPRESENTADO, NO CONTEXTO DAS AÇÕES DIRETAS E DA OUTORGA DE PROVIMENTOS CAUTELARES, ELEMENTO RELEVANTE E VIRTUALMENTE CONDICIONANTE DOS PRONUNCIAMENTOS MAIS RECENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL (ART. 103, INC. IX, DA C.F. DE 1988). VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS (ART. 37, XIII). ISONOMIA ENTRE AS "CARREIRAS JURIDICAS" (ART. 135). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL (ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS), COM IMPUGNAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 179 E DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 185 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VINCULARAM VENCIMENTOS DE MEMBROS DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, E DA POLICIA CIVIL (DELEGADOS DE POLICIA) AOS TETOS ESTABELECIDOS PARA OS INTEGRANTES DOS TRES PODERES DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEM PREJUIZO DA ISONOMIA PREVISTA NO ART. 135. 1. TEM A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS, ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL, LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE VINCULE VENCIMENTOS DE MEMBROS DE CERTAS CARREIRAS, AOS TETOS DOS INTEGRANTES DOS TRES PODERES DO ESTADO, DENTRE OS QUAIS O JUDICIARIO, INTEGRADOS POR SEUS FILIADOS, POIS HÁ PERTINENCIA ENTRE SEU OBJETIVO ESTATUTARIO E A PREOCUPAÇÃO POLITICA DE DEFESA DO TRATAMENTO QUE, EM MATÉRIA DE VENCIMENTOS, LHE PARECA ADEQUADO A MAGISTRATURA, EM FACE DO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. 2. DIANTE DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL E DA ALTA CONVENIENCIA EM MANTER O S.T.F. SUA COERENCIA, MANIFESTADA EM PRECEDENTES, EM QUE SUSPENDEU A EFICACIA DE NORMAS ASSEMELHADAS DE OUTROS ESTADOS, E DE SE DEFERIR TAMBÉM A SUSPENSÃO DAS QUE AQUI ESTAO SENDO IMPUGNADAS, ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37, § 1º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, mostra-se inconstitucional a equiparação de vencimentos entre servidores estaduais e federais, por ofensa aos arts. 25 e 37, XIII da Constituição Federal. Precedentes: ADIMC 117, ADIMC 193 e ADI 237. Procedência da ação, declarando-se inconstitucional a expressão "cujo soldo não será inferior ao dos servidores militares federais", constante da norma estadual acima citada.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ENSINO PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDORES PUBLICOS CONTRATADOS. IMPOSIÇÃO DE VINCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. O RECONHECIMENTO DE RELAÇÕES JURIDICAS DO ESTADO COM AGENTES QUE PRESTAM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO, INCLUSIVE EM CIRCULOS DE PAIS E MESTRES, SEM A PREVIA OBSERVANCIA DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO, REPRESENTA O ELEMENTO CAUSAL DOS COMPROVADOS PREJUIZOS AO ERARIO ESTADUAL. ESSA PARTICULAR CIRCUNSTANCIA CARACTERIZA SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO PERICULUM IN MORA E RECOMENDA, POR ISSO MESMO - ASSOCIADA A RELEVÂNCIA JURÍDICA DO TEMA - O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR POSTULADO.

- AÇÃO RESCISÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA. ATO DE LIBERALIDADE, CONSTANTE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE INDICE DE REAJUSTAMENTO SALARIAL, QUE NÃO VICIA O QUE FICOU CONVENCIONADO. A PARTE OU O TERCEIRO QUE DESERTOU DO RECURSO PODE INTENTAR AÇÃO RESCISÓRIA (PONTES DE MIRANDA, COMENTARIOS AO CPC, TOMO VI, P. 263). INTEIRAÇÃO DAS PARTES. NÃO E NECESSARIO QUE DA PUBLICAÇÃO CONSTE OS NOMES DE TODOS OS ADVOGADOS DAS PARTES, SENDO BASTANTE O DAQUELE QUE ATUOU NO TRIBUNAL E SUBSCREVEU A PETIÇÃO DE EMBARGOS. PRECEDENTE DO STF. NÃO E COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA RESCINDIR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA CONHECIDA EM PARTE E JULGADA IMPROCEDENTE.

- ISONOMIA (ARTIGOS 39, P. 1. E 135 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS (ART. 37, INCISO XIII). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE MINAS GERAIS, DO ART. 6., 'CAPUT', E PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 9.769, DE 31.05.1989 E DO ART. 1., 'CAPUT', PARAGRAFO ÚNICO E RESPECTIVO ANEXO DA LEI ESTADUAL N. 9.943, DE 20.09.1989, QUE ESTABELECERAM VINCULAÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROCURADORES DO ESTADO, PROCURADORES DA FAZENDA ESTADUAL, DEFENSORES PUBLICOS, DELEGADOS DE POLICIA E DE OUTROS CARGOS DAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO S.T.F. PARA SUSPENSÃO DA EFICACIA DE TAIS DISPOSITIVOS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, FACE A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO E A CONVENIENCIA POLITICA DA UNIFORMIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA CORTE, QUE JA SUSPENDEU NORMAS ASSEMELHADAS DA CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. CONVENIENCIA QUE MAIS SE ACENTUA ENQUANTO NÃO FIXA A INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE REGULAM A CHAMADA 'ISONOMIA ENTRE AS CLASSES JURIDICAS' E DA QUE PROIBE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS (ARTIGOS 39, P. 1., 135 E 37), INCISO XIII, DA C.F.).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA TRABALHISTA. SE A DECISÃO RECORRIDA, DO TST, CONSIDEROU NÃO ACERTADA, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, A ALEGADA NATUREZA AUTARQUICA DA EMPREGADORA RECORRENTE, NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR PRETENDIDA OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL, CUJA INCIDENCIA TERIA POR PRESSUPOSTO A CONDIÇÃO DE SERVIDOR AUTARQUICO DO RECORRIDO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO ANTES DA INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SE APLICA A CONTAGEM EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 188 DO COD. PROC. CIVIL, AO PRAZO JUDICIAL DE QUINZE DIAS, FIXADO PELO RELATOR, NO SUPREMO TRIBUNAL, PARA FORMALIZAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO), MEDIANTE DESMEMBRAMENTO DO CONTEUDO DA PETIÇÃO ORIGINAL DE INTERPOSIÇÃO.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO CAUTELAR DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA QUE OUTORGAM, AOS SERVIDORES PUBLICOS, OS DIREITOS DE LICENCA-PREMIO E CRECHE PARA OS FILHOS (ART. 34, XVIII E XXI), BEM COMO ESTABILIDADE AOS EMPREGADOS DO BRDE (ART. 46 DO ADCT) E O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES NA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO (ART. 55 DO ADCT). LIMINAR INDEFERIDA, QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS PAGOS APÓS O ÚLTIMO DIA UTIL DO MES VENCIDO (ART. 27, PAR-7), E AINDA QUANTO A INTEGRAÇÃO, EM CARREIRAS ESPECIAIS, DOS OCUPANTES DE CARGOS E EMPREGOS DE ADVOGADOS, ASSESSORES E ASSISTENTES JURIDICOS ESTAVEIS DE CADA UM DOS TRES PODERES (ART. 56, PARAGRAFOS 2 E 3, DO ADCT).