- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS E EMOLUMENTOS. LIMINAR. - INOCORRENCIA, NO CASO, DE 'PERICULUM IN MORA', UMA VEZ QUE A NÃO-CONCESSÃO DA LIMINAR NÃO ACARRETARA DANO DE DIFICIL OU IMPROVAVEL REPARAÇÃO AS PARTES QUE LITIGAM EM JUÍZO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA - PREJUDICIALIDADE - PEDIDO IDENTICO DISTRIBUIDO A OUTRO RELATOR - ADIN 140-0-PE. A SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA DE ATO NORMATIVO, DETERMINADA EM SEDE JURISDICIONAL CONCENTRADA, POR DELIBERAÇÃO PLENARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PREJUDICA A APRECIAÇÃO DE PEDIDO IDENTICO, FORMULADO COM IGUAL EXTENSAO NO ÂMBITO DE OUTRA AÇÃO DIRETA, DISTRIBUIDA A RELATOR DIVERSO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA 'AD-PROCESSUM' E 'AD-CAUSAM'. PARTIDO POLÍTICO. REPRESENTAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATORIA. ART. 103, VIII, DA C.F. DE 1988. NÃO SENDO A SIGNATARIA DA INICIAL REPRESENTANTE LEGAL DE PARTIDO POLÍTICO, NÃO PODENDO, COMO VEREADORA, AJUIZAR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E NÃO ESTANDO SEQUER REPRESENTADA POR ADVOGADO, FALTANDO-LHE, ADEMAIS, CAPACIDADE POSTULATORIA, NÃO TEM LEGITIMIDADE ATIVA 'AD-PROCESSUM' E 'AD-CAUSAM' PARA A PROPOSITURA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. GOVERNADOR DE ESTADO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA RECONHECIDA. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO PARCIAL. 1. O governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no art. 103, incisos I a VII, da Constituição Federal, além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade processual plena e dispõem, ex vi da própria norma constitucional, de capacidade postulatória. Podem, em conseqüência,enquanto ostentarem aquela condição, praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado. 2. A suspensão liminar da eficácia e execução de leis e atos normativos, inclusive de preceitos consubstanciados em textos constitucionais estaduais, traduz medida cautelar cuja concretização deriva do grave exercício de um poder jurídico que a Constituição da República deferiu ao Supremo Tribunal Federal. A excepcionalidade dessa providência cautelar impõe, por isso mesmo, a constatação, hic et nunc, da cumulativa satisfação de determinados requisitos: a plausibilidade jurídica da tese exposta e a situação configuradora do periculum in mora. Precedente: ADIN nº. 96-9 - RO (Medida Liminar, DJ de 10/11/89).

SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339 ('NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS, SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA') QUE SE FUNDA EXCLUSIVAMENTE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONIAS - QUE FORAM OFENDIDOS - DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO, COM A SANÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DE FIXAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS PUBLICOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO TRABALHISTA. NÃO HÁ COGITAR DE INDEVIDA INTERCEPTAÇÃO DA VIA EXTRAORDINÁRIA, PORQUANTO A CONTROVERSIA REFERENTE A DESERÇÃO, A DESPEITO DE INVOCADO O ART. 153, PAR. 3., DA CARTA DE 1967, NÃO ALCANCA, VERDADEIRAMENTE, O NIVEL DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

SENDO A DECISÃO CONDENATÓRIA ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI N. 7209-84, QUE DEU NOVO CONTEUDO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL (INCISO III), NÃO CONSTITUI ILEGALIDADE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO, PELO JUIZ, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS QUE, NESSA PARTE, SE INDEFERE, DELE NÃO SE CONHECENDO QUANTO AO FUNDAMENTO RESTANTE, ONDE NÃO SE APONTA COAÇÃO EMANADA DE TRIBUNAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Paragrafo 2., do art. 74 (equiparação dos auditores, quando em substituição, a Conselheiros), inciso XX, do art. 53, e inciso XIV, do art. 95 (informações solicitadas pela Assembléia Legislativa, a serem prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça), da Constituição do Rio Grande do Sul. Medida Cautelar. Indeferimento quanto a primeira disposição. Concessão quanto as demais, em face da relevância do pedido e diante da possibilidade de conflito entre Poderes do Estado.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 24 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE PERNAMBUCO. MEDIDA CAUTELAR. PRESENTES O 'FUMUS BONI IURI' E O 'PERICULUM IN MORA', DEFERE-SE A CAUTELAR, PARA SUSPENDER A VIGENCIA DO DISPOSITIVO, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO.

- AÇÃO RESCISÓRIA. INCABIVEL A PRETENSAO DE RESCINDIR ACÓRDÃO TRÂNSITO EM JULGADO HÁ VINTE ANOS. OS AUTORES, EVIDENTEMENTE, DECAIRAM DA AÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA.

'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DA BAHIA'. 'MEDIDA LIMINAR'. SUSPENSÃO DA EFICACIA DOS SEGUINTES PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, POR SE VERIFICAREM OS PRESSUPOSTOS QUE A JUSTIFICAM: INC. XVI, DO ART. 41, E DO ADT O ART. 3., EM PARTE, QUANTO A EXPRESSAO: 'A CUJOS PROCURADORES AUTARQUICOS E FUNDACIONAIS E SERVIDORES ESTAVEIS, BACHAREIS EM DIREITO, QUE ALI EXERCAM ATRIBUIÇÕES DE NATUREZA JURÍDICA, NA DATA DA PROMULGAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, E GARANTIDA, SEMPRE, AUTONOMIA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS COM OS PROCURADORES DO ESTADO; O ART. 8., QUANTO A EXPRESSAO 'RELATIVO AS CARREIRAS DISCIPLINADAS NO CAPITULO IV, DO TÍTULO IV, DESTA CONSTITUIÇÃO; E MAIS OS ARTS. 12 E 19'. INDEFERIDA A LIMINAR QUANTO AOS ARTS. 1., 14 E 22, TODOS DO ADT, PELA INOCORRENCIA DE PRESSUPOSTOS QUE A ACONSELHEM.

- Ação originaria especial (art. 9. do A.D.C.T. de 1988) julgada improcedente, por falta de comprovação do vício grave de que houvesse sido eivado o ato de reforma do Autor, como oficial de Marinha.::

HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGA-LO NA PARTE EM QUE A AUTORIDADE COATORA SERIA JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPROCEDENCIA DA ALEGADA DEMORA, POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAR HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE ELE. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE, MAS NELA INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. NÃO E O HABEAS CORPUS A VIA PROCESSUAL HABIL PARA O REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A LEGITIMA DEFESA QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS SUFICIENTES PELO ACÓRDÃO QUE, JULGANDO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA A SENTENÇA DE PRONUNCIA, A MANTEVE, PARA QUE O TRIBUNAL DO JÚRI APRECIASSE ESSA ALEGAÇÃO. REVOGAÇÃO LEGITIMA DO BENEFICIO DO ARTIGO 408, PARAGRAFO 2., DO C.P.P., EM VIRTUDE DA OCORRENCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO PARA TANTO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

'HABEAS CORPUS'. COMPETÊNCIA 'RATIONE LOCI'. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO DE VEICULOS (QUADRILHA). SENDO DE IGUAL GRAVIDADE AS PENAS IMPUTADAS AOS DELITOS DE FURTO E RECEPTAÇÃO, COMPETENTE SERÁ O JUÍZO DO LUGAR EM QUE HOUVER OCORRIDO O MAIOR NUMERO DE INFRAÇÕES (ART. 78, II, 'B', CPP). NULIDADE INEXISTENTE. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO FATO DE TER SIDO DESENTRANHADA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PETIÇÃO FIRMADA PELO RÉU QUE NÃO E ADVOGADO HABILITADO, E QUE TINHA DEFENSOR DATIVO. PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS SE FAZ COM A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NA IMPRENSA OFICIAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA DE PRONUNCIA - EFEITO JURÍDICO -PROCESSUAL ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA. FACULDADE JUDICIAL . PRISÃO PREVENTIVA ANTERIORMENTE DECRETADA. - A PRISÃO PROVISORIA CONSTITUI EFEITO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE DECORRE, ORDINARIAMENTE, DA SENTENÇA DE PRONUNCIA. A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA AO RÉU PRONUNCIADO TRADUZ MERA FACULDADE LEGAL RECONHECIDA AO JUIZ (CPP, ART. 408, PAR. 2. ). PRONUNCIADO O RÉU, QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESO PREVENTIVAMENTE, NÃO SE NULIFICA A SUA CUSTODIA PROVISORIA, DESDE QUE SUBSISTAM OS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DAQUELA PRISÃO CAUTELAR. SÃO IRRELEVANTES, PARA ESSE EFEITO, A PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES DO ACUSADO, QUE NENHUM DIREITO TEM, NESSE CONTEXTO, A OBTENÇÃO DA LIBERDADE PROVISORIA. SENTENÇA DE PRONUNCIA - ELEMENTOS. - SE A SENTENÇA DE PRONUNCIA REVELA, EM SEU CONTEUDO INTRINSECO, OS ELEMENTOS ESSENCIAIS A CONFIGURAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO (CPP, ART. 408), TORNA-SE LEGITIMA A SUBMISSAO DO RÉU A JULGAMENTO POR SEU JUIZ NATURAL: O TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA EMPRESTADA - INOBSERVANCIA DA GARANTIA DO CONTRADITORIO - VALOR PRECARIO - PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO. - A PROVA EMPRESTADA, ESPECIALMENTE NO PROCESSO PENAL CONDENATÓRIO, TEM VALOR PRECARIO, QUANDO PRODUZIDA SEM OBSERVANCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. EMBORA ADMISSIVEL, E QUESTIONAVEL A SUA EFICACIA JURÍDICA. INOCORRE, CONTUDO, CERCEAMENTO DE DEFESA, SE, INOBSTANTE A EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL EMPRESTADA, NÃO FOI ELA A ÚNICA A FUNDAMENTAR A SENTENÇA DE PRONUNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE - GARANTIA EXPLICITA DO IMPUTADO - CONSEQUENCIAS JURIDICAS. COMPATIBILIDADE COM O INSTITUTO DA TUTELA CAUTELAR PENAL. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CULPABILIDADE, QUE SEMPRE EXISTIU, DE MODO IMANENTE, EM NOSSO ORDENAMENTO POSITIVO, IMPEDE QUE SE ATRIBUAM A ACUSAÇÃO PENAL CONSEQUENCIAS JURIDICAS APENAS COMPATIVEIS COM DECRETOS JUDICIAIS DE CONDENAÇÃO IRRECORRIVEL. TRATA-SE DE PRINCÍPIO TUTELAR DA LIBERDADE INDIVIDUAL, CUJO DOMÍNIO MAIS EXPRESSIVO DE INCIDENCIA E O DA DISCIPLINA JURÍDICA DA PROVA. A PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE, QUE DECORRE DA NORMA INSCRITA NO ART. 5. , LVII, DA CONSTITUIÇÃO, E MERAMENTE RELATIVA (JURIS TATUM). ESSE PRINCÍPIO, QUE REPUDIA PRESUNÇÕES CONTRARIAS AO IMPUTADO, TORNOU MAIS INTENSO PARA O ÓRGÃO ACUSADOR, O ONUS SUBSTANCIAL DA PROVA. A REGRA DA NÃO-CULPABILIDADE - INOBSTANTE O SEU RELEVO - NÃO AFETOU E NEM SUPRIMIU A DECRETABILIDADE DAS DIVERSAS ESPÉCIES QUE ASSUME A PRISÃO CAUTELAR EM NOSSO DIREITO POSITIVO. O INSTITUTO DA TUTELA CAUTELAR PENAL, QUE NÃO VEICULA QUALQUER IDEIA DE SANÇÃO, REVELA-SE COMPATIVEL COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ACOLHEU A PRELIMINAR PROCESSUAL QUE PREJUDICAVA O EXAME DO MÉRITO, NÃO PODE ELE SER ATACADO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL ADSTRITO AO MÉRITO QUE NÃO FOI APRECIADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCABIVEL A CONVERSAO EM RECURSO ESPECIAL, PORQUE A MENÇÃO A LEI ORDINARIA CONFIGURA, NO CASO, SIMPLES REFORCO A ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA SERVIR A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DA CONSTITUIÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 'A QUO'. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO.