AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 54, XX, A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, NO QUE DIZ RESPEITO A NOMEAÇÃO DOS AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS, SEM CONCURSO. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO 'PERICULUM IN MORA'. ESTA NAS MAOS DO PRÓPRIO AUTOR DA PRESENTE AÇÃO, O GOVERNADOR DO ESTADO, IMPEDIR A VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE ESTABELECE O CONCURSO PÚBLICO PARA TAIS CARGOS.

UNIVERSIDADE FEDERAL. AUTONOMIA (ART. 207, C.F.). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 02/88 DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA U.F.R.J. QUE DISPÕE SOBRE ELEIÇÃO DO REITOR E VICE-REITOR. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO INCISO X E CAPUT DO ART. 48 E INCISO XXV DO ART. 84, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

- AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA, PAR. 3. DO ART. 146. DISPOSITIVO QUE ASSEGURA, AS EMPRESAS QUE JA PRESTARAM COM TRADIÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, POR ATO DELEGATORIO DE QUALQUER NATUREZA, EXPEDIDO PELO ESTADO DO PARANA, E COM PRAZO DE VIGENCIA VENCIDO OU POR VENCER, "O DIREITO DE DAR CONTINUIDADE AOS MESMOS SERVIÇOS QUE VINHAM PRESTANDO, MEDIANTE PRORROGAÇÕES OU RENOVAÇÕES DAS RESPECTIVAS DELEGAÇÕES", OBSERVADOS OS INCISOS DO PAR. 1. DO MESMO ART. 146. HIPÓTESE EM QUE SE ENCONTRA SATISFEITO O REQUISITO DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. ESTA, TAMBÉM, CARACTERIZADA A INCONVENIENCIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE SE MANTER EFICAZ A NORMA IMPUGNADA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DO PAR. 3. DO ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUI A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 263, DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, 19 E 23, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA, NO QUE SE REFERE A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO PARA SUSPENDER A EFICACIA DAS DISPOSIÇÕES INDICADAS, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. INSTRUMENTO ÚNICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DE PRECEDENTE DA CORTE (ARV. N. 15.528), EMBORA DIGA ELE RESPEITO A HIPÓTESE DE ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA EM AUTOS PROPRIOS. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL A SER FEITO NO TRIBUNAL A QUO. SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE ENQUADRAVA NOS INCISOS I A X DO ARTIGO 325 DO RISTF, NÃO MERECE CENSURA O DESPACHO QUE, NA ORIGEM, APENAS MANDOU PROCESSAR A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. INVIABILIDADE, NESTES TERMOS, DO AGRAVO DEDUZIDO CONTRA TAL DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO DO RECORRENTE, CUJA IMPUGNAÇÃO PERMANECE - PROTEGIDA PELA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA - E SERÁ OBJETO DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM QUE SE TRANSFORMOU, 'IPSO IURE', O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETA INVOCAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA ARV 15.528, EM FACE DA INVIABILIDADE DO AGRAVO NA ESPÉCIE. DESPACHOS NO MESMO SENTIDO EM CASOS ANALOGOS. AGRG DESPROVIDO.

TRABALHISTA. SERVIDOR DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO. CLÁUSULA NORMATIVA ASSECURATORIA DE ESTABILIDADE PROVISORIA A GESTANTE. O EMPREGADO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DE SE SINDICALIZAR, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967/1969, NÃO ERA ALCANCANDO PELAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM CONVENÇÕES, ACORDOS COLETIVOS OU SENTENCAS NORMATIVAS, A FALTA DE LEI ESPECIFICA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

'HABEAS CORPUS'. PACIENTE QUE JA CUMPRIRA SETE ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO, QUANDO TEVE A PENA IMPOSTA NA SENTENÇA REDUZIDA PARA SEIS ANOS E OITO MESES, EM GRAU DE APELAÇÃO. CONCEDE-SE O 'WRIT' PARA QUE SEJA EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA EM SEU FAVOR.

REFORMA DE POLICIAL MILITAR. OFENSA, NÃO CARACTERIZADA, AO ART. 6., E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, PORQUE AS INSTANCIAS DECIDIRAM COM BASE NO EXAME DA PROVA E DA APLICAÇÃO DE LEI ESTADUAL.

STF. COMPETÊNCIA ORIGINARIA INEXISTENTE: CUMULO, NO MESMO PROCESSO, DE DOIS PEDIDOS ALTERNATIVOS, O PRIMEIRO, A TÍTULO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CONTRA A UNIÃO, E O SEGUNDO, SOB O FUNDAMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTRA O MATO GROSSO, 'PARA A HIPÓTESE DO ESTADO TER ALIENADO AQUELAS GLEBAS A NON DOMINO, OU POR SEREM ELAS INDISPONIVEIS': AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE A UNIÃO E O ESTADO. 2. EMBARGOS. CABIMENTO. QUESTÃO DE COMPETÊNCIA DECIDIDA COMO SE TRATASSE DE DENUNCIAÇÃO A LIDE PER SALTUM, QUANDO SE TRATA DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ALTERNATIVOS POR SUBSIDIARIEDADE: REDUÇÃO DO DISPOSITIVO A DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DEVOLVIDO O FEITO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA DECIDI-LO COMO ENTENDER DE DIREITO, INCLUSIVE NO TOCANTE A ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO E SUA PROPRIA COMPETÊNCIA.

'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS AUTORES': ADEQUAÇÃO DA CAUSA A SUA FINALIDADE ESTATUTARIA. INTERPRETAÇÃO TELEOLOGICA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. TESE NOVA QUE DEVE SER SUBMETIDA A INSTRUÇÃO E AO CONTRADITORIO, TANTO MAIS QUANDO A OUTRA ASSOCIAÇÃO REQUERENTE DETEM, EM PRINCÍPIO, O REQUISITO PARA INTERPOR A AÇÃO (CF, ART. 103, INC. IX). 'MEDIDA CAUTELAR'. ISENÇÃO - CONCEDIDA PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL - DE TARIFA NOS TRANSPORTES COLETIVOS, URBANOS E FLUVIAIS, A USUARIOS DEFICIENTES, IDOSOS, POLICIAIS EM SERVIÇO E ESTUDANTES DA REDE OFICIAL DURANTE O PERIODO LETIVO. ÂMBITO DE VALIDADE DAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS EM FACE DA AUTONOMIA QUE OS MUNICÍPIOS RECOLHEM DA PROPRIA LEI FUNDAMENTAL DA UNIÃO. QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE. IRREPARABILIDADE DOS PREJUIZOS, POREM, 'DOS USUARIOS' E NÃO DOS ARGUENTES, A IMPEDIR A CONCESSÃO DA LIMINAR. CAUTELAR INDEFERIDA.

EMENTA: - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. Efeito suspensivo a Recurso Extraordinário apenas ajuizado, mas ainda não submetido ao crivo do juízo de admissibilidade da presidência do tribunal de origem. Só em casos excepcionais a lei processual civil concerne prerrogativa ao juiz de deferir medida cautelar. Se o Recurso Extraordinário impugnou apenas parte da decisão exeqüenda, a eficácia da outra parte - autônoma e suficiente - ficaria prejudicada com a concessão da cautelar, o que não é juridicamente plausível. indeferimento da medida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. REMUNERAÇÃO DA MAGISTRATURA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAIS. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INDEFERIMENTO. A SUSPENSÃO LIMINAR DA EFICACIA E EXECUÇÃO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS, INCLUSIVE PRECEITOS INSCRITOS EM CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, CUJA VALIDADE JURÍDICA E QUESTIONADA EM FACE DA CARTA FEDERAL, MEDIANTE ADEQUADA INSTAURAÇÃO DO CONTROLE JURISDICIONAL CONCENTRADO, TRADUZ PROVIMENTO CAUTELAR, DE CARÁTER EXCEPCIONAL, CUJO DEFERIMENTO PRESSUPOE A NECESSARIA E CUMULATIVA SATISFAÇÃO DE CERTOS REQUISITOS, QUE SE EXPRESSAM (A) NA PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA TESE EXPOSTA (FUMUS BONI JURIS), (B) NA POSSIBILIDADE DE PREJUIZO DECORRENTE DO RETARDAMENTO DA DECISÃO POSTULADA (PERICULUM IN MORA), (C) NA IRREPARABILIDADE OU INSUPORTABILIDADE DOS DANOS EMERGENTES DOS PROPRIOS ATOS IMPUGNADOS E (D) NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ULTERIOR EFICACIA DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. A EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR INCIDENTE NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DEVE SER CONSIDERADA COMO UM EXPRESSIVO FATOR LIMITATIVO DE SUA CONCESSÃO. A QUESTÃO DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS ESTATAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. A INOCORRENCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA CONCESSÃO DESSE PROVIMENTO LIMINAR SÓ DEVE CONDUZIR A UMA CONSEQUENCIA ÚNICA: O INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. A NECESSIDADE DA INTERPOSITIO LEGISLATORIS - MEDIAÇÃO DO LEGISLADOR ORDINÁRIO PARA CONFERIR NORMATIVIDADE PLENA E APLICABILIDADE INTEGRAL AOS PRECEITOS QUESTIONADOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, QUE SE TORNA AINDA MAIS DISTANTE, NA MEDIDA EM QUE O GOVERNADOR DO ESTADO --- AUTOR DA PRESENTE AÇÃO DIRETA --- E UM CO-PARTICIPE NECESSARIO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS LOCAIS,INCLUSIVE DAQUELAS CUJO PODER DE INICIATIVA TENHA SIDO DEFERIDO, COM EXCLUSIVIDADE, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E AO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ADCT, ART. 34 E SEU PAR. 3., CAUTELAR DEFERIDA DOS SEUS PRESSUPOSTOS, NO TOCANTE AO "CAPUT" DO ARTIGO.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO/1989, ARTS. 92, V; 109, § ÚNICO; 50, § 4º; 121 A 123, E ART. 42 DO RESPECTIVO ADCT. Presentes os pressupostos caracterizadores do fumus boni juris e do periculum in mora, suspende-se, em caráter excepcional, a eficácia dos dispositivos impugnados, inscritos na novíssima Constituição do Estado de Mato Grosso, até ulterior decisão de mérito. Para a concessão da medida cautelar, não basta a relevância da tese jurídica deduzida pelo autor. Torna-se indispensável a comprovação do periculum in mora (RTJ 125/56). Medida cautelar deferida.

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA, DE 1989, PERANTE OS ARTIGOS 167, IV E 165, PAR. 9., AMBOS DA CARTA FEDERAL. CAUTELAR INDEFERIDA, PORQUE, ESTANDO A EFICACIA DA NORMA A DEPENDER DA EDIÇÃO DE LEI ORDINARIA E DA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO, NÃO SE CONFIGURA A IMINENCIA DO RISCO RECEADO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. ATO DE GOVERNO ESTADUAL QUE AO CONTRARIAR LEGISLAÇÃO FEDERAL ORDINÁRIO AFRONTARIA, CONSEQUENTEMENTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 37, CAPUT, CONST.). INCONSTITUCIONALIDADE POR VIA OBLIQUA. INADMISSIBILIDADE. 2. A AÇÃO DIRETA NÃO SE PRESTA PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO ESTADUAL, CUJA NATUREZA NÃO-NORMATIVA RESSALTA DO SEU CARÁTER EMERGENCIAL E DO SEU OBJETO; ESSA CIRCUNSTANCIA IMPEDE O CONTROLE CONCENTRADO DE ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DIRETA COM OUTRAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. MEIO PROCESSUAL INIDONEO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO NÃO CONHECIDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSAO A SANAR. ACOLHIMENTO, PARA ESCLARECER QUE O EXTRAORDINÁRIO FOI PROVIDO NÃO SÓ NOS LIMITES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU,MAS TAMBÉM PARA ESTENDER A REFORMA INVALIDEZ A DATA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, A PARTIR DO ATO CUJA NULIDADE FOI DECLARADA PELO ACÓRDÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUANTO AO TEMA DA CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS, NÃO ESTA EM DEBATE NA PRESENTE AÇÃO.

'HABEAS CORPUS'. PEDIDO DE QUE SE CONHECE, A TEOR DO ARTIGO 102, I, LETRA 'I' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS SE DENEGA O 'WRIT', EM FACE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM NADA REPERCUTINDO A NEGATIVA DA PRETENDIDA COPIA DO PROCESSO NO ÂMBITO DO DIREITO A LIBERDADE DO IMPETRANTE.

ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 37, II, 131, 132, 135 E 22, I) DOS ARTIGOS 252, PARAGRAFOS 1. E 2. 253, PARAGRAFOS 1. A 3. E DO ART. 10 (ESTE DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS) DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DAS NORMAS RELATIVAS AO PROVIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO PÚBLICO, DOS CARGOS DE PROCURADOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E DO TRIBUNAL DE CONTAS, MEDIANTE O APROVEITAMENTO DE TITULARES DE OUTRA INVESTIDURA (ART. 37, II, DA C.F.). INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, QUANTO AS DEMAIS IMPUGNAÇÕES POR NÃO SE CARACTERIZAR A URGENCIA INDISPENSAVEL AO ATENDIMENTO DO PEDIDO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RECEM-PROMULGADA, RELATIVAS A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS, PARA FINS DE APOSENTADORIA. PREJUIZO NÃO IRREPARAVEL. URGENCIA DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. CAUTELAR INDEFERIDA.