DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECUSA DO PROCEDIMENTO INDICADO. MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES EM BULA OFICIAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça consignou o entendimento de que as regras do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações envolvendo entidades de planos de saúde constituídas pela modalidade de autogestão. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. Art. 196 da Constituição Federal. 3. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A deliberação do plano de saúde não pode ter primazia sobre os tratamentos prescritos e devidamente justificados por especialista que acompanha o paciente, conforme laudo técnico juntado aos autos. 5. A alegação de recusa do procedimento vindicado, sob o argumento de os medicamentos serem desprovidos de eficácia exclusivamente por não constarem em bula oficial da Agência Nacional de Saúde - ANS (off label) não merece acolhida. 6. O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar uma eventual inaptidão do tratamento requerido pela parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mantendo-se inerte no momento processual oportuno. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade de arbitramento de danos morais em caso de negativa injustificável de cobertura pela operadora do plano de saúde. Isso porque, com essa atitude, aumentam-se as agruras e frustrações no paciente, cujo estado de saúde e psicológico já estão abalados pela própria doença. 8. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO. DEMANDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CURSO ANTERIOR À AQUISIÇÃO. NEGOCIAÇÃO ENTRE PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO  COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Merece confirmação a sentença que reconhece a fraude à execução, julgando improcedentes os embargos de terceiro, por contrariar Súmula do STJ, estabelecendo que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Embora o embargante tenta comprovar que efetuou o pagamento do ágio do veículo em 30/12/2014, o comprovante de transferência indica que o numerário só foi transferido em 22/01/2016, ou seja, seis meses após a anotação da restrição do bem no RENAJUD, que ocorreu em 16/06/2015. 3. A somatória dos atos ora apontados demonstra  a intenção da ré de fraudar à execução. Do mesmo modo, verifica-se do conjunto probatório que o apelante tinha conhecimento que a executada respondia a processo judicial e que se encontrava na eminência de ter seu veículo nomeado à penhora. 4. Tais conclusões se respaldam, sobretudo, no fato de se tratar de negociações travadas entre pessoas do mesmo núcleo familiar - cunhadio ?, firmadas por meio de contrato de gaveta, com transferência do valor da compra em data diferente da indicada pelo embargante e muito posterior a data do gravame do veículo. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. PRELIMINARES DE IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO REJEITADAS. MÉRITO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIÁRIAMENTE. MORA DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CABIMENTO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONSIGNAÇÃO DE PARTE DO DÉBITO EM DEMANDAS AUTÔNOMAS. QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. A conversão da Busca e Apreensão em Ação de Depósito é juridicamente possível, porquanto encontra respaldo nas disposições contidas no artigo 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com a redação, conferida pela Lei n. 6.071/74, em vigor à época da propositura da demanda. 2. Nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, em sua redação original, A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 3. Evidenciado que, em ação Revisional proposta após o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, foi reconhecida apenas a abusividade da cobrança de comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos moratórios, e que, em Ação de Consignação em Pagamento também ajuizada posteriormente, houve depósito de apenas parte do débito relativo ao contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, não há como considerar descaracterizada a mora. 4. Comprovada a mora do devedor fiduciante, mostra-se correta a sua condenação à restituição do veículo alienado fiduciariamente ou ao pagamento do valor do bem. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE QUANTIA INSUFICIENTE PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Tendo em vista que a parte autora postulou a consignação judicial de parcelas de financiamento de veículo em decorrência de pretensa abusividade de encargos contratuais e que, em Ação Revisional conexa, somente foi reconhecida a abusividade da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, é de se considerar que o depósito realizado se mostra insuficiente para a satisfação da obrigação. 2. Constatada a insuficiência do montante depositado para saldar a dívida questionada judicialmente, deve a parte autora ficar responsável pelo pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários de sucumbência, por força do princípio da causalidade, a despeito de ter sido julgado parcialmente procedente o pedido inicial. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO - JANEIRO/1989. CADERNETAS DE POUPANÇA.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS POSTERIORES. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÕES PACIFICADAS EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O título exequendo reconheceu o direito do autor à incidência do índice de 42,72% no cálculo do reajuste dos valores mantidos em conta de poupança junto ao Banco do Brasil referente a janeiro de 1989 (Plano Verão). 2. Não há razões que justifiquem a liquidação do julgado exequendo, porquanto a sentença condenatória é líquida, bastando que seu comando seja aplicado, de modo que os índices correspondentes ao período sejam aplicados aos valores depositados à época. 3. As questões relativas à incidência de expurgos inflacionários posteriores e ao termo inicial dos juros de mora, nas hipóteses de execução individual em sede de Ação Civil Pública, encontram-se pacificadas pelo colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos, razão pela qual não há como acolher a pretensão recursal. 4. O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo cabimento da condenação em honorários advocatícios quando houver acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial. 5. Agravo de Instrumento CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. NÃO CABIMENTO. 1. O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº RE 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), somente é permitida nos contratos firmados até 30.4.2008, data em que foi revogada a Resolução nº 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça ao examinar o Recurso Especial n.º 1.251.331/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos. 4. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 5. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE MÚTUO SEM A ASSINATURA DO MUTUÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO MUTUÁRIO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇAO DE EMENDA À INICIAL OBJETIVANDO A CONVERSÃO PARA O RITO COMUM. INSISTÊNCIA NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos dos artigos 282, inciso II, 283, c/c 1.102-B do CPC/1973, em vigor na data do ajuizamento da demanda, a petição inicial da ação monitória deverá ser devidamente instruída com os documentos indispensáveis à comprovação do direito, que obrigatoriamente deve consistir em prova escrita sem eficácia de título executivo. 2. Constatada a inidoneidade da prova escrita apresentada, com a finalidade de demonstrar a dívida, correta a concessão de oportunidade para que a parte autora possa converter a Ação Monitória para o rito comum, na forma prevista no artigo 700, § 5º, do CPC/2015. 3. Evidenciado que a parte autora fundamentou a pretensão monitória apenas em contratos de mútuo sem a assinatura da parte ré, e que os documentos produzidos unilateralmente não são suficientes para a comprovar a dívida alegada, correto o indeferimento da petição inicial, em virtude da inércia quanto à conversão do feito para o rito comum. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DE CDA'S. DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DO DÉPOSITO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELA EXECUTADA. CONSTATAÇÃO DO PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBLIDADE. 1. Evidenciado que, no momento do ajuizamento da Execução Fiscal, havia dúvida razoável a respeito da idoneidade do depósito realizado pela parte executada, em Ação Declaratória proposta anteriormente, não há razão para que seja imposta ao DISTRITO FEDERAL a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por força do princípio da causalidade. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DE CDA'S. DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DO DÉPOSITO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELA EXECUTADA. CONSTATAÇÃO DO PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBLIDADE. 1. Evidenciado que, no momento do ajuizamento da Execução Fiscal, havia dúvida razoável a respeito da idoneidade do depósito realizado pela parte executada, em Ação Declaratória proposta anteriormente, não há razão para que seja imposta ao DISTRITO FEDERAL a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por força do princípio da causalidade. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DE CDA'S. DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DO DÉPOSITO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELA EXECUTADA. CONSTATAÇÃO DO PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBLIDADE. 1. Evidenciado que, no momento do ajuizamento da Execução Fiscal, havia dúvida razoável a respeito da idoneidade do depósito realizado pela parte executada, em Ação Declaratória proposta anteriormente, não há razão para que seja imposta ao DISTRITO FEDERAL a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por força do princípio da causalidade. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DE CDA'S. DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DO DÉPOSITO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELA EXECUTADA. CONSTATAÇÃO DO PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBLIDADE. 1. Evidenciado que, no momento do ajuizamento da Execução Fiscal, havia dúvida razoável a respeito da idoneidade do depósito realizado pela parte executada, em Ação Declaratória proposta anteriormente, não há razão para que seja imposta ao DISTRITO FEDERAL a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, por força do princípio da causalidade. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AMIL. APLICAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO.  MEDICAÇÃO OFF LABEL. PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA. RESOLUÇÃO ANS Nº 387/2015. PODER REGULAMENTAR EXTRAPOLADO. RISCO À SAÚDE DA PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 1. Compreende-se que a relação ora entabulada é de consumo, uma vez que as partes contratantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor ? CDC em seus artigos 2º e 3º. 2. O poder regulamentar serve à fiel execução da Lei e não pode implicar em inovação no ordenamento jurídico, configurando este excedido quando uma resolução normativa da ANS exclui da cobertura o fornecimento de um medicamento sob o fundamento de que tratamento off label e experimental se equiparam. 3. É ilegal a cláusula contratual que exclui da cobertura o fornecimento de medicação off label necessária ao tratamento da paciente, porquanto cabe ao especialista decidir qual o medicamento é mais adequado ao tratamento do paciente e que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação. 4. A recusa da operadora de saúde em autorizar o custeio do tratamento necessário ao pronto restabelecimento do paciente é apta a caracterizar ofensa aos direitos de personalidade deste, quando o retardo na expedição de autorização de tratamento prolonga injustamente o sofrimento do segurado, sobretudo quando põe em risco a saúde ou a sobrevivência do paciente. 5. O quantum compensatório deve ser fixado em patamar que observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para as circunstâncias peculiares ao dano sofrido, sem, contudo, promover o enriquecimento sem causa da vítima. 6. Recurso conhecido e desprovido.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE JULGADOS COM DECISÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. OCORRÊNCIA APENAS DENTRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O recurso de embargos de declaração se destina, de acordo com os incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a sanar vícios presentes nas decisões e relacionados à obscuridade, à contradição, à omissão ou corrigir erro material presente no julgado que se impugna. 2. Consoante o STJ: ?O julgador não  está  obrigado a responder a todas as questões suscitadas   pelas   partes,   quando  já  tenha  encontrado  motivo suficiente  para  proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489  do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar  as  questões  capazes  de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida?. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 3. A hipótese aventada no recurso se refere a julgado realizado em outra demanda judicial, não se prestando para demonstrar contrariedade ou omissão no presente acórdão recorrido. A contrariedade deve ocorrer no próprio julgado e não em acórdãos de demandas distintas. 4. Não houve qualquer manifestação da parte em sede de apelação a respeito de julgados indicados nos autos, de forma que essa alegação implica em evidente inovação recursal, não prestando os embargos de declaração para esse mister.  5. Os embargos de declaração serão rejeitados quando tiverem por pretensão o reexame do julgado, devendo o recorrente interpor o recurso adequado. 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DISTRATO. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. REAL EVOLUTION ENGENHARIA LTDA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COBRANÇA DUPLA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. ART. 42 CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DO RÉU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TODAS AS MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. 1.Segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.Os embargos declaratórios têm cabimento apenas quando houver contradição, omissão, obscuridade e/ou erro material no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC/15, antigo 535 do CPC/73, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 3.O inciso II do art. 1.022 do CPC/15 é mais preciso que o inciso II do art. 535 do CPC/73 no que diz respeito à definição de omissão. 3.1.Segundo o paragrafo único desse preceptivo legal c/c o artigo 489, § 1º, ambos do CPC/15, considera-se omissa a decisão que: a) deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; b) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; c) empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; d) invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; e) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; f) se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; g) deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 4. Embargos alegando omissão do julgado quanto a validade de cláusula contratual que declara a quitação da dívida e a legalidade da cobrança da comissão de corretagem em dobro do consumidor. Matérias devidamente debatidas, concluindo-se pela legalidade do contrato, mas permitindo a revisão pontual, quanto à cláusula abusiva de cobrança em dobro da comissão de corretagem em desfavor do consumidor, sem qualquer previsão contratual ou legal. 5.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6.O CPC/2015, dentre as concepções possíveis de prequestionamento, adotou aquela, então, preponderante no STF, por muitos chamadas de prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Portanto, a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso. 7.Apretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e/ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 8. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE O RECURSO PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ARTIGO 1.017, § 5º DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DE PERITO MÉDICO DA REDE PÚBLICA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO NOVO CPC. ROL TAXATIVO. AGI NÃO CONHECIDO. 1. Diante da faculdade atribuída ao relator do recurso pelo art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, necessário se faz exercer o juízo de retratação quando o agravante deixa de juntar as peças obrigatórias ao agravo de instrumento com base no art. 1.017, § 5º do CPC.  2. Com a sistemática inaugurada pela Lei nº 13.105/2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil são taxativas. Só é impugnável por agravo de instrumento a decisão interlocutória que se enquadre especificamente em alguma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 1.015 do novo Código de Processo Civil ou que seja declarada agravável por expressa disposição em outro diploma legal. 3. Considera-se inadmissível o recurso quando a irresignação da parte é dirigida à determinação de indicação de profissional dos quadros do agravante com especialização médica para atuar como perito nos autos de origem e quando a matéria não está alcançada por qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC/2015 4. Recurso não conhecido. Agravo interno prejudicado.    

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTUAÇÃO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. VENDA DE MERCADORIAS. EMPRESA DESTINATÁRIA. ENDEREÇO INEXISTENTE. SITUAÇÃO IRREGULAR. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO REPETITIVO. INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A agravante não trouxe argumento apto a modificar a decisão proferida, inexistindo também qualquer fato novo que possa alterar o entendimento esposado por ocasião do r. decisum. 2. Prevalece a presunção de legalidade e legitimidade na autuação do Fisco, no auto de infração de exigência de ICMS, quando a empresa agravante emite, por mais de um ano, notas fiscais de venda para empresa que nunca estabeleceu no endereço descrito nos documentos fiscais. 3. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, presumindo a legalidade e veracidade do auto de infração, ao qual, para ser elidida, necessitaria de ampla dilação probatória. 4. A responsabilidade tributária será solidária, nos termos do art. 28 da Lei 1.254/1996, quando o contribuinte ou responsável promover a saída sem documentação fiscal ou com documentação fiscal inidônea, relativamente à operação subsequente com a mesma mercadoria ou serviço, e o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em relação à operação ou prestação feita por seu intermédio. 5. Não se aplica a citada tese decidida sob a sistemática dos Recursos Repetitivos ao caso em comento, pois a discussão se refere à inobservância da responsabilidade em exigir documentação inidônea no momento da celebração do negócio jurídico, tendo o julgado do Superior Tribunal de Justiça tratado do comerciante que, de boa-fé, adquiriu mercadorias cuja nota fiscal foi posteriormente declarada inidônea, podendo aproveitar o respectivo crédito. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno Prejudicado.      

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. STJ assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo a falência, os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção estampado no art. 7º da CF/88, que norteia as relações de trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, considera-se correto o posicionamento da decisão agravada de autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista com o objetivo de promover a habilitação de crédito devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e na qual consta o nome do patrono da parte autora responsável pela Reclamação Trabalhista. Se a certidão para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida é expressa ao indicar o causídico, não haveria razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registra-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente desta e. Corte, que é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos acostados aos autos, o que afasta qualquer nulidade na juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais que corroborada com a Certidão de Crédito emitida pela Justiça Especializada 6. Recurso conhecido e desprovido.    

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO CONSOANTE O ÊXITO DAS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso vertente, verifica-se que as referidas cobranças, a despeito de serem injustificadas não são aptas a acarretar abalos de ordem subjetiva justificadores de reparação a título de danos morais. 2. Os incômodos descritos pelo recorrente como o recebimento de boletos, ligações e mensagens relativos à cobrança de débitos inexistentes, configuram, de fato, em um aborrecimento. Contudo, tal circunstância não pode, por si só, ser considerada fato gerador de dano moral, na medida em que não têm aptidão para ofender os atributos da personalidade do autor. 3. Em razão da procedência parcial dos pleitos formulados, deve ser reconhecida a responsabilidade do autor em arcar com as custas processuais e honorários advocatícios na proporção de sua sucumbência. 4. Recurso conhecido e desprovido.  

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 A 102 DO CPC/2015. ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A ALEGAÇÃO DA PARTE. COMPROMETIMENTO DA RENDA CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Com o advento da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil ? CPC), que derrogou a Lei nº 1.060/50, o instituto da gratuidade de justiça teve suas normas gerais insertas nos arts. 98 a 102 desse Codex processual. 2 - O entendimento anteriormente difundido era de que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 deveria ser analisado conjuntamente com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, atribuindo à declaração de hipossuficiência presunção juris tantum, porquanto necessária a análise da correlação das condições de profissão e consumo demonstrados com o estado de pobreza afirmado, a fim de contemplar aqueles que, de fato, não tinham condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência nem de sua família. Esse entendimento se quedou refletido no novel CPC, que dispôs em seu art. 99, §3º, que ?presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural?. 2.1 - Corroborando a presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência, o §2º do art. 99 do CPC/2015 dispõe que ?o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos?. 3 - In casu, as provas carreadas aos autos demonstram que a atual remuneração auferida pelo recorrente é inferior à mencionada pelo juízo a quo, não podendo ser considerada excessivamente elevada, além de ter sido comprovado pelo recorrente grave comprometimento financeiro, e que necessita da obtenção de empréstimos mensais de antecipação salarial para lhe permitir a subsistência, o que legitima a concessão da gratuidade judiciária. 4 - Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÓPIA JUNTADA NA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª Seção do c. STJ assentou o entendimento de que a falência produz efeitos sobre a execução trabalhista, cujo crédito, por estar sujeito a rateio dentre os de igual natureza, submete-se à força atrativa do juízo universal da falência. Logo, sobrevindo a falência, os atos que envolvam alienação na execução já não podem ter o seu regular prosseguimento, devendo ser concluídos na Justiça Falimentar. 2. É indubitável que os créditos decorrentes de sentença da Justiça do Trabalho transitada em julgado serão executados no juízo universal da falência, com a devida habilitação. 3. Por consectário lógico e em razão do princípio da proteção estampado no art. 7º da CF/88, que norteia as relações de trabalho, já que o trabalhador é parte hipossuficiente da relação de emprego, considera-se correto o posicionamento da decisão agravada de autorizar a utilização da procuração outorgada para a demanda trabalhista com o objetivo de promover a habilitação de crédito devidamente reconhecido na Justiça Especializada. 4. Acrescente-se, ainda, que, além da procuração, o agravado promoveu a juntada da Certidão de Crédito emitida pela Justiça do Trabalho, que demonstra o crédito devido e na qual consta o nome do patrono da parte autora responsável pela Reclamação Trabalhista. Se a certidão para fins de habilitação de crédito devido pela massa falida é expressa ao indicar o causídico, não haveria razão para se desconsiderar a procuração juntada naqueles autos, pois esta, por si só, já demonstraria a regularidade de representação. 5. Registra-se, como bem enfatizou a decisão agravada ao citar precedente desta e. Corte, que é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos acostados aos autos, o que afasta qualquer nulidade na juntada de cópias. Portanto, na hipótese de créditos advindos de decisão da Justiça do Trabalho transitada em julgado, não é necessária nova procuração nos autos para legitimação da representação pelo patrono constituído, ainda mais que corroborada com a Certidão de Crédito emitida pela Justiça Especializada 6. Recurso conhecido e desprovido.