APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE SEGURO – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE – VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE LESÃO – LIVRE CONVENCIMENTO – ÔNUS DA PROVA AO AUTOR – FATO CONSTITUTIVO - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA SEGURADORA – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. O autor não se desincumbe do ônus de comprovar a invalidez em grau superior ao apurado na esfera administrativa, de acordo com o teor do art. 373, I do CPC. 2. A valoração das provas apresentadas pelas partes compete ao magistrado, o qual é o destinatário direto das provas e nada impede que para se convencer quanto à extensão do dano requeira a produção de prova pericial. 3. Inexiste condenação em dano moral considerando que a parte apelada promoveu o pagamento do valor devido, observando o grau de deficiência da segurando quando do momento da realização da perícia. 4. Apelação conhecida e improvida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SENTENÇA REFORMADA.

E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE NOS TÓPICOS QUE VISAM A DISCUTIR A VALIDADE DO CONTRATO, QUE NUNCA FOI QUESTIONADA PELA SENTENÇA RECORRIDA. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. ILICITUDE. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO MAIS EXIGÍVEL DIANTE DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. SUBSISTÊNCIA APENAS DE PRETENSÃO RESSARCITÓRIA POR PERDAS E DANOS, QUE DEVE SER PRECEDIDA DE AÇÃO PRÓPRIA AJUIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO PODENDO, POR ISSO, SER COBRADA MANU MILITARI MEDIANTE MECANISMOS DE COERÇÃO. 2.2) EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. OFENSA À IMAGEM-ATRIBUTO DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 2.3) VALOR DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO. 2.4) DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONTRATAÇÃO DE SEGURO. PRECEDENTES. 2.5) AÇÃO PRÓPRIA PARA INDENIZAÇÃO. INDISPENSABILIDADE DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELA REQUERIDA. 2.6) HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC/15. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. 3) PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 4) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CONSÓRCIO – CLÁUSULA PENAL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO – FUNDO DE RESERVA – NÃO CONSTITUI ENCARGO CONTRATUAL – FINALIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO GRUPO – COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SEGURO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - SEGURO POR ROUBO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RECUSA INDEVIDA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO À BENEFICIÁRIA – NECESSÁRIO PAGAMENTO DA QUANTIA POR OCASIÃO DO SINISTRO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE ABALO À IMAGEM - VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FATO DANOSO NÃO INDENIZÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INEXISTÊNCIA DE GRADUAÇÃO DE LESÃO NOS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS PELO AUTOR EM SUA EXORDIAL. FATO QUE NÃO INTERFERE NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À INVALIDEZ PERMANENTE E QUANTO AO GRAU DE SUPOSTA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS QUE MILITA CONTRA O PRÓPRIO AUTOR. -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO- IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAR COMPETÊNCIA PARA JUÍZO DIVERSO- PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA-ARTS. 43,63 E 65 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS RECONHECIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO EM SEDE DE RAZÕES RECURSAIS - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE - CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INVESTIGAÇÃO ACERCA DA INVALIDEZ POR OUTROS MEIOS, INCLUSIVE MEDIANTE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML. PEDIDO DE PROVA PERICIAL DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural, de modo que o indeferimento da justiça gratuita só ocorrerá quando o juiz verificar a falta de pressupostos ao seu deferimento – art. 99, §2º do NCPC. 2. Extinguir o processo sem resolução de mérito, por ausência de Laudo do IML, quando requerido na inicial produção de prova pericial causa cerceamento de defesa. 3. Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do Recurso. 4. Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. NÃO POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. NÃO PROVIDA. 1. Beneficios que são pagos aos assegurados do INSS estão presentes na Lei 8.213/91, art 18, dentre eles o auxílio doença, o qual é pago para aquele que fica impossibilitado de trabalhar, em decorrência de acidente que tenha ocorrido dentro da empresa ou nos trajetos residência, trabalho, residência e viagens de serviço. 2. Confirmando por laudo médico pericial, a incapacidade multiprofissional temporária e parcial do autor, tornando assim justificado o pagamento do auxílio doença até a recuperação do mesmo, e tendo comprovação de cadastro no INSS fica assegurado o direito ao seguro. 3 Remessa necessária, conhecida e não provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. TERMOS DE CESSÃO POR COMODATO. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VIA DECRETO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ATO QUE SUSPENDEU AS ATIVIDADES DA PRAÇA PÚBLICA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Por intermédio de Decreto, o Chefe do Poder Executivo de Amaturá anulou os Termos de Cessão por Comodato firmado com os Impetrantes, sem a instauração do devido processo administrativo, ou seja, sem lhes oportunizar o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa; 2. Tal conduta, além de vilipendiar princípios constitucionais, viola o comando legal do art. 78, parágrafo único, da Lei 8.666/93, motivo porque há que se reconhecer a sua ilegalidade, com a consequente suspensão dos efeitos do Decreto nº 85/2017; 3. Noutro diapasão, vislumbra-se que o Decreto nº 819/2017 fundou-se na necessidade de reordenação das atividades da Praça de Alimentação, haja vista a constatação de diversos problemas de estrutura e higiene. O ato aludido não determinou a resilição dos contratos, mas apenas a suspensão das atividades da praça, que deverão retornar após a conclusão dos reparos necessários ao funcionamento seguro e regular.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, § 2º, I, C/C ART. 14, II, E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO SOPESADAS ADEQUADAMENTE. ANÁLISE GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. E AINDA, FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSIDERANDO ASPECTOS PRÓPRIOS DA ESTRUTURA DO CRIME. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE ELEMENTARES DO TIPO PENAL NÃO PODEM SER CONSIDERADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PARA MAJORAR A PENA-BASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO PARA UMA APELANTE (GEOVANNA), INVIÁVEL DIANTE DO QUADRO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SEGURO E INDICATIVO DA RESPONSABILIZAÇÃO DA APELANTE. CONDENAÇÃO DE RIGOR. TRATANDO DE PENAS INFERIORES A QUATRO ANOS, CONDENADOS NÃO REINCIDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, IMPÕE-SE O REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR APRECIAÇÃO, INDEFERIMENTO OU EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DO SEGURO DPVAT. CONTESTAÇÃO DO RÉU QUE CARACTERIZOU O INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO POR INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – UNIMED SERIT MAIS – CONTRATO DE SEGURO COLETIVO DE RENDA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - L.E.D/D.O.R – PERÍODO DE AFASTAMENTO LIMITADO A 60 (SESSENTA) DIAS – IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO – PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO POR INVALIDEZ FUNCIONAL EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I - É entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça que o início da contagem do prazo, em ações de indenização, se dá com o conhecimento inequívoco da invalidez para exercer suas atividades profissionais. II - Ressalte-se que o fato gerador referido no art. 189 do Código Civil não se refere a recusa da seguradora e sim a ciência inequívoca da invalidez labora. Entendimento esse do STJ III – Negado provimento ao recurso.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT – INICIAL INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO LAUDO DO IML – PRESCINDIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DA LESÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA ANULADA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE SEGURO DPVAT – INICIAL INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO LAUDO DO IML – PRESCINDIBILIDADE – POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DA LESÃO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA ANULADA.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. 1) NULIDADE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE OFÍCIO DA QUESTÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DE QUE A QUESTÃO SERIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 2) OMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. QUESTÃO QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE, SEJA PORQUE O INSTITUTO SOMENTE SE APLICA EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, SEJA PORQUE TODA A DISCUSSÃO DOS AUTOS ERA DE DIREITO, E NÃO DE FATO. 3) OMISSÃO. ARTS. 47 E 54,§4º, DO CDC. EXISTÊNCIA. SANEAMENTO. PRIMEIRO DISPOSITIVO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE, TENDO EM VISTA QUE A EMBARGANTE ARGUE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, E NÃO DÚVIDA INTERPRETATIVA. SEGUNDO DISPOSITIVO IRRELEVANTE, TENDO EM VISTA QUE, DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO, NÃO SE FAZ POSSÍVEL SUPOR QUE A RECORRENTE NÃO TINHA CONHECIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, NOTADAMENTE DAQUELA UTILIZADA COMO FUNDAMENTO NA DECISÃO EMBARGADA. 4) OMISSÃO. IRRAZOABILIDADE DA CLÁUSULA 16.1, QUE COLOCARIA A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 5) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM MODIFICAÇÃO DE RESULTADO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROVA DO RECEBIMENTO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - FATO QUE PODE SER DEMONSTRADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMICIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. 1. A cópia do processo administrativo que culminou no pagamento pelo Réu, do valor de R$ 6.750 (seis mil setecentos e cinquenta reais) e do comprovante de recebimento de tal importância, para a demanda que visa ao recebimento de complementação de DPVAT, não é documentos indispensável à propositura da ação. 2. O magistrado, embora destinatário das provas no processo judicial, a teor do art. 320 do CPC, deve buscar a verdade real, motivo porque pode determinar, durante a instrução, a produção de todas aquelas necessárias para firmar seu convencimento, inclusive determinar a juntada dos documentos relativos ao pagamento da indenização. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.