AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE NO TÍTULO QUE APARELHA O FEITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO AFASTADAS. DISCUSSÃO PREVISTA NO ART. 535, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A exceção de pré-executividade, fruto de criação doutrinária, tem por finalidade obstar o prosseguimento da execução uma vez presentes elementos seguros a fulminar o título executivo que a aparelha. 2. Inexistindo elementos hábeis a demonstrar a existência de nulidade flagrante, versando o pedido sobre excesso de execução de título judicial, aplicável o disposto no art. 353, inciso IV, do Códex Processual Civil, devendo a matéria ser discutida em sede de embargos à execução. 3. Decisão mantida. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – AMPLIAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – REGULAR OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de razões recursais não gera nulidade por cerceamento de defesa, na medida em que a ampliação do efeito devolutivo da apelação criminal devolve ao conhecimento do Tribunal ad quem toda a matéria ventilada nos autos, privilegiando a ampla defesa do acusado. Precedentes. 2. In casu, materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas nos autos, encontrando esta seguro amparo nos depoimentos da vítima e das testemunhas de acusação, os quais, ratificados sob o crivo do contraditório e arrimados em outros elementos de prova, tal qual o reconhecimento do réu em juízo, constituem meio idôneo de prova para a condenação, sobretudo quando as teses defensivas não se mostram dignas de credibilidade. Precedentes. 3. Individualização da pena que não merece censura, porquanto se verifica a regular observância do critério trifásico estabelecido no art. 68 do Código Penal, tudo à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recurso desprovido. Determinado o início da execução da pena.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL – INVASÃO DE DOMICÍLIO – INOCORRÊNCIA – CULPABILIDADE COMPROVADA PELO ACERVO PROBATÓRIO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, DA LEI 11/343/06 – IMPOSSIBILIDADE – REGIME FECHADO – INCONSTITUCIONALIDADE – CONDIÇÕES JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – ARTIGO 32, §3º, DO CPB – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Da análise dos fatos, reputo a intervenção policial legítima, independentemente da ausência de mandado de busca. Digo isto, por estar evidenciado o estado de flagrância no momento da abordagem. Nesta senda, nos termos do artigo 5º, XI, da carta magna, apesar da casa ser asilo inviolável do indivíduo, o referido dispositivo comporta exceções, entre as quais, o ingresso no imóvel durante o estado de flagrância. 2.Diante dos fatos apresentados, julgo seguro atribuir ao Apelante a conduta descrita na denúncia. Isto porque, a materialidade restou cabalmente comprovada pelo laudo de exame em substâncias de fls. 245/248, o qual atestou positivo para maconha e cocaína. Quanto à autoria, esta se confirma pelo fato da substância ter sido encontrada com o Apelante. 3.Ainda que a prisão em flagrante não tenha ocorrido no momento da mercância, diante do conjunto probatório apresentado, reputo incabível desclassificar o crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no artigo 28, da Lei 11.343/06, sobretudo pela expressiva e diversificada quantidade de substância entorpecente e o modo como estavam acondicionadas, corroborado pela quantia em dinheiro em cédulas de pequeno valor, o que, por si sós, mostram-se seguros para constatar que se destinavam à comercialização. 4.Expostos os motivos para fixação do regime mais gravoso, reputo que deve ser mantido o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade em atenção ao disposto nos artigos 33, §3º do Código Penal e 42 da Lei de Tóxicos, uma vez que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis. 5.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. HOME CARE. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO PARCIAL À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITA A PLEITEAR A MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM SEM EXPLICAR O PORQUÊ DE O INTERREGNO TEMPORAL FIXADO SER INSUFICIENTE. 2) JUÍZO DE MÉRITO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DO HOME CARE. ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O PLANO DE SAÚDE ELEGER A FORMA DE TRATAMENTO DA DOENÇA SEGURADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS DE BUSCA E APREENSÃO COM RESERVA DE DOMÍNIO. ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE INFIRMEM O DECISUM HOSTILIZADO. PREVISAO CONTRATUAL DE VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. MORA DO DEVEDOR. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. In casu, a agravada juntou aos autos primevos fundamentos suficientes para embasar o seu pleito, motivo pelo qual houve o deferimento da liminar pelo Juízo a quo com o fito de determinar a reintegração da posse da embarcação discriminada na exordial daqueles autos, a fim de que a requerente, ora recorrida, possa deslocá-la para lugar que entender seguro e ideal para sua conservação até a solução final da lide; II. Ademais, restou demonstrado nos presentes autos que o agravante encontra-se em mora, além do mais a recorrente demonstrou o perigo de dano, já que, como ressaltado pelo próprio agravante, a embarcação já foi à pique; gerando, assim, um alto grau de probabilidade de perecimento desse bem, o que, por certo, redundaria em prejuízo para a agravada; III. Outrossim, há previsão contratual de Venda com Reserva de Domínio, portanto havendo essa previsão e incidindo na espécie a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida, consoante previsão do artigo 526 do Código Civil, como se deu nos presentes autos; IV. Decisão mantida; V. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA E DISPARO DE ARMA DE FOGO – AUTORIA – NÃO COMPROVAÇÃO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES – VERSÃO INCOERENTE E DISSONANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À EFETIVA PRÁTICA DO DELITO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. A absolvição do apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde não se verificou a existência de prova suficiente para a condenação do acusado. 2. A construção pretoriana admite a validade, enquanto instrumento de prova, do depoimento em juízo de autoridade policial que presidiu o inquérito policial ou que presenciou o momento do flagrante, na medida em que a simples condição de ser o depoente autoridade policial não se traduz na sua automática suspeição ou na absoluta imprestabilidade de suas informações. Não obstante, para esse fim, tais depoimentos devem mostrar-se coerentes com os elementos de cognição colhidos na fase extrajudicial e harmônicos com os demais elementos de prova. Precedentes. 3. In casu, corroborando o que restou decidido em primeira instância, entendo que a versão apresentada pelos policiais militares, por si só, não permite a condenação do acusado, na medida em que carecem da coerência, precisão e segurança que devem permear as provas que lastreiam uma sentença condenatória, destoando dos demais elementos de prova produzidos no curso da persecução criminal. Ademais, do conturbado contexto fático, exsurgem dúvidas relevantes acerca da autoria dos delitos atribuídos ao apelado, não havendo elementos seguros e convincentes que autorizem uma posição condenatória. 4. Assim, constata-se que o conjunto probatório não fora apto a sustentar a formação de um juízo condenatório, não havendo que se cogitar a modificação do julgado, tendo em vista a patente fragilidade probatória, dando ensejo à absolvição do apelado. 5. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE – ROBUSTO ACERVO PROBATÓRIO – PALAVRA UNÍSSONA, SEGURA E COERENTE DAS VÍTIMAS – TESTEMUNHA OCULAR – NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E CONTRADITÓRIA – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – CRIME CONTINUADO – NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS DATAS DOS CRIMES – INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TEMPO ENTRE AS CONDUTAS DELITUOSAS – REFORMA NECESSÁRIA – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – DETERMINAÇÃO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório. Deste modo, uma vez ratificada sob o crivo do contraditório e apresentando-se coerente e harmônica com os elementos de prova dos autos, é legítima a condenação amparada nesse meio de prova. Doutrina e jurisprudência. 2. In casu, as duas vítimas prestaram quatro depoimentos nos autos, sendo dois em juízo. Todos dignos de credibilidade, na medida em que uníssonos, coerentes, seguros e harmônicos com as provas produzidas, sobretudo com os relatos da testemunha presencial. Por outro lado, a negativa de autoria do apelante mostrou-se frágil e insustentável diante do conjunto probatório, tendo sido inclusive contraditada por uma das testemunhas arroladas pela própria defesa. Condenação cuja manutenção se impõe. 3. Incabível a majoração da pena a título de continuidade delitiva se não houve especificação das datas em que os crimes foram praticados, porquanto inviabiliza-se a aferição das condições de tempo a que faz alusão o artigo 71 do Código Penal. Precedentes. Reforma necessária. 4. Conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Habeas Corpus n.º 126.292/SP, "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 5. Apelação Criminal conhecida e parcialmente provida. Condenação mantida. Pena redimensionada. Determinado o início da execução da pena.

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL E MAUS TRATOS – AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS – AMPLIAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA – MÉRITO – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – PALAVRA DA VÍTIMA – RELEVÂNCIA – DOSIMETRIA – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – REGULAR OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ausência de razões recursais não gera nulidade por cerceamento de defesa, haja vista que a ampliação do efeito devolutivo da apelação criminal devolve ao conhecimento do Tribunal toda a matéria ventilada nos autos, privilegiando a ampla defesa do acusado. Precedentes. 2. In casu, autoria e materialidade delitivas restaram incontroversas, encontrando seguro amparo nos coerentes e consistentes depoimentos colhidos na fase inquisitória e judicial por parte das testemunhas e principalmente da vítima, onde não se verificam contradições capazes de macular seu valor probatório. 3. A construção pretoriana entende que em crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima possui valor probatório elevado, quando harmonizada com as demais provas dos autos, como ocorre na hipótese dos autos, tendo em vista que esses delitos geralmente ocorrem à distância de testemunhas e não deixam vestígios. 4. A dosimetria da pena foi realizada em escorreita obediência ao princípio da individualização da pena e ao critério trifásico, culminando em patamar razoável e proporcional à gravidade do delito. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. FATO DE TERCEIRO. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Ainda que sucinta, a mesma não contempla quaisquer das irregularidades que ensejariam sua inépcia, pois clara se mostra a causa de pedir, o pedido, não se trata de pedidos antagônicos, nem mesmo impossíveis, bem como da narração dos fatos não há contradição com a conclusão. 2.É sabido que o prazo decadencial a que alude o art.26, II do CDC é em verdade para o consumidor exigir a reparação do serviço, a substituição ou devolução da quantia paga, não se confundindo com o prazo prescricional da pretensão. 3.Como comprovado, a apelante descurou de sua responsabilidade em fornecer um serviço adequado, eficiente e seguro, e, sendo concessionária de serviço público, inafastável a aplicação do art. 37, §6º da Constituição que dita a responsabilidade objetiva. 4.O valor da indenização por danos morais fixado pelo juízo de piso em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante para o caso concreto. 5.Não conseguiu a apelante comprovar que o apelado laborou em má-fé processual, razão pela qual essa tese não merece ser acolhida. 6. A apelante incorre no preconizado pelo art.80, I e II do CPC/15, quando tenta induzir a erro esta relatora e o colegiado da Segunda Câmara Cível ao afirmar e argumentar a suposta decadência do direito do apelado ingressar em juízo, restando imperiosa a aplicação, de ofício, da pena por litigância de má-fé conforme art.81 do mesmo códex. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art.85, §11 c/c §8º e §2º do mesmo dispositivo do novo CPC/15. 8.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. NÃO APRECIAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Conforme preceitua o art. 932, I do Código de Processo Civil de 2015, cabe ao relator homologar, ou não, a autocomposição das partes, sempre que o processo estiver no tribunal; II. No caso dos autos, fora efetuado acordo entre as partes, inclusive, reiterados pedidos foram feitos ao Juízo a quo para que houvesse sua homologação, sem, contudo, apreciação dos petitórios; III. A anulação da Sentença é a medida que se impõe, a fim de homologar a transação realizada pelas partes; IV. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DO SEGURO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO AUTORIZADO PELA INSTITUIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. PROVADO O CARÁTER EMERGENCIAL DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM CONDIZENTE COM A REALIDADE FÁTICO/PROBATÓRIA/PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. - A existência de cobertura do plano de saúde, para a doença apresentada pelo usuário, conduz ao custeio do tratamento necessário a reabilitação do segurado. No caso, decorrente da enfermidade do joelho esquerdo da apelada (Artroscopia de Joelho esquerdo e Transposição de mais de um tendão), revelando-se abusiva qualquer cláusula limitativa e/ou recusa da seguradora para obstar a realização do meio adequado ao restabelecimento da saúde e do bem-estar do consumidor/usuário. - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Incidência da Súmula 83/STJ. - Na espécie, o valor da indenização foi fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto, em que houve a ilícita negativa de cobertura de tratamento indispensável à saúde do consumidor. Precedentes. - RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE QUANTIA REMANESCENTE DE SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §1.º, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. NÃO EXISTE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO DO IML JUNTAMENTE COM A PETIÇÃO INICIAL, UMA VEZ QUE ESTE PODE SER PRODUZIDO DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA COM A PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Consoante jurisprudência pacífica, em se tratando a perícia médica de ato personalíssimo a ser praticado pelo autor, imperiosa a sua intimação pessoal; II. Verificado que o Agravante não foi intimado pessoalmente para a realização da prova pericial, deve retornar os autos ao juízo de origem para o normal prosseguimento do feito; III. A reforma da Decisão é a medida que se impõe; IV. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO APENAS PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVIABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Consoante jurisprudência pacífica, em se tratando a perícia médica de ato personalíssimo a ser praticado pelo autor, imperiosa a sua intimação pessoal; II. Verificado que o Agravado não foi intimado pessoalmente para a realização da prova pericial, deve retornar os autos ao juízo de origem para o normal prosseguimento do feito; III. A reforma da Decisão é a medida que se impõe; IV. Recurso conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA CULPABILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – ERROR IN JUDICANDO – OCORRÊNCIA – BIS IN IDEM – NÃO EVIDENCIADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A materialidade restou cabalmente comprovada pelo auto de exibição e apreensão à fl. 08. Sendo corroborado pelo laudo de exame em substância às fls. 61/62, o qual atestou positivo para cocaína. 2.Quanto à autoria, a tese de negativa apresentada pela defesa não se sustenta diante do conjunto probatório. Primeiro, porque os depoimentos dos policiais, tanto em sede policial como em juízo, foram uníssonos em apontar que o Apelante portava a sacola com a droga e jogou-a quando percebeu a abordagem policial. Segundo, porque, como bem ressaltou o Juízo Singular, a alegação do Apelante de que estava apenas passando no local para entregar uma quantia em dinheiro para sua ex-esposa que residia nas proximidades, por si só não se sustenta, em razão de valor algum ter sido encontrado consigo durante o procedimento de revista. 3.Ressalta-se, ainda que a prisão em flagrante não tenha ocorrido no momento da mercancia, para a configuração do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, deve-se, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. 4.Destarte, com base no acervo probatório, sobretudo pela confissão do corréu Thiago que assumiu que a droga destinava-se ao comércio ilegal e o fato desta estar sob a posse do Apelante, julgo seguro confirmar o delito previsto no artigo 33, da Lei 11.343/06. 5.A defesa insurge-se alegando Error in judicando na dosimetria da pena face a incorreta fundamentação para exasperar a pena-base e ocorrência de bis in idem. Julgo prosperar os argumentos apelativos apenas no tocante à fundamentação apresentada para valorar negativamente a circunstância "consequências do crime". Digo isto, porque, o entendimento exposto pelo Juiz Sentenciante, segundo precedentes jurisprudenciais, perfaz o do próprio tipo penal. Logo, não é legítimo para fundamentar a exasperação da pena-base. 6.Quanto a alegada ocorrência de bis in idem, de pronto reputo não prosperar. Afere-se por meio do Sistema de Automação Judiciário, que o Apelante possui diversos apontamentos em sua folha de antecedentes, contendo inclusive condenação já transitada em julgado. 7.O Juízo a quo ao promover a dosimetria da pena, na primeira fase considerou desfavorável a circunstância "antecedentes" em razão dos maus antecedentes derivados do processo transitado em julgado de nº 0228166-92.2008. Por conseguinte, na segunda fase, agravou a pena por constatar a reincidência em razão da condenação transitada em julgado referente ao processo de nº 0201452-27.2010. 9.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPANHIA DE SEGURO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – SUSPENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESCABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO,OU ERRO MATERIAL – EMBARGOS REJEITADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR DESÍDIA DA PARTE QUE NÃO COMPARECEU AO IML. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO IMPROVIDO. I – O apelante pugnou na exordial pela complementação do valor pago a menor uma vez que apresentou invalidez equivalente a 50% (cinquenta por cento) da tabela do DPVAT e a seguradora somente adimpliu o montante de R$2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Ocorre que na inicial o apelante afirmou, às fls. 08/09, que do acidente resultou "lesão no joelho direito, importando em incapacidade funcional permanente". No entanto, no laudo da perícia realizada extrajudicialmente e colacionado às fls. 84/85, consta que a região acometida é "Membro Superior Direito" (Itens III, "a" e VI, "b", "b.2"). II - Ora, o juiz é o destinatário da prova (art. 370, CPC/2015) e, compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC/2015). Como antedito, no caso de pagamento do seguro DPVAT, é imprescindível a graduação da lesão sofrida. Nesse sentido, ao autor cabe provar as alegações concernentes ao fato constitutivo do direito afirmado. Cuida-se de um indicativo para que o juiz se livre do estado de dúvida e decida o mérito da causa. III - Ocorre que entre a inicial e o laudo realizado entre as partes há uma evidente incongruência em relação aos membros afetados no acidente, se joelho (membro inferior) ou antebraço (membro superior). IV - Em petição acostada às fls. 91, o autor pugnou pelo julgamento do processo. No entanto, o juiz designou a realização de perícia médica a ser realizada no Instituto Médico Legal, o que foi designado para o dia 14/10/2016 (fls. 96). O apelante foi devidamente intimado para comparecer ao local a fim de realizar a referida prova (fls. 97), entretanto não compareceu e nem justificou sua falta, conforme comunicado pelo IML às fls. 98. V – Apelação conhecida e improvida.

REEXAME NECESSÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. Contratação temporária por prazo determinado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. SEGURO-DESEMPREGO, multa rescisória e aviso prévio. INEXISTÊNCIA de previsão para os contratos sujeitos a regime de direito administrativo. Terço de férias. período aquisitivo não configurado. Fgts. Hipótese de cabimento não configurada. Sentença reformada. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1) NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MERA MENÇÃO GENÉRICA AO CONTRATO COMO JUSTIFICATIVA PARA O DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CRFB. NULIDADE ABSOLUTA QUE, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO, PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. 2) TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 3) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS. PLEITO QUE AFASTA PREVISÃO CONTRATUAL PERFEITAMENTE RAZOÁVEL PARA TENTAR IMPOR SOLUÇÃO QUE BENEFICIA A SEGURADA EM PREJUÍZO DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE NA ATUAÇÃO DA SEGURADORA QUE, AO NEGAR A INDENIZAÇÃO INTEGRAL, NADA MAIS FEZ DO QUE CUMPRIR O CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CLÁUSULA IMEDIATAMENTE SEGUINTE QUE CONTORNA A SITUAÇÃO FÁTICA NARRADA PELA SEGURADA. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.