TRABALHO MARITIMO. AS NORMAS REGULAMENTARES QUE REGEM A SITUAÇÃO
DOS CONFERENTES PORTUARIOS APÓS SUA APOSENTAÇÃO, NÃO FORAM
DERROGADAS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA QUE DISPÕE SOBRE A
APOSENTADORIA DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES AVULSOS.
(CLPS, ARTIGO 10, PARAGRAFO 3. III). TRATANDO-SE DE NORMAS QUE
PREVEEM AS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAQUELA
ATIVIDADE, NÃO CONTRARIAM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GENERICOS,
NEM A GARANTIA DO EXERCÍCIO DO TRABALHO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRABALHO MARITIMO. AS NORMAS REGULAMENTARES QUE REGEM A SITUAÇÃO
DOS CONFERENTES PORTUARIOS APÓS SUA APOSENTAÇÃO, NÃO FORAM
DERROGADAS PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA QUE DISPÕE SOBRE A
APOSENTADORIA DOS EMPREGADORES E TRABALHADORES AVULSOS.
(CLPS, ARTIGO 10, PARAGRAFO 3. III). TRATANDO-SE DE NORMAS QUE
PREVEEM AS CONDIÇÕES DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAQUELA
ATIVIDADE, NÃO CONTRARIAM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS GENERICOS,
NEM A GARANTIA DO EXERCÍCIO DO TRABALHO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/03/1987
Data da Publicação:DJ 10-04-1987 PP-06421 EMENT VOL-01456-03 PP-00500
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM ORTNS.
CONFORME FOI DECIDIDO NO RE-107.954, 'O PRECATORIO DEVE TRADUZIR
UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO
SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM ORTNS.
CONFORME FOI DECIDIDO NO RE-107.954, 'O PRECATORIO DEVE TRADUZIR
UMA IMPORTANCIA LIQUIDA E CERTA A SER INCLUIDA NO ORCAMENTO, NÃO
SENDO POSSIVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS VARIAVEIS NO FUTURO'.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/03/1987
Data da Publicação:DJ 10-04-1987 PP-06424 EMENT VOL-01456-04 PP-00699
ICM. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. ISENÇÃO. CREDITAMENTO.
ENCONTRANDO-SE ISENTA DO ICM A MATÉRIA PRIMA IMPORTADA, NÃO
PODERA SER COBRADO, QUANDO DA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO, O
TRIBUTO CORRESPONDENTE A PARTE ISENTA. O CREDITAMENTO SE JUSTIFICA
SE FOI EFETUADO O RECOLHIMENTO AO ERARIO ESTADUAL DO VALOR DO ICM
CONCERNENTE A PARTE ISENTA, NÃO TENDO SIDO DISCUTIDA NOS AUTOS
QUANTO A TER SIDO OU NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE DE FATO O ICM
RELATIVO A REFERIDA PARTE BENEFICIADA PELA ISENÇÃO OU SEJA O
CORRESPONDENTE A MATÉRIA PRIMA IMPORTADA COM TAL BENEFICIO.
SITUAÇÃO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23/83. NO REFERENTE
AS OPERAÇÕES FUTURAS DESCABE A CONCESSÃO DO 'WRIT'.
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ICM. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. ISENÇÃO. CREDITAMENTO.
ENCONTRANDO-SE ISENTA DO ICM A MATÉRIA PRIMA IMPORTADA, NÃO
PODERA SER COBRADO, QUANDO DA SAIDA DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO, O
TRIBUTO CORRESPONDENTE A PARTE ISENTA. O CREDITAMENTO SE JUSTIFICA
SE FOI EFETUADO O RECOLHIMENTO AO ERARIO ESTADUAL DO VALOR DO ICM
CONCERNENTE A PARTE ISENTA, NÃO TENDO SIDO DISCUTIDA NOS AUTOS
QUANTO A TER SIDO OU NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE DE FATO O ICM
RELATIVO A REFERIDA PARTE BENEFICIADA PELA ISENÇÃO OU SEJA O
CORRESPONDENTE A MATÉRIA PRIMA IMPORTADA COM TAL BENEFICIO.
SITUAÇÃO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL...
Data do Julgamento:17/03/1987
Data da Publicação:DJ 24-04-1987 PP-07196 EMENT VOL-01458-02 PP-00288
COMPETÊNCIA CRIMINAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEPUTADO FEDERAL.
CRIME COMUM (APROPRIAÇÃO INDEBITA) PRATICADO ANTES DO INICIO DO
MANDATO, QUE, DEPOIS, NO CURSO DO PROCESSO, SE ENCERROU.
CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGA-LO.
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE READQUIRIU A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA.
Ementa
COMPETÊNCIA CRIMINAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEPUTADO FEDERAL.
CRIME COMUM (APROPRIAÇÃO INDEBITA) PRATICADO ANTES DO INICIO DO
MANDATO, QUE, DEPOIS, NO CURSO DO PROCESSO, SE ENCERROU.
CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
JULGA-LO.
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE READQUIRIU A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA.
Data do Julgamento:15/03/1987
Data da Publicação:DJ 24-04-1987 PP-07193 EMENT VOL-01458-01 PP-00001
ICM. MERCADORIA TRANSFERIDA DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR SITUADO
NUM ESTADO PARA COMERCIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTADO. VENDAS A PREÇOS
INFERIORES AOS DAS ENTRADAS DAS MERCADORIAS. MEDIA PONDERADA DOS
PREÇOS COBRADOS PELO ESTABELECIMENTO REMETENTE NO SEGUNDO MES
ANTERIOR AO DA REMESSA (ARTIGO 2. PARAGRAFO 3 DO DECRETO-LEI
406/68), QUE NÃO SE AJUSTA A HIPÓTESE DOS AUTOS.
CONDIÇÕES DO MERCADO DETERMINANTES DE BAIXA DOS PREÇOS, QUE NÃO
PODEM SER EXAMINADAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA DE QUE AS EVENTUAIS BAIXAS DE PREÇOS, NO
ESTABELECIMENTO VENDEDOR, VISAVAM AO MANEJAMENTO DA BASE DE
CALCULO, PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DO TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. MERCADORIA TRANSFERIDA DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR SITUADO
NUM ESTADO PARA COMERCIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTADO. VENDAS A PREÇOS
INFERIORES AOS DAS ENTRADAS DAS MERCADORIAS. MEDIA PONDERADA DOS
PREÇOS COBRADOS PELO ESTABELECIMENTO REMETENTE NO SEGUNDO MES
ANTERIOR AO DA REMESSA (ARTIGO 2. PARAGRAFO 3 DO DECRETO-LEI
406/68), QUE NÃO SE AJUSTA A HIPÓTESE DOS AUTOS.
CONDIÇÕES DO MERCADO DETERMINANTES DE BAIXA DOS PREÇOS, QUE NÃO
PODEM SER EXAMINADAS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA DE QUE AS EVENTUAIS BAIXAS DE PREÇOS, NO
ESTABELECIMENTO VENDEDOR, VISAVAM AO MANEJAMENTO DA BASE D...
Data do Julgamento:13/03/1987
Data da Publicação:DJ 03-04-1987 PP-05822 EMENT VOL-01455-03 PP-00616
EXECUÇÃO. PROVA CONTRARIA. QUANDO NÃO CABE. UNIFICADA A EXECUÇÃO
DOS TITULOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA PROVA
CONTRARIA. ENTRETANTO, NÃO CABE CONTESTAR A LIQUIDEZ DA DIVIDA COM
SIMPLES PROVA TESTEMUNHAL, SE A ALEGAÇÃO DA DEFESA E APENAS QUANTO
AO MONTANTE DOS ACESSORIOS QUE FORAM CONTRATADOS. A DIVIDA NÃO DEIXA
DE SER LIQUIDA, SE PRECISA, PARA SABER EM QUANTO IMPORTA, DE SIMPLES
OPERAÇÃO ARITMETICA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO. PROVA CONTRARIA. QUANDO NÃO CABE. UNIFICADA A EXECUÇÃO
DOS TITULOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, NÃO HÁ LIMITAÇÃO DA PROVA
CONTRARIA. ENTRETANTO, NÃO CABE CONTESTAR A LIQUIDEZ DA DIVIDA COM
SIMPLES PROVA TESTEMUNHAL, SE A ALEGAÇÃO DA DEFESA E APENAS QUANTO
AO MONTANTE DOS ACESSORIOS QUE FORAM CONTRATADOS. A DIVIDA NÃO DEIXA
DE SER LIQUIDA, SE PRECISA, PARA SABER EM QUANTO IMPORTA, DE SIMPLES
OPERAÇÃO ARITMETICA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/03/1987
Data da Publicação:DJ 27-03-1987 PP-05168 EMENT VOL-01454-03 PP-00562
NOTA PROMISSORIA. EMISSAO EM MOEDA ESTRANGEIRA, PARA PAGAMENTO EM
CRUZEIROS, EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE
A EXECUÇÃO. MATÉRIA DERIVADA DE PROCESSO FALIMENTAR. INVIABILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DO OBICE DO ART. 325, V, LETRA
C, DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
NOTA PROMISSORIA. EMISSAO EM MOEDA ESTRANGEIRA, PARA PAGAMENTO EM
CRUZEIROS, EM TERRITÓRIO BRASILEIRO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE
A EXECUÇÃO. MATÉRIA DERIVADA DE PROCESSO FALIMENTAR. INVIABILIDADE
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM FACE DO OBICE DO ART. 325, V, LETRA
C, DO REGIMENTO INTERNO.
Data do Julgamento:13/03/1987
Data da Publicação:DJ 10-04-1987 PP-06421 EMENT VOL-01456-02 PP-00452
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. DOCUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO
DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL, SUBSCRITO APENAS PELO CONJUGE VARAO.
FALECIMENTO DA MULHER. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU, PELO EXAME
DOS FATOS, QUE O DOCUMENTO PARTICULAR NÃO E HABIL A AQUISIÇÃO DOS
DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. OBICE DO INC. VIII, DO ART. 325, DO RISTF,
NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ALUSIVO AO DIREITO
ADQUIRIDO DESPROVIDA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL DE QUE SE CONHECE, MAS QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. DOCUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO
DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEL, SUBSCRITO APENAS PELO CONJUGE VARAO.
FALECIMENTO DA MULHER. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU, PELO EXAME
DOS FATOS, QUE O DOCUMENTO PARTICULAR NÃO E HABIL A AQUISIÇÃO DOS
DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. OBICE DO INC. VIII, DO ART. 325, DO RISTF,
NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/85. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ALUSIVO AO DIREITO
ADQUIRIDO DESPROVIDA DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356).
AGRAVO REGIMENTAL DE QUE SE CONHECE, MAS QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/03/1987
Data da Publicação:DJ 03-04-1987 PP-05826 EMENT VOL-01455-04 PP-00821
A denegação de seguimento a recurso de revista, com base no art. 9º da Lei nº 5.584-70, comporta agravo para o colegiado trabalhista (artigo citado, parágrafo único), motivo pelo qual não se mostra razoável a arguição de ofensa aos artigos 141, § 4º e
153, § 4º, ambos da Constituição.
A interpretação do mencionado dispositivo de lei ordinária (art. 9º) não pode dar margem a interposição de recurso extraordinário, com suposto fundamento no art. 143 da Constituição.
Ementa
A denegação de seguimento a recurso de revista, com base no art. 9º da Lei nº 5.584-70, comporta agravo para o colegiado trabalhista (artigo citado, parágrafo único), motivo pelo qual não se mostra razoável a arguição de ofensa aos artigos 141, § 4º e
153, § 4º, ambos da Constituição.
A interpretação do mencionado dispositivo de lei ordinária (art. 9º) não pode dar margem a interposição de recurso extraordinário, com suposto fundamento no art. 143 da Constituição.
Data do Julgamento:13/03/1987
Data da Publicação:DJ 10-04-1987 PP-06428 EMENT VOL-01456-04 PP-00926
HABEAS CORPUS. NULIDADES. PRISÃO. PRONUNCIA.
ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS QUE NÃO SE VERIFICAM. PRISÃO EM
DECORRÊNCIA DE PRONUNCIA SEM VÍCIO QUE A INFIRME.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADES. PRISÃO. PRONUNCIA.
ALEGAÇÕES DE NULIDADES PROCESSUAIS QUE NÃO SE VERIFICAM. PRISÃO EM
DECORRÊNCIA DE PRONUNCIA SEM VÍCIO QUE A INFIRME.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/03/1987
Data da Publicação:DJ 10-04-1987 PP-06418 EMENT VOL-01456-01 PP-00180
- CONCORDATA SUSPENSIVA. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR
DA VIGENCIA DA LEI Nº 6.899/81. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- CONCORDATA SUSPENSIVA. INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR
DA VIGENCIA DA LEI Nº 6.899/81. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/03/1987
Data da Publicação:DJ 24-04-1987 PP-07195 EMENT VOL-01458-02 PP-00231
TEMA QUE DIZ RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 199 DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO E AS CONSEQUENCIAS DECORRENTES DOS ARTIGOS
224 E 225 DA CLT, SEM CONCERNIR AO DISPOSTO NO ART. 142, PARAGRAFO
1., DA CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
TEMA QUE DIZ RESPEITO A INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA N. 199 DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO E AS CONSEQUENCIAS DECORRENTES DOS ARTIGOS
224 E 225 DA CLT, SEM CONCERNIR AO DISPOSTO NO ART. 142, PARAGRAFO
1., DA CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:13/03/1987
Data da Publicação:DJ 10-04-1987 PP-06428 EMENT VOL-01456-04 PP-00920
- MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATO DE GOVERNO ESTADUAL.
O STF. NÃO ESTA CREDENCIADO A CONHECER ORIGINARIAMENTE DE MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONTRA
ATO DE GOVERNO ESTADUAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ATO DE GOVERNO ESTADUAL.
O STF. NÃO ESTA CREDENCIADO A CONHECER ORIGINARIAMENTE DE MANDADO
DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONTRA
ATO DE GOVERNO ESTADUAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/1987
Data da Publicação:DJ 15-04-1987 PP-06833 EMENT VOL-01457-01 PP-00055
COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE NATUREZA DA
RELAÇÃO DE TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DO
ESTADO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
TENDO SIDO JULGADO POR JUIZ DE DIREITO DO ESTADO MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA DE ÓRGÃO PÚBLICO, QUE SE DIZ
VINCULADA AO REGIME TRABALHISTA, CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO, POIS E
O ÓRGÃO JURISDICIONAL AO QUAL TAL ENTE SE ENCONTRA VINCULADO.
NÃO PODE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JULGAR RECURSO DE SENTENÇA
DE JUIZ DE DIREITO, SALVO SE ESTE TIVER FUNCIONADO NA ESTRITA
HIPÓTESE DO ART. 678, LETRA 'C', N. 2, DA C.L.T., O QUE ENCONTRA
RESPALDO DO ART. 141, PARAGRAFO 2., SEGUNDA PARTE, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECIDINDO COMO FOR DE DIREITO.
Ementa
COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO SOBRE NATUREZA DA
RELAÇÃO DE TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DO
ESTADO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
TENDO SIDO JULGADO POR JUIZ DE DIREITO DO ESTADO MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA DE ÓRGÃO PÚBLICO, QUE SE DIZ
VINCULADA AO REGIME TRABALHISTA, CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE PÚBLICO, POIS E
O ÓRGÃO JURISDICIONAL AO QUAL TAL ENTE SE ENCONTRA VINCULADO.
NÃO PODE O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO JULGAR RECURSO DE SENTENÇA
DE JUIZ DE DIREITO, SALVO SE ESTE TIVER FUNCIONADO NA ESTRITA
HIP...
Data do Julgamento:12/03/1987
Data da Publicação:DJ 15-04-1987 PP-06833 EMENT VOL-01457-01 PP-00033
PRAZO RECURSAL. O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO DA
DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA
TRABALHISTA E DE 5(CINCO) DIAS. O PRAZO DE 8(OITO) DIAS PARA
INTERPOR QUALQUER RECURSO, A QUE SE REFERE O ART. 6 DA LEI N.5584,DE
02.06.70, E PERTINENTE AOS RECURSOS PREVISTOS NO ART. 893 DA CLT,NÃO
INCLUIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES DO TST QUE
CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
PRAZO RECURSAL. O PRAZO PARA INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO DA
DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA
TRABALHISTA E DE 5(CINCO) DIAS. O PRAZO DE 8(OITO) DIAS PARA
INTERPOR QUALQUER RECURSO, A QUE SE REFERE O ART. 6 DA LEI N.5584,DE
02.06.70, E PERTINENTE AOS RECURSOS PREVISTOS NO ART. 893 DA CLT,NÃO
INCLUIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES DO TST QUE
CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/03/1987
Data da Publicação:DJ 03-04-1987 PP-05823 EMENT VOL-01455-04 PP-00660
- VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DE DESEMBARGADOR AOS DE
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL (80%) E SEU AJUSTAMENTO POR MEIO DE
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGOS 98, PARAGRAFO ÚNICO E
102, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 61 DA LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA NACIONAL).
PROVIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO, DE CARGOS DE PROCURADOR
DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO (ART. 97, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO).
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA LEI
5.551, DE 16-1-87, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DO ART. 174
DA LEI COMPLEMENTAR N. 51, DE 11.2.87, DA CITADA UNIDADE DA
FEDERAÇÃO E DA RESOLUÇÃO N. 1/87, DE 23-2-87 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DAQUELE MESMO ESTADO.
Ementa
- VINCULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DE CARGOS DE DESEMBARGADOR AOS DE
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL (80%) E SEU AJUSTAMENTO POR MEIO DE
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARTIGOS 98, PARAGRAFO ÚNICO E
102, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO E ART. 61 DA LEI ORGÂNICA DA
MAGISTRATURA NACIONAL).
PROVIMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE CONCURSO, DE CARGOS DE PROCURADOR
DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO (ART. 97, PARAGRAFO 1., DA
CONSTITUIÇÃO).
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA, PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA LEI
5.551, DE 16-1-87, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DO ART. 174
DA LEI COMPLEMENTAR N. 51, DE 11.2.87, DA CITADA UNIDA...
Data do Julgamento:12/03/1987
Data da Publicação:DJ 03-04-1987 PP-05816 EMENT VOL-01455-01 PP-00053
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9. DO DECRETO N.
11222, DE 5/02/1986, DO ESTADO DA PARAIBA.
AO DECLARAR ESTABELECIMENTO AUTONOMO PARA AUTORIZAR A INCIDENCIA
DO ICM ESTABELECIMENTOS - ENGENHOS, SITIOS E DEMAIS DIVISÕES
FUNDIARIAS - DA MESMA USINA - UNIDADE ECONÔMICA - CONTRARIOU O
ARTIGO 23, II, DA CF, POIS TAXA O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DE
INSUMOS DESTINADOS A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO FINAL DA MESMA EMPRESA.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9. DO DECRETO N.
11222, DE 5/02/1986, DO ESTADO DA PARAIBA.
AO DECLARAR ESTABELECIMENTO AUTONOMO PARA AUTORIZAR A INCIDENCIA
DO ICM ESTABELECIMENTOS - ENGENHOS, SITIOS E DEMAIS DIVISÕES
FUNDIARIAS - DA MESMA USINA - UNIDADE ECONÔMICA - CONTRARIOU O
ARTIGO 23, II, DA CF, POIS TAXA O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DE
INSUMOS DESTINADOS A COMPOSIÇÃO DO PRODUTO FINAL DA MESMA EMPRESA.
REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:12/03/1987
Data da Publicação:DJ 10-04-1987 PP-06417 EMENT VOL-01456-01 PP-00026 RTJ VOL-00120-03 PP-01001
- NÃO CABEM EMBARGOS DECLARATORIOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA
ILIDIR, MEDIANTE PROVA SUPERVENIENTE DE FORÇA MAIOR, A
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO AFIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Ementa
- NÃO CABEM EMBARGOS DECLARATORIOS, COM EFEITO MODIFICATIVO, PARA
ILIDIR, MEDIANTE PROVA SUPERVENIENTE DE FORÇA MAIOR, A
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO AFIRMADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Data do Julgamento:11/03/1987
Data da Publicação:DJ 15-04-1987 PP-06933 EMENT VOL-01457-01 PP-00039
INQUERITO POLICIAL. O SEU TRANCAMENTO POR MEIO DE 'HABEAS CORPUS'
SÓ E VIAVEL EM FACE DE CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO
OCORREM NA ESPÉCIE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL. O SEU TRANCAMENTO POR MEIO DE 'HABEAS CORPUS'
SÓ E VIAVEL EM FACE DE CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO
OCORREM NA ESPÉCIE.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/03/1987
Data da Publicação:DJ 03-04-1987 PP-05818 EMENT VOL-01455-02 PP-00226
