'HABEAS CORPUS'. BUSCA DOMICILIAR. REALIZADA DE CONFORMIDADE COM A LEI (ARTIGOS 240 E 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO A SER REMEDIADO PELO 'HABEAS CORPUS'. RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'- CISAO PROCESSUAL - RECURSO CONTRA A PRONUNCIA. O ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO, REPUTADO CONVENIENTE PELO JUIZ. O RECURSO CONTRA A DECISÃO DE PRONUNCIA E O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGO 581, IV). RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.

AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - 'HABEAS CORPUS'. OS AUTOS DO INQUERITO POLICIAL E OS DA PROPRIA INSTRUÇÃO PROPICIARAM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE O PACIENTE FOSSE INCLUIDO NO PROCESSO, COMO CO-RÉU, MEDIANTE ADITAMENTO DA DENUNCIA. TAIS ELEMENTOS, NO ÂMBITO ESTREITO DO 'HABEAS CORPUS' NÃO PODEM SER REEXAMINADOS PELO S.T.F., EM PROFUNDIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO QUE SE ESCLARECE, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 23, PARAGRAFO ÚNICO III, DA LEI DE FALÊNCIAS, AO CONCORDATARIO, SEGUNDO A PERMISSAO DO ARTIGO 112, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EMBARGOS RECEBIDOS.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENCIA DO OBICE DO ART. 325-VIII DO REGIMENTO INTERNO. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. (SÚMULA 282). HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.

- DÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATORIOS. CONTAM-SE A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. O PREQUESTIONAMENTO, COMO REQUISITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DEVE SE VERIFICAR NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO, OU POR FORÇA DA OPERAÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. PARA JULGAR AÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL, VISANDO, COMO TERCEIRA PREJUDICADA (ART. 487, III, DO C.P.C.), A RESCISAO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, E COMPETENTE O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO E NÃO O PROLATOR DO JULGADO RESCINDENDO. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DOS ARTS. 122, INCISOS I, 'A', E III, 125, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 487, III, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. NORMA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL INTRODUZIDA POR VIA DE EMENDA, EM CONTRADIÇÃO COM PRECEITO QUE RESERVA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INICIATIVA DE NORMAS SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. DESPESAS NÃO PREVISTAS EM ORCAMENTO JA APROVADO E EM EXECUÇÃO NO ESTADO. FUMUS BONIS JURIS QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA MEDIDA.

EMENTA: - RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM MATÉRIA TRABALHISTA. I - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADMITE A SUSCITAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NOS EMBARGOS (CLT, ART. 893, I) SE O EMBARGANTE TIVER FICADO VENCIDO NO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA OUTRA PARTE. PRECEDENTES. II - O QUE SE IMPÕE COMO EQUIVALÊNCIA JURÍDICA ENTRE OS REGIMES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, É QUE AO EMPREGADO SEJAM DADAS GARANTIAS A INDENIZAÇÃO A QUE FAZ JUS EM RAZÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, NÃO IMPORTANDO, POREM, EM IGUALDADE DE VALORES DESSA INDENIZAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

- Representação de Inconstitucionalidade. Artigo 10, "c", do Regulamento do Concurso para ingresso na Magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro, aprovado em 13.05.85, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado. - O Tribunal, ao elaborar o regulamento, entendeu - o que e motivação interna, pois não se encontra expressa na norma impugnada - que deveria observar a lei anterior (a 436/81) e não a posterior (829/85), por te-la como inconstitucional. Assim sendo, não há como se atacar em representação de inconstitucionalidade de norma em tese o artigo impugnado que não declara que deixou de aplicar a Lei n. 829/85 por inconstitucional, pois ele uma de duas: ou e legal por ter observado a lei anterior, ou e ilegal por ser esta constitucional e não ter sido observada por ele. Isso mostra que o que esta em jogo, em tese, e a constitucionalidade, ou não, da Lei posterior (a de n. 829/85), e, conforme seja ela constitucional, ou não, o regulamento em causa, por si mesmo, será ilegal ou legal. O que não e possivel e julgar a constitucionalidade, ou não, da intenção do Tribunal por meio de representação de inconstitucionalidade de ato normativo em tese. Representação de inconstitucionalidade não conhecida.

EMENTA: - PEDIDO DE EXTRADIÇÃO CUJO ARQUIVAMENTO SE DETERMINA, EM FACE DO TEMPO DECORRIDO SEM QUE SE HAJA EFETIVADO A DETENÇÃO DO EXTRADITANDO.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO EM SERVENTIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL - LEI N. 8.513, DE 30.12.1983, DE MINAS GERAIS (ARTIGO 6.). ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLA O ARTIGO 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE DESLOCA PARA 29 DE JUNHO DE 1987 O TERMO 'AD QUEM' ALI PREVISTO (31 DE DEZEMBRO DE 1983) PARA PREENCHIMENTO DO REQUISITO DOS CINCO ANOS DE EXERCÍCIO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO, NA SERVENTIA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, SOB N. 40, DE 28-10-1986, QUE, NO ARTIGO 3., ACRESCENTANDO PARAGRAFOS AO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DISPOS SOBRE SUBSIDIOS MINIMOS DEVIDOS AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO DOS MUNICÍPIOS E PARA VIGORAR DENTRO DA MESMA LEGISLATURA. REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 13, III, 15, PARAGRAFO 2., 44, VII, 57, II, TODOS C/C ARTIGO 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA EFICACIA DE TAL NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL (ARTIGO 3. DA E.C. N. 40). PRESENTES OS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO ('FUMUS BONI IURIS'), DO RISCO DA DEMORA NO JULGAMENTO ('PERICULUM IN MORA'), COM POSSIBILIDADE DE GRAVE DANO AO ERARIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS GAUCHOS, DE DIFICIL REPARAÇÃO, DEFERE-SE A MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA REPRESENTAÇÃO.

- DESAPROPRIAÇÃO. SÚMULA 561. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO E DE SE TER COMO HAVENDO MALTRATO A JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NO VERBETE DA SÚMULA 561 SE, APÓS O CALCULO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, O PAGAMENTO DO VALOR DESTA SE REALIZOU TEMPOS DEPOIS E VEIO A SER EFETUADO, ENTÃO, NOVO CALCULO DA CORREÇÃO PARA COBRIR O PERIODO CORRESPONDENTE ENTRE AQUELE PRIMEIRO CALCULO E O PAGAMENTO.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRE QUESTÕES DE MÉRITO DA CAUSA. RECURSO PREJUDICADO PORQUE, EM JULGAMENTO PRECEDENTE, NA MESMA DATA, A SENTENÇA E O ACÓRDÃO EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO, QUE A TINHA CONFIRMADO, FORAM ANULADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (R.E. N. 101.879, CONEXO).

'HABEAS CORPUS'. JUIZ. IMPEDIMENTO. AS REGRAS PROCESSUAIS QUE DISPOEM SOBRE IMPEDIMENTOS TEM CARÁTER INFLEXIVEL, NÃO ADMITINDO EXCEÇÕES, SOBRETUDO POR RECURSO A ANALOGIA.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO DEMITIDO POR ILICITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE O CONSIDERA INCOMPROVADO E POR ISSO MANTEM SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APENAS PELA LETRA 'D', COM ALEGAÇÃO DE MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA 18 DO S.T.F. DIVERGENCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

ICM. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARCELAS-ACRÉSCIMO DO PERCENTUAL DO ICM, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE O CRÉDITO DEVERIA TER SIDO COLOCADO A DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DO STF (RTJ-90/731, 107/851 E RE-99531, 'IN' DJ DE 16.12.83). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REMESSA DE RECURSO DO MP, AO STF, CONTRA DECISÃO LOCAL, QUE DETERMINOU UNIFICAÇÃO DE PENAS, ANTES JA NÃO ATENDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO HÁ VER, NESSA HIPÓTESE, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABERA AO STF, NA APRECIAÇÃO DO RECURSO, DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE COISA JULGADA, NO PARTICULAR. PEDIDO DENEGADO.

ICM. Importação de bens de capital. Artigo 23, II, § 11, da Constituição Federal. Lei nº 3.991/83, do Estado de São Paulo. Princípio da anualidade. Se a Lei paulista foi publicada no mesmo ano que a Emenda Constitucional nº 23, mas transferiu sua força obrigatória para o término da vacatio constitutionis, atendeu o princípio da anualidade. Agravo regimental improvido.