FUNCIONALISMO. EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVENTUARIOS DA
JUSTIÇA APOSENTADOS AOS DOS PROMOTORES PUBLICOS, COM BASE EM DECRETO
ESTADUAL DE 1938. CONTRARIEDADE AS NORMAS DO PARAGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 98 E DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. EQUIPARAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVENTUARIOS DA
JUSTIÇA APOSENTADOS AOS DOS PROMOTORES PUBLICOS, COM BASE EM DECRETO
ESTADUAL DE 1938. CONTRARIEDADE AS NORMAS DO PARAGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 98 E DO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/03/1987
Data da Publicação:DJ 15-04-1987 PP-06836 EMENT VOL-01457-02 PP-00290
- CRÉDITO FISCAL DO ICM REFERENTE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
IMPORTADAS COM ISENÇÃO DO ICM. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA
PREVENTIVA GENERICA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSAO AS FUTURAS
OPERAÇÕES (PRECEDENTES: AGRG 91.060, REL. MIN. DECIO MIRANDA,
'IN' RTJ 105/635).
RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
- CRÉDITO FISCAL DO ICM REFERENTE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS
IMPORTADAS COM ISENÇÃO DO ICM. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA
PREVENTIVA GENERICA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSAO AS FUTURAS
OPERAÇÕES (PRECEDENTES: AGRG 91.060, REL. MIN. DECIO MIRANDA,
'IN' RTJ 105/635).
RE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:24/03/1987
Data da Publicação:DJ 08-05-1987 PP-08363 EMENT VOL-01460-01 PP-00182
CIVIL. ART. 1092 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SEM POSSIBILIDADE DE EXAME, NO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINADOS PONTOS
DA QUESTÃO, UNS POR TEREM SIDO SUSCITADOS TARDIAMENTE E OUTROS POR
NÃO TEREM SIDO RENOVADOS NO RECURSO. OUTROSSIM, TENDO-SE QUE,
CONFORME ASSENTADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO CUMPRIU O RECORRIDO
O AJUSTADO, NÃO PODERIA ELE EXIGIR QUE O RECORRENTE CUMPRISSE A SUA
OBRIGAÇÃO, ISTO E, O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. ASSIM, E DE
CONSIDERAR-SE COMO TENDO SIDO CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 1092 DO
CÓDIGO CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA DIFERENÇA, QUE O RECORRENTE PROCURA
FAZER, ENTRE SUA CONDIÇÃO DE VENDEDOR E A DE INCORPORADOR SE NÃO
FOI ELA TRAZIDA OPORTUNAMENTE A DEBATE, O MESMO OCORRENDO COM
RELAÇÃO A ALEGADA NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 420, II, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ATÉ PORQUE O INDEFERIMENTO DA PERICIA,, NO
SANEADOR, RESTOU IRRECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
CIVIL. ART. 1092 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SEM POSSIBILIDADE DE EXAME, NO EXTRAORDINÁRIO, DETERMINADOS PONTOS
DA QUESTÃO, UNS POR TEREM SIDO SUSCITADOS TARDIAMENTE E OUTROS POR
NÃO TEREM SIDO RENOVADOS NO RECURSO. OUTROSSIM, TENDO-SE QUE,
CONFORME ASSENTADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NÃO CUMPRIU O RECORRIDO
O AJUSTADO, NÃO PODERIA ELE EXIGIR QUE O RECORRENTE CUMPRISSE A SUA
OBRIGAÇÃO, ISTO E, O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. ASSIM, E DE
CONSIDERAR-SE COMO TENDO SIDO CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 1092 DO
CÓDIGO CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA DIFERENÇA, QUE O RECORRENTE PROCURA
FAZ...
Data do Julgamento:24/03/1987
Data da Publicação:DJ 30-04-1987 PP-07651 EMENT VOL-01459-01 PP-00153
EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATORIOS (TERMO INICIAL).
- JA SE FIRMOU NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS
MORATORIOS, AINDA QUANDO SUBSTITUTIVOS DO ACRÉSCIMO A QUE ALUDE O
ARTIGO 87 DA LEI 440/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO, SE CONTAM A
PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, E NÃO DA CITAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. JUROS MORATORIOS (TERMO INICIAL).
- JA SE FIRMOU NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE OS JUROS
MORATORIOS, AINDA QUANDO SUBSTITUTIVOS DO ACRÉSCIMO A QUE ALUDE O
ARTIGO 87 DA LEI 440/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO, SE CONTAM A
PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, E NÃO DA CITAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1987
Data da Publicação:DJ 15-04-1987 PP-06837 EMENT VOL-01457-02 PP-00402
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS APENAS
NO AGRAVO REGIMENTAL, OU SEJA, NÃO QUESTIONADOS NEM NO ACÓRDÃO
EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO, NO PRÓPRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OU NO AGRAVO INSTRUMENTAL OPOSTO A SEU INDEFERIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL (SUMULAS NS. 282 E 356).
PRECEDENTES A RESPEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMAS CONSTITUCIONAIS SUSCITADOS APENAS
NO AGRAVO REGIMENTAL, OU SEJA, NÃO QUESTIONADOS NEM NO ACÓRDÃO
EXTRAORDINARIAMENTE RECORRIDO, NO PRÓPRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OU NO AGRAVO INSTRUMENTAL OPOSTO A SEU INDEFERIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMISSIVEL (SUMULAS NS. 282 E 356).
PRECEDENTES A RESPEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1987
Data da Publicação:DJ 10-04-1987 PP-06427 EMENT VOL-01456-04 PP-00883
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZOABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI.
SÚMULA 400.
O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE DE ADOTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E
CONSAGRADO NA SÚMULA 400, TEM EM VISTA A INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DA FRANQUIA CONSTITUCIONAL, NOS
CASOS EM QUE A DECISÃO RECORRIDA EMPRESTA A LEI INTELIGENCIA
CONVINHAVEL A MATÉRIA EM DEBATE, SEM AFRONTA-LA OU NEGAR-LHE
VIGENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RAZOABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI.
SÚMULA 400.
O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE DE ADOTADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STF E
CONSAGRADO NA SÚMULA 400, TEM EM VISTA A INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DA FRANQUIA CONSTITUCIONAL, NOS
CASOS EM QUE A DECISÃO RECORRIDA EMPRESTA A LEI INTELIGENCIA
CONVINHAVEL A MATÉRIA EM DEBATE, SEM AFRONTA-LA OU NEGAR-LHE
VIGENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/03/1987
Data da Publicação:DJ 10-04-1987 PP-06427 EMENT VOL-01456-04 PP-00876
'HABEAS CORPUS'. SE OS PRESSUPOSTOS FATICOS DA PRISÃO PREVENTIVA
FORAM OMITIDOS NO RESPECTIVO DECRETO JUDICIAL, MAS VIERAM A SER
DECLARADOS NO ACÓRDÃO DA CÂMARA JULGADORA DO 'HABEAS CORPUS' E
CONFIRMADOS PELO RECORRENTE, TEM-SE COMO SUPRIDA A OMISSAO. A FUGA
DO AGENTE APÓS A PRATICA DO DELITO E MOTIVO SUFICIENTE PARA A
DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL E PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. SE OS PRESSUPOSTOS FATICOS DA PRISÃO PREVENTIVA
FORAM OMITIDOS NO RESPECTIVO DECRETO JUDICIAL, MAS VIERAM A SER
DECLARADOS NO ACÓRDÃO DA CÂMARA JULGADORA DO 'HABEAS CORPUS' E
CONFIRMADOS PELO RECORRENTE, TEM-SE COMO SUPRIDA A OMISSAO. A FUGA
DO AGENTE APÓS A PRATICA DO DELITO E MOTIVO SUFICIENTE PARA A
DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL E PARA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1987
Data da Publicação:DJ 10-04-1987 PP-06419 EMENT VOL-01456-02 PP-00300
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES QUE MELHOR SE EXAMINARAO NA
INSTRUÇÃO DO FEITO.
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, E QUE
A FUGA DO RECORRENTE CONFIRMOU.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÕES QUE MELHOR SE EXAMINARAO NA
INSTRUÇÃO DO FEITO.
DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, E QUE
A FUGA DO RECORRENTE CONFIRMOU.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1987
Data da Publicação:DJ 24-04-1987 PP-07194 EMENT VOL-01458-01 PP-00063
- VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
ARTIGO 259, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 502.
INDICADO PELA PARTE O VALOR DA CAUSA, NÃO CONTESTADO, NEM FIXADO
OUTRO, PREVALECE, ADMITIDA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 502 A HIPÓTESE, VERIFICADA A SEMELHANCA ENTRE
O TEXTO DO ARTIGO 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR (NA
REDAÇÃO DA LEI 4.290/63) E O ARTIGO 4 DA LEI 6.825/80.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
ARTIGO 259, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 502.
INDICADO PELA PARTE O VALOR DA CAUSA, NÃO CONTESTADO, NEM FIXADO
OUTRO, PREVALECE, ADMITIDA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 502 A HIPÓTESE, VERIFICADA A SEMELHANCA ENTRE
O TEXTO DO ARTIGO 839 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTERIOR (NA
REDAÇÃO DA LEI 4.290/63) E O ARTIGO 4 DA LEI 6.825/80.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1987
Data da Publicação:DJ 29-04-1988 PP-09849 EMENT VOL-01499-02 PP-00418
ICM E ISS - INCIDENCIA SOBRE OPERAÇÕES E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E
MONTAGEM DE DIVISORIAS INSUSCETIVEL DE EXAME. TEXTO CONSTITUCIONAL
NÃO PREQUESTIONADO E INCAPAZ DE VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DA HIPÓTESE.
INCIDENCIA DO OBICE DO ARTIGO 325, VI, DO RISTF (ANTERIOR A ER 2/85).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM E ISS - INCIDENCIA SOBRE OPERAÇÕES E SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E
MONTAGEM DE DIVISORIAS INSUSCETIVEL DE EXAME. TEXTO CONSTITUCIONAL
NÃO PREQUESTIONADO E INCAPAZ DE VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DA HIPÓTESE.
INCIDENCIA DO OBICE DO ARTIGO 325, VI, DO RISTF (ANTERIOR A ER 2/85).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/03/1987
Data da Publicação:DJ 24-04-1987 PP-07197 EMENT VOL-01458-03 PP-00427
SOCIEDADE DE FATO, QUE SE TEM COMO COMPROVADA QUANTO A DETERMINADOS
BENS, ENTRE CASAL SEPARADO JUDICIALMENTE, QUE, EMBORA NÃO MANTENDO
VIDA EM COMUM MORE UXORIO, CONTINUA A TER CERTA CONVIVENCIA.
- REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL,
REMANESCE APENAS A ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM A SÚMULA 380.
- DISSIDIO, POREM, QUE NÃO SE VERIFICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SOCIEDADE DE FATO, QUE SE TEM COMO COMPROVADA QUANTO A DETERMINADOS
BENS, ENTRE CASAL SEPARADO JUDICIALMENTE, QUE, EMBORA NÃO MANTENDO
VIDA EM COMUM MORE UXORIO, CONTINUA A TER CERTA CONVIVENCIA.
- REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL,
REMANESCE APENAS A ALEGAÇÃO DE DISSIDIO COM A SÚMULA 380.
- DISSIDIO, POREM, QUE NÃO SE VERIFICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/03/1987
Data da Publicação:DJ 10-04-1987 PP-06423 EMENT VOL-01456-03 PP-00609
ICM. ISENÇÃO. GATT. SIMILAR NACIONAL. PRODUTO QUÍMICO DESTINADO A
FABRICAÇÃO DE HERBICIDA.
O ACÓRDÃO RECORRIDO CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ISENÇÃO DO ICM NA
IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADA A PRODUÇÃO DE HERBICIDA.
PRETENSAO QUE RECLAMA BASE PROBATORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. ISENÇÃO. GATT. SIMILAR NACIONAL. PRODUTO QUÍMICO DESTINADO A
FABRICAÇÃO DE HERBICIDA.
O ACÓRDÃO RECORRIDO CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ISENÇÃO DO ICM NA
IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA DESTINADA A PRODUÇÃO DE HERBICIDA.
PRETENSAO QUE RECLAMA BASE PROBATORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/03/1987
Data da Publicação:DJ 10-04-1987 PP-06422 EMENT VOL-01456-03 PP-00576
FUNCIONALISMO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. LEI 7.424/80 -PR.
EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS, QUANDO NÃO SE TRATA DE
AUMENTO GERAL DO FUNCIONALISMO. AFRONTA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL
(ART. 102, II, §§ 1 E 2, CF).
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. PROVENTOS DE INATIVIDADE. LEI 7.424/80 -PR.
EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS A VENCIMENTOS, QUANDO NÃO SE TRATA DE
AUMENTO GERAL DO FUNCIONALISMO. AFRONTA A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL
(ART. 102, II, §§ 1 E 2, CF).
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1987
Data da Publicação:DJ 08-05-1987 PP-08364 EMENT VOL-01460-02 PP-00289 RTJ VOL-00121-03 PP-01213
I.C.M.. LEI PAULISTA N. 3991, DE 28.12.83. INCIDENCIA DE ICM SOBRE
A ENTRADA, NO ESTABELECIMENTO, DE BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR.
TENDO OS EFEITOS DA LEI ORA REFERIDA SIDO PRODUZIDOS APENAS QUANDO
NA VIGENCIA DA E.C. N. 23/83, NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
ANUALIDADE (ART. 153, § DA C.F.).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
I.C.M.. LEI PAULISTA N. 3991, DE 28.12.83. INCIDENCIA DE ICM SOBRE
A ENTRADA, NO ESTABELECIMENTO, DE BENS IMPORTADOS DO EXTERIOR.
TENDO OS EFEITOS DA LEI ORA REFERIDA SIDO PRODUZIDOS APENAS QUANDO
NA VIGENCIA DA E.C. N. 23/83, NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
ANUALIDADE (ART. 153, § DA C.F.).
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/03/1987
Data da Publicação:DJ 24-04-1987 PP-07199 EMENT VOL-01458-03 PP-00560
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 363. NÃO SE
CONFIGURA O CONFLITO COM O ENUNCIADO DE SÚMULA, SE DOS AUTOS NÃO
RESULTA TER A RE, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO A CARGA
TRANSPORTADA POR VIA MARITIMA, AGENCIA NO LUGAR ONDE SE VERIFICOU
O PREJUIZO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SÚMULA 363. NÃO SE
CONFIGURA O CONFLITO COM O ENUNCIADO DE SÚMULA, SE DOS AUTOS NÃO
RESULTA TER A RE, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO A CARGA
TRANSPORTADA POR VIA MARITIMA, AGENCIA NO LUGAR ONDE SE VERIFICOU
O PREJUIZO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/03/1987
Data da Publicação:DJ 15-04-1987 PP-06837 EMENT VOL-01457-02 PP-00336
TRIBUTÁRIO. ICM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO EXTRAORDINÁRIO E AOS QUAIS
TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA NÃO FORAM OBJETOS DE PREQUESTIONAMENTO
(SÚMULA 282 E 356) E O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO FOI DEMONSTRADO,
COMO O EXIGE O ART. 322 DO RI/STF, ATÉ PORQUE O PONTO FULCRAL EM
QUE SE BASEOU O ACÓRDÃO SEQUER SE VE MENCIONADO NOS ENUNCIADOS DOS
ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO, O RECURSO NÃO E DE SER CONHECIDO POR
FALTA DE PRESSUPOSTOS QUE O JUSTIFIQUEM.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS NO EXTRAORDINÁRIO E AOS QUAIS
TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA NÃO FORAM OBJETOS DE PREQUESTIONAMENTO
(SÚMULA 282 E 356) E O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO FOI DEMONSTRADO,
COMO O EXIGE O ART. 322 DO RI/STF, ATÉ PORQUE O PONTO FULCRAL EM
QUE SE BASEOU O ACÓRDÃO SEQUER SE VE MENCIONADO NOS ENUNCIADOS DOS
ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO, O RECURSO NÃO E DE SER CONHECIDO POR
FALTA DE PRESSUPOSTOS QUE O JUSTIFIQUEM.
Data do Julgamento:20/03/1987
Data da Publicação:DJ 30-04-1987 PP-07651 EMENT VOL-01459-01 PP-00194
HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS.
IMPROCEDENCIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS ALEGADAS.
A ALEGAÇÃO DE NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO
DO PACIENTE JA FOI REPELIDA NO JULGAMENTO DO HC 59184.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF SÓ EXIGE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM ÓRGÃO
DE IMPRENSA LOCAL, QUANDO, NA COMARCA, EXISTE PUBLICAÇÃO OFICIAL,
O QUE, NO CASO, NÃO SE DEMONSTROU.
E IRREGULARIDADE IRRELEVANTE O TER SIDO A AFIXAÇÃO DO EDITAL - QUE
OCORREU - CERTIFICADA POR ESCREVENTE.
INEXISTÊNCIA DE DEFESA DEFICIENTE.
A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA E NULIDADE
RELATIVA, QUE NÃO FOI ALEGADA, COM A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUIZO, NO
TEMPO OPORTUNO.
EXASPERAÇÃO DA PENA QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS.
IMPROCEDENCIA DAS NULIDADES PROCESSUAIS ALEGADAS.
A ALEGAÇÃO DE NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO
DO PACIENTE JA FOI REPELIDA NO JULGAMENTO DO HC 59184.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF SÓ EXIGE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM ÓRGÃO
DE IMPRENSA LOCAL, QUANDO, NA COMARCA, EXISTE PUBLICAÇÃO OFICIAL,
O QUE, NO CASO, NÃO SE DEMONSTROU.
E IRREGULARIDADE IRRELEVANTE O TER SIDO A AFIXAÇÃO DO EDITAL - QUE
OCORREU - CERTIFICADA POR ESCREVENTE.
INEXISTÊNCIA DE DEFESA DEFICIENTE.
A EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA SEM INTIMAÇÃO DA DEFESA E NULIDADE
RELATIVA, QUE NÃO FOI A...
Data do Julgamento:20/03/1987
Data da Publicação:DJ 15-04-1987 PP-10520 EMENT VOL-01457-01 PP-00069
AÇÃO PENAL PRIVADA.
- SE O QUERELANTE, EM PETIÇÃO, MANIFESTA RENUNCIA AO EXERCÍCIO DO
DIREITO DE QUEIXA (QUE E IMPOSSIVEL, POR JA ESTAR INICIADA A AÇÃO
PENAL PRIVADA) E DECLARA QUE ESSA RENUNCIA NÃO IMPLICA PERDAO_(QUE E
O ÚNICO MEIO LEGAL ADMISSIVEL, EM NOSSO DIREITO PROCESSUAL PENAL,
PARA QUE, POR ATO POSITIVO SEU, PONHA TERMO AO PROCESSO JA INICIADO)
NÃO HÁ COMO ATENDER-SE A PRETENSAO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE DAR-SE
PELA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM CAUSA.
- SE O QUERELANTE (E, NO CASO, EM FACE DOS TERMOS EQUIVOCOS DE SUA
PETIÇÃO, ELE ACABOU POR PEDIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO) SE
DESINTERESSAR, REALMENTE, DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, SEM QUERER
EXTINGUI-LA POR MEIO DO PERDAO, BASTARA QUE, POR OMISSAO SUA, DE
CAUSA A PEREMPÇÃO DELA (ART. 60, I E III, DO CPP).
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA.
- SE O QUERELANTE, EM PETIÇÃO, MANIFESTA RENUNCIA AO EXERCÍCIO DO
DIREITO DE QUEIXA (QUE E IMPOSSIVEL, POR JA ESTAR INICIADA A AÇÃO
PENAL PRIVADA) E DECLARA QUE ESSA RENUNCIA NÃO IMPLICA PERDAO_(QUE E
O ÚNICO MEIO LEGAL ADMISSIVEL, EM NOSSO DIREITO PROCESSUAL PENAL,
PARA QUE, POR ATO POSITIVO SEU, PONHA TERMO AO PROCESSO JA INICIADO)
NÃO HÁ COMO ATENDER-SE A PRETENSAO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE DAR-SE
PELA EXTINÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL EM CAUSA.
- SE O QUERELANTE (E, NO CASO, EM FACE DOS TERMOS EQUIVOCOS DE SUA
PETIÇÃO, ELE ACABOU POR PEDIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO) SE
DE...
Data do Julgamento:20/03/1987
Data da Publicação:DJ 15-04-1987 PP-06834 EMENT VOL-01457-01 PP-00134
PENAL.
PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. SENTENÇA. LAPSO
PRESCRICIONAL INTRANSCORRIDO.
O RECEBIMENTO E A SENTENÇA, TENDO EM VISTA A PENA IMPOSTA, NÃO
TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO HÁ COMO DIFERIR-SE O
'HABEAS CORPUS' QUE PLEITEA SE RECONHECA A PRESCRIÇÃO.
Ementa
PENAL.
PRESCRIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENUNCIA. SENTENÇA. LAPSO
PRESCRICIONAL INTRANSCORRIDO.
O RECEBIMENTO E A SENTENÇA, TENDO EM VISTA A PENA IMPOSTA, NÃO
TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO HÁ COMO DIFERIR-SE O
'HABEAS CORPUS' QUE PLEITEA SE RECONHECA A PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento:20/03/1987
Data da Publicação:DJ 15-04-1987 PP-06834 EMENT VOL-01457-01 PP-00085
Recurso extraordinário. Ação ordinária de cobrança de prestação de serviços de informações sobre cotações em bolsas de valores estrangeiras. Espécie que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do apelo, enumeradas pelo art. 325 do RISTF, na redação
da ER 2/85. Argüição de relevância não processada. Petição recursal
que não se fundamenta em alegação de ofensa a dispositivo constitucional ou em dissídio com a Súmula. Agravo regimental improvido.
Ementa
Recurso extraordinário. Ação ordinária de cobrança de prestação de serviços de informações sobre cotações em bolsas de valores estrangeiras. Espécie que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do apelo, enumeradas pelo art. 325 do RISTF, na redação
da ER 2/85. Argüição de relevância não processada. Petição recursal
que não se fundamenta em alegação de ofensa a dispositivo constitucional ou em dissídio com a Súmula. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:20/03/1987
Data da Publicação:DJ 03-04-1987 PP-05825 EMENT VOL-01455-04 PP-00812
